Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2014-08-06T18:08:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 327213.pdf: 726046 bytes, checksum: dc2795f3dfec04401913272554bc9dd0 (MD5) Previous issue date: 2014 / Este trabalho parte da premissa de que a instabilidade do mundo do trabalho gerou vários discursos e práticas em prol da flexibilização, tanto na esfera pública, quanto na esfera privada. Por outro lado, a precarização do trabalho e o desemprego tornam a estabilidade do serviço público atrativa. Contudo, essas ambivalências não explicam o que leva o servidor público a conciliar múltiplas demandas de trabalho e pós-graduação. Portanto, este trabalho buscou interpretar as motivações de servidores técnico-administrativos de uma Universidade Estadual, no que se refere à opção pelo serviço público, à opção por cursar uma pós-graduação stricto sensu e suas impressões sobre a trajetória de conciliar as duas atividades. Com base em entrevista semiestruturada, utilizando a metodologia de história oral temática, percorremos a trajetória dos sujeitos em torno desses pontos. Concluímos que os sujeitos fazem parte de um amplo processo cultural de internalização dos riscos de um mercado de trabalho fragmentado. Para os entrevistados, aumentar o número de oportunidades e manter as portas abertas para novas possibilidades de carreira é muito importante. Mesmo no ambiente do serviço público, os servidores técnico-administrativos buscam melhorar suas oportunidades no "mundo do trabalho", aliando a isso uma perspectiva de aumento de remuneração. A ambivalência se mostrou presente na fala dos sujeitos, sendo que o conhecimento pessoal e o estabelecimento de relações sociais também são motivações para trabalhar e estudar.<br> / Abstract : This research assumes that the instability of the world of work has generated various discourses and practices in favor of flexibility, both in the public sphere, as in the private sphere. Moreover, precarious employment and unemployment make the stability of public service attractive. However, these do not explain the ambivalence that leads the public servant to reconcile multiple demands of work and post-graduation. Therefore, this study sought to interpret the motivations of a group of technical-administrative servers from an State University, with regard to the choice of public service , the option of attending a post- graduate studies and their views on the path to reconcile the two activities. Based on semi-structured interviews, using the methodology of oral history, traveled the trajectory of the subjects around these points. We conclude that subjects are part of a larger cultural process of internalising risks of a fragmented labor market. To respondents, increasing the number of opportunities and keep the doors open to new career opportunities is very important. Even in the public service environment, technical and administrative staff seek to improve their opportunities in the "world of work", combining this perspective of compensation increase. The ambivalence was present in the subjects' speech. Besides the instrumental reasons, personal knowledge and the establishment of social relations are also motivations to engage in a work and study routine.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:55:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001Bitstream added on 2014-09-25T20:28:18Z : No. of bitstreams: 1 186791.pdf: 15418253 bytes, checksum: 9849d6f048525ea9c9bfba57903e0474 (MD5) / Neste trabalho, realizado com os professores da Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná, buscou-se identificar os fatores que contribuem para a desmotivação do professor com situação de estabilidade no emprego e verificar a existência de correlação entre motivação e comportamento assertivo Os resultados revelaram a existência de baixos índices de assertividade, motivação e necessidade de auto-realização na população em estudo, decorrentes da falta de significação entre o trabalho realizado e as habilidades e aptidões individuais, das dificuldades no relacionamento interpessoal e, por último, na crença na impotência para modificar o panorama institucional vigente. Como o baixo nível de assertividade da população pode estar sendo o fator que esteja comprometendo o atingimento das metas organizacionais, propõe-se para a instituição um programa de treinamento assertivo para os professores da instituição, com uma reavaliação posterior de seu impacto nos índices motivacionais e da produtividade.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T11:45:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T19:38:39Z : No. of bitstreams: 1 177783.pdf: 3972957 bytes, checksum: 0e342f3b1a459f8d04178feeb8a64c81 (MD5) / Esta dissertação busca verificar se a proteção constitucional da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, por iniciativa do empregador, constitui uma norma de garantia efetiva. O trabalho representa para o empregado sua única fonte de subsistência e, desta forma, constitui um pressuposto elementar para uma existência digna, com liberdade e igualdade para todas as pessoas. Constitui-se, portanto, num direito fundamental do ser humano. Este fato é reconhecido pela Constituição Federal

