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Atos normativos e controle concentrado de constitucionalidadeHirose, Regina Tamami 16 June 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-06-16 / The general tone of this paper addresses the concentrated control of
constitutionality performed by means of direct action of unconstitutionality,
essentially, aiming at focusing on nature, reach, and characteristics of laws and
regulatory acts for the purposes of abstract inspection carried out on the grounds of
Brazilian Supreme Court. Indeed, the referred action poses as an important
instrument to ensure the supremacy of rules molded in the Federal Constitution,
being a recurring topic in academic studies and in Legal operators´ routine. Therefore
during the elaboration of the job herein presented there was an attempt to outline the
nuance and particularities of predominant points that characterize it, especially
regarding to competence, standing to sue, standing to be sued, lawsuits, judgment,
effects and decisions models. Regarding specifically the object of unconstitutionality
direct action, core and foundations of research applied, there was an attempt to pay
special attention to the several types of laws and regulatory acts subject to
concentrated control in light of Brazilian doctrine and Federal Supreme Court
jurisprudence / A tônica do presente trabalho gira em torno do controle concentrado de
constitucionalidade realizado por via da ação direta de inconstitucionalidade,
objetivando, precipuamente, enfocar a natureza, o alcance e as características das
leis e dos atos normativos para efeitos de fiscalização abstrata executada no âmbito
da Suprema Corte brasileira. Sem dúvida, a aludida ação revela-se como importante
instrumento para assegurar a supremacia das normas plasmadas na Constituição
Federal, sendo tema recorrente em estudos acadêmicos e no cotidiano dos
operadores do Direito. Assim, na elaboração do trabalho aqui apresentado procurouse
traçar as nuances e particularidades de pontos preponderantes que bem a
caracterizam, notadamente com relação à competência, legitimação ativa,
legitimação passiva, processo, julgamento, efeitos e modalidades das decisões. No
que respeita especificamente ao objeto da ação direta de inconstitucionalidade,
ponto central e fulcral das pesquisas empreendidas, buscou-se conferir especial
atenção às múltiplas espécies de leis e atos normativos passíveis de controle
concentrado à luz da doutrina pátria e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal
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A convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e a legislação brasileira / Convention no. 158 of the International Labor Organization and brazilian lawHusek, Renata 07 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-07 / Convention No. 158 of the International Labor Organization, in force within the
international sphere since November 23, 1985, prohibits arbitrary dismissal of
employees. Although Brazil ratified the Convention on January 5, 1995 and it
came into force within Brazil as from publication of Promulgation Decree 1855
of 1996, the effects of said Convention were vacated by the Brazilian President
on December 20, 1996. Within the international sphere, this vacation has been
considered valid, but the lawfulness of such vacation is still under discussion on
domestic terms, as per Direct Action for Unconstitutionality No. 1625. We
conclude that a vacating act performed solely by the Brazilian President is valid
and, therefore, International Labor Organization Convention No. 158 is
currently not in force in Brazil. On the other hand, we believe there is no legal
obstacle for Brazil to ratify, once again, International Labor Organization
Convention No. 158, which seems to us to the course of action to be taken in
view of the need of regulating article 7, item I of the Brazilian Federal
Constitution, as well as due to the latest court decisions warning about the
absence of legal guidelines for formal recognition of collective termination of
employment contracts. If Convention No. 158 is once again ratified, its rules
would be incorporated into the Brazilian legal system, being at least comparable
to a constitutional rule; within this context, major changes would refer to the
need of justification for termination of employment agreements, which should
be based on article 482 of the Consolidated labor Law or on the employee s
level of performance or on the employer s operations, as well as to incorporation
of rules on collective dismissal of employees, which currently do not exist in the
Brazilian legislation / A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no
âmbito internacional desde 23.11.1985, veda a dispensa arbitrária de
trabalhadores. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção em 5.1.1995 e de a
mesma ter entrado em vigor no âmbito interno a partir da publicação do Decreto
de Promulgação nº 1.855/1996, a Convenção foi denunciada pelo Presidente da
República em 20.12.1996. No âmbito internacional, a denúncia foi considerada
válida, mas internamente a legalidade da denúncia ainda está sendo discutida
através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625. Concluímos que a
denúncia realizada exclusivamente pelo Presidente da República é válida e,
portanto, atualmente a Convenção nº 158 da Organização Internacional do
Trabalho não está vigente no Brasil. Por outro lado, entendemos que não há
óbice legal para o Brasil ratificar, novamente, a Convenção nº 158 da
Organização Internacional do Trabalho, o que nos parece ser o caminho que
deveria ser seguido, em razão da necessidade de regramento do artigo 7º, inciso
I, da Constituição Federal, bem como das recentes decisões judiciais que
alertaram sobre a ausência de diretrizes legais para a formalização de rescisões
coletivas de contratos de trabalho. Na hipótese de nova ratificação da
Convenção nº 158, suas regras integrariam o ordenamento jurídico com, ao
menos, status de norma constitucional e as mudanças significativas referem-se à
necessidade de motivação da rescisão do contrato de trabalho, a qual deveria ser
baseada no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ou no desempenho
do trabalhador ou no funcionamento do empregador, bem como à incorporação
das regras relacionadas à dispensa coletiva de trabalhadores, atualmente
inexistentes na legislação pátria
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