Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4909_1.pdf: 1530425 bytes, checksum: 2da4cfdb8b93ce36c449e063a8540553 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / A presente tese tem por objetivo discutir em que nível hierárquico os tratados internacionais sobre direitos humanos ingressam na ordem interna, tendo em vista a polêmica hermenêutica envolvendo a inteligência do art.5º, § 2º da Constituição Federal. Toda o debate terá por substrato o ordenamento positivo brasileiro. Evidente que questão laterais serão levantadas, mas tendo sempre por centro gravitacional a Carta Magna em vigor. As críticas formuladas buscam despertar o poder reformador e os operados do direito para um questionamento sobre a realidade constitucional e o futuro das relações internacionais diante do atual quadro constitucional. Todo esforço empreendido tem por suporte uma hermenêutica sistêmica do texto magno na demonstração de que a obra do constituinte é um plexo concatenado de normas jurídicas, não sendo possível qualquer interpretação alheia a esse conjunto por mais altruísta que sejam seus propósitos

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:46:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-02-28 / The argumentation regarding where International human-rights treaties stand in opposition with the national juridical ornament has exceeded what is reasonable. Whereas, at some extent, the constitutional legislator can be held accounted for, since important details where left untouched when the original Federal Constitution was created in 1988. By that time, the current regulation appointed them in a supralegal position, but yet infraconstitutional. The 45th Constitutional Amendment changed the constitution to create a class of international human-rights treaties with legal force equivalent to constitutional amendments. This modification represented the creation of two types of international humanrights treaties, which, instead of solving the aforementioned subject, increased the number of possible interpretations In this context, this dissertation analyzes the subject based on the existing current of intellectuals. Considering their arguments and what has been discussed up to now, we believe it is important to reconsider how International Public Law is conceived. Therefore, we propose the acceptance of the Theory of Supraconstitutionality of International human-rights treaties, giving to these normative texts the possibility to solve matters left untouched by the constitutional legislator. To be able to make such proposition, it was necessary to understand the creation of the International Criminal Court, and scrutinize the Brazilian Amnesty Law, considered valid by The Federal Supreme Court, and strongly rejected by the Inter-American Human-Right Court. Analyzing this lack of normative unity, we believe it is necessary to create a mechanism to unite and shape the constitutional and legal normative, aiming to protect the most important of the rights, the humans'. The Supraconstitutionality Theory solves this subject. The International Human-Rights Treaty should soften the state sovereignty and possess normative force able to guide the ordinary constitutional legislator. To defend the Human Rights requires that no dictatorial regime is able to subdue the rights of the population, avoiding the creation of constitutional rules that hurts the ideal of universal justice. Keywords: Supraconstitutionality. The International Human-Rights Treaty. International Criminal Court. Amnesty Law. Public International Law. Sovereignty. / A discussão acerca de qual a posição hierárquico-normativa dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ao adentrarem o ordenamento jurídico nacional extrapolou o limite do razoável, parte por culpa da falta de critérios do legislador constitucional que deixou arestas para serem aparadas. Quando da publicação do texto original da Constituição Federal de 1988, a regra os colocava em uma posição supralegal, mas ainda sim, infraconstitucional. Adveio a Emenda Constitucional 45, de 2004 e modificou o texto para criar uma qualidade de Tratados Internacionais de Direitos Humanos com força normativa de Emenda Constitucional. A modificação do texto constitucional significou a criação de dois tidos de Tratados Internacionais que defendam assuntos relacionados aos Direitos Humanos o que, ao invés de resolver a pendenga, apenas aumentou o burburinho que já se fazia acerca do tema. Diante desse contexto, analisamos