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-graduação em Psicologia, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T10:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 276936.pdf: 2891673 bytes, checksum: b97918a4298c14346f3ecf3f5b8d3e40 (MD5) / Esta dissertação teve como objetivo compreender os sentidos do trabalho para graduados em preparação para concursos públicos. Adotou-se a perspectiva qualitativa, e a coleta de dados foi realizada em duas etapas. Os instrumentos aplicados foram um questionário na primeira etapa e uma entrevista semi-estruturada na segunda. Responderam ao questionário 93 alunos de dois cursinhos preparatórios para concursos públicos na cidade de Florianópolis, cuja análise evidenciou um perfil dos concurseiros e os motivos da busca pelo serviço público. Nas entrevistas participaram 11 dos 93 respondentes. Os dados foram transcritos e tratados com base na técnica de análise de conteúdo, a qual permitiu identificar quatro categorias: concepções de trabalho, emprego, serviço público e trabalho no serviço público; trajetórias acadêmicas e profissionais; concursos e planejamento de carreira e vida de concurseiro. As concepções de trabalho remeteram a um duplo sentido do trabalho: meio de subsistência, mas também elemento indispensável e intrínseco ao ser humano. O trabalho difere de emprego, para a maioria, sendo este último concebido como a ocupação de um espaço formal de trabalho. O serviço público unanimemente foi relacionado à estabilidade e garantia de emprego. Ao trabalho neste segmento foram atribuídos aspectos negativos e positivos. As trajetórias profissionais foram marcadas por dificuldades de inserção e permanência no mercado de trabalho, na iniciativa pública e privada. Na primeira, a burocracia foi o aspecto em comum relatado. Já na última, a frustração relaciona-se à instabilidade não à atividade em si. Os concursos foram vislumbrados a partir da frustração com a inserção profissional e também pela estabilidade e demais benefícios proporcionados. O critério de escolha dos concursos é balizado pela noção de carreira em formato de "escada": ingresso em cargos que exijam o nível médio e gradual inserção naqueles de nível superior. A vida de concurseiro é permeada por rotina de estudos cansativa e desgastante, com muita pressão, estresse, cobrança e vida social restrita. Do processo de análise, reflexão e síntese dessas categorias emergiram como temas a "inserção e permanência no mundo do trabalho contemporâneo" e o "serviço público como carreira". Os concurseiros expressam a situação econômica, social e educacional vigente, e os obstáculos do mundo do trabalho contemporâneo, onde pessoas com ensino superior, pelas dificuldades de inserção e permanência no mercado de trabalho, vêem no serviço público garantia de emprego estável. Não é considerado o compromisso ético com a coletividade, característica essa intrínseca ao trabalho neste segmento. Conclui-se que os sentidos do trabalho para os concurseiros estão relacionados à concepção de um emprego estável, embora inicialmente tenham expressado o duplo sentido do trabalho. A garantia de um emprego configura-se como mais importante do que uma possível satisfação oriunda das atividades laborais. / The main aim of this dissertation is to comprehend the meanings of work for individuals with a higher education degree preparing for selection proccess for placements in the public sector. It relies on qualitative data, which was obtained in two moments. In the fist moment a survey was used, and in the second a semi-structured interview. In the first moment, 93 individuals enrolled in preparatory courses for selection processes in the city of Florianópolis. Its analysis provided a profile of these concurseiros and the reasons for choosing public sector jobs. From the 93 individuals that answered the survey, 11 were interviewed. The data was trasncribed and analysed based on a content analysis technique, which made possible to identify four categories: conceptions of work, job, public service and work at the public service; academic and professional trajectories; selection processes and career planning and concurseiros' life. The notions of work revealed a double meaning associated to it: as a means of subsistence, and also as an intrinsic and indispensable element to human beings. Work differs from job, for the majority of the interviewees, being the latter perceived as the placement on a formal workspace. Public sector job was unanimously associated to notions of stability and garantee of work. Both positive and negative values were attributed to work in the public sector. The professional trajectories of the interviewed were marked by difficuties regarding their insertion and continuity in the job market, both in the public and private sector. In the former, bureaucracy was the common aspect seen as a difficulty, and in the latter the reason identified was their instability but not aspects of the work per se. The selective processes were understood from the perspective of disappointment