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Stalking e tutela penal : solu??es de lege lata e de lege ferenda no ordenamento jur?dico brasileiro

Flores, Carlos Pereira Thompson 31 August 2016 (has links)
Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-03-31T16:42:38Z No. of bitstreams: 1 DIS_CARLOS_PEREIRA_THOMPSON_FLORES_PARCIAL.pdf: 549804 bytes, checksum: d67b3a097f58f0cbcd459a0805cd3098 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-31T16:42:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_CARLOS_PEREIRA_THOMPSON_FLORES_PARCIAL.pdf: 549804 bytes, checksum: d67b3a097f58f0cbcd459a0805cd3098 (MD5) Previous issue date: 2016-08-31 / The following work, fulfilled in the Postgraduate Program, in Criminal Science at PUCRS, is part of the research line of legal and criminal contemporary systems, aiming to assess the need for the Brazilian Criminal Code to introduce a specific article aimed to punish the conducts that substantiate Stalking. Firstly, we have prepared an introduction to the topic of Stalking, as well as to the studies on the subject carried out at international level. In the second part, we analyzed the legal systems in the European Union and United States that have choosen to include in their legislation a specific anti-Stalking article. We concluded our work by analyzing the political-criminal brazilian legal system de lege lata and de lege ferenda and assessing the hypothetical inclusion of a specific legal category in our Criminal Code. / A presente disserta??o, levada a efeito no Programa de P?s Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS, insere-se na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, tendo como objetivo aferir a necessidade, ou n?o, da inser??o no C?digo Penal brasileiro de um artigo espec?fico que vise punir as condutas que consubstanciem stalking. Numa primeira parte, elaboramos uma introdu??o ? tem?tica do stalking, bem como aos estudos realizados sobre o mesmo, a n?vel internacional. Na segunda parte, procedemos ? an?lise dos ordenamentos jur?dicos em n?vel de alguns pa?ses da Uni?o Europeia e dos Estados Unidos, que optaram por inserir na sua legisla??o um artigo espec?fico anti-stalking. Conclu?mos o nosso trabalho com a an?lise pol?tico-criminal de lege lata e de lege ferenda do ordenamento jur?dico brasileiro e a aferi??o de uma eventual inser??o de um tipo legal espec?fico para estes comportamentos, no nosso C?digo Penal.
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Ação coletiva passiva: possibilidade de aplicação para tutela dos direitos metaindividuais

Cruz, Carlos Wagner Araújo Nery da January 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2016-02-04T01:04:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000477168-Texto+Parcial-0.pdf: 636114 bytes, checksum: f359d5aaaa7d487f90f24e7744122b69 (MD5) Previous issue date: 2015 / This paper has as fundamental objective to show the feasibility of Defendant Class Action for the protection of meta individual rights, even though the Institute is still not specifically provided in the collective process of micro in Brazil. Passing through the origin of collective actions, supported in actiones popularis of Roman law, the defendant class action provided for in the Federal Rules of Civil Procedure served as initial paradigm for the Institute's analysis, whereas the action shall apply in the common law system, especially in the United States of America. The current legal scenario and the complexity of social conflicts demonstrate the need to broaden the knowledge about ways to protect rights under the cloak of trans-individuality, despite the non-existence of a national Code of Collective Procedures. Accordingly, it is suggested to overcome the instrumentalist stage of the process towards instrumentalism constitutional form as a way of approximation of procedural law, in particular of collective procedural law, the constitutional text and, consequently, the effective application of the hermeneutic gap for collective action. In the study, the labour process served as a paradigm of reception of collective actions, even if they occur with groups in the passive pole or legitimized in active pole, showing up as a starting point for understanding the legitimacy of groups, categories or classes, also for