Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T22:20:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:46:28Z : No. of bitstreams: 1 176312.pdf: 3328808 bytes, checksum: 4a4eb8a470553cad4696b30d2de02ffc (MD5) / Esta pesquisa faz uma abordagem garantista em relação ao Direito ao/do Trabalho - direito social por excelência, na medida em que regula o conflito capital/trabalho - para afirmar a necessidade de manter a regulamentação dessa conflituosidade, em oposição ao projeto desregulamentador neoliberal que vem tomando espaço no discurso político e jurídico nacional. A teoria geral do Garantismo propõe um renovado papel para o direito e uma nova relação entre Direito e Poder (Direito/Estado).

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T16:34:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 293903.pdf: 1385605 bytes, checksum: d735074a29d68bffb96eeec573f49361 (MD5) / O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar se o Direito à Profissionalização, consagrado na Constituição Federal de 1988, é capaz de auxiliar o imenso contingente de jovens que tentam ingressar no mercado de trabalho. A pesquisa buscou demonstrar que tal direito só será um auxílio eficaz se possuir, assim como os outros Direitos da Juventude, um vetor que dê sentido e sistematização à legislação e políticas publicas dirigidas aos jovens. E o sentido há de ser algo forte e sedimentado o princípio da dignidade da pessoa humana, que é valor e princípio fundamental de todo ordenamento jurídico e que deve orientar os incipientes direitos dos jovens, em especial o da profissionalização. Para tanto, no primeiro capítulo trabalha-se com a teoria de base escolhida, a dignidade da pessoa humana, sendo apresentado, breve panorama histórico, para se analisar em seguida alguns aspectos da dimensão jurídica da dignidade no mundo e no Brasil. Ainda neste capítulo, é apresentada a variável principal: o Direito à Profissionalização, demonstrando-se onde este direito aparece nos planos internacional e nacional. É realizado ainda um breve panorama histórico sobre a educação profissional e o trabalho. No segundo capítulo, é definido o sentido de profissionalização que se adota nesta pesquisa: o de preparação de jovens para ingresso no mercado de trabalho. Em seguida são apresentados conceitos básicos de juventude e jovem. É abordada a questão da faixa etária na qual estariam inseridos os jovens brasileiros. É vista ainda a relação entre o desemprego juvenil e a falta de formação profissional desses jovens. Encerra-se esse segundo capítulo com a definição de políticas públicas sendo apresentado um apanhado sobre algumas das políticas pretéritas (dos idos de 1990 a 2010) voltadas à profissionalização do jovem. No capítulo final procurou-se traçar um panorama da sistematização, em curso, dos direitos da juventude e das políticas públicas destinados à formação dos jovens. Mostrou-se o importante papel do princípio da dignidade da pessoa humana na orientação desses direitos e dessas políticas, em particular, do direito à profissionalização, que há de ser guiado por este mesmo princípio. São vistas também as principais políticas públicas voltadas à capacitação juvenil. Por fim, apresenta-se a possibilidade de elaboração de projeto de lei voltado especificamente ao jovem trabalhador, por se entender que o Projeto de Lei nº 4529/04, o Estatuto da Juventude, não abarca de maneira satisfatória as dimensões da profissionalização e emprego juvenis. / Questo lavoro ha l.oggettivo di esplorare se l'eventuale diritto di professionalizzazione, sancito nella costituzione federale, è in grado di assistere con l.immenso contingente dei giovani che cercano di entrare nel mercato di lavoro. L'indagine ha cercato di dimostrare che tale diritto solo sarà un'aiuto efficace se avrà, come gli altri diritti dei giovani, un vettore che dà significato e sistematizzazione alla legislazione e le politiche pubbliche guidate ai giovani. E il senso deve essere qualcosa di forte e sedimentato # il principio della dignità umana, Che è valore e principio fondamentale del tutta l.ordine giuridica e dovrebbe guidare i nuovi diritti di sviluppo dei giovani, più specificamente di professionalizzazione. Per questo, nel primo capitolo si discute la teoria di base scelto, la dignità della persona umana, che viene presentata nel suo breve panorama storico, per