with their insertion in the job market, as well as by the attractiveness of stability and other benefits. The criteria for choosing selective processes for which to apply is related to the idea of career as a "ladder": entrance in placements that require only secondary school degrees, with the aim of gradually accessing placements for individuals with higher degrees. The life of concurseiro is characterized by a wearisome routine of study, with pressures, stress, and a restricted social life. From the analysis of, reflection upon, and syntesis of thes categories appeared as themes "insertion and permanence in the contemporary job market" and "public service as career choice". The concurseiros expressed the current economical, social and educational situation, and the obstacles of the contemporary work context, in which individuals with higher education due to these difficulties to attain a stable situation in the job market, see in the public service the promess of a stable job. Ethical commitment with society, an intrinsic characteristic of jobs in this sector, is not taken into consideration. This dissertation concludes by affirming that the meanings of work for the concurseiros are related to the idea of a stable job, although they had initially expressed the double meaning associated to jobs and work. The promisse of a job appears as more important than satisfaction with work activities themselves.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:46:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 320338.pdf: 1715699 bytes, checksum: c93eec6584cf4d87ec99ab895b2dfc39 (MD5) Previous issue date: 2013 / A tese tem como objetivo a análise das múltiplas determinações da exoneração no serviço público, especificamente na Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC (PMF), no período 2000-2010, diante da afirmação da estabilidade como estratégia de enfrentamento ao desemprego. Partimos do pressuposto de que vivemos na era de uma crise histórica sem precedentes (MÉSZÁROS, 2004), que traz como um dos resultados mais graves para um conjunto relevante da humanidade, o desemprego. Neste contexto, a estabilidade no emprego é a aspiração dos sujeitos que dependem da sua força de trabalho para sobreviver. Muitas pesquisas apontam que este também é o motivo pelo qual muitos destes trabalhadores buscam o serviço público, estratégia na qual a escolaridade é uma exigência. No entanto, trabalhadores efetivos solicitam exoneração do serviço público. Neste sentido, foi necessário compreender, sobretudo, as mudanças no trabalho; as condições de trabalho; o caráter do serviço público na sociedade capitalista e, na PMF; como a estabilidade se apresenta como direito; e, além disso, considerar os trabalhadores que saíram e os que permaneceram na instituição. A pesquisa, de natureza qualitativa, e com base no método materialista histórico, foi desenvolvida por meio de estudos bibliográficos e empíricos. Verificamos que aproximadamente 25% dos trabalhadores admitidos como efetivos na PMF, solicitaram exoneração no período que estabelecemos para a pesquisa. Ao buscarmos juntar ?os fios? das trajetórias dos trabalhadores exonerados que entrevistamos (três médicos, três odontólogos, um assistente social, um contador, um técnico em edificações, um auxiliar de sala, um auxiliar de ensino e um professor), foi possível observar que há múltiplas determinações na exoneração no serviço público, dentre elas, a origem social, a escolaridade, a remuneração e as condições de trabalho são as mais evidentes. A pesquisa confirmou nossa tese de que a exoneração tem uma dimensão que embora na aparência seja pessoal, é fundamentalmente social, pois é atravessada pela condição de classe. Os exonerados defendem e afirmam a estabilidade no emprego, mas mostram outros elementos que a compõem, ou seja, buscam a estabilidade e o horizonte do planejamento de suas vidas é determinado pela condição de classe (ou fração de classe), assim como é a possibilidade de solicitar exoneração. Assim sendo, a exoneração não é fruto da livre escolha. Cabe destacar ainda que os dados encontrados nesta pesquisa, mesmo sendo a expressão da universalidade, são um recorte, ou seja, não podem ser generalizados. Mas, nos dão pistas para analisar na atualidade o trabalho e sua relação com a escolarização. Também foi possível verificar que somente na aparência há dissociação entre trabalhadores do setor público e do privado, pois respeitadas as devidas especificidades, o processo empregado para a superação da crise do próprio modo de produção capitalista (no qual estão incluídas as propostas de reforma do Estado), se dissemina por todo o conjunto da classe trabalhadora, ainda que não a atinja de maneira uniforme. <br> / Abstract : The objective of this work is to analyze the determinant factors of resignment from public service in the Florianópolis municipal government (PMF, Prefeitura Municipal de Florianópolis) from 2000 to 2010, considering the affirmation of job stability as a strategy against unemployment. This work adopts the premise of a current era of unprecedent historical crisis (MÉSZÁROS, 2004) which causes