other branches of law. Finally, it is suggested that, through various examples, it is already possible to use passive collective action in Brazil, even with the absence of specific rules about this issue, the principle of collective due process of law and effectiveness of collective judicial protection. / O presente trabalho tem como objetivo fundamental demostrar a viabilidade da ação coletiva passiva para a tutela dos direitos metaindividuais, mesmo que o instituto ainda não seja especificamente previsto no microssistema de processo coletivo do Brasil. Passando pela origem das ações coletivas, com suporte nas actiones popularis do direito romano, a defendant class action prevista na Federal Rules of Civil Procedure serviu como paradigma inicial para análise do instituto, considerando que a ação é aplicável no sistema do common law, especialmente nos Estados Unidos da América. O cenário jurídico atual e a complexidade dos conflitos sociais demonstram a necessidade de se ampliar os conhecimentos sobre as formas de se tutelar direitos sob o manto da transindividualidade, apesar da não existência ainda de um Código de Processo Coletivo nacional. Nesse sentido, propõe-se a superação da fase instrumentalista do processo em prol do instrumentalismo constitucional como forma de aproximação do direito processual, em especial do direito processual coletivo, do texto constitucional e, por conseguinte, da abertura hermenêutica para aplicação efetiva da ação coletiva passiva. No estudo, o processo do trabalho serviu como paradigma de acolhimento de ações coletivas, sejam elas com grupos legitimados no pólo passivo ou no pólo ativo, mostrando-se como ponto de partida para a compreensão da legitimidade de grupos, categorias ou classes, também para os demais ramos do direito. Por fim, propõe-se, através de vários exemplos, que já é possível a utilização da ação coletiva passiva no Brasil, mesmo diante da ausência de regulamentação específica da matéria, a bem do princípio do devido processo legal coletivo e da efetividade da tutela jurisdicional coletiva.
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Processos administrativos ambientais: a sistematização da tutela do ambiente na esfera administrativa

Niebuhr, Pedro de Menezes January 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2014-05-03T02:01:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457510-Texto+Parcial-0.pdf: 365675 bytes, checksum: b160de93f0cb32248b8350c53995a60e (MD5) Previous issue date: 2014 / This thesis deals with the environmental administrative process. This research seeks to identify the uniqueness of administrative processes when related to the purpose of environmental protection. To do so, it examines the importance of administrative protection of the environment and the peculiarities of the administrative process as a legal institute. From the challenges of the administrative law and administrative process are experiencing because of the complexities and dynamics of the present days, it is proposed that the administrative process is perceived as a manifestation of the fundamental duty of environmental protection, which differentiates it to the ordinary administrative process. After the explanation of the assumptions on which the environmental administrative process should be organized, is proposed the systematization of the theme addressing their species, structure and peculiarities. / A presente tese trata do processo administrativo ambiental. Nesta investigação busca-se identificar a singularidade dos processos administrativos enquanto voltados ao propósito de proteção ambiental. Para tanto, examina-se a importância da tutela administrativa do ambiente e as peculiaridades do processo administrativo enquanto instituto jurídico. A partir dos desafios que o Direito Administrativo e o processo administrativo experimentam diante das complexidades e dinâmicas dos dias atuais, propõe-se que o processo administrativo seja percebido enquanto manifestação do dever fundamental de proteção ambiental, fundamento que o diferencia em relação ao processo administrativo geral e tradicional. A partir da fixação dos pressupostos no qual o processo administrativo ambiental deve se organizar, propõe-se a sistematização do tema abordando suas espécies, peculiaridades e estrutura.
