Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-11-10T03:10:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 335979.pdf: 1598266 bytes, checksum: fcdc192e54cc257e2a1c6f70f1b6f2bc (MD5) Previous issue date: 2015 / Nesta tese parte-se da hipótese de que, em decorrência do processo de redemocratização, novas estruturas de oportunidade política e novos canais institucionais para mobilização estão disponíveis para as organizações da sociedade civil, como a abertura do poder Judiciário para defesa dos direitos difusos e coletivos, por meio de instrumentos como a ação civil pública (ACP). Facultada a utilização desse instrumento como recurso estratégico e simbólico de luta política, caberia às organizações da sociedade civil transformar a oportunidade em realidade, de modo que esse recurso potencial possa tornar-se real. Assim, propusemo-nos a identificar os principais fatores condicionantes para a utilização da ACP pelas organizações, a fim de compreender como e por que as associações integram a ACP em seu repertório de ações, recorrendo à estratégia da mobilização legal para solução de suas demandas. A base empírica para o presente estudo é o contexto do estado de Santa Catarina, as ACPs ajuizadas no período 2004-2008 e as organizações da sociedade civil autoras das referidas ações. A tese orienta-se por questões que tratam do contexto que veio a influenciar a trajetória política do associativismo civil de Santa Catarina: quais as razões que levaram as organizações da sociedade civil a escolher a ACP em seu repertório de ações, recorrendo à estratégia da mobilização legal? O recurso à ACP faz parte de um contexto de lutas políticas? Como a ACP e o espaço judicial são percebidos no imaginário das organizações? Tais questões versam, portanto, sobre o vínculo sociológico existente entre as estruturas sociais dadas e as práticas dos agentes sociais. O debate aqui construído e os resultados obtidos reforçam a literatura que aborda os efeitos das mudanças nas estruturas de oportunidades políticas; que analisa a mobilização do Direito pela sociedade civil e que estuda as práticas associativas no contexto do estado de Santa Catarina. Evidenciou-se que em Santa Catarina, diante de um número significativo de ACPs ajuizadas por entes da sociedade civil, o instrumento da ACP revela-se uma oportunidade política de fato. O sucesso no ajuizamento atua como efeito demonstrativo para muitas organizações e, além disso, aparece como ficha simbólica de negociação. Evidenciou-se também que novas organizações surgem a partir da oportunidade política citada, assim como que as ACPs fazem parte de um repertório de confronto político. A ACP possui uma relação com a lógica mobilizatória das organizações da sociedade civil, tratando-se, portanto, de uma forma por meio da qual os atores sociais organizam sua experiência, sendo mais um elemento da mobilização e de ação política.<br> / Abstract : This thesis is based on the hypothesis that as a result of the process of redemocratization, new structures of political opportunity and new institutional channels for mobilization were made available to organizations of civil society, with the opening of the Judiciary for the defense of diffuse and collective rights, through instruments such as Public Civil Action. With the availability of this instrument as a strategic and symbolic resource of political struggle, it is the responsibility of the organizations of civil society to transform the opportunity into a reality, so that this potential resource becomes real. Thus, we propose to identify the three factors that determine the use of ACP by organizations, in order to understand how and why associations integrate ACP into their repertoire of actions, using the strategy of legal mobilization. The empirical basis for this study is the context of the state of Santa Catarina, the ACP judged in the period 2004-2008, and the organizations of civil societies that filed the lawsuits in question. The thesis is guided by questions relating to the context that influences the political trajectory of civil associativism of Santa Catarina, such as the factors that lead organizations of civil society to choose ACP in their repertoire of actions, whether the resource of ACP is part of a context of political struggles, and how ACP and the judicial space are perceived in the imagination of organizations. They therefore address the sociological link that exists between the given social structures and the practices of the social agents. The debate constructed here, and the results obtained, reinforce the literature that addresses the effects of changes in the structures of political opportunities; that analyzes the mobilization of the law by civil society and; that studies the associative practices in the context of the state of Santa Catarina. It demonstrated that in Santa Catarina, faced with a significant number of ACPs judged by entities of civil society, the instrument of ACP reveals a political opportunity of fact. The success of the judgment acts as a demonstrative effect for many organizations. Furthermore, it appears as a symbolic record of negotiation. It was also demonstrated that new organizations emerge based on the above mentioned political opportunity, and also that ACPs are part of a repertoire of political confrontation, and have a relationship with the mobilizing logic of organizations of civil society. They therefore deal with the way through which social actors organize their experience, providing another element of mobilization and political action.