analizzare la dimensione giuridica della dignità nel mondo e in Brasile. In questo capitolo viene presentato anche la variabile principale: il diritto di rofessionalizzazione, dimostrando dove questo diritto viene visualizzato nei piani nazionali e internazionali. È ancora una breve panoramica storica sulla formazione professionale. Nel secondo capitolo è definito il significato di professionalizzazione che adotta questa ricerca: quel di preparazione dei giovani a unirsi sul mercato del lavoro. Sono presentati concetti basici della gioventù e i giovani. È analizzata la questione dell'età in cui sono entrati i giovani brasiliani. È visto ancora un raporto tra la disoccupazione giovanile e la mancanza di formazione professionale dei giovani. Si chiude questo secondo capitolo con la semplice definizione di politiche pubbliche che sono presentati in un panorama su alcune delle politiche atiche (dagli anni 1990 al 2010) volto a professionalizzazione dei giovani. Nel capitolo finale si è cercato un panorama di sistematica, in corso, i diritti di gioventù e politiche pubbliche per la formazione dei giovani. Si è dimostrato il ruolo importante del principio di dignità umana nell'orientamento di questi diritti e di queste bolitiche, in particolare, il diritto di professionalizzazione, guidata da questo stesso principio. Viste anche le principali politiche pubbliche volte alla formazione dei giovani. Infine si presenta la possibilità di elaborare un disegno di legge sullo status del giovane lavoratore, capendo che anche se il progetto di lege 4529/04 Statuto della Gioventù - sia approvato, il giovane ha necessità di una legislazione più inderezzata ai suoi desideri, rispettando la sua condizione di giovane, sempre nella prospettiva della dignità umana.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T09:11:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 208133.pdf: 498422 bytes, checksum: e3783be40714eb9208f713cbff95e1b7 (MD5) / O trabalho analisa o direito dos adolescentes à profissionalização e à proteção ao trabalho, focando em particular o instituto da Aprendizagem, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, e suas alterações ocorridas com a Lei 10.097/2000. Os dilemas referentes à profissionalização enquanto adestramento ou emancipação, bem como o questionamento sobre a racionalidade técnico-científica e sobre a centralidade do trabalho serão investigados. Mediante a abordagem das transformações das relações econômicas, políticas e sociais frente à reestruturação produtiva e, em razão da preocupação com a inserção de jovens diante do crescimento sem emprego e da flexibilização, constata-se a necessidade de qualificação do jovem; sendo a oferta de profissionalização ínfima, sem participação democrática no processo. Verifica-se a ascensão dos direitos sociais infanto-juvenis na perspectiva da Doutrina da Proteção Integral, na qual o adolescente é considerado cidadão pleno, analisando-se a responsabilidade e atuação do Estado e da Sociedade. Investigam-se as políticas e legislações internacionais e nacionais sobre o tema. Conclui-se que, ainda que a profissionalização, por si, não solucione as situações de aumento e perpetuação da pobreza, é fundamental à emancipação dos jovens, não tendo recebido o tratamento prioritário propugnado no ordenamento jurídico brasileiro.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T11:45:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T19:38:39Z : No. of bitstreams: 1 177783.pdf: 3972957 bytes, checksum: 0e342f3b1a459f8d04178feeb8a64c81 (MD5) / Esta dissertação busca verificar se a proteção constitucional da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, por iniciativa do empregador, constitui uma norma de garantia efetiva. O trabalho representa para o empregado sua única fonte de subsistência e, desta forma, constitui um pressuposto elementar para uma existência digna, com liberdade e igualdade para todas as pessoas. Constitui-se, portanto, num direito fundamental do ser humano. Este fato é reconhecido pela Constituição Federal