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Improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente

Fridriczewski, Vanir January 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2014-05-10T02:01:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457763-Texto+Parcial-0.pdf: 540343 bytes, checksum: 28a2fbcdaf443b77c44f5e8d0fa4645e (MD5) Previous issue date: 2014 / This essay approaches the environmental protection theme by incidence of the legislation on the tutelage of administrative probity. Divided into three chapters, it begins from the analysis of the corruption phenomenon and conceives the act of administrative misconduct as a qualified illegality by the agent’s bad intention that, in public dealing, intentionally or with gross negligence, acts under deemed dishonesty and disloyalty impulses. In this first chapter an approach is also made about the tutelage’s origin and evolution of administrative probity in Brazilian Law. In sequence, the structure of the environment legal property is examined, identifying it as the fundamental right of intergenerational character and, at the same time, public and collective nature heritage, recipient of broad legal tutelage. The mechanisms of administrative, civil and criminal nature to the protection of the environment are also examined in the second chapter. At the end the guiding principles of public environmental administration performance are examined, in conjunction with the characters of environment legal property, and the inherent principles of protection of this property, such as the prevention, precaution and sustainability principle. It was concluded, then, that the legislation about administrative probity tutelage also reveals itself as being able to protect the environment, in as much as our legal system acknowledges the existence of environmental administrative misconduct act, conceptualized as the act committed by a public servant in exercise of civil environmental function, or in consequence of it. Violating the duties of loyalty and honesty and being offensive to the rectors principles of the environmental public administration acting, or to the environment itself. / Esta dissertação aborda o tema proteção do meio ambiente pela incidência da legislação sobre tutela da probidade administrativa. Dividida em três capítulos, parte-se da análise do fenômeno corrupção e concebe-se o ato de improbidade administrativa como uma ilegalidade qualificada pela má-intenção do agente que, no trato da coisa pública, dolosamente ou com culpa grave, atua sob impulsos eivados de desonestidade e deslealdade. Neste primeiro capítulo ainda é feita uma abordagem sobre a origem e a evolução da tutela da probidade administrativa no direito brasileiro. Na sequência é examinada a natureza do bem jurídico meio ambiente, identificando-o como direito fundamental de caráter intergeracional e, ao mesmo tempo, patrimônio de natureza pública e coletiva, destinatário de ampla tutela jurídica. São examinados ainda, no segundo capítulo, os mecanismos de natureza administrativa, civil e penal para tutela do meio ambiente. Ao final são examinados os princípios reitores da atuação da administração pública ambiental, em cotejo com os caracteres do bem jurídico meio ambiente e com os princípios inerentes à tutela deste bem, como o princípio da prevenção, da precaução e da sustentabilidade. Conclui-se, então, que a legislação sobre a tutela da probidade administrativa também se mostra apta para tutelar o meio ambiente, porquanto nosso sistema jurídico admite a existência de ato de improbidade administrativa ambiental, conceituado como sendo o ato praticado por agente público, no exercício da função pública ambiental ou em decorrência dela, violador dos deveres de lealdade e honestidade e atentatório aos princípios reitores da atuação da administração pública ambiental ou ao próprio meio ambiente.
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Responsabilidade Civil Ambiental: a composição de interesses a contar da identificação de condutas lesivas

Fernandez Junior, Enio Duarte January 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2014-09-20T02:01:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000461424-Texto+Parcial-0.pdf: 325776 bytes, checksum: aecdc216a2edba86240c4d94cc364b53 (MD5) Previous issue date: 2014 / La tesis tiene el tema de la responsabilidad ambiental y la identificación de su función preventiva. La razón fundamental de este estudio es porque hay paradoja entre los paradigmas clásicos de la responsabilidad civil como instituto de indemnización, y la protección del medio ambiente. A través de lo uso de métodos deductivos y explicativos, analiza la protección del medio ambiente en comparación con los riesgos de desarrollo, identificando el medio ambiente como un bien de uso común y esencial para la calidad de vida. La investigación presenta la crisis ecológica en la sociedad del riesgo y la necesidad de que el desarrollo sea sostenible, en que la responsabilidad tiene importancia como institución jurídica. También examina la preocupación por la protección del medio ambiente debe ser antes de los daños y, por tanto, la responsabilidad ambiental debe ser puesta antes de las conductas nocivas, afirmando que este modelo ya se encuentra en la logística