This paper deals with issues relating to the exercise of the social right to health. Although it has the nature of the fundamental right guaranteed in the constitutional text, citizens have difficulty in their enjoyment. The previous material providing, by the State, is absolutely essential to the exercise of this right. When necessary, can uphold the search for legal protection for such purpose. In this case, the public civil action presents like one effective act for the realization, by the citizens, of the right to health. As a collective action, its effects apply erga omnes. / Este trabalho trata das questões relativas ao exercício do direito social à saúde. Embora possua a natureza de direito fundamental garantido no texto constitucional, os cidadãos encontram dificuldade na sua fruição. A prestação material prévia, por parte do Estado, é absolutamente imprescindível para o exercício de tal direito. Quando necessária, sustentamos ser possível a busca de tutela jurisdicional para tal fim. Neste caso, a ação civil pública apresenta-se como um instrumento bastante efetivo para a concretização, por parte do cidadão, do direito à saúde. Por ser uma ação coletiva, seus efeitos se aplicam de forma erga omnes.

MOUSINHO, Ileana Neiva. Os direitos sociais e as políticas públicas: possibilidades e limites de sua efetivação por meio da ação civil pública. 2005. 268 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2005. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-27T13:05:56Z No. of bitstreams: 1 2005_dis_inmousinho.pdf: 1031238 bytes, checksum: b5dc992b0a5a675c320a62e953fbfc9c (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-27T15:50:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_dis_inmousinho.pdf: 1031238 bytes, checksum: b5dc992b0a5a675c320a62e953fbfc9c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T15:50:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_dis_inmousinho.pdf: 1031238 bytes, checksum: b5dc992b0a5a675c320a62e953fbfc9c (MD5) Previous issue date: 2005 / The research undertakes an analysis of the possibilities of the social rights concretization which are understood by state material services (health, education, social assistance, labor, living, integral protection to children, adolescents, handicapped people, the elderly etc) through the use of judicial means. In this line, it is shown that the social rights, once ascertained in the Federal Constitution, has immediate applicability, forcing the state to implement measures corresponding to public ruling, aiming at its adequate execution. The effectiveness of the social rights depends on a hermeneutic commitment with the Democratic Law of State, which directs the state actuation for the promotion of human dignity. In this way, through interpretation, immediate efficacy to the social rights and the existence of public rights is given and are subjected to concretization of the corresponding part of the minimum existential understood as a gathering of necessary services for a dignified existence, without the impediments opposed by the possible reservation theory. It is demonstrated that the public civil action is a capable instrument foreseen constitutionally, for the legitimate – specifically Public Minister and associations – to postulate judicially the implementation of political measures or their correction, when wrongly planned which may interfere with the constitutional principals that should guide the administrative action. In face of the objectives that the Democratic Law of State can propose and of the mechanisms of popular participation foreseen in the Constitution – among which the public civil action is outstanding – the judicial determination for the administrator to implement social rights concretized public measures or to correct them, does not interfere with the separation of power, nor does it constitute an exaggerated exercise of a damaging judicial activism, but only, the answer to the Judicial Power is obliged to give society – considered its irrenounceable Power of state – in fulfillment of the fundamental rights of ample access to the Jurisdiction. One is faced still with the allusive question to the legitimacy from the Public Ministry to postulate, and from the Judicial Power to determine, the implementation of public measures, concluding that the legitimacy of both is absorbed by the own constitution, as well as, given concretely, by the head of the public power – the people – when it exerts - the right to provoke the actuation of the Parquet, with visits of estimation of the public civil action. In face of the de legitimacy in which the public administrators who go against the constitution incur, it is legitimated that the Judicial is take decisions through force of the normative and political-constitutional structure of the organization, taking into consideration technical knowledge, necessary to the work subministered by the civil society. / A pesquisa empreende análise sobre a possibilidade de concretização dos direitos sociais, que se traduzem em prestações materiais do Estado (saúde, educação, assistência