Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-02 / The dissertation here presented to the Masters Course of the Post-Graduate Program in Constitutional Law of the University of Fortaleza is in the Public Constitutional Law and Political Theory focus area, following the Brazilian Democratic State of Law research line, being part of the State, Politics and Constitution research group. The present work aims at developing a study on the relations between the normative production of political amnesties and the performance of the Powers during the Brazilian republican period. It seeks to understand how the pattern of production and interpretation of this normative species expresses the interests of social groups with greater political influence. To this end, the nature of the institute and its relations with political criminality is considered and the classification of 56 normative acts produced during the period of reference is elaborated. After, the repercussions of political amnesties in the power relations and the military influence on national politics are investigated. Next, we examine the relations between militarism and the Judiciary, considering the interpretation of political amnesties carried out by the Federal Supreme Court from the beginning of the 20th century, the criminal actions promoted by the Federal Public Ministry to comply with the Human Rights Inter-American Court¿s decision in the Gomes Lund case and the State's capacity to draft transitional justice. Finally, it reflects on the relationship between democracy, the role of military institutions and the amnesty granted through Law No. 6.683, of 1979, and its reflections on transitional justice elaborated by the Brazilian State during the validity of the Federal Constitution of 1988. The methodology adopted is descriptive-analytical, with bibliographical and documentary research, focused on the problematic of the interpretation of the normative acts of political amnesty and the characteristics of the national politics. Normative acts, jurisprudence, scientific articles, doctrines, magazines and specialized publications on transitional justice, political theory, Brazilian historiography and political amnesties were consulted. It becomes evident the influence of national political impressions on the production and judicial interpretation of political amnesties, the influence of military institutions on the Judiciary and on the political life of the country, and the continuity of the pattern of power relations that create the interpretations of acts of political amnesty, even during the validity of the Federal Constitution of 1988. Keywords: Political amnesty. Militarism. National politics. Judicial interpretation. Transitional justice. / A dissertação que ora se apresenta no Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração de Direito Constitucional Público e Teoria Política, enquadra-se na linha de pesquisa Estado Democrático de Direito no Brasil, bem como faz parte do grupo de pesquisa Estado, Política e Constituição. Por meio do presente trabalho, busca-se desenvolver estudo sobre as relações entre a produção normativa de anistias políticas e a atuação dos Poderes durante o período republicano brasileiro. Almeja-se compreender como o padrão de produção e de interpretação dessa espécie normativa expressa os interesses dos grupos sociais de maior influência política. Para isso, pondera-se a natureza do instituto e suas relações com a criminalidade política e elabora-se a classificação de 56 atos normativos produzidos no período de referência. Logo após, investigam-se as repercussões das anistias políticas no jogo do poder e a influência castrense sobre a política nacional. Em seguida, examinam-se as relações entre o militarismo e o Poder Judiciário, considerando a interpretação das anistias políticas realizada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do início de século XX, as ações penais promovidas pelo Ministério Público Federal para dar cumprimento à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e a capacidade do Estado para elaborar a justiça de transição. Por fim, reflete-se sobre a relação entre a democracia, o papel das instituições militares e a anistia concedida através da Lei nº 6.683, de 1979, e seus reflexos sobre a justiça de transição elaborada pelo Estado brasileiro durante a vigência da Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada é descritivo-analítica, com pesquisa do tipo bibliográfica e documental, com foco sobre a problemática da interpretação dos atos normativos de anistia política e as características da política nacional. Foram consultados atos normativos, jurisprudência, artigos científicos, doutrinas, revistas e publicações especializadas sobre justiça de transição, teoria política, historiografia brasileira e anistias políticas. Constata-se a influência das marcas da política nacional sobre a produção e a interpretação judicial das anistias políticas, a influência das instituições militares sobre o Poder Judiciário e sobre a vida política do país e o continuísmo do padrão das relações de poder que criam as interpretações dos atos de anistia política, mesmo durante a vigência da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Anistia política. Militarismo. Política nacional. Interpretação judicial. Justiça de transição.