O objetivo desta pesquisa é demonstrar que o direito ao trabalho, enquanto um direito social, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, não é uma realidade para todos os cidadãos brasileiros, principalmente para as pessoas com deficiência, sendo, por isso, uma barreira para o pleno desenvolvimento dos Direitos Humanos. No mercado capitalista a inserção no mundo do trabalho depende das habilidades individuais de cada trabalhador. O nível de escolaridade é uma exigência para participação do processo seletivo, premissa da teoria do capital humano. Dessa maneira, a escola, a principal mediadora entre a família e o mundo trabalho, incorpora para si o papel de instituição social responsável pela formação e preparação de todas as pessoas, inclusive as que possuem alguma deficiência. Entretanto, as pessoas com deficiência intelectual, em especial, estão em processo de exclusão, principalmente da vida profissional, mesmo representando uma grande parcela dentre as pessoas com algum tipo de deficiência, conforme dados dos censos. A educação especial, mesmo após o lançamento pelo MEC da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, em 2008, e com as alterações decorrentes do cenário escolar, não conseguiu reverter, em proporção adequada, o quadro educacional para as pessoas com deficiência intelectual, resultando também na baixa contratação desse segmento pelas empresas. Visando a garantir a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, foi aprovada no Brasil, em 1991, a Lei nº. 8.213 (Art. 93) conhecido como lei de cotas, que garante de 2 a 5% de trabalhadores contratados com deficiência, Entretanto, como mostram os dados da RAIS de 2007 a 2010, mesmo havendo uma diminuição na contratação de pessoas com deficiência no mercado formal, nesse período, há um aumento na contratação de pessoas com deficiência intelectual. Em Osasco, cidade da região metropolitana de São Paulo/SP, houve um aumento acima da média nacional na contratação de pessoas com deficiência intelectual. As investigações feitas nesta pesquisa buscam demonstrar a correlação entre a educação inclusiva, a formação profissional e a sensibilização dos envolvidos na aplicação da lei, com os resultados obtidos na contratação de pessoas com deficiência intelectual neste município. / The aim of this research is to demonstrate that the right to labor (as a social right, according to the Federal Constitution of 1988) is not a reality to all Brazilian citizens, especially to people to with disabilities, therefore creating a barrier to the development of Human Rights. The entrance in the capitalist business world depends solely on the individual skills of the worker. Their education is a pre-requisite to the participation within the selection process, i.e. the premise of the human capital theory. Thus, the school, the main mediator between the family and the future business world, incorporates to itself the role of social institution, responsible for the formation and preparation of all people, including the ones with disabilities. However, people with intellectual disability, in special, are found in a process of exclusion, mainly from the professional life, even when they represent a large share among people with disabilities in general, according to the data from the census. Special education - even after the launching of the National Policy of Special Education in the Perspective of Inclusive Education by MEC, in 2008, and with the following alterations in the school perspective - was unable to revert, in adequate proportion, the educational perspective to people with intellectual disability, which resulted in a low number of people from this segment being hired by companies. By striving for the inclusion of people with disabilities in the work environment, the Law number 8.213 (Art. 93), known as law of shares, was passed in Brazil, in 1991, providing that 2 to 5% of the workforce should be of people with some kind of disability. However, as the data from the 2007 to 2010 RAIS shows, even with reduction in the hiring of people with disabilities in the formal market, in this very period, there is an increase in the recruitment of people with intellectual disability. In Osasco, a city from the metropolitan area of São Paulo/SP, there was an increase above national average rate of recruitment of people with intellectual deficiency. The studies conducted in the research tried to demonstrate the correlation between the inclusive education, the professional formation, and the awareness of the ones involved in the diligence of the law, through the results obtained by hiring people with intellectual disability in this city.