social, trabalho, moradia, proteção integral a crianças e adolescentes, a pessoas com deficiência, a idosos, etc.) mediante a utilização da via judicial. Nessa linha, demonstra-se que os direitos sociais, uma vez positivados na Constituição Federal, têm aplicabilidade imediata, obrigando o Estado a implementar medidas, correspondentes a políticas públicas, visando à devida efetivação. A efetividade dos direitos sociais depende de uma hermenêutica comprometida com os objetivos do Estado Democrático de Direito, que dirige a atuação estatal para a promoção da dignidade humana. Desse modo, através da interpretação, confere-se eficácia imediata aos direitos sociais e reconhece-se a existência de direito público subjetivo à concretização da parte correspondente ao mínimo existencial, compreendido como conjunto de prestações necessárias para uma existência digna, sem os embargos opostos pela teoria da reserva do possível. Demonstra-se que a ação civil pública é instrumento hábil, previsto constitucionalmente, para os legitimados - notadamente Ministério Público e associações – postularem judicialmente a implementação de políticas públicas ou sua correção, quando erroneamente planejada, vindo a malferir os princípios constitucionais que devem nortear a ação administrativa. Diante dos fins a que se propõe o Estado Democrático de Direito e dos mecanismos de participação popular previstos na Constituição – entre os quais se destaca a ação civil pública – a determinação do Judiciário para que o administrador implemente políticas públicas concretizadoras de direitos sociais, ou as corrija, não fere o princípio da separação dos poderes, nem constitui exarcebado exercício de um ativismo judicial danoso, mas, apenas, a resposta que o Poder Judiciário está obrigado a dar à sociedade - considerada a sua irrenunciável posição de Poder estatal - em cumprimento ao direito fundamental de amplo acesso à Jurisdição.Enfrenta-se, ainda, a questão alusiva à legitimidade do Ministério Público para postular, e do Poder Judiciário para determinar, a implementação de políticas públicas, concluindo-se que a legitimidade de ambos é haurida da própria Constituição, bem como concedida, no caso concreto, pelo titular do poder político – o povo – quando exerce o direito de provocar a atuação do Parquet, com vistas ao ajuizamento de ação civil pública.Diante da deslegitimação em que incorrem os administradores públicos que descumprem a Constituição, legitima-se o Poder Judiciário a proferir decisão, por força da estrutura e organização normativa e político-constitucional, valendo-se de conhecimentos técnicos necessários à solução da lide, subministrados pela sociedade civil.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-21T05:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 223448.pdf: 2310115 bytes, checksum: 9fa3d9f85efb07aca6e7ef857faf4b05 (MD5) / O termo de ajustamento de conduta foi concebido para aperfeiçoar a tutela civil dos direitos transindividuais, até então restrita a instrumentos de natureza processual. Passou a ser uma atividade significativa no Ministério Público Federal a partir da publicação da Lei 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, que permitiu a criminalização de condutas lesivas ao meio ambiente. Os conflitos ambientais resultam da disputa que se estabelece entre a apropriação dos recursos ambientais e sua preservação ou conservação. O termo de ajustamento permite a resolução de conflitos ambientais, com o comprometimento do responsável pelo dano na sua reparação, evitando-se os desgastes da intervenção judicial. Trata-se de um processo voluntário em que os envolvidos definem uma solução diretamente negociada, mutuamente aceitável, a partir das suas diferenças. Esta dissertação tem como objetivo examinar a aptidão do termo de ajustamento de conduta na composição de conflitos, para prevenir e reparar danos ambientais patrimoniais, de interesse da coletividade. Realizou-se a análise do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal e a Fundição Tupy Ltda., em decorrência da poluição atmosférica provocada pela operação dos fornos cubilô da empresa. Além do exame da aplicação do instituto, correlacionou-se o termo de ajustamento de conduta com a ação civil pública, ressaltando-se alguns aspectos referentes à conformação normativa desses importantes instrumentos de tutela ambiental. A pesquisa concluiu que o termo de ajustamento de conduta mostrou ser um instrumento eficaz na resolução de conflitos, mas carece de um conjunto de regras mínimas que tornem sua prática mais segura para evitar que os bens ambientais sejam disponibilizados, quando da celebração do acordo. Revelou ser um mecanismo de negociação, que pode contribuir efetivamente para ampliar o acesso à justiça de toda a sociedade. Mostrou ser um instrumento capaz de introduzir práticas democráticas nas relações sociais mediadas pela natureza, desde que sejam criados mecanismos ordinários para possibilitar a participação dos envolvidos na formação do ajuste e que seja dada ampla publicidade e visibilidade aos acordos celebrados.