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Departamento de Filosofia, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-01-09T14:38:11Z No. of bitstreams: 1 2011_JoseMauricioLima.pdf: 694720 bytes, checksum: 1c77e81bd9ba19b6e669a884c5aa71d7 (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2012-01-20T14:29:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_JoseMauricioLima.pdf: 694720 bytes, checksum: 1c77e81bd9ba19b6e669a884c5aa71d7 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-01-20T14:29:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_JoseMauricioLima.pdf: 694720 bytes, checksum: 1c77e81bd9ba19b6e669a884c5aa71d7 (MD5) / A presente dissertação objetiva investigar as dimensões filosóficas do perdão, da compreensão e da reconciliação na anistia concedida pelo Estado brasileiro no final do ciclo ditatorial pela Lei nº 6.683/1979. No Brasil, assim como ocorreu em outros países latino-americanos que imergiram em regimes de exceção, a simples redemocratização, que incluiu um pacto de anistia, pode não ter sido suficiente para curar as feridas do passado. Para virar a página e fazer as pazes com a história, algumas revisões em múltiplos setores tornam-se necessárias, de modo a permitir que aspectos filosóficos, históricos, políticos, éticos e jurídicos concebam a verdade e a memória como direitos básicos da sociedade atual e, assim, transcender a violência sofrida no Estado de Exceção, a partir, sobretudo da linguagem de Giorgio Agamben. A fim de compatibilizar tais pressupostos, procede-se a uma perspectiva interdisciplinar sobre os avanços e retrocessos do Brasil no seu contexto de democracia tardia. Abordam-se ainda os problemas que envolvem a Lei de Anistia e o debate sobre a memória e o resgate da dignidade no âmbito da Justiça de Transição. Promove-se um novo olhar sobre a banalização do mal e a dissolução da esfera pública, entre outros conceitos nucleares de ação política extraídos do pensamento de Hannah Arendt. E converge-se, por fim, à ideia de "amor mundi". Com efeito, as perguntas e respostas colocadas ao longo do caminho indicam que a nova democracia não conseguiu superar as feridas abertas do passado de um modo ético-discursivo, por desprezarem o paradigma da intersubjetividade. Para se chegar a uma noção fiel e adequada do perdão e da negação da violência da exceção, algumas leituras devem substituir percepções arraigadas sobre o papel da memória, de forma a desconstruir alguns limites entre o Direito e a ação política, para, assim, reconstruir uma consciência inspirada na confissão, no arrependimento e na reconciliação, de acordo com as reflexões de Jacques Derrida. Nessa busca de refundação da legitimidade da Lei de Anistia no Brasil, o trabalho questiona sobre a possibilidade de instalação de Comissões da Verdade, em um modelo que não representa uma vingança dos eventos violentos do passado, mas um olhar cuidadoso para o futuro.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:44:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_7888_O GRITO DA RESISTÊNCIA - ENTREGUE APÓS AJUSTES.pdf: 7975111 bytes, checksum: 8e08d69c3983fd7efd92cbbb7a046dc4 (MD5) Previous issue date: 2016-10-10 / A ferida da Ditadura Militar ainda não cicatrizou para muitos brasileiros. Eles foram torturados, presos, perderam anos de vida atrás das grades ou foram exilados. Em meio à repressão que marcou aqueles anos, grupos de oposição se articularam criando opções para denunciar o regime, uma delas era a imprensa alternativa. No Espírito Santo, mesmo com a dura censura imposta aos meios de comunicação, um periódico independente foi criado na segunda metade da década de 1970 para expor as contradições do sistema de exceção: era o jornal Posição. A publicação noticiava as manifestações do movimento estudantil, cobrava ações de combate por parte do MDB e criticava os detentores do poder. Uma de suas pautas, entretanto, merece destaque pelo pioneirismo em território capixaba: a cobertura da campanha pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita. Não raramente a lista de desaparecidos, fotos de prisioneiros políticos e relatos dos banidos compunham as reportagens do periódico. O livro A Esquerda Armada chegou a ser produzido a partir do material apurado pelos jornalistas do veículo, tamanho era o engajamento da equipe em prol daquela bandeira. É exatamente a forma com que as campanhas e as ações pela Anistia foram abordadas pela efêmera publicação que será discutida nesta dissertação.