Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regina Tamami Hirose.pdf: 805155 bytes, checksum: 073b351f622d11f0f01baba6a8f89f8a (MD5) Previous issue date: 2010-06-16 / The general tone of this paper addresses the concentrated control of constitutionality performed by means of direct action of unconstitutionality, essentially, aiming at focusing on nature, reach, and characteristics of laws and regulatory acts for the purposes of abstract inspection carried out on the grounds of Brazilian Supreme Court. Indeed, the referred action poses as an important instrument to ensure the supremacy of rules molded in the Federal Constitution, being a recurring topic in academic studies and in Legal operators´ routine. Therefore during the elaboration of the job herein presented there was an attempt to outline the nuance and particularities of predominant points that characterize it, especially regarding to competence, standing to sue, standing to be sued, lawsuits, judgment, effects and decisions models. Regarding specifically the object of unconstitutionality direct action, core and foundations of research applied, there was an attempt to pay special attention to the several types of laws and regulatory acts subject to concentrated control in light of Brazilian doctrine and Federal Supreme Court jurisprudence / A tônica do presente trabalho gira em torno do controle concentrado de constitucionalidade realizado por via da ação direta de inconstitucionalidade, objetivando, precipuamente, enfocar a natureza, o alcance e as características das leis e dos atos normativos para efeitos de fiscalização abstrata executada no âmbito da Suprema Corte brasileira. Sem dúvida, a aludida ação revela-se como importante instrumento para assegurar a supremacia das normas plasmadas na Constituição Federal, sendo tema recorrente em estudos acadêmicos e no cotidiano dos operadores do Direito. Assim, na elaboração do trabalho aqui apresentado procurouse traçar as nuances e particularidades de pontos preponderantes que bem a caracterizam, notadamente com relação à competência, legitimação ativa, legitimação passiva, processo, julgamento, efeitos e modalidades das decisões. No que respeita especificamente ao objeto da ação direta de inconstitucionalidade, ponto central e fulcral das pesquisas empreendidas, buscou-se conferir especial atenção às múltiplas espécies de leis e atos normativos passíveis de controle concentrado à luz da doutrina pátria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Husek.pdf: 1022133 bytes, checksum: 83b9ef024e3a4c8e720f868a28826b1e (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / Convention No. 158 of the International Labor Organization, in force within the international sphere since November 23, 1985, prohibits arbitrary dismissal of employees. Although Brazil ratified the Convention on January 5, 1995 and it came into force within Brazil as from publication of Promulgation Decree 1855 of 1996, the effects of said Convention were vacated by the Brazilian President on December 20, 1996. Within the international sphere, this vacation has been considered valid, but the lawfulness of such vacation is still under discussion on domestic terms, as per Direct Action for Unconstitutionality No. 1625. We conclude that a vacating act performed solely by the Brazilian President is valid and, therefore, International Labor Organization Convention No. 158 is currently not in force in Brazil. On the other hand, we believe there is no legal obstacle for Brazil to ratify, once again, International Labor Organization Convention No. 158, which seems to us to the course of action to be taken in view of the need of regulating article 7, item I of the Brazilian Federal Constitution, as well as due to the latest court decisions warning about the absence of legal guidelines for formal recognition of collective termination of employment contracts. If Convention No. 158 is once again ratified, its rules would be incorporated into the Brazilian legal system, being at least comparable to a constitutional rule; within this context, major changes would refer to the need of justification for termination of employment agreements, which should be based on article 482 of the Consolidated labor Law or on the employee s level of performance or on the employer s operations, as well as to incorporation of rules on collective dismissal of employees, which currently do not exist in the Brazilian legislation / A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no âmbito internacional desde 23.11.1985, veda a dispensa arbitrária de trabalhadores. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção em 5.1.1995 e de a mesma ter entrado em vigor no âmbito interno a partir da publicação do Decreto de Promulgação nº 1.855/1996, a Convenção foi denunciada pelo Presidente da República em 20.12.1996. No âmbito internacional, a denúncia foi considerada válida, mas internamente a legalidade da denúncia ainda está sendo discutida através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625. Concluímos que a denúncia realizada exclusivamente pelo Presidente da República é válida e, portanto, atualmente a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho não está vigente no Brasil. Por outro lado, entendemos que não há óbice legal para o Brasil ratificar, novamente, a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, o que nos parece ser o caminho que deveria ser seguido, em razão da necessidade de regramento do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como das recentes decisões judiciais que alertaram sobre a ausência de diretrizes legais para a formalização de rescisões coletivas de contratos de trabalho. Na hipótese de nova ratificação da Convenção nº 158, suas regras integrariam o ordenamento jurídico com, ao menos, status de norma constitucional e as mudanças significativas referem-se à necessidade de motivação da rescisão do contrato de trabalho, a qual deveria ser baseada no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ou no desempenho do trabalhador ou no funcionamento do empregador, bem como à incorporação das regras relacionadas à dispensa coletiva de trabalhadores, atualmente inexistentes na legislação pátria