unemployment to a relevant portion of humanity as one of its most serious consequences. Within this context, job stability is a common aspiration of subjects who depend on their work ability to survive. Research data suggests that job stability is also the reason why many workers search for job opportunities in the public service, a strategy that demands a certain level of education. Nevertheless, workers on active duty do resign from public service. To understand that it was necessary to examine changes in jobs; work conditions; the character of public service in capitalist society and the PMF; the ways in which job stability presents itself as a civil right. Furthermore, it was necessary to consider both the workers who resigned and those who remained in service. The research in this work is of a qualitative nature. It is based on the method of historical materialism and was developed through bibliographical and empirical studies. It was found that approximately 25% of active servants resigned during the research period. The effort to find similar or related points among the stories of the interviewed resignees (three medical doctors, three odontologists, two teaching assistants and one teacher) revealed multiple determinant factors for resignation, among which social origin, education, pay grade and work conditions are the most evident. This research supports the thesis that resignment, in spite of having a more apparent personal character, is fundamentally a social phenomenon since it is partially determined by class condition. Interviewed resignees support job stability as a value but also consider other elements of stability, i. e., they search for stability and their planning horizon is determined by their class condition (or class fraction) as well as the possibility to resign. Therefore, resignment is not a result of free choice. It should be noted that the data found by this research, while expressing universality, represents a sample and cannot be generalized. The data, nonetheless, offers clues for the analysis, at the present time, of work and its relation to education. It was also possible to conclude that the dissociation between public servants and private sector workers is largely cosmetic. All specific traits considered, the process employed to overcome the crisis of the capitalist mode of production (within which are included propositions for reform of the State) spreads throughout the entire working class, even if it does not affect it evenly.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Filipe Moreira Lacerda Sabino.pdf: 656871 bytes, checksum: 0ba8fda5cbc60edf7bcef1cdd36ec7b9 (MD5) Previous issue date: 2010-05-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present study is aimed at examining the impact of the constitutional theory of international human rights treaties on Convention number 158 of the International Labor Organization (ILO). The importance of this study is translated in an attempt to correlate part of the constitutional theory of human rights to national labor law for the application of appropriate standards. For this purpose, the study begins with an analysis of the conception and denomination of human rights for a better understanding of the topic. The origin of human rights is further assessed to confirm its progressiveness in time, which would certainly influence the manner in which these rights must be interpreted. Taking into account the historical evolution of human rights, these rights may be classified according to different generations and dimensions. Subsequently, a study on international treaties is conducted to observe whether the ILO Conventions are international treaties for human rights protection and the Federal Constitution is related to the International Human Rights Treaties. The study further analyzes the constitutional regime of human rights treaties (its hierarchical threshold in Brazilian law, formation, incorporation and denouncement) indicating the main theories about the subject. Furthermore, the study addresses the impact of human rights treaties on our legal system, and more specifically on Brazilian Labor Law. With this intent, Convention number 158 of the ILO is evaluated because it is a relevant and modern topic. The study also discusses the compatibility of rules predicted in Convention number 158 with constitutional precepts, in order to assess the constitutionality (or lack of constitutionality) of its content and its denunciation by the Brazilian State. In conclusion, after detailing precepts of the Convention, the study indicates doctrinal and jurisprudential criteria to compensate for the failure to apply Convention number 158/ILO / O presente trabalho destina-se ao estudo do impacto da teoria constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sua importância se traduz na tentativa de relacionar parte da teoria constitucional dos direitos humanos ao direito do trabalho nacional, para a aplicação da normativa correta. Para tanto, inicia-se com a análise da conceituação e da denominação dos direitos humanos para melhor compreensão do tema. Em seguida, verifica-se a origem