inversa, en los remedios y mitagatórias en la gestión ambiental y debido a la distribución de las regalías en la exploración petrolera. En las observaciones finales, la responsabilidad tiene nuevas funciones, mas alla de la indenitária y asi trasciende su función como institución jurídica por cuanto preventiva t está más preocupado por la conducta ilícita perjudicial que en el clásico modelo donde el daño es su preocupación central. spa / A dissertação possui como tema a responsabilidade civil ambiental e a identificação de sua função preventiva. A justificativa do estudo encontra-se porque há paradoxo entre os paradigmas clássicos da responsabilidade civil, enquanto instituto indenitário, e a proteção do meio ambiente. Utilizando os métodos dedutivo e explicativo, analisa-se a tutela ambiental no cotejo com os riscos do desenvolvimento, identificando o meio ambiente com um bem de uso comum e essencial a qualidade de vida. A pesquisa apresenta a crise ecológica na sociedade de risco e a necessidade de que o desenvolvimento seja sustentável onde a responsabilidade civil tem importância enquanto instituto jurídico. Também analisa que a preocupação com a tutela ambiental precisa ser prévia ao dano e, por isso, a responsabilidade civil ambiental tem objeto a conduta lesiva, informando que esse modelo já é encontrado na logística reversa, nas medidas compensatórias e mitagatórias no manejo ambiental e na razão da distribuição dos royalties na exploração petrolífera. Pondera, em considerações finais, que a responsabilidade civil apresenta novas funções, portanto transcende à sua função indenitária, e como instituto jurídico preventivo preocupa-se mais com a conduta culposa lesiva do que o padrão clássico que idêntica o dano como seu elemento central.
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Expansão do direito penal: a seletividade do sistema de controle penal (re)discutida em face da nova criminalidade econômica

Flores, Marcelo Marcante January 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000427905-Texto+Parcial-0.pdf: 311350 bytes, checksum: 8f1cff0f6feb31ad4afb931b5c1566b7 (MD5) Previous issue date: 2010 / With the expansion of penal law and the (re)emerging of punitiveness, due to deep economical, social, political and cultural transformations, one can observe a substantial changing in the conception of crime in the contemporaneous society. In this context, the texts of Constitutions have incorporated new values rooted on diffused and transindividual interests, related to economy, environment and others. Because of some behaviors in the economic field are being considered crime, the creation of new juridicial-punishing relevant spaces alters the vulnerable position of some agents who were immune to penal system then. For this, the present study proposes a (re)argumentation about penal system selectivity, regarding contemporaneous transformations, by comparing white collar crime – in this case the option was tributary crime – and burglary, due to the agents’ social profile who, in general, perform these kinds of penal transgression. On one hand, coherently with the logic of expansion in the penal law, one can verify indications of a posture change in some of the crime agencies (primary and secondary) seeking the effective punishment to white collar criminals. On the other, several legal selectivity filters are created with the objective of preventing these behaviors from being judged in criminal courts. Moreover, although these new spaces of penal risk were created, the selectivity situation of penal system goes on the same, mainly when they turn toward the prison system. / Com a expansão do direito penal e o (re)surgimento do punitivismo, em decorrência de profundas transformações econômicas, sociais, políticas e culturais, verifica-se uma mudança substancial na concepção de delito na sociedade contemporânea. Nesse contexto, os textos das Constituições têm incorporado novos valores consubstanciados nos interesses difusos e transindividuais, relacionados com a ordem econômica, meio ambiente, entre outros. A criminalização de condutas no âmbito econômico, com a criação novos espaços jurídico-penalmente relevantes, altera a posição de vulnerabilidade de alguns agentes que, anteriormente, estavam imunes ao sistema penal. Em razão disso, o presente trabalho propõe uma (re)discussão sobre a seletividade do sistema penal, tendo em vista essas transformações contemporâneas, através de um comparativo entre os crimes de colarinho branco – no caso, optou-se pelos crimes contra ordem tributária – e furto, em virtude do perfil social dos agentes que, via de regra, cometem esses tipos de infrações penais. De um lado, coerentemente com uma lógica de expansão do direito penal, verificam-se indicativos de uma mudança de postura de algumas agências de criminalização (primária e secundária), no sentido de almejar a efetiva punição dos criminosos de colarinho branco. De outro, são criados diversos filtros legais de seletividade com o intuito de evitar que estas condutas sejam levadas a julgamento nos tribunais penais. Além disso, não obstante a criação desses novos espaços de risco penal, os quadros de seletividade do sistema penal, principalmente quando se voltam os olhos para o sistema carcerário, permanecem inalterados.