Submitted by PPG Servi?o Social (servico-social-pg@pucrs.br) on 2018-05-18T14:01:17Z No. of bitstreams: 1 Tese - Monique Bronzoni Damascena.pdf: 2361856 bytes, checksum: 57920cf9d5af0bbc6df5e95dc870205e (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-05-28T11:12:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese - Monique Bronzoni Damascena.pdf: 2361856 bytes, checksum: 57920cf9d5af0bbc6df5e95dc870205e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T11:20:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Monique Bronzoni Damascena.pdf: 2361856 bytes, checksum: 57920cf9d5af0bbc6df5e95dc870205e (MD5) Previous issue date: 2017-03-29 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The labor is incorporated into the market society as a manner to accumulate wealth and, accordingly, all the social structure is oriented to the social relationships which arise from the capitalist system. As a consequence, the right to work in Brazil has been regulated by the mutual interaction between such social relation and the social structure of the economic system. Attempting to explain this social phenomenon, this thesis aims to realize a Marxian analysis on it, utilizing to do so the dialectic-critic method. After bringing the essence of the labor into the picture, the study was able to explain how the labor constitutes itself as wealth to the economic system, its regulation as a social right, and its execution through social programs focused on the productive inclusion. The performed analysis was based on quantitative-qualitative bibliography research, which included several academic works on the subject. From such analysis, some conclusions can be inferred: a) the essence of the labor was kept apart from the social being, thereby benefiting the values of the abstract labor but imposing to the human personality development a considerable disadvantage. b) the type of labor which is capable of generating wealth directly is the productive labor, whereas the one which generates it indirectly is the unproductive labor. c) the right to work, considering its wider sense, is partially guaranteed. d) the guarantee of having labor as a social right does not impose itself on the right of accumulate wealth. e) the right to work regulation in Brazil is mainly determined by relations involving paid employment (labor right). f) the right of work provided by the state offers minimal conditions for labor, subsistence, and consumption. g) the actions related to the right of work, at the collective level and aiming social promotion, are guaranteed in laws and government programs oriented to professional qualification. h) the actions of productive inclusion are not sufficient to guarantee minimal conditions of subsistence and they do not ensure the reduction of social and income inequality. After facing such conclusions, this work suggests as resistive measures to this context, the understanding of the limits of the state, the government, and the right to work. These limits point out new frontiers that might be explored by revolutionary processes within the market society, which are typically presented as illegitimate, illegal, or even unfair. / O trabalho ? incorporado ? sociedade de mercado como meio de ac?mulo de riquezas, e toda a estrutura social est? direcionada ?s rela??es sociais criadas e recriadas sobre o sistema econ?mico capitalista. Diante disso, o direito ao trabalho no Brasil tem sido determinado pelo conjunto dessa rela??o com a estrutura de sociedade do sistema econ?mico. Para explicar esse fen?meno social, o estudo prop?s-se ? realiza??o de uma an?lise marxiana, com grau de import?ncia no m?todo dial?tico-cr?tico. Com o estudo foi poss?vel explicar, a partir da ess?ncia do trabalho, a sua constitui??o como riqueza para o sistema econ?mico, sua normatiza??o como direito social e sua a??o por meio das pol?ticas sociais que visam ? inclus?o produtiva. Para tal, o tipo de pesquisa realizada foi a bibliogr?fica, com abordagem quanti-qualitativa, atrav?s do levantamento de produ??es acad?micas sobre o tema. Disso, abstraem-se algumas conclus?es: a) a ess?ncia do trabalho foi apartada do ser social, o que deixou em profunda desvantagem o desenvolvimento da personalidade humana em benef?cio dos valores do trabalho abstrato; b) o trabalho que gera ac?mulo de riquezas diretamente ? o trabalho produtivo e indiretamente o improdutivo; c) o direito ao trabalho no seu sentido ampliado ? garantido parcialmente; d) a garantia do trabalho como direito social n?o ? sobreposto ao da acumula??o de riquezas; e) a normatiza??o do direito ao trabalho no Brasil est? essencialmente pautada nas rela??es de trabalho assalariado (direito do trabalho); f) o Estado oferece como direito ao trabalho as m?nimas condi??es para a execu??o do trabalho abstrato e produtivo, e as m?nimas condi??es de sobreviv?ncia e consumo para as demais classes econ?micas de trabalhadores; g) as a??es que visam o direito ao trabalho, no ?mbito coletivo e da promo??o social, est?o garantidas em leis infraconstitucionais e em a??es de programas de governo, com enfoque na qualifica??o profissional; h) as a??es de inclus?o produtiva s?o insuficientes para garantir as condi??es m?nimas de sobreviv?ncia e n?o asseguram a diminui??o da desigualdade de renda e social. Diante dessas conclus?es, prop?s-se como resist?ncia a esse contexto, a apreens?o dos pontos limites do Estado, do Direito e do direito ao trabalho. Esses limites apontam as fronteiras que podem ser exploradas por processos realmente revolucion?rios dentro da sociedade de mercado, apresentados, a partir da dimens?o ideol?gica hegem?nica, como ileg?timos, ilegais e injustos.