The focus of this work is the Conduct Settlement Commitment, an instrument which wards off or brings a Public Civil Action to an end, aiming its complete scope, more precisely, as regards its substantial contents delimitation and the validity control that should be carries on such contents, starting from the bear out that, as regards the judicial complexion, this Commitment is not an agreement (accordance), but, in fact, having the public-social and judicial concerns as its scope, its a question of juridical action in the strict sense, related to the political-governmental action, contemplating the objective (utterly judicial) invigorated by the unavailability, from that cause, besides the formal limits imposed by laws regency, the contents (substantial composition) should fulfill the limits of its own objectives and the legally planed objectives In tune with the aims, it is visualized (imposed) the lawfulness control of the Conduct Settlement Commitment, the formal elements control as well as the substantial diction (object, reason and predetermined end) of this judicial action which directly affects the general concerns of social State body / O presente trabalho focaliza o Compromisso de Ajustamento de Conduta, instrumento que previne ou extingue a Ação Civil Pública, divisando seu exato alcance, precisamente quanto à delimitação de seu conteúdo material e o controle de validade que sobre tal conteúdo se há de exercer, partindo-se da constatação de que, quanto à natureza jurídica, tal Compromisso não se trata de transação (negócio), mas, na verdade, tendo por escopo a tutela de interesses jurídicos de dimensão público-social, trata-se de ato jurídico em sentido estrito, com substância de ato político-governamental, contemplando objeto (bem jurídico) tonificado de indisponibilidade, daí por que, além do traçado formal que a lei de regência lhe impõe, o próprio conteúdo (composição material) haverá de cumprir a delimitação de motivos e finalidades legalmente projetada. Nesse diapasão, visualiza-se (e impõe-se) o controle de validade do Compromisso de Ajustamento de Conduta, controle que se exerce tanto sobre os elementos formais como sobre a própria dicção material (objeto, motivo e finalidade) de tal ato jurídico afeto ao interesse geral do corpo social do Estado

Submitted by BEATRIZ PETRECHEN DE VILHENA MORAES (bea_fc2@hotmail.com) on 2017-04-01T00:58:59Z No. of bitstreams: 1 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA -BEATRIZ PETRECHEN DE VILHENA MORAES.pdf: 1562275 bytes, checksum: 7b5ab598654d1bd9530c7416fcb48f61 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2017-04-06T17:29:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 moraes_bpv_me_franca.pdf: 1562275 bytes, checksum: 7b5ab598654d1bd9530c7416fcb48f61 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-06T17:29:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 moraes_bpv_me_franca.pdf: 1562275 bytes, checksum: 7b5ab598654d1bd9530c7416fcb48f61 (MD5) Previous issue date: 2016-10-31 / O presente trabalho visa estudar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público como instrumento processual adequado para a efetivação do direito à educação básica na via judicial. Para tanto, trata do direito à educação básica como direito social de extrema relevância no contexto do Estado Democrático de Direito delineado pela Constituição Federal de 1988, verificando a importância e necessidade de sua efetivação. Efetivação esta que deveria ocorrer através da implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo, que, por sua vez, revela-se omisso em seu dever constitucional, acarretando desta forma a constante e crescente judicialização da questão. Da judicialização surgem diversas polêmicas acerca da possibilidade ou não de o Poder Judiciário proferir decisões a respeito de direitos que demandam políticas públicas para serem efetivados, bem como dos limites das referidas decisões. Neste quadro analisam-se estas controvérsias, buscando dirimi-las, demonstrando o instrumento processual mais adequado para efetivação do direito in casu. Neste ínterim, aborda-se acerca das funções atribuídas ao Ministério Público pela Constituição de 1988, que outorgou ao órgão a missão institucional de proteger e promover os direitos sociais coletivos, como o é o direito à educação básica. Por