à luz da discussão as diferentes correntes de pensadores que defendem suas teorias com base em argumentos técnicos contundentes. Transitando e flertando com todas as posições doutrinárias, foi possível perceber a necessidade de ir além. E, ir além, significou deixar para traz posicionamentos mais ortodoxos e inflexíveis aos novos tempos. Tempos de mudanças onde é preciso reinventar a maneira de ver e entender o Direito Internacional Público. Assim, propomos a aceitação da teoria da Supraconstitucionalidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos como forma de resolver o impasse, dando a esses textos normativos a possibilidade de aparar as arestas deixadas pelo legislador constitucional originário e derivado. Para isso, foi necessário o estudo dos pormenores da criação do Tribunal Penal Internacional, analisando o contexto de seu nascimento e os motivos para tal e, ainda, confrontar a problemática da Lei de Anistia brasileira que fora confirmada e considerada válida pelo Supremo Tribunal Federal e veementemente contestada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Da análise dessa falta de unidade normativa, nasceu a necessidade criar um meio para unificar e moldar as normativas constitucionais e legais de modo a respeitar aquele que é, sem dúvida, o mais importante dos direitos, os humanos. A teoria da Supraconstitucionalidade vem, então, para colocar ponto final no impasse. Tratado Internacional de Direitos Humanos devem relativizar a soberania estatal e ter força normativa para nortear, inclusive, a criação do legislador constituinte originário. Defender acima de qualquer suspeita os Direitos Humanos, significa garantir que nenhum regime de exceção ditatorial irá subjulgar os direitos de sua população criando regras constitucionais que obriguem seus poderes postos a agir de forma temerária ferindo a ideia de justiça universal que os tempos modernos nos impõem. Palavras-chave: Supraconstitucionalidade. Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Tribunal Penal Internacional. Lei de Anistia. Direito Internacional Público. Soberania.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-05-20 / This work first analyzes the development process of the International Human Rights Law from the context of the second post-war, passing through some of the most important conferences between states that have begun the case of universal respect of human rights and the formation of the International Systems protection and promotion of these rights, revealing its political character and its own rules. It also presents the basic elements for understanding the functioning of the organs that compose them and the possibilities of access to justice through these transnational mechanisms, which, as to face the contemporary process of globalization of international relations and of universal rights, has become useful in ensuring the exercise of fundamental human rights in the state sphere. The work also describes a study case of violation of these rights in Brazil (Damião Ximenes Lopes case), the first condemnation of this state in Inter-American Court, which contributed to the psychiatric reform movements and the struggle for human rights, as a means of analyzing the internal effectiveness of the Inter-American System rules, in an integrated and dialogical way with the national laws, to strengthen the guarantee of rights; also emphasizing the inter-rules (sources) and inter-jurisdictional (courts) dialogues and the control of conventionality, as important tools in the development of this process. It also believes that tries to demonstrate that these laws and institutions, embedded in political and legal orders, national and international ones, have a contribution, but are not effective without the fighting spirit of the victims, families, and others members of the Society, as a daily practice and commitment to the enhancement of human existence. Keywords: Human Rights. Inter-American System of Human Rights Protection. Damião Ximenes Lopes Case. Control of Convencionality. Psychiatric Reform / O presente trabalho analisa primeiramente o processo de desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos a partir do contexto do segundo pós-guerra, perpassando por algumas das conferências entre Estados mais importantes que deram início à causa de universalização dos direitos humanos e da formação dos Sistemas Internacionais de proteção e promoção destes, revelando seu caráter político e sua normatividade própria. Apresenta