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A tutela penal diante da homofobia e o PLC 122/2006: sobre a legitimidade da demanda político-criminal do movimento LGBT

Masiero, Clara Moura January 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000448471-Texto+Parcial-0.pdf: 106174 bytes, checksum: 601acadbcd86cccc869ed9c0759e52f6 (MD5) Previous issue date: 2013 / This dissertation, developed within the research line entitled “Violence, crime and public safety” of the Postgraduate Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, focuses on the issue of social movemente of Lesbian, Gay, Bisexual, Transsexual and Transgender (LGBT) claim for turning homophobia as a crime and also on the political-criminal strategy to supply this demand. The LGBT movement plays the lead role in the field of struggles around sexuality and homophobia. This movement, supported academically by Queer studies, in the face of the empirical problem represented by the homophobic phenomenon, has as one of its main claims turn as a crime homophobic behavior, walking similar path of the movements of blacks and women. Therefore, there is a controversial Bill (PLC 122/2006) pending in the Brazilian National Congress, which aims to define "crimes resulting from discrimination or prejudice of gender, sex, sexual orientation and gender identity" and that, supposedly, meets the political-criminal claim of the movement. Within this framework, this paper aims to assess the legitimacy of the penal protection of homophobia and to propose what would be the most appropriate regulatory strategy for this purpose, within a critical and minimalist criminal Law view. For it, the research is divided into three parts: first, there is the revelation of the problem (heterosexist culture and homophobic phenomenon) and its rupture propose (by Queer theory); in the second part, is presented the LGBT movement and its political performance; and in the third, there is the debate around the issue of criminal protection of homophobia and the legal instrument to be chosen, when the more advanced Bill (in terms of legislative process) under discussion in Congress is evaluated. We conclude that, with a criminological view it is possible to think on the legitimacy of turning the homofobia as crime to assist in preventing and facing the violence that surrounds it, within a critical and rational criminal policy. Which should, however, discuss the strategy for it, coming to the conclusion that the creation of new crimes is unnecessary: it’s sufficient just including the name “homophobic crimes” to some articles of the Criminal Code when motivated by homophobia, either as an aggravating factor, penalty increase cause or qualifying. / Esta dissertação de mestrado encontra-se vinculada à linha de pesquisa “violência, crime e segurança pública” do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e trata da questão tanto da demanda por crimiminalização da homofobia advinda do movimento social de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, que se faz designar pela sigla LGBT, quanto da estratégia político-criminal para atender-se a esta demanda. O movimento LGBT é um protagonista importante no campo de lutas que incidem sobre a sexualidade e a homofobia e, apoiado academicamente pelos estudos Queer, diante do problema empírico representado pelo fenômeno homofóbico, tem como uma das suas principais frentes de reivindicações a criminalização de condutas homofóbicas, trilhando caminho semelhante ao dos movimentos de negros e de mulheres. Diante disso, tramita no Congresso Nacional brasileiro o polêmico Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que visa a definir “crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero” e que, supostamente, atende à demanda político-criminal do movimento. Dentro desse panorama, este trabalho pretende avaliar a legitimidade da tutela penal da homofobia e qual seria a estratégia normativa mais adequada para este fim, dentro de uma perspectiva crítica e minimalista do Direito penal. Para tanto, a pesquisa é dividida em três partes: na primeira, há a revelação do problema (cultura heterossexista e fenômeno homofóbico) e a proposta de sua ruptura (por meio da teoria Queer); na segunda, é apresentado o movimento LGBT e sua atuação política; e, na terceira, há o debate em torno da questão da tutela penal da homofobia e do instrumento legal a ser escolhido, momento em que é avaliado o projeto mais avançado (em termos de tramitação legislativa) em discussão no Congresso Nacional. Conclui-se que, a partir da ruptura com a dogmática e à luz da criminologia, é possível pensar na legitimidade da criminalização da homofobia para auxiliar na prevenção e no enfrentamento da violência que a envolve, dentro de uma perspectiva crítica e racional de política criminal. Devendo-se, entretanto, discutir a estratégia político-criminal para tanto, em que se chegará à conclusão de que a criação de novos tipos penais é desnecessária: basta que a alguns tipos do Código Penal seja acrescentada a denominação de “crime homofóbico”, quando motivados pela homofobia, seja como agravante, causa de aumento de pena ou qualificadora.