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:46:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-02-28 / The argumentation regarding where International human-rights treaties stand in opposition with the national juridical ornament has exceeded what is reasonable. Whereas, at some extent, the constitutional legislator can be held accounted for, since important details where left untouched when the original Federal Constitution was created in 1988. By that time, the current regulation appointed them in a supralegal position, but yet infraconstitutional. The 45th Constitutional Amendment changed the constitution to create a class of international human-rights treaties with legal force equivalent to constitutional amendments. This modification represented the creation of two types of international humanrights treaties, which, instead of solving the aforementioned subject, increased the number of possible interpretations In this context, this dissertation analyzes the subject based on the existing current of intellectuals. Considering their arguments and what has been discussed up to now, we believe it is important to reconsider how International Public Law is conceived. Therefore, we propose the acceptance of the Theory of Supraconstitutionality of International human-rights treaties, giving to these normative texts the possibility to solve matters left untouched by the constitutional legislator. To be able to make such proposition, it was necessary to understand the creation of the International Criminal Court, and scrutinize the Brazilian Amnesty Law, considered valid by The Federal Supreme Court, and strongly rejected by the Inter-American Human-Right Court. Analyzing this lack of normative unity, we believe it is necessary to create a mechanism to unite and shape the constitutional and legal normative, aiming to protect the most important of the rights, the humans'. The Supraconstitutionality Theory solves this subject. The International Human-Rights Treaty should soften the state sovereignty and possess normative force able to guide the ordinary constitutional legislator. To defend the Human Rights requires that no dictatorial regime is able to subdue the rights of the population, avoiding the creation of constitutional rules that hurts the ideal of universal justice. Keywords: Supraconstitutionality. The International Human-Rights Treaty. International Criminal Court. Amnesty Law. Public International Law. Sovereignty. / A discussão acerca de qual a posição hierárquico-normativa dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ao adentrarem o ordenamento jurídico nacional extrapolou o limite do razoável, parte por culpa da falta de critérios do legislador constitucional que deixou arestas para serem aparadas. Quando da publicação do texto original da Constituição Federal de 1988, a regra os colocava em uma posição supralegal, mas ainda sim, infraconstitucional. Adveio a Emenda Constitucional 45, de 2004 e modificou o texto para criar uma qualidade de Tratados Internacionais de Direitos Humanos com força normativa de Emenda Constitucional. A modificação do texto constitucional significou a criação de dois tidos de Tratados Internacionais que defendam assuntos relacionados aos Direitos Humanos o que, ao invés de resolver a pendenga, apenas aumentou o burburinho que já se fazia acerca do tema. Diante desse contexto, analisamos à luz da discussão as diferentes correntes de pensadores que defendem suas teorias com base em argumentos técnicos contundentes. Transitando e flertando com todas as posições doutrinárias, foi possível perceber a necessidade de ir além. E, ir além, significou deixar para traz posicionamentos mais ortodoxos e inflexíveis aos novos tempos. Tempos de mudanças onde é preciso reinventar a maneira de ver e entender o Direito Internacional Público. Assim, propomos a aceitação da teoria da Supraconstitucionalidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos como forma de resolver o impasse, dando a esses textos normativos a possibilidade de aparar as arestas deixadas pelo legislador constitucional originário e derivado. Para isso, foi necessário o estudo dos pormenores da criação do Tribunal Penal Internacional, analisando o contexto de seu nascimento e os motivos para tal e, ainda, confrontar a problemática da Lei de Anistia brasileira que fora confirmada e considerada válida pelo Supremo Tribunal Federal e veementemente contestada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Da análise dessa falta de unidade normativa, nasceu a necessidade criar um meio para unificar e moldar as normativas constitucionais e legais de modo a respeitar aquele que é, sem dúvida, o mais importante dos direitos, os humanos. A teoria da Supraconstitucionalidade vem, então, para colocar ponto final no impasse. Tratado Internacional de Direitos Humanos devem relativizar a soberania estatal e ter força normativa para nortear, inclusive, a criação do legislador constituinte originário. Defender acima de qualquer suspeita os Direitos Humanos, significa garantir que nenhum regime de exceção ditatorial irá subjulgar os direitos de sua população criando regras constitucionais que obriguem seus poderes postos a agir de forma temerária ferindo a ideia de justiça universal que os tempos modernos nos impõem. Palavras-chave: Supraconstitucionalidade. Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Tribunal Penal Internacional. Lei de Anistia. Direito Internacional Público. Soberania.