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Previous issue date: 2007-03-08 / O presente trabalho tem por objetivo analisar o tratamento dispensado pelo atual
sistema constitucional brasileiro à tutela dos direitos humanos, com enfoque na
problemática da inserção, em nosso ordenamento vigente, das normas e garantias
veiculadas em tratados e convenções internacionais que versam sobre os mesmos.
A partir do estudo das modificações implementadas pela Emenda Constitucional nº
45/2004, buscou-se demonstrar que a mudança introduzida no texto constitucional,
no que se refere à incorporação do direito internacional ao pátrio, embora decorrente
da constante e crescente preocupação com a atribuição de maior eficácia aos
mecanismos de proteção dos direitos humanos, pouco ou nada contribuiu para a
solução do problema da efetividade de tais direitos. Longe de representar obstáculo
enfrentado exclusivamente pelo sistema nacional, a questão da efetividade da tutela
destes direitos é deficiência verificada em âmbito mundial, que, apesar de contar
com moderno e avançado aparato normativo, ainda se depara com uma tímida
aplicação pelas cortes responsáveis por assegurar sua observância. / This work intends to analyze how the Brazilian constitutional system handles the
protection of human rights, focusing on the inclusion in our current legislation of the
rules and guarantees issued by international treaties and conventions that deal with
this matter. Based on the study of the modifications implemented by 45/2004
Amendment, we seek to demonstrate that the changes concerning the incorporation
of international rights into the national law, which were inserted in the constitutional
text in order to fulfill a growing preoccupation with the efficiency of the mechanisms
for the protection of human rights, contributed little or nothing to the solution of the
problem of the effectiveness of those rights. Far from representing an obstacle only
to our system, the low effectiveness of the protection of human rights is a deficiency
noticed worldwide. Despite the modern and advanced legal apparatuses, the courts
responsible for ensuring the observance of those rights are still applying them very
timidly.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/32 |
| Date | 08 March 2007 |
| Creators | Valentim, Aline Medeiros Vasconcelos |
| Contributors | Fabriz, Daury Cezar, Leite, Carlos Henrique Bezerra, Junior, Bruno Wanderley |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | VALENTIM, Aline Medeiros Vasconcelos. A constitucionalização dos direitos humanos no Brasil. 2007. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2007. |
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