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A singularidade do software no regime jurídico brasileiro e a aplicabilidade da função social

Peters, Luciane January 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000447922-Texto+Parcial-0.pdf: 75055 bytes, checksum: dd0ed76855c96f1ba652f68ace9ec79e (MD5) Previous issue date: 2013 / This dissertation aims to demonstrate that the computer programs protection, a tertium genus in the Brazilian contemporary law, requires an updated comprehension from the Property Principle and its function, so that the legal system of software can be adapted to social, economic, and technological needs. The Protection of Property Principle functionality, as a fundamental right, acting as an optimizer of the legal system of software, promotes wealth distribution. This study demonstrates that hermeneutics, on the premise of transdisciplinary understanding, may contribute to the legal system of the software adaptation to the Brazilian Constitution. / A presente dissertação objetiva demonstrar que a tutela dos programas computacionais, um tertium genus no direito brasileiro contemporâneo, demanda uma compreensão atualizada do instituto da propriedade e sua função para que o sistema jurídico de software possa se adequar às necessidades sociais, econômicas e tecnológicas. A funcionalidade do instituto da tutela da propriedade, como um direito fundamental, ao atuar como otimizadora do sistema jurídico de software, promove a distribuição de riquezas. O estudo proposto demonstra que a hermenêutica, partindo da premissa da compreensão transdisciplinar, pode contribuir para a adaptação do sistema jurídico do software à Carta Magna.
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Da tutela coletiva dos direitos individuais: sistemas vigente e projetado

Torres, Artur Luis Pereira January 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425206-Texto+Parcial-0.pdf: 54900 bytes, checksum: 00979b28d66500c1aa048c06abd0d89f (MD5) Previous issue date: 2010 / After redeeming notes concearning the apparition of the Coletive Procedural Law, this study has the ain of drafting a comparison between the brazilian procedural system applied to the colective actions that ain the protection of individual rights and the system notified by the Law project n. 5. 139/09. Starting with the historical analysis concearning the genesis of non-individual actions, its development and the current conformation to, in a second moment, reveal the way in which recognition of the indispensability of collective trusteeship found national place. The general section is intended to reveal the structure of the Brazilian Collective Procedure and its peculiarities with respect to the individual procedure, emphasizing the distinction between nuclear spectra that compose it: the scope of the protection of collective rights and the collective protection of rigths. The second part reserves to chart the comparative announced. Elucidated the conformation of the existing system (comprising of the sum of forecasts contained on the Laws 7. 347/85 and 8. 078/90) it is traced a parallel with respect to the main topics of a procedural nature, between the existing system and designed in an attempt to identify potential changes – advantages and disadvantages – which will be submitted to the Brazilian legal system in case of approval of the project in title. / Após resgatar apontamentos referentes à aparição do denominado Direito Processual Coletivo, o presente estudo destina-se a traçar comparativo entre o sistema processual brasileiro aplicável às ações coletivas que visam à proteção de direitos individuais e o sistema informado pelo Projeto de Lei n. 5. 139/09, em tramitação no Congresso Nacional. Parte-se de análise histórica referente à gênese das ações não individuais, seu desenvolvimento e atual conformação para, num segundo momento, revelar a forma através da qual o reconhecimento da indispensabilidade da tutela coletiva encontrou solo nacional. A parte geral destina-se, outrossim, a revelar a estrutura do sistema Processual Coletivo Brasileiro e suas peculiaridades em relação ao sistema Processual Individual, dando ênfase à nuclear distinção existente entre os espectros que o compõe: os âmbitos da tutela dos direitos coletivos e da tutela coletiva de direitos. A segunda, por sua vez, reserva-se a traçar o comparativo anunciado. Elucidada a conformação do sistema em vigor (composto pelo somatório das previsões contidas nas Leis 7. 347/85 e 8. 078/90) traça-se paralelo, no que tange aos principais tópicos de natureza processual, entre os sistemas vigente e projetado, visando identificar potenciais alterações – vantagens e desvantagens - a que estará submetido o ordenamento brasileiro em caso de aprovação do projeto de lei em epígrafe.