fim, esperou-se concluir no presente estudo que através da propositura de Ação Civil Pública pode o parquet pleitear o cumprimento e implementação de políticas públicas que visem garantir o direito à educação básica, bem como que este é o instrumento existente em nosso ordenamento mais adequado para que se defenda este direito perante o Poder Judiciário. / This project aims to study the public civil action filed by the Public Ministry as a suitable procedural instrument for the realization of the right to basic education in court. Therefore, deals with the right to basic education as a social right of extreme importance in the context of the Democratic Rule of Law State outlined by the Federal Constitution of 1988, verifying the importance and need for its effectivation. Effectivation which should occur through the implementation of public policies by the Executive Power, which, in turn, reveals itself negligent in its constitutional duty, thus leading to constant and increasing judicialization of the matter. From the judicialization several controversies arise about whether or not the Judiciary can render decisions regarding rights that require public policies to be made effective and the limits of these decisions. In this context we analyze these controversies, seeking solve them, demonstrating the most suitable procedural instrument for realization of the right in the present case. In the meantime, we discuss about the tasks given to the Public Ministry by the 1988 Constitution, which granted this organ the institutional mission to protect and promote collective social rights, as is the right to basic education. Further, it was expected to conclude in this study that through the filing of the public civil action can the prosecution claim the fulfillment and implementation of public policies that guarantee the right to basic education, as well as that this is the most suitable existing instrument in our law to prosecute this right towards the Judiciary Power.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437486-Texto+Parcial-0.pdf: 85537 bytes, checksum: 2a028abf704b43d53f9b560e66d0956b (MD5) Previous issue date: 2011 / The present study aims to demonstrate the ability to review the class actions judgments, that have as object diffuse and collective strict sense interests, without affront to res judicata, from a systemic interpretation and by factual premises of these relations, which reveal them as continuing essence. / O presente estudo pretende demonstrar a possibilidade de revisar sentenças proferidas em ações civis públicas, que possuem como objeto interesses e direitos difusos e coletivos stricto sensu, sem ofensa à coisa julgada, a partir de uma interpretação sistêmica e de premissas factuais dessas relações, que as revelam como de essência continuativa.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000405592-Texto+Parcial-0.pdf: 180904 bytes, checksum: 1c4f9c7da4a48e06f5a82da89338f15c (MD5) Previous issue date: 2008 / La presente relazione si propone, tramite la ricerca dottrinaria e giurisprudenziale, ad affrontare i principali aspetti della legittimità attiva per la causa, avendo come obiettivo principale l’analisi della legittimità per agire in alcuni delle soluzioni costituzionali. La relazione è sviluppata in nove capitoli che passano ad essere considerati dall’introduzione. Il secondo capitolo si occupa di stabilire la distinzione tra legittimità processuale e legittimità per la causa, essendo necessario per questo, addentrare nella nozione generale di parte e nei concetti di personalità processuale, capacità processuale e capacità postulatoria. Il terzo capitolo affronta il concetto e la natura giuridica della legittimità, così come la nozione generale della parte legittima, le caratteristiche della situazione legittimante, dove si trova la legittimità nell’ambito delle questioni del processo, il momento e la forma del suo apprezzamento, gli effetti del provvedimento circa la legittimità, le specie e la classificazione della legittimità. La legittimità straordinaria, a causa della sua ampia suddivisione dottrinaria e importanza per quanto riguarda la legittimità collettiva, è l’oggetto del quarto capitolo, dove si conferisce l’enfasi alla sostituzione processuale. Nel capitolo quinto si analizza la legittimità per agire in alcune delle soluzioni