O objetivo desta pesquisa é demonstrar que o direito ao trabalho, enquanto um direito social, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, não é uma realidade para todos os cidadãos brasileiros, principalmente para as pessoas com deficiência, sendo, por isso, uma barreira para o pleno desenvolvimento dos Direitos Humanos. No mercado capitalista a inserção no mundo do trabalho depende das habilidades individuais de cada trabalhador. O nível de escolaridade é uma exigência para participação do processo seletivo, premissa da teoria do capital humano. Dessa maneira, a escola, a principal mediadora entre a família e o mundo trabalho, incorpora para si o papel de instituição social responsável pela formação e preparação de todas as pessoas, inclusive as que possuem alguma deficiência. Entretanto, as pessoas com deficiência intelectual, em especial, estão em processo de exclusão, principalmente da vida profissional, mesmo representando uma grande parcela dentre as pessoas com algum tipo de deficiência, conforme dados dos censos. A educação especial, mesmo após o lançamento pelo MEC da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, em 2008, e com as alterações decorrentes do cenário escolar, não conseguiu reverter, em proporção adequada, o quadro educacional para as pessoas com deficiência intelectual, resultando também na baixa contratação desse segmento pelas empresas. Visando a garantir a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, foi aprovada no Brasil, em 1991, a Lei nº. 8.213 (Art. 93) conhecido como lei de cotas, que garante de 2 a 5% de trabalhadores contratados com deficiência, Entretanto, como mostram os dados da RAIS de 2007 a 2010, mesmo havendo uma diminuição na contratação de pessoas com deficiência no mercado formal, nesse período, há um aumento na contratação de pessoas com deficiência intelectual. Em Osasco, cidade da região metropolitana de São Paulo/SP, houve um aumento acima da média nacional na contratação de pessoas com deficiência intelectual. As investigações feitas nesta pesquisa buscam demonstrar a correlação entre a educação inclusiva, a formação profissional e a sensibilização dos envolvidos na aplicação da lei, com os resultados obtidos na contratação de pessoas com deficiência intelectual neste município. / The aim of this research is to demonstrate that the right to labor (as a social right, according to the Federal Constitution of 1988) is not a reality to all Brazilian citizens, especially to people to with disabilities, therefore creating a barrier to the development of Human Rights. The entrance in the capitalist business world depends solely on the individual skills of the worker. Their education is a pre-requisite to the participation within the selection process, i.e. the premise of the human capital theory. Thus, the school, the main mediator between the family and the future business world, incorporates to itself the role of social institution, responsible for the formation and preparation of all people, including the ones with disabilities. However, people with intellectual disability, in special, are found in a process of exclusion, mainly from the professional life, even when they represent a large share among people with disabilities in general, according to the data from the census. Special education - even after the launching of the National Policy of Special Education in the Perspective of Inclusive Education by MEC, in 2008, and with the following alterations in the school perspective - was unable to revert, in adequate proportion, the educational perspective to people with intellectual disability, which resulted in a low number of people from this segment being hired by companies. By striving for the inclusion of people with disabilities in the work environment, the Law number 8.213 (Art. 93), known as law of shares, was passed in Brazil, in 1991, providing that 2 to 5% of the workforce should be of people with some kind of disability. However, as the data from the 2007 to 2010 RAIS shows, even with reduction in the hiring of people with disabilities in the formal market, in this very period, there is an increase in the recruitment of people with intellectual disability. In Osasco, a city from the metropolitan area of São Paulo/SP, there was an increase above national average rate of recruitment of people with intellectual deficiency. The studies conducted in the research tried to demonstrate the correlation between the inclusive education, the professional formation, and the awareness of the ones involved in the diligence of the law, through the results obtained by hiring people with intellectual disability in this city.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Serviço Social / Made available in DSpace on 2012-10-20T21:34:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 194191.pdf: 742645 bytes, checksum: 592f23df195f61da2a01a1fc4fc91281 (MD5)