ainda os elementos básicos para entendimento do funcionamento dos órgãos que os compõem e das possibilidades de acesso à justiça por meio destes mecanismos transnacionais, que, frente ao processo contemporâneo de globalização das relações internacionais e de universalização de direitos, tem se tornado útil na garantia do exercício dos direitos humanos fundamentais na esfera estatal. O trabalho apresenta ainda um estudo de caso de violação destes direitos no Brasil (Caso Damião Ximenes Lopes), a primeira condenação deste Estado na Corte Interamericana, que contribuiu para os movimentos de reforma psiquiátrica e de luta pelos direitos humanos, como meio de se analisar a eficácia interna da normatividade do Sistema Interamericano, de forma integrada e dialógica com o Direito nacional, para o fortalecimento da garantia de direitos; ressaltando ainda, o diálogo internormativo (de fontes) e interjurisdicional (entre Cortes), e o controle de convencionalidade, como ferramentas importantes no desenvolvimento deste processo. Acredita-se que busca demonstrar que estas leis e instituições, inseridas nas ordens políticas e jurídicas, nacionais e internacionais, contribuem, mas não são efetivas sem a contribuição do espírito de luta das vítimas, familiares, militantes e demais membros da Sociedade, como uma prática cotidiana e compromissada com a valorização da existência humana. Palavras-chave: Direitos Humanos. Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Caso Damião Ximenes Lopes. Controle de Convencionalidade. Reforma Psiquiátrica.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000435216-Texto+Completo-0.pdf: 792805 bytes, checksum: ffdce013bc2c5ebd3cccee045b8993a2 (MD5) Previous issue date: 2011 / The present thesis analyzes the nature of the human rights international standards and their guarantee in the Brazilian legal system. It develops a study about the inclusion of the human rights international standards in the Brazilian legal system under the control of the human rights international law. It begins approaching the nature of the human rights international standards and identifying the present trend of recognizing its imperativeness feature (jus cogens) that causes erga omnes obligations and imposes the States to carry out their obligations with the human being and to overcome the traditional principle of reciprocity. Brazil is included both in the international system as in the American regional system, and this fact imposes the country the obligation to include in its legal system the guarantee standards of protecting the human rights. From the constitutional provision, the paths of the legal labyrinth that imposes itself before the provisions in the original text of the Constitution and the reform created by the EC nr. 45 (Constitutional Amendment 45) are analyzed. It concludes that the Brazilian legal system, with the recent change, does not offer an effective guarantee and full legal security of protection, causing the human rights legal power to become very weak, since it enables the human rights international agreements to be arranged in a hierarchy. / A presente dissertação analisa a natureza das normas internacionais de direitos humanos e sua garantia no ordenamento jurídico brasileiro. Desenvolve o estudo sobre a inserção no ordenamento jurídico brasileiro das normas internacionais dos direitos humanos, sob o domínio do direito internacional dos direitos humanos. Inicia com a abordagem sobre a natureza das normas internacionais de direitos humanos, identificando a tendência atual de reconhecimento do seu caráter de imperatividade (jus cogens) e gerador de obrigações erga omnes, que impõe aos Estados o dever de cumprirem seus compromissos com o ser humano, superando o tradicional princípio da reciprocidade. O Brasil está inserido, tanto no sistema internacional, como também, no sistema regional americano, o que lhe impõe a obrigação de inserir no seu ordenamento jurídico as normas de garantias de proteção aos direitos humanos. A partir da disposição constitucional, analisam-se os caminhos do labirinto jurídico que se impõe diante do disposto no texto original de Constituição e a reforma oportunizada pela EC nº 45. Conclui, então, que o ordenamento jurídico brasileiro, com a recente modificação, não oferece uma garantia eficaz e segurança jurídica plena de proteção, restando fragílima a força normativa dos direitos humanos, ao possibilitar uma hierarquização entre os tratados internacionais de direitos humanos.