costituzionali, tali habeas corpus, o habeas data, l’azione popolare, il mandato d’ingiunzione, il mandato di sicurezza individuale e collettivo e l’azione civile pubblica, che è il centro del capitolo sesto, dove sono descritte le tre principali specie d’interessi supra-individuali, le sue note caratteristiche e i criteri che devono essere analizzati quando dalla sua identificazione nel caso concreto. Ancora in questo capitolo, sono studiati e legittimati attivi previsti nella Legge dell’Azione Civile Pubblica e, ancora, altri legittimati decorrenti dalle leggi sparse della giurisprudenza. Il capitolo settimo tratta della legittimità attiva della Pubblica Difesa, e i suoi fondamenti di carattere costituzionale, la sua evoluzione dal riconoscimento della legittimità della dottrina, giurisprudenza e previsione in alcuni testi legali e l’attuale disposizione espressa nella Legge nº 7. 347/85 e la sua estensione dinanzi alle spezie di diritto supra-individuali. La legittimità concorrente nella tutela collettiva è l’epicentro dell’ottavo capitolo, che inizia con un panorama generale degli intendimenti dottrinari sul tema e passa all’analisi critica della dicotomia classica (legittimità ordinaria e straordinaria) per quanto riguarda la tutela individuale, per, finalmente, per indirizzarsi al riconoscimento di una specie propria della legittimazione. Nel nono capitolo seguono le considerazioni finali, e gli allegati. Nella realizzazione del lavoro, s’impiega il metodo di ricerca bibliografica, con sfumature dello studio del diritto comparato. ita / O presente trabalho propõe-se, através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a abordar os principais aspectos da legitimidade ativa para a causa, tendo como objeto principal a análise da legitimidade para agir em alguns dos remédios constitucionais. O trabalho é desenvolvido em nove capítulos que passam a ser considerados a partir da introdução. Ocupa-se o capítulo segundo de estabelecer a distinção entre legitimidade processual e legitimidade para a causa, sendo necessário, para tal, adentrar na noção geral de parte e nos conceitos de personalidade processual, capacidade processual e capacidade postulatória. O terceiro capítulo aborda o conceito e a natureza jurídica da legitimidade, bem como a noção geral de parte legítima, a caracterização da situação legitimante, a localização da legitimidade no âmbito das questões do processo, o momento e a forma de sua apreciação, os efeitos do provimento acerca da legitimidade, as espécies e a classificação da legitimidade. A legitimidade extraordinária, devido à sua ampla subdivisão doutrinária e importância no que tange à legitimidade coletiva, é objeto do quarto capítulo, onde é conferida a ênfase à substituição processual. No capítulo quinto analisa-se a legitimidade para agir em alguns dos remédios constitucionais, quais sejam o habeas corpus, o habeas data, a ação popular, o mandado de injunção, o mandado de segurança individual e coletivo e a ação civil pública, que é o centro do capítulo sexto, onde são descritas as três principais espécies de interesses supra-individuais, suas notas características e os critérios que devem ser levados em consideração quando de sua identificação no caso concreto. Ainda nesse capítulo, são estudados os legitimados ativos previstos na Lei da Ação Civil Pública e, ainda, outros legitimados decorrentes de leis esparsas da jurisprudência.O capítulo sétimo trata da legitimidade ativa da Defensoria Pública, seus fundamentos de caráter constitucional, sua evolução desde o reconhecimento da legitimidade pela doutrina, jurisprudência e previsão em alguns textos legais e a atual disposição expressa na Lei nº 7. 347/85, e a sua abrangência diante das espécies de direitos supra-individuais. A legitimidade concorrente na tutela coletiva é o epicentro do oitavo capítulo, que inicia com um panorama geral dos entendimentos doutrinários sobre o tema e passa à análise crítica da dicotomia clássica (legitimidade ordinária e extraordinária) no que tange à tutela metaindividual, para, finalmente, apontar-se para o reconhecimento de uma espécie própria de legitimação. No nono capítulo, seguem-se as considerações finais, seguidas dos anexos. Na realização do trabalho, emprega-se o método da pesquisa bibliográfica, com nuances de estudo de direito comparado.