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / This dissertation examines, through documentary and bibliographic research, with the aid of Constitutional Hermeneutics, the period of society transition in conflict, represented by Law n. 6.683/79 (Amnesty Law) and post-conflict society, which materializes with the promulgation of Law no. 12.528/11, instituting the National Truth Commission, both created to achieve democratization and respect for human rights. It is questionable, as the central theme of the research, the (in) compatibility between the institutes of the Amnesty Act and the National Truth Commission, supported by the right to the truth, memory and justice. The issue is understood from the analysis of the inherent facts preceding to coup of 1964 until the coup itself, in order to enter the panorama of Brazilian transitional justice, taking as reference to the institutes of amnesty and a truth commission, mechanisms that feature concomitantly a policy of advance, and the main rooting problem of this period. The search is justifiable, therefore, by the possibility of a reinterpretation of the Amnesty Act in judging ADPF 153, still pending as to Declaratory Injunctions which, being cut off from national legal system, will eventually influence the empowered the National Truth Commission, which endowed by the persecutory power, will move away, greatly, in the politics of forgetting, favoring the truth and memory and, consequently, enabling the real national reconciliation. Is justified also by the need to seek a recall, bringing up the main events at that time and questioning about the institutes which apply in the current system, demonstrating that despite exist a mismatch between objects of the Amnesty Law and National Truth Commission, manifested by dualism forgetfulness versus memory, creating their laws are not in conflict, because the existence of an exception clause in the later statute, legitimizing the coexistence of both the national order. Therefore, will remain proven that the Amnesty Act, in particular its article. 1, § 1, deserves to be declared unconstitutional, since it goes against human rights, enshrined in both national and international levels, did not justify its revocation by the allegation that conflict with the creator law of Commission. Keywords: Transitional Justice. Amnesty Act. National Truth Commission. Oblivion. Truth. / Esta dissertação analisa, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, com auxílio da Hermenêutica Constitucional, o período de transição da sociedade em conflito, representada pela Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia) e da sociedade pós-conflito, que se materializa com a promulgação da Lei n. 12.528/11, instituindo a Comissão Nacional da Verdade, ambos criados para se alcançar a redemocratização e o respeito aos direitos humanos. Questiona-se, como mote central da pesquisa, a (in) compatibilidade entre os institutos da Lei de Anistia e da Comissão Nacional da Verdade, amparada pelo direito à verdade, memória e justiça. A problemática é compreendida a partir da análise dos precedentes inerentes ao golpe de 1964 até o golpe em si, a fim de adentrar no panorama da justiça de transição brasileira, tendo como referência os institutos da anistia e de uma comissão da verdade, mecanismos estes que caracterizam, concomitantemente, uma política de avanço e a principal problemática do enraizamento desse período. Justifica-se, pois, a pesquisa, pela possibilidade de uma reinterpretação à Lei de Anistia no julgamento da ADPF 153, ainda pendente quanto aos Embargos Declaratórios interpostos, que, sendo extirpado do ordenamento jurídico pátrio, acabará por influenciar na competência atribuída à Comissão Nacional da Verdade, que, dotada do poder persecutório, afastará, sobremaneira, a política do esquecimento, privilegiando a verdade e a memória e, consequentemente, viabilizando a real pacificação nacional. Justifica-se, ainda, pela necessidade de se buscar uma rememoração, trazendo à tona os principais acontecimentos à época e questionando acerca dos institutos que vigoram no ordenamento atual, demonstrando que, apesar de subsistir uma incompatibilidade entre os objetos da Lei de Anistia e da Comissão Nacional da Verdade, manifestada pelo dualismo esquecimento versus memória, as respectivas leis criadoras não estão em conflito, devido a existência de uma cláusula de exceção no diploma legal posterior, legitimando a convivência de ambos no ordenamento pátrio. Portanto, restará comprovado que a Lei de Anistia, em especial no seu art. 1º, § 1º, merece ser declarada inconstitucional, uma vez que vai de encontro aos direitos humanos, consagrados tanto em âmbito nacional quanto internacional, não justificando sua revogação pela alegativa de conflito com a lei criadora da Comissão. Palavras-Chave: Justiça de Transição. Lei de Anistia. Comissão Nacional da Verdade. Esquecimento. Verdade.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T03:07:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299663.pdf: 1659026 bytes, checksum: 09bde437ace951ba508d7cf0aa2397d4 (MD5) / Com a queda do governo Jango em 1964 iniciou-se no Brasil o período do chamado Regime Militar. Durante 21 anos o país foi dirigido pelas Forças Armadas num sistema político fechado e autoritário. A partir de 1985 iniciou-se o processo, ainda que incompleto, de transição política. Este trabalho tem por objeto investigar o processo de transição brasileiro feito a partir da promulgação da Lei de Anistia (6683/79) e o leading case da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 que enfrentou a extensão e alcance da anistia política conferida pela lei 6683/79 aos agentes perpetradores de graves violações de Direitos Humanos à luz dos postulados da constituição brasileira de 1988, dos tratados internacionais de direitos humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O método de pesquisa empregado foi o indutivo com utilização de pesquisa bibliográfica e estudo de caso (case study) com o recurso a fontes primárias de textos legislativos do período, além de referências bibliográficas, como também decisões correlatas do STF. Como resultado da pesquisa evidenciou-se flagrantes contradições entre a fundamentação da decisão e a jurisprudência histórica e recente sobre o tema. / With the fall of João Goulart government in 1964 began the period in Brazil the military dictatorship. For 21 years the country was run by the armed forces in a closed and authoritarian polítical system. From 1985 began the process still incomplete transition policy. This study's purpose is to investigate the process of transitional Brazilian made after the promulgation of the amnesty law (6683/79) and the Leading Case No. 153 of ADPF who faced the extent and scope of polítical amnesty granted by the law 6683/79 for staff perpetrators of serious human rights violations in light of the postulates of the constitution of 1988, international treaties on human rights, and understanding the Inter-American Court of Human Rights. The research method was used with the inductive use of literature and case study, with the use of primary sources of legislation of the period, and bibliographic references, as wel as decisions related to the STF. As a result of the research proved to be blatant contradictions between the reasoning of historical and recent case law and on the subject.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-19T14:55:06Z No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelPeixotodePaulaMarques​.pdf: 1920270 bytes, checksum: 56519b60fc6fa45e0382d048ef5073d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-15T15:11:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelPeixotodePaulaMarques​.pdf: 1920270 bytes, checksum: 56519b60fc6fa45e0382d048ef5073d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-15T15:11:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelPeixotodePaulaMarques​.pdf: 1920270 bytes, checksum: 56519b60fc6fa45e0382d048ef5073d9 (MD5) Previous issue date: 2017-09-15 / De acordo com a explicação jurídico-dogmática tradicional, a anistia tem como objetivo apagar as consequências da prática de determinado crime, especialmente o chamado crime político, caracterizando-se, por isso, como uma causa de extinção da punibilidade. Contudo, dada a sua intensa vinculação com a política, foi necessário recorrer a explicações distintas da linguagem da dogmática penal, tornando-se usual o recurso às metáforas do esquecimento, pacificação e perdão. Esse processo de figuração linguística serviu para ocultar a ambiguidade, a seletividade e a face política do instituto. A experiência constitucional republicana brasileira, notadamente a partir de 1930, foi marcada por uma intensa utilização da medida: em períodos de transição política (1930, 1945 e 1979), após a ocorrência de rebeliões militares (1956), ou na resolução de crises político-constitucionais (1956 e 1961). Consciente dessa realidade complexa e multifacetada, o objetivo da tese é investigar, da perspectiva da história constitucional, a anistia concedida em dezembro de 1961 por meio do Decreto Legislativo n. 18/1961. Para esse fim, o estudo enfoca dois aspectos: a construção legislativa e a aplicação administrativa e judicial. O primeiro capítulo, após reconstruir as disputas políticas e os usos da constituição na década de 1950, concentra-se no estudo da crise político-constitucional de 1961, identificando a anistia como um dos instrumentos para “pacificar” o conflito e ocultar a responsabilidade dos ministros militares. Ao acompanhar o itinerário legislativo do Decreto Legislativo n. 18/1961, identificou-se a ampliação do projeto original, tanto nos efeitos quanto na hipótese de incidência. O segundo capítulo trata das disputas constitucionais sobre o sentido da anistia e sua relação com a criminalização do dissenso político. O foco recai nas estratégias do governo para anular parcialmente o DLG n. 18, sobretudo o direito de reversão dos militares expulsos em 1935. Por meio do exame do Parecer E-7 da Consultoria-Geral da República, que forneceu os argumentos para a tese da inconstitucionalidade parcial, investigase a relação entre anistia e crimes políticos e a identidade dos anistiados. Esse recorte ajuda a compreender quem e porque se pretendia anistiar. Por fim, o terceiro capítulo da tese acompanha a aplicação do DLG n. 18, ainda quanto aos militares de 1935, no âmbito do governo e do judiciário, demonstrando como o direito à reversão foi interpretado pelas Forças Armadas e pelos tribunais. Estuda, ainda, a luta judicial dos anistiados no âmbito da ditadura militar, inclusive após a revogação da anistia em 1969, e no contexto da redemocratização e na constituinte de 1987-1988. A partir das fontes estudadas, conclui-se que a anistia de 1961 representou a conjunção de dois modos de compreender o instituto no Brasil republicano: entre democracia e ditadura, expressou impunidade, mas também repressão. Em sua ambiguidade e seletividade, constituiu-se como um importante instrumento de gestão do conflito políticoideológico. / According to the traditional legal-dogmatic