Orientador: Maria Cristina Piana / Banca: Maria José de Oliveira Lima / Banca: Lucia Aparecida Parreira / Resumo: O trabalho é um ato intrinsecamente ligado à ação e ideação humana presente em todo o processo histórico da humanidade. Este estudo teve como objeto o primeiro trabalho formal do (a) adolescente mediante condições e possibilidades atuais e como problematização: que oportunidades têm os (as) adolescentes, filhos (as) da classe trabalhadora de se inserirem no mundo do trabalho formal e de efetivar seu primeiro emprego, bem como, que condições o (a) adolescente tem para conquistar sua inserção formal no trabalho e quais critérios de exigência existem para a formalização do primeiro trabalho formal na adolescência? Foi escolhida como cenário desta pesquisa, a cidade de Passos/MG e seu universo a Organização da sociedade civil "Rede Cidadã" que oportuniza trabalho por meio da Lei do Jovem Aprendiz de n. 10.097/2000 e desenvolve o curso de formação técnico-profissional na Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) - em sua Unidade acadêmica de Passos/MG, espaço em que foram realizadas entrevistas com os participantes da pesquisa, adolescentes vinculados à Rede Cidadã e seus responsáveis legais, a coordenadora e educadora desta instituição e egressos da SAMP, a qual intermediava o primeiro trabalho formal em Passos num período anterior à Rede Cidadã. Esta pesquisa tem o objetivo geral de investigar as possibilidades e as condições da inserção do (a) adolescente no mundo do trabalho formal. Com os resultados da pesquisa bibliográfica e de campo, afirma-se que a inserção de adolesce... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Work is an act intrinsically linked to the human action and ideation present in all its historical process of humanity. This study had as its object the first formal work of the adolescent under current conditions and possibilities and as problematization: what opportunities do the adolescents, children of the working class have to enter into the world of formal work and to make effective his first job, as well as, what conditions does the adolescent have to conquer his formal insertion in the work and what criteria of exigency exist for the formalization of the first formal work in adolescence? The city of Passos / MG was chosen as the scenario for this research and its universe the civil society organization Rede Cidadã, which offers work through the Young Apprentice Law n. 10.097 / 2000 and develops the technical-professional training course at the University of the State of Minas Gerais (UEMG) - in academic unit of Passos / MG, a space where interviews were conducted with the participants of the research, adolescents linked to the Rede Cidadã and their legal representatives, the coordinator and educator of this institution and graduates of SAMP, which intermediated the first formal work in Passos in a period before the Rede Cidadã. This research has the general objective of investigating the possibilities and the conditions of the insertion of the adolescent into the formal world of work with the results of the bibliographical and field research, it is affirmed that the i... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

This dissertation, adopting the deductive method, aims to study the theoretical framework of the right to work of the incarcerated individuals, defending, initially, the fundamentality of such right as an expression of the fraternal stage of contemporary constitutionalism, as well as its enforceability towoards the State since, by depriving the individual of his freedom, he establishes with the condemned a special juridical relation, assuming the duty to give full effect to the rights of the prisoners, both as a way of guaranteeing their re-socialization, as well as implement the right to development that they hold, particularly because of their status as a socially vulnerable group. Finally, it's discussed the legal regime applied to the incarcerated work in a constitutional perspective, since the absence of normative discipline on the subject, as well as the inadequacy of the norms currently in force with the Federal Constitution of 1988, causes insufficient protection of the legal order to the right to work of the imprisoned. / A presente dissertação, adotando o método dedutivo, tem como objetivo estudar os referenciais teóricos do direito ao trabalho do indivíduo penalmente condenado, defendendo, inicialmente, a fundamentalidade de tal direito como expressão da etapa fraternal do constitucionalismo contemporâneo, bem como a sua exigibilidade perante o Estado, uma vez que este, ao privar o indivíduo de sua liberdade, estabelece com o condenado uma relação jurídica especial, assumindo para o si o dever de dar plena efetividade aos direitos dos presos, tanto como forma de garantir a ressocialização destes, como também concretizar o direito ao desenvolvimento por eles titularizado, particularmente em razão da sua condição de grupo socialmente vulnerável. Por fim, discute-se o regime jurídico aplicado ao trabalho encarcerado em uma perspectiva constitucional, uma vez que a ausência de disciplina normativa sobre o tema, bem como a inadequação das normas atualmente vigentes com a Constituição Federal de 1988 provocam uma proteção insuficiente da ordem jurídica direito de trabalhar do apenado.