O presente estudo analisa a legitimatio ad causam para as ações coletivas, em especial as que envolvem as relações de trabalho, sempre com ênfase na participação do sindicato como principal legitimado. A partir de premissas destacadas ao longo do texto, o estudo propõe uma legitimação privilegiada em favor do sindicato, permitindo a valorização da instituição, ampliando-se o conceito de democracia participativa para dentro do processo. O estudo da legitimação privilegiada foi ratificado pela análise do Direito projetado, assim como pelo sistema da class action, fonte inquestionável dos estudos sobre as demandas coletivas. Questões como o regime da coisa julgada ou o sistema de litisconsórcio nessas modalidades de ações, também fizeram parte do estudo, tendo o litisconsórcio necessário destaque especial. Desse modo, admitindo-se nas ações coletivas uma das formas mais modernas e eficazes de defesa dos interesses de massa, o estudo busca atribuir maior responsabilidade e prestigio aos sindicatos, na perspectiva de reconhecer em sua figura o representante adequado da class, contribuindo assim, com a tendência mundial de desenvolvimento sindical, lastreada na liberdade e representação abrangente. / The present study analyses the legitimatio ad causam for the collective actions , specially, those involving employment relationships, always with emphasis on the participation of the unions as the main legitimated. Based on the main assumptions in the text, this study proposes a privileged legitimation in unions favor, permitting the valorization of the institution, extending the concept of participative democracy in the proceeding. The privileged legitimizations study was ratified by the analysis of the bills, as well as the class actions system, unquestionable source of the essays on collective demands. Questions as the matter adjudged or the system of the joint action in those categories of actions also were part of the study, being the joint action a necessary special outstanding. Thus, admitting the collective actions as one of the most modern and efficient way of defense of the interest of the mass, the study expects to attribute more responsibility and prestige to the unions, in the perspective of recognizing in its figure the adequate representative of the class, contributing, with the worldwide tendency of union development, propagated in the freedom and comprehensive representation.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-03-03T17:57:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DissertaçãoTiciane Cabral.pdf: 1532516 bytes, checksum: 15445f1a95fc4926b996d74ea05780e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-03T17:57:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DissertaçãoTiciane Cabral.pdf: 1532516 bytes, checksum: 15445f1a95fc4926b996d74ea05780e2 (MD5) Previous issue date: 2013-08-30 / CAPES / REUNI/UFPE / O conteúdo televisivo constitui um importante referencial para o homem na produção de sentido e construção social da realidade. Da análise do ambiente regulatório brasileiro sobre o tema, percebe-se que a legislação fornece somente a saída judicial para a defesa de conteúdos que abusem da liberdade de expressão contra outros direitos fundamentais ou que contrariem as normas de classificação indicativa. Esta dissertação analisa o controle judicial do conteúdo televisivo, traçando um diagnóstico das Ações Civis Públicas impetradas pelo Ministério Público Federal contra conteúdos televisivos veiculados pelas cinco maiores emissoras comerciais brasileiras de canais abertos. Objetivou-se conhecer em que termos estão sendo propostas e julgadas estas ações em defesa da coletividade. Através de pesquisa empírica e de conteúdo, utilizou-se uma abordagem qualitativa para se analisar os seguintes dados: polos passivos e ativos das ações; programas contestados; tempo dos processos; doutrina, legislação e jurisprudência citadas nas ações; pedidos formulados e sentenças proferidas. A partir dos dados coletados, sobretudo do tempo do processo e das decisões prolatadas, concluiu-se que a via jurisdicional não constitui a melhor forma de resolução desses litígios. A morosidade processual se contrapõe à lógica imediatista da veiculação de conteúdo televisivo resultando na ineficácia do direito pretendido. Ainda, o grau abstrato e não enquadrável das formulações legais que regulam o conteúdo televisivo como, por exemplo, “valores éticos e sociais da pessoa e da família”, “moral pública” e “bons costumes”, requer uma resposta mais plural e democrática baseada em diversas mundividências, o que diverge do julgamento tradicional baseado nos fatos oferecido pela justiça. / The television content is an important model for the man in the production of meaning and social construction of reality. In analysis of the Brazilian regulatory environment on the subject, we find that the law provides only legal outlet for the defense contents that abuse the freedom of expression against other fundamental rights or contrary to the classification standards indicative. This dissertation examines the judicial control of the TV content, making a diagnosis of Public Civil Actions filed by federal prosecutors against television content served by five major commercial stations Brazilian open channels. The objective was to know on what terms are being filed and adjudicated these actions in defense of the community. Through empirical research and content, we used a qualitative approach to analyze the following data: pole passive and active actions; programs disputed; process time; doctrine, legislation and case law cited in the actions; orders and judgments required. From the data collected, mainly from the time of the process and the decisions, we conclude that the judicial process is not the best way to resolve such disputes. The processing delays opposes the logic of immediate placement of television content resulting in ineffective law intended. Still, the degree of abstract and not classifiable legal formulations that regulate television content such as, "ethical and social values of the person and the family", "public morals" and "morality", requires a more plural and democratic based on different worldviews that diverge from the traditional judgment based on the facts offered by justice.