Este trabalho investiga quantitativamente as causas da adesão de países a tratados internacionais de segurança. Mais precisamente, tratados de controle de armamentos. O principal tratado a ser estudado aqui é o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares. Primeiramente fiz uma reconstrução racional dos programas realista e liberal das relações internacionais, com enfoque em regimes internacionais. Trata-se de uma abordagem qualitativa, feita com o intuito de subsidiar a pesquisa quantitativa. O cerne do trabalho é a análise econométrica do problema da adesão. Utilizo dados em painel na forma país/ano. Utilizo o universo dos países entre os anos 1968 e 2004. A técnica utilizada é a regressão logística com erro padrão robusto agrupado por país. O principal achado é que democracias aderem mais que autocracias na razão de dois para um. Por fim, temos uma modelagem formal, ainda bastante tentativa, do problema da adesão a tratados de segurança, feita com o intuito de prover uma ferramenta de policy implementation, com base num estudo de caso, qual seja, o da adesão de Índia e Paquistão ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares. A metodologia usada nesta parte é a de desenho de mecanismo. / This study investigates the causes of adhesion to security treaties. The main case of study is the Non-Proliferation Treaty. The rational reconstructions of the liberal and realist research programs inform the quantitative work that follows them. The kernel of this piece is the econometric analysis. I use panel data and cluster robust logits to infer the causes of adhesion of countries to arms control treaties. The main finding is that democracies adhere more than authoritarian domestic regimes with a two to one odds ratio. Finally, I model the strategic situation between India and Pakistan. These two countries are not yet signatories of the NPT. I use mechanism design to come up with a means of promoting better equilibria.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-15T15:19:03Z No. of bitstreams: 1 ALINE MEDEIROS VASCONCELOS VALENTIM.pdf: 775390 bytes, checksum: f7a02879349ac0bcc156a0bac9afbc62 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:08:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALINE MEDEIROS VASCONCELOS VALENTIM.pdf: 775390 bytes, checksum: f7a02879349ac0bcc156a0bac9afbc62 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T19:08:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALINE MEDEIROS VASCONCELOS VALENTIM.pdf: 775390 bytes, checksum: f7a02879349ac0bcc156a0bac9afbc62 (MD5) Previous issue date: 2007-03-08 / O presente trabalho tem por objetivo analisar o tratamento dispensado pelo atual sistema constitucional brasileiro à tutela dos direitos humanos, com enfoque na problemática da inserção, em nosso ordenamento vigente, das normas e garantias veiculadas em tratados e convenções internacionais que versam sobre os mesmos. A partir do estudo das modificações implementadas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, buscou-se demonstrar que a mudança introduzida no texto constitucional, no que se refere à incorporação do direito internacional ao pátrio, embora decorrente da constante e crescente preocupação com a atribuição de maior eficácia aos mecanismos de proteção dos direitos humanos, pouco ou nada contribuiu para a solução do problema da efetividade de tais direitos. Longe de representar obstáculo enfrentado exclusivamente pelo sistema nacional, a questão da efetividade da tutela destes direitos é deficiência verificada em âmbito mundial, que, apesar de contar com moderno e avançado aparato normativo, ainda se depara com uma tímida aplicação pelas cortes responsáveis por assegurar sua observância. / This work intends to analyze how the Brazilian constitutional system handles the protection of human rights, focusing on the inclusion in our current legislation of the rules and guarantees issued by international treaties and conventions that deal with this matter. Based on the study of the modifications implemented by 45/2004 Amendment, we seek to demonstrate that the changes concerning the incorporation of international rights into the national law, which were inserted in the constitutional text in order to fulfill a growing preoccupation with the efficiency of the mechanisms for the protection of human rights, contributed little or nothing to the solution of the problem of the effectiveness of those rights. Far from representing an obstacle only to our system, the low effectiveness of the protection of human rights is a deficiency noticed worldwide. Despite the modern and advanced legal apparatuses, the courts responsible for ensuring the observance of those rights are still applying them very timidly.

Este trabalho visa, num estudo exploratório dos Tratados Internacionais assinados entre Brasil e França, analisar o tratamento dado à terminologia e a forma como esta se constitui em um contexto que envolve regulamentação jurídica e bilingüismo. Partimos do princípio que a terminologia dos tratados está estreitamente relacionada às estratégias de tradução adotadas pelas respectivas comunidades envolvidas, fazendo dela nossa porta de entrada para a reflexão da tradução de textos especializados. Realizamos assim, com base em pressupostos de Terminologia que consideram a dimensão textual e comunicativa da linguagem especializada e em pressupostos de Tradução que vêem o texto traduzido como produto de uma determinada situação comunicativa, sócio-culturalmente determinada, uma análise contrastiva dos tratados. A partir dessa análise, em que verificamos a interferência do processo tradutório na constituição da terminologia das leis, evidenciam-se também nas duas culturas certas preferências quanto às estratégias tradutórias e, conseqüentemente, o caráter singular da produção tradutória.

PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Tratados internacionais de direitos humanos: análise à luz do princípio da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil. 2007. 309 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T14:16:47Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_phgportela.pdf: 944524 bytes, checksum: 21062eaa8363d9e04239407a204de33e (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:52:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_phgportela.pdf: 944524 bytes, checksum: 21062eaa8363d9e04239407a204de33e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:52:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_phgportela.pdf: 944524 bytes, checksum: 21062eaa8363d9e04239407a204de33e (MD5) Previous issue date: 2007 / The principle of the prevalence of human rights, which is one of the governing principles of the international relations of Brazil, obliges Brazilian State to set as a priority of national foreign policy the promotion of a deeper involvement of Brazil with the protective scheme shaped by international treaties on human rights, which defines as paramount obligation of Law to protect human dignity. The aforementioned human rights treaties impose not only the involvement of Brazil in initiatives aimed at improving the situation of those rights all over the world, but also the legal obligation of taking all the measures deemed as necessary for the human rights to become a reality in national level. Taking this into account, the legal frame related to the situation of human rights treaties when incorporated into internal Brazilian Law becomes highlighted. The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil includes rules regarding the hierarchy of those treaties in Brazilian juridical order, especially paragraphs 2 and 3 of article 5, which open the path for the rights consecrated by human rights conventions to reach constitutional status. However, the issue is still controversial, and juridical practice demonstrates that notions concerning the non-constitutional character of human rights treaties continue to endure, clearly violating the constitutional value of the prevalence of those rights. The assurance of the primacy of human rights demands, primarily, placing those rights in the highest level of Brazilian juridical system, namely the constitutional level. In any case, the prevalence of human rights in Brazilian international relations is not to be assured unless the constitutional system embraces the principle of the prevalence of rule that is most favorable, standard conceived by the International Law of Human Rights in order to solve conflicts involving rules protecting human dignity. / O princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil obriga o Estado brasileiro a assumir como tarefa prioritária de sua política externa a promoção de sua maior vinculação ao esquema protetivo formado pelos tratados internacionais de direitos humanos, que estabelece como imperativo maior do universo jurídico a proteção da dignidade humana. Tais tratados impõem não só o envolvimento do Brasil em iniciativas voltadas a melhorar a situação dos direitos humanos no mundo, como também a obrigação de tomar as medidas cabíveis para que esses direitos encontrem a devida realização no plano interno. Com isso, fica em evidência o marco legal relativo à aplicação dos tratados de direitos humanos no ordenamento pátrio. Dentro da Constituição de 1988, surgem normas voltadas a tratar da hierarquia desses instrumentos na ordem interna, notadamente os parágrafos 2º e 3º de seu artigo 5º, que dão margem a que os direitos constantes dos tratados de direitos humanos adquiram status constitucional. Entretanto, o tema é objeto de ampla polêmica, e a prática jurídica revela que ainda há entendimentos de que os tratados dessa matéria se revestem de hierarquia infraconstitucional, em franca violação do valor da prevalência dos direitos humanos. A garantia do primado desses direitos passa, primeiramente, por assegurar que todas as normas que resguardam a dignidade inerente à pessoa humana no Brasil garantam lugar de primazia na ordem jurídica, mais especificamente no sistema constitucional, regramento superior do Direito pátrio. No entanto, a prevalência desses direitos só será assegurada se também for inserido na ordem constitucional o princípio da primazia da norma mais favorável, critério consagrado dentro do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a solução dos conflitos que envolvam normas que resguardam esses direitos.

