Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-14T11:43:29Z No. of bitstreams: 1 Beatriz Biaggi Ferraz.pdf: 1532788 bytes, checksum: e656e1f46ebdce9c6354c1209b1f188a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-14T11:43:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Beatriz Biaggi Ferraz.pdf: 1532788 bytes, checksum: e656e1f46ebdce9c6354c1209b1f188a (MD5) Previous issue date: 2018-11-28 / The study focuses in analyzing the viability of tax transactions between treasury and tax payers overcoming the supremacy and alleged unavailability of the public interest, that when opposed to other principals authorize the applicability of tax transactions. The first part of the study defines the nature of tax transactions addressing it as administrative act, a tax contract and form of extinguishing the tax liability. Once defined its nature, we study when tax transactions can occur and the meaning of the word litigation as mentioned in Article 171 of National Tax Code. The second part of this study, with no means to drain the subject, will analyze the main constitutional principles we understand are relevant to justify the applicability of tax transactions to bring closer treasury and tax payers to always maximize tax collection and burden less the taxpayers. The third part of this study brings examples of tax transactions in foreign cultures and compares it to the tax transactions in Brazil. Finally, we critically analyze the Bill of Law proposing tax transactions, evaluating its particular relevance according to the nature of tax transaction defined in the present study as well as with the principals that were analyzed. Thus, the goal of this study is to stimulate the applicability of tax transaction as foreseen in Article 171 of National Tax Code and in eventual general law of tax transactions / O presente estudo visa analisar a viabilidade da transação em matéria tributária transpondo-se a supremacia e a suposta indisponibilidade do interesse público, que, quando contrapostas a outros princípios, autorizam a aplicação deste instituto. A primeira parte do trabalho define a natureza jurídica da transação em matéria tributária, abordando seus três aspectos principais, enquanto ato administrativo, contrato fiscal e extinção do crédito tributário. Uma vez definida a natureza jurídica, abordamos o âmbito em que pode ocorrer a transação em matéria tributária e o alcance da palavra litígio, conforme os termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional. A segunda parte do trabalho aborda os princípios constitucionais, sem pretensão de esgotar o tema, que entendemos mais relevantes para se justificar a aplicabilidade da transação em matéria tributária, vez que a intenção é aproximar fisco e contribuinte para dialogarem, buscando sempre a máxima eficiência de arrecadação em conjunto com a menor onerosidade ao contribuinte. Na terceira parte do trabalho, trazemos exemplos da transação em matéria tributária, fazendo-se uma análise comparada com a legislação acerca do instituto que temos hoje no Brasil. Ao final, analisamos de forma crítica os projetos de lei geral sobre transação tributária, avaliando a pertinência dos dispositivos desses projetos de acordo com a definição da natureza jurídica da transação e os princípios estudados. Assim, o intuito do presente trabalho é estimular a aplicação da transação em matéria tributária nos termos previstos no artigo 171 do Código Tributário Nacional, e em eventual futura lei geral em torno do instituto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Drummond Parisi.pdf: 908960 bytes, checksum: d8de3f44858e838b511124099be18d0e (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study is focused on the tax transaction between the Government and tax payers. The scope of the analysis of this legal institute, created to be an alternative way to set up tax obligations, goes beyond the interpretation of the instrument itself, covering theoretical and axiological assumptions contained explicitly or not, in the legal system. Tax transaction may be a mean of tax credits payment arising from law obligation, but as it is an alternative by regular payments, it does really need to be understood from a systemic point of view, covering the whole legal system. The transaction is not really new, but it hasn´t already been totally accepted by legal operators because there are a lot of prejudices regarding the alternative tax mean of payment. Actually people are still afraid that transaction become a legal tool to avoid taxation and may reduce state revenues compromising the supremacy of the public interest. The tax credits are required by Government activity endorsed by law contains and are protected by lots of rules that guarantees the liability presumed of credits obligations. That is why this study´s scenario seems to be so challenging. It seems very important to spend some reflection on this issue and to understand the tax payments in a bigger perspective, although it can´t be a complete study, it may bring some lights to the subject. The relevance of the study gets bigger considering the actual Judiciary crises, because it is outstanding knowledge of mostly law suits are filed by Public revenues in order to charge not payed taxes. So this study claims are indeed necessary and will be leaded by the new thinking about the supremacy of public interest and its impact on demand of tax debt / O presente trabalho tem por foco o estudo da transação tributária, instituto previsto no Código Tributário Nacional como causa de extinção do crédito tributário. A análise transcende a compreensão do instituto como tal, abrangendo pressupostos teóricos e axiológicos positivados de forma expressa, ou não, no ordenamento jurídico, com vistas à verificação da harmonização da causa extintiva com a supremacia do interesse público e com a indisponibilidade do crédito tributário. Isso porque, conquanto a transação seja, efetivamente, causa de extinção do crédito tributário, a análise de sua relação de pertinência em nosso sistema jurídico, além da expressa previsão no Código Tributário Nacional, é o que se busca pelo presente estudo. Com efeito, a norma de transação esbarra em preconceitos concebidos ao longo da história do direito tributário nacional, calcados nos arraigados conceitos de supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, os quais muitas vezes são interpretados ou concebidos de forma ultrapassada. Outrossim, como o crédito tributário é exigido a partir da atividade dos entes tributantes de forma estritamente vinculada à lei, sendo protegido por um sem número de privilégios e garantias previstos no Código Tributário e Lei de Execuções Fiscais, há uma tendência de resistência às formas alternativas de solução de conflitos relativos à sua exigência e cobrança, dentre elas, a transação. Assim, em que pese o cenário descrito se revelar um tanto desafiador, a proposta deste trabalho é ampliar a perspectiva da análise do instituto jurídico e redimensionar o seu impacto nos antigos conceitos de supremacia do interesse público e garantias do crédito tributário, de modo a permitir novas e inovadoras reflexões sobre o tema e acerca da tributação sob um ponto de vista macro. É dizer, o intuito deste estudo não é desvendar a transação tributária em todas as suas dimensões e nuanças ou esgotar o tema, mas apenas trazer luz e novas ideias sobre questão que se apresenta como solução a um sistema tributário e processual tributário manifestamente em crise

In February 2013, eleven Member States agreed to adopt the Commissions' Proposal for a Council Directive implementing enhanced cooperation in the area of financial transaction tax, COM (2013)71 final. This article reviews three thematic areas frequently discussed by practitioners and academia alike on the impact that the Proposal could have on companies operating within participating Member States. This includes the impact on capital and related costs, business strategy and compliance considerations. I ask the question whether the unintentional repercussions could be mitigated by making adjustments to the current Proposal including the expansion of exemptions and the adoption of an implementation framework that takes inspiration from the Value Added Tax System that is already implemented across Member States. (author's abstract) / Series: WU International Taxation Research Paper Series