Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Filipe Moreira Lacerda Sabino.pdf: 656871 bytes, checksum: 0ba8fda5cbc60edf7bcef1cdd36ec7b9 (MD5) Previous issue date: 2010-05-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present study is aimed at examining the impact of the constitutional theory of international human rights treaties on Convention number 158 of the International Labor Organization (ILO). The importance of this study is translated in an attempt to correlate part of the constitutional theory of human rights to national labor law for the application of appropriate standards. For this purpose, the study begins with an analysis of the conception and denomination of human rights for a better understanding of the topic. The origin of human rights is further assessed to confirm its progressiveness in time, which would certainly influence the manner in which these rights must be interpreted. Taking into account the historical evolution of human rights, these rights may be classified according to different generations and dimensions. Subsequently, a study on international treaties is conducted to observe whether the ILO Conventions are international treaties for human rights protection and the Federal Constitution is related to the International Human Rights Treaties. The study further analyzes the constitutional regime of human rights treaties (its hierarchical threshold in Brazilian law, formation, incorporation and denouncement) indicating the main theories about the subject. Furthermore, the study addresses the impact of human rights treaties on our legal system, and more specifically on Brazilian Labor Law. With this intent, Convention number 158 of the ILO is evaluated because it is a relevant and modern topic. The study also discusses the compatibility of rules predicted in Convention number 158 with constitutional precepts, in order to assess the constitutionality (or lack of constitutionality) of its content and its denunciation by the Brazilian State. In conclusion, after detailing precepts of the Convention, the study indicates doctrinal and jurisprudential criteria to compensate for the failure to apply Convention number 158/ILO / O presente trabalho destina-se ao estudo do impacto da teoria constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sua importância se traduz na tentativa de relacionar parte da teoria constitucional dos direitos humanos ao direito do trabalho nacional, para a aplicação da normativa correta. Para tanto, inicia-se com a análise da conceituação e da denominação dos direitos humanos para melhor compreensão do tema. Em seguida, verifica-se a origem dos direitos humanos para que seja comprovada sua progressividade no tempo, o que certamente influi na forma pela qual esses direitos devem ser interpretados. Levando em conta a evolução histórica dos direitos humanos, esses podem ser classificados segundo diferentes gerações ou dimensões. Posteriormente, é realizado estudo acerca dos tratados internacionais, observando-se as Convenções da OIT são tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e relacionando a Constituição Federal com os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Em seguida, analisa o regime constitucional dos tratados de direitos humanos (seu patamar hierárquico no direito brasileiro, formação, incorporação e denúncia), apontando as principais teorias a respeito do tema. Ainda, trata do impacto dos tratados de direitos humanos em nosso ordenamento e, especificamente, no direito do trabalho brasileiro. Para tanto, estuda a Convenção 158 da OIT, pela relevância e atualidade do tema. Nesse sentido, discorre sobre a compatibilidade das normas previstas na Convenção 158 com os preceitos constitucionais, a fim de verificar a constitucionalidade ou não de seu conteúdo e de sua denúncia pelo Estado brasileiro. Por fim, após detalhar os preceitos da Convenção, aponta os critérios doutrinários e jurisprudenciais para que seja suprida a omissão decorrente da não aplicação da Convenção 158/OIT

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAIZ ALCANTARA PEREIRA.pdf: 571017 bytes, checksum: 6f0c99384b64cf6b5d0a4ad772f2415d (MD5) Previous issue date: 2014-12-01 / The present study aims to address the dismission motivated in employment contract as the result of systemic hermeneutic national and international rules , in particular the core principle of human dignity of the worker.Defend the validity and applicability of ILO Convention 158 ; recognition of Article 7 , I, of the Constitution as a fundamental right of immediate application , subjective and horizontal effect ; and the incidence of the principle of the social function of work and objective good faith and its attachments duties of conduct as duty of cooperation , loyalty, solidarity and information as a basis for the employer s motivation when the labor contract termination.Following this hermeneutics maintain that no longer exists potestative the right to dismiss the employer but in reverse , in the balance between free enterprise and private property versus social value of labor, property and contract, among others; the fundamental right of the worker to the motivation of his termination prevails. / O presente estudo visa abordar a dispensa motivada trabalhista como fruto de hermenêutica sistêmica normativa nacional e internacional, em especial com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Defendemos a vigência e aplicabilidade da Convenção 158 da OIT; o reconhecimento do artigo 7º, I, da Constituição Federal como direito fundamental de aplicação imediata, eficácia subjetiva e horizontal; e a incidência do princípio da função social do trabalho e da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de conduta como dever de colaboração, lealdade, solidariedade e informação como fundamentos para a motivação patronal quando da rescisão contratual trabalhista.Decorrente desta hermenêutica, defendemos que não mais subsiste o direito potestativo de dispensar do empregador mas ao reverso, na ponderação entre livre iniciativa e propriedade privada versus valor social do trabalho, da propriedade e do contrato, dentre outros; a prevalência do direito fundamental do trabalhador à motivação de sua rescisão contratual.