CERVANTES, Nélida Astezia Castro. Tratados internacionais sobre direitos humanos: vícios na emenda constitucional 45/2004. 2006. 166 f.: Dissertação (mestrado)- Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:18:02Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_naccervantes.pdf: 1816217 bytes, checksum: e6df0a47facfc3795db814c23152d07b (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:27:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_naccervantes.pdf: 1816217 bytes, checksum: e6df0a47facfc3795db814c23152d07b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_naccervantes.pdf: 1816217 bytes, checksum: e6df0a47facfc3795db814c23152d07b (MD5) Previous issue date: 2006 / This master’s degree thesis, which is divided into three chapters, in addition to the introduction and conclusion, encompasses application of international Human Rights treaties in the domestic framework. This study made use of inductive investigation methods; monographic, technical and bibliographical procedures; review of the literature, jurisprudence and Internet data, in addition to graphic demonstration in order to determine expected results. The research objective was to approach a specific issue introduced by Constitutional Amendment No. 45, considering the efficacy of international treaties signed by the Brazilian State, especially those involving human rights, from the standpoint of their legal aspects, in view of the diverse doctrinal trends, but mainly through a critical analysis of practical application. The first problem considered is coherent with the relationship between Public International Law and Brazilian Legislation, which is reflected in the hierarchy with which the former is graced in domestic legal sentencing and its consequences in the international arena. Thereafter, the implications of the current norms under item 3 of article 5 of the CF/88 are examined, specifically with regard to their constitutionality, considering that CF/88 fails to establish hierarchy for human rights treaties, in domestic court sentencing, leaving room for interpretations through doctrine and jurisprudence. The question is also raised as to whether or not item 3 of article 5, inserted by Constitutional Amendment no. 45/2004, restricts fundamental rights guaranteed in international treaties, always emphasizing the idea of supremacy of human rights, with the basic assumption of consecration of democracy, also formed by integrative law, the origin of which lies in international treaties signed between States. Furthermore, this study approaches the issue of delay in processing of constitutional amendments as a form of limiting fundamental rights. / Esta dissertação de mestrado, que se divide em três capítulos além da introdução e conclusão, envolve o tema da aplicação de tratados internacionais de Direitos Humanos no âmbito interno. A proposta deste ensaio, que se utilizou do método de investigação indutivo, procedimento monográfico, técnica bibliográfica, pesquisa de textos, jurisprudência e dados pela internet, além da demonstração gráfica para constatação dos resultados pretendidos, é abordar uma questão específica introduzida pela Emenda Constitucional nº45, considerando a eficácia dos tratados internacionais celebrados pelo Estado brasileiro, especialmente envolvendo os direitos humanos, sob a óptica de seus aspectos jurídicos, em razão das diversas tendências doutrinárias mas, principalmente, sob a análise crítica da aplicação prática. O primeiro problema considerado é condizente com o relacionamento entre o Direito Internacional Público e o Direito Nacional, que se reflete na hierarquia em que o primeiro é agraciado no ordenamento jurídico pátrio e suas conseqüências no âmbito internacional, para, em seqüência, confrontar as implicações da atual norma do §3º, do art.5º da CF/88, especificamente quanto à sua constitucionalidade, tendo em vista que a CF/88 não estabelece hierarquia aos tratados de direitos humanos, no ordenamento jurídico pátrio, deixando campo para interpretações em doutrina e jurisprudência. Questiona-se, ainda, se estaria o §3º do art. 5º inserido pela Emenda Constitucional nº45/2004, restringindo direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais, sempre destacando a idéia da supremacia dos direitos humanos, tendo como pressuposto básico a consagração da democracia, também formada com o direito integrativo que tem origem nos tratados internacionais celebrados entre os Estados. Aborda-se, ainda, a demora na tramitação das emendas constitucionais como forma de restrição a direitos fundamentais.

Este trabalho visa, num estudo exploratório dos Tratados Internacionais assinados entre Brasil e França, analisar o tratamento dado à terminologia e a forma como esta se constitui em um contexto que envolve regulamentação jurídica e bilingüismo. Partimos do princípio que a terminologia dos tratados está estreitamente relacionada às estratégias de tradução adotadas pelas respectivas comunidades envolvidas, fazendo dela nossa porta de entrada para a reflexão da tradução de textos especializados. Realizamos assim, com base em pressupostos de Terminologia que consideram a dimensão textual e comunicativa da linguagem especializada e em pressupostos de Tradução que vêem o texto traduzido como produto de uma determinada situação comunicativa, sócio-culturalmente determinada, uma análise contrastiva dos tratados. A partir dessa análise, em que verificamos a interferência do processo tradutório na constituição da terminologia das leis, evidenciam-se também nas duas culturas certas preferências quanto às estratégias tradutórias e, conseqüentemente, o caráter singular da produção tradutória.