dos direitos humanos para que seja comprovada sua progressividade no tempo, o que certamente influi na forma pela qual esses direitos devem ser interpretados. Levando em conta a evolução histórica dos direitos humanos, esses podem ser classificados segundo diferentes gerações ou dimensões. Posteriormente, é realizado estudo acerca dos tratados internacionais, observando-se as Convenções da OIT são tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e relacionando a Constituição Federal com os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Em seguida, analisa o regime constitucional dos tratados de direitos humanos (seu patamar hierárquico no direito brasileiro, formação, incorporação e denúncia), apontando as principais teorias a respeito do tema. Ainda, trata do impacto dos tratados de direitos humanos em nosso ordenamento e, especificamente, no direito do trabalho brasileiro. Para tanto, estuda a Convenção 158 da OIT, pela relevância e atualidade do tema. Nesse sentido, discorre sobre a compatibilidade das normas previstas na Convenção 158 com os preceitos constitucionais, a fim de verificar a constitucionalidade ou não de seu conteúdo e de sua denúncia pelo Estado brasileiro. Por fim, após detalhar os preceitos da Convenção, aponta os critérios doutrinários e jurisprudenciais para que seja suprida a omissão decorrente da não aplicação da Convenção 158/OIT

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Husek.pdf: 1022133 bytes, checksum: 83b9ef024e3a4c8e720f868a28826b1e (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / Convention No. 158 of the International Labor Organization, in force within the international sphere since November 23, 1985, prohibits arbitrary dismissal of employees. Although Brazil ratified the Convention on January 5, 1995 and it came into force within Brazil as from publication of Promulgation Decree 1855 of 1996, the effects of said Convention were vacated by the Brazilian President on December 20, 1996. Within the international sphere, this vacation has been considered valid, but the lawfulness of such vacation is still under discussion on domestic terms, as per Direct Action for Unconstitutionality No. 1625. We conclude that a vacating act performed solely by the Brazilian President is valid and, therefore, International Labor Organization Convention No. 158 is currently not in force in Brazil. On the other hand, we believe there is no legal obstacle for Brazil to ratify, once again, International Labor Organization Convention No. 158, which seems to us to the course of action to be taken in view of the need of regulating article 7, item I of the Brazilian Federal Constitution, as well as due to the latest court decisions warning about the absence of legal guidelines for formal recognition of collective termination of employment contracts. If Convention No. 158 is once again ratified, its rules would be incorporated into the Brazilian legal system, being at least comparable to a constitutional rule; within this context, major changes would refer to the need of justification for termination of employment agreements, which should be based on article 482 of the Consolidated labor Law or on the employee s level of performance or on the employer s operations, as well as to incorporation of rules on collective dismissal of employees, which currently do not exist in the Brazilian legislation / A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no âmbito internacional desde 23.11.1985, veda a dispensa arbitrária de trabalhadores. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção em 5.1.1995 e de a mesma ter entrado em vigor no âmbito interno a partir da publicação do Decreto de Promulgação nº 1.855/1996, a Convenção foi denunciada pelo Presidente da República em 20.12.1996. No âmbito internacional, a denúncia foi considerada válida, mas internamente a legalidade da denúncia ainda está sendo discutida através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625. Concluímos que a denúncia realizada exclusivamente pelo Presidente da República é válida e, portanto, atualmente a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho não está vigente no Brasil. Por outro lado, entendemos que não há óbice legal para o Brasil ratificar, novamente, a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, o que nos parece ser o caminho que deveria ser seguido, em razão da necessidade de regramento do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como das recentes decisões judiciais que alertaram sobre a ausência de diretrizes legais para a formalização de rescisões coletivas de contratos de trabalho. Na hipótese de nova ratificação da Convenção nº 158, suas regras integrariam o ordenamento jurídico com, ao menos, status de norma constitucional e as mudanças significativas referem-se à necessidade de motivação da rescisão do contrato de trabalho, a qual deveria ser baseada no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ou no desempenho do trabalhador ou no funcionamento do empregador, bem como à incorporação das regras relacionadas à dispensa coletiva de trabalhadores, atualmente inexistentes na legislação pátria