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Entre a segurança e a incerteza: racionalidade e caos no processo e direito civil constitucional

Antunes, Marcia Teixeira January 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000424053-Texto+Parcial-0.pdf: 115832 bytes, checksum: 55b1ff2dbabbeeca6c6c4818bb06a01c (MD5) Previous issue date: 2010 / The scientific knowledge, originally restricted to the exact sciences, was developed by the paradigm of determinism, which is committed with the ideas of order, foreknowledge and prescience, certainty and reliableness. By the rising of Illuminism, the rationality of determinism was extended to the social sciences, which became to seek the same certainty, reliableness and foreknowledge that constitutes the natural sciences. The Illuminists believed that every event in life could be elucidated by reason. The world was explained by reason. In this scenery, the Jusracionalism was born, pretending to renew the society and the Science of Law as well. These changes, based on human reason, are the elements that made the Positivism Movement take its place, having the law as the only resource of a Law System. As a result of the deterministic paradigm, the Positivism, in order to get the desired certainty, took the law out of its social context, obstructing any kind of interpretation. As matter of fact, the law, without interpretation, has only one meaning. In Brazil, Determinism is represented by the way the lawsuits takes course into the courts. Generally, the lawsuits goes through so many procedures that, when it comes to the end, all the facts were object of proof, in despite of the needs and urgency of some cases. The Chaos Theory (among with the Theory of Relativity and others) started questioning the deterministic paradigm, showing that certainty and foreknowledge are nothing less that an illusion. At this point, the determinism was replaced by complexity. The paradigm of complexity took its place in the Law System and nowadays is analyzed as an open, dynamic and non-linear system. / O conhecimento científico, inicialmente resumido às ciências exatas, desenvolveu-se à luz do paradigma determinista comprometido com a ordem, com a previsibilidade, a certeza e a segurança. A partir do Iluminismo a racionalidade do conhecimento científico (determinismo) foi estendida às ciência sociais, que passaram a buscar a mesma certeza, segurança e previsibilidade das ciências naturais. Os Iluministas acreditavam que qualquer fenômeno natural, social, religioso ou econômico poderia ser explicado através da razão. O mundo era explicado pela razão. Nasce o jusracionalismo, que, com a pretensão de renovar a sociedade e o Direito com base na razão humana, é considerado o precursor do positivismo jurídico, corrente que admitia a lei como única fonte do Direito. O positivismo é reflexo do paradigma determinista, posto que para alcançar as almejadas certeza e segurança jurídica, a lei foi apartada do contexto social e de qualquer interpretação, evitando, assim que a aplicação do Direito sofresse alguma influência externa. A lei, em decorrência da precisão, herdada das ciências exatas, possui um único sentido. No Direito Processual Civil o determinismo é representado pelo procedimento ordinário, cuja cognição é exauriente, previsto como regra geral, independentemente das particularidades e urgências do caso sub judice. O paradigma determinista passou a ser contestado a partir de algumas descobertas científicas, dentre as quais a teoria da relatividade, a teoria quântica, o princípio da incerteza, a teoria dos sistemas dinâmicos, a topologia e a teoria do caos, que comprovaram que a certeza e a previsibilidade pretendidas pela ciência eram ilusórias ante a complexidade do universo. O determinismo foi substituído pela complexidade. Assim como o paradigma determinista das ciências exatas contaminou o Direito, o paradigma da complexidade o contagiou da mesma forma, motivo pelo qual passa a ser estudado como um sistema aberto, dinâmico e não-linear.

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