explanation, the amnesty aims to erase the consequences of the practice of a particular crime, especially the so-called political crime, thus characterizing itself as a cause of extinction of punishment. However, given its intense connection with politics, it was necessary to resort to different explanations of the criminal dogmatic language, using the metaphors of forgetfulness, pacification and forgiveness. This process of linguistic figuration served to conceal the ambiguity, the selectivity and the political face of the institute. The Brazilian republican constitutional experience, mostly since 1930, was marked by an intense use of the measure: in periods of political transition (1930, 1945 and 1979), after the occurrence of military rebellions (1956), or in the resolution of political crises (1956 and 1961). Aware of this complex and multifaceted reality, the purpose of the thesis is to investigate, from the perspective of constitutional history, the amnesty granted in December 1961 by Legislative Decree n. 18/1961. To this end, the study focused on two aspects: the legislative construction and the administrative and judicial enforcement. The first chapter, after reconstructing political disputes and constitutional uses in the 1950s, concentrates on the study of the 1961 political-constitutional crisis, identifying amnesty as one of the tools to "pacify" the conflict and extinguish the criminal liability of the military ministers. By following the legislative itinerary of Legislative Decree n. 18/1961, the extension of the original project was identified, both in the effects and in the hypothesis of incidence. The second chapter deals with constitutional disputes about the meaning of amnesty and its relation to the criminalization of political dissent. The focus was on government strategies to partially nullify DLG n. 18, primarily on the right of reversion of the military expelled in 1935. Through the examination of Legal Opinion E-7 of the Consultoria-Geral da República, which provided the arguments for the thesis of partial unconstitutionality, the relationship between amnesty and political crimes and the identity of the people amnestied are all investigated. This demarcation helps to understand why and who was intended to amnesty. Finally, the third chapter of the thesis accompanies the application of DLG n. 18, as well as the military of 1935, in the sphere of the government and the judiciary, demonstrating how the right to the reversion was interpreted by the Armed Forces and by the courts. It also studies the judicial struggle of the amnesty in the ambit of the military dictatorship, even after the repeal of the amnesty in 1969, and in the context of redemocratization and in the constituent assembly of 1987-1988. From the sources studied, it is concluded that the amnesty of 1961 represented the conjunction of two ways of understanding the institute in republican Brazil: between democracy and dictatorship, it expressed impunity, but also repression. In its ambiguity and selectivity, it was constituted as an important instrument of management of the political-ideological conflict.

Dissertação (mestrado)—Universidade Brasília, Instituto de Ciências Sociais, 2012. / Submitted by Gabriela Botelho (gabrielabotelho@bce.unb.br) on 2012-07-11T17:25:25Z No. of bitstreams: 1 2012_MarianaYokoyaSimoni.pdf: 18375682 bytes, checksum: e0cd633559dd5caf4bba7ce04e46ea58 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-13T11:50:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_MarianaYokoyaSimoni.pdf: 18375682 bytes, checksum: e0cd633559dd5caf4bba7ce04e46ea58 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-13T11:50:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_MarianaYokoyaSimoni.pdf: 18375682 bytes, checksum: e0cd633559dd5caf4bba7ce04e46ea58 (MD5) / A anistia política brasileira de 1979 e os programas de reparação referentes às violações de direitos humanos no período entre 1946 e 1988 são duas temáticas controversas no seio da academia e da sociedade brasileira. O presente estudo enfoca-se nos processos de anistia política de militantes que participaram da chamada “Guerrilha do Araguaia” para buscar melhor compreender a memória e os sentidos de anistia política e de reparação que permeiam esses documentos. Com base em 50 processos de anistia, concluídos entre 2001 e 2011, no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, desenvolve-se uma análise sobre a memória da guerrilha do Araguaia e sobre as mudanças de significado da anistia política de 1979. Essas discussões são de grande importância para se compreender o processo reparatório brasileiro e as múltiplas dimensões nele implicadas, como a reparação econômica, a moral e a histórica. O estudo conclui que houve transformações no sentido de anistia política e de reparação ao longo da transição política brasileira. Essas transformações ocorreram no sentido de incorporar conceitos do campo de estudo da “justiça de transição” e dos direitos humanos, que passaram a conviver com os referenciais clássicos de anistia política no Brasil. Essa aproximação entre campos conceituais diferentes permitiu não somente complementar noções pretéritas, mas também colocar novos desafios na agenda de transição brasileira. _________________________________________________________________________ ABSTRACT / Brazilian political amnesty of 1979 and the reparation programs concerned human rights’ violations between the years of 1946 and 1988 are two controversial topics in the academy and in the Brazilian society. This study focuses on the political amnesty of militants that participated in the so-called “Guerrilha do Araguaia” (1966-1975). The objective is to understand the memory and the meanings of political amnesty and reparations that underlies these documents. Based on 50 processes of amnesty, finished between 2001 and 2011, in the Brazilian Amnesty Commission, the study develops an analysis on the memory of the “Guerrilha do Araguaia” and on the changes of meaning of the 1979’s political amnesty. These discussions are of great importance in order to understand the Brazilian reparatory process and the various dimensions involved in it – such as economic, moral and historic reparation. The study concludes that there have being some transformations in the meaning of political amnesty and reparation in the course of Brazilian political transition. These transformations are signaling to the incorporation of concepts from the field of “transitional justice” and human rights. Such concepts are coexisting with traditional references of political amnesty in Brazil. This approximation between two different conceptual fields allowed not only to complement past notions, but also to put new challenges in the Brazilian transitional agenda.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-09-19T13:16:11Z No. of bitstreams: 1 2013_MamedeSaidMaiaFilho.pdf: 1522948 bytes, checksum: 3576a3563cf9602b3eca6aa56fe1ea91 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-09-19T14:52:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_MamedeSaidMaiaFilho.pdf: 1522948 bytes, checksum: 3576a3563cf9602b3eca6aa56fe1ea91 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-19T14:52:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_MamedeSaidMaiaFilho.pdf: 1522948 bytes, checksum: 3576a3563cf9602b3eca6aa56fe1ea91 (MD5) / Passados mais de vinte anos do fim das ditaduras que varreram a América Latina nas últimas décadas do século passado, o continente, e o Brasil em particular, defronta-se com uma memória coletiva fragmentária e incompleta, cujo enfrentamento ainda não se deu de forma pública e transparente. Os embates ocorridos nesses países, tendo como protagonistas, de um lado, opositores que agiam à margem da lei tacanha então vigente, e, de outro, regimes autoritários, degeneraram em cruéis e sistemáticas violações dos direitos humanos. Tão logo se deu a redemocratização nesses países, foram postos em prática diversos mecanismos e políticas que visavam estabelecer o esquecimento e a reconciliação nacional , numa estratégia de manipulação e de anulação da memória que ainda não foi plenamente superada. A presente pesquisa pretende investigar em que medida a memória do passado torna possível a concretização do direito à verdade e se constitui num pressuposto da democracia, da busca pela realização da justiça e de legitimação da identidade coletiva. Analisando a memória sob diferentes perspectivas, abordaremos inicialmente o tema num viés sociológico e psicanalítico, conectando-o com indagações de cunho histórico, sociocultural e político para, de forma mais detida, estudar a relação entre a memória e o direito na evolução das sociedades e na afirmação dos sistemas jurídicos. Na investigação das experiências traumáticas vivenciadas no século XX em torno dos direitos humanos, avaliaremos a intersecção entre o trauma e a memória, além do papel do testemunho, detendo-nos particularmente nas indagações sobre a existência de um direito fundamental à memória. Ao examinar a relação entre memória e direito, discutiremos a problemática envolvendo o esquecimento e o perdão, assim como o papel que as comissões da verdade cumprem em prol do conhecimento e da superação do passado conflituoso, propondo políticas de reparação e de reconciliação no presente. Estudaremos, em seguida, a questão da anistia e da punibilidade dos agentes de Estado envolvidos com os atos de repressão, com ênfase na Lei de Anistia brasileira, assim como a correlação entre as diferentes formas de violência que derivam das contraposições políticas. O debate que envolve o direito à memória implica necessariamente a discussão sobre os limites e possibilidades do constitucionalismo brasileiro, na compreensão de que esse é um tema que se conecta com a realização dos direitos e garantias fundamentais, a ressaltar a estreita relação dos direitos individuais com o direito à informação, à verdade e à memória, e, por consequência, à afirmação da identidade coletiva. O passado é algo essencialmente constitutivo do presente e do futuro. Analisar a memória, portanto, implica discutir não apenas a superação do nosso passivo autoritário, mas também a consolidação e o alcance da Constituição de 1988 naquilo que ela tem de mais singular a pretensão de construir uma sociedade capaz de pensar e realizar, em si mesma, a democracia e os direitos humanos. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Over twenty years have elapsed since the end of the dictatorships that swept Latin America over the later decades of the 20th century, and the Latin American continent Brazil in particular is now faced with a patchy and incomplete collective memory, an issue that has not yet been addressed publicly and transparently. The clashes in these Latin American countries caused on the one hand by those who opposed authoritarian regimes and acted outside the short-sighted law then in force and, on the other hand, by such authoritarian regimes degenerated into cruel and systematic violations of human rights. As soon as democracy was reinstated in these countries, various mechanisms and policies were put in place that aimed at obliviousness and national reconciliation as a strategy to manipulate and erase memories that has not yet been fully overcome. The purpose of this paper is to investigate the extent to which the memory of the past makes it possible to realize the right to truth and constitutes a prerequisite for democracy, the pursuit of justice and legitimacy of collective identity. Memory will be analyzed from different perspectives in order to initially discuss the topic from a psychoanalytic and sociological viewpoint and to establish a connection with historical, socio-cultural and political aspects. Then the relationship between memory and rights will be analyzed in a more detailed manner in the history of societies and establishment of legal systems. As part of the analysis of traumatic experiences involving human rights in the twentieth century, the intersection between trauma and memory will be evaluated, in addition to the role of testimony, with a particular focus on issues related to the existence of a fundamental right to memory. An analysis of the relationship between memory and rights will include a discussion of the issue involving obliviousness and forgiveness, as well as the role that truth commissions play in support of knowledge and overcoming the conflicting past by proposing remedial and reconciliation policies in the present. This will be followed by a discussion of the issue of amnesty and punishment of government officials involved in repressive actions, with special emphasis on the Brazilian Amnesty Act, as well as the correlation between the various forms of violence that stem from political oppositions. The debate over the right to memory entails a discussion of the limits and potentials of Brazil s constitutionalism, on the assumption that this topic is related to the realization of fundamental rights and guarantees, notably the close relationship between individual rights and the right to information, truth and memory, and therefore the affirmation of collective identity. The past is essentially a building block of the present and the future. As a result, a discussion of memory implies not only a discussion of overcoming our dictatorial liabilities, but also full realization of what its most unique to Brazil s 1988 Constitution the intention of building a society that is capable of thinking and realizing, by itself, democracy and human rights.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:53:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo671_1.pdf: 881046 bytes, checksum: 1a2d4013503524d3632179067aee0bf0 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação teve como objetivo principal fazer uma análise dos aspectos políticos e jurídicos da lei de anistia brasileira, instituída em 28 de agosto de 1979, ainda durante o regime militar. A anistia é uma medida de política criminal, destinada a fatos e não a pessoas, cuja função é apagar o crime e seus efeitos penais. A anistia de 1979 dirigiu-se aos crimes políticos e conexos com estes ocorridos durante o período entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Ocorre que foram considerados crimes conexos todos os atos de violação de direito humanos praticados pelos agentes do Estado. Essa interpretação extensiva da lei recebeu e ainda recebe várias críticas tanto de instituições internas (Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público Federal) como internacionais (Comissão Interamericana de Direito Humanos, Anistia Internacional). Sendo assim, a presente dissertação voltou-se para a análise dos aspectos criminais da lei de anistia, em especial a inclusão dos crimes cometidos pelos agentes do Estado. Para tanto foi adotada a perspectiva teórica da justiça de transição, com ênfase sobre o tema da anistia como um mecanismo da justiça de transição. Os métodos de análise utilizados foram o institucionalismo histórico e o institucionalismo da escolha racional. Assim, num primeiro momento, realizou-se uma análise política da anistia de 1979, quando, por meio da apresentação do contexto histórico, pôde-se verificar o papel dos atores fundamentais na conquista da anistia, bem como considerar a legitimidade política da lei, considerando legítima politicamente a lei que é elaborada de acordo com as normas do Estado Democrático de Direito. Num segundo momento, realizou-se a análise jurídica da lei de anistia, por meio da interpretação da norma, e da verificação de sua validade perante o direito interno e internacional. Chegou-se à conclusão que a lei de anistia brasileira de 1979 é uma anistia geral e não permitida, desenvolvida de forma não democrática, e com validade jurídica contestável tanto frente ao direito interno quanto ao direito internacional