Made available in DSpace on 2018-08-01T23:28:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9781_24 - Jucilene Batista da Rocha.pdf: 1743046 bytes, checksum: 818efdd3721867a927724eb72545b137 (MD5) Previous issue date: 2016-03-23 / O objetivo é analisar o direito à educação no Município da Serra, Estado do Espírito Santo, no período de 1997 a 2014, em relação ao acesso e à permanência dos estudantes no Ensino Fundamental, tendo em vista a implantação e desenvolvimento do Programa Pró-Escola, com enfoque na judicialização da educação. Na perseguição desse objeto, foram utilizadas as seguintes categorias de análise: cidadania, judicialização da educação e acesso e permanência escolar. O estudo dissertação contextualiza o processo de judicialização da educação no âmbito da redemocratização do país, que culminou na Constituição de 1988, em que o judiciário se transformou num verdadeiro poder político que faz valer a Constituição e as Leis, inclusive em conflito com os outros Poderes, deixando de ser um departamento técnico-especializado. A metodologia utilizada foi a pesquisa de abordagem qualitativa, tendo como parâmetro à aferição dos dados apresentados de forma crítica, com um referencial bibliográfico, documentos legais e entrevistas não estruturadas, que enfocam o direito à educação, materializado no programa Pró-Escola. A conclusão deste estudo é que o Programa Pró-Escola tem atingido os objetivos em relação ao abandono e à evasão escolar; porém, em relação à reprovação os objetivos não foram alcançados, em virtude de essa questão compreender estruturas mais amplas envolvem não só a municipalidade como também a sociedade brasileira como um todo, não estando os altos índices de reprovação escolar concentrados nos alunos encaminhados para o Programa. Nesse sentido, é imprescindível o fortalecimento e o redirecionamento das instituições e das políticas públicas comprometidas com um projeto emancipador, capazes de promover mudanças no quadro apresentado, e, nesse intuito a atuação do Estado, da Sociedade civil, dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal de Educação, do Judiciário, do Ministério Público, das Unidades de Ensino e de outras instituições envolvidas com a garantia do direito à educação, e com a construção da cidadania tem uma importância fundamental nesse processo.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-02-01T14:03:28Z No. of bitstreams: 1 2016_IsraelSilvadeMoraes.pdf: 1681403 bytes, checksum: 6986f0a1f6101b9ea3c74cc3a562ad78 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-02-13T18:25:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_IsraelSilvadeMoraes.pdf: 1681403 bytes, checksum: 6986f0a1f6101b9ea3c74cc3a562ad78 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-13T18:25:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_IsraelSilvadeMoraes.pdf: 1681403 bytes, checksum: 6986f0a1f6101b9ea3c74cc3a562ad78 (MD5) / O presente trabalho teve por objetivo identificar variáveis relevantes para a diminuição dos gastos com ações judiciais em âmbito federal, tendo como base quatro dimensões categóricas relativas à judicialização da saúde e ordenar agendas de ações para o Ministério da Saúde Para tanto, primeiramente foi realizado um estudo bibliográfico sobre o tema, que permitiu identificar as dimensões sociodemográfica, processual, médico-sanitária e político-administrativa. Posteriormente, foram realizados três grupos focais com a participação de servidores e profissionais de diversas áreas, objetivando a validação das variáveis encontradas na literatura bem como captar a percepção e as contribuições dos especialistas em relação a essas e outras variáveis que porventura pudessem ser incrementadas à pesquisa. Além disso, objetivou-se também, por meio das discussões travadas nos grupos focais, validar a aderência das variáveis independentes da pesquisa em relação à diminuição de gastos judiciais. Buscando correlacionar essas variáveis, se propôs uma construção dialética entre as teorias de Dados Governamentais Abertos (Open Data Government), Cadeias Metrológicas, Teoria Institucionalista e Lógica Fuzzy. As três primeiras teorias foram utilizadas como ancoragem à argumentação proposta na pesquisa. A lógica fuzzy foi utilizada para operacionalizar a análise dos dados obtidos por meio de questionário. Os resultados da análise descritiva dos grupos focais apontaram que de forma geral o Ministério da Saúde não dispõe dos dados relevantes para a redução da judicialização padronizados nem em formato aberto, dificultando a mobilização e a reconfiguração metrológica dos atores que compõem a rede da judicialização da saúde. Também foi possível constatar que todas as variáveis da pesquisa possuem aderência à diminuição de gastos com ações judiciais e são relevantes para nortear possíveis ações do Ministério da Saúde frente ao fenômeno da judicialização, muito embora tenha ocorrido a indicação de graus de relevância entre as dimensões. Em relação a essa graduação, constatou-se que a dimensão sociodemográfica é mais relevante do que as demais, ao passo que a dimensão processual foi apontada como a menos relevante. As variáveis médico-sanitárias e político-administrativas apresentaram diferenças mínimas de pontuação, sendo consideradas equivalentes em termos de relevância. Com relação à análise fuzzy, foram identificadas as configurações de variáveis mais consistentes e suficientes para a diminuição dos gastos com ações judiciais. Tais resultados permitem a constituição de uma agenda de sugestões de atuação do Ministério da Saúde, visando à redução da judicialização da saúde. Ao final da pesquisa, foram elencadas uma agenda de possíveis ações do Ministério da Saúde para a redução da judicialização e uma agenda de pesquisa, que terá como ações mais relevantes o estabelecimento das relações causais entre o mapeamento dos dados constantes nos processos de compra ou em sistema de dados, visando ao fortalecimento da compreensão das relações causais nesse campo. / The present study aims mainly at to identify relevant variables to the decrease in expenses with lawsuits at the federal level, based on four categorical dimensions regarding to judicialization of health end order an action agenda for the Ministry of Health. Therefore, a bibliographical study on the subject was first performed which has allowed identified socio-demographic, procedural, medical-sanitation and political-administrative dimensions. Subsequently, three focus groups with the participation of civil servants and professionals from various fields were performed, aiming to validate the variables found in the literature as well as to capture specialists’ perception and contributions in relation to these variables and some others that may be inserted to the research. In addition, other goal was also, through discussions in focus groups, to validate the adherence of independent variables of the research in relation to the reduction of judicial expenses. Trying to correlate these variables, a dialectic construction between the theories of Open Government Data, Metrological Chains, Institutionalist Theory and Fuzzy Logic was proposed. The first three theories were used as the anchor for the argument proposed in this research. Fuzzy Logic was used to operationalize the analysis of data obtained through a questionnaire. The results of the descriptive analysis of the focus groups pointed out that in general Ministry of Health does not have the relevant data for the reduction of judicialization in a standardized format or in any format, complicating the mobilization the and metrological reconfiguration of the agents that incorporate the judicialization of health network . It was also established that all variables of the research have adherence to the reduction in expenses on lawsuits and they are relevant to guide possible actions of the Ministry of Health in the face of the judicialization phenomenon, although there has been an indication of degrees of relevance between dimensions. In relation to this degree, it was found that socio-demographic dimension is less relevant than the other ones, while the procedural dimension was considered the most relevant one. Medical-sanitation and political-administrative dimensions showed minimal differences and they were considered equivalent in terms of relevance. Regarding the Fuzzy Analysis, it was possible to identify the most consistent and sufficient variable settings to reduce the expenses on lawsuits. These results allow the establishment of an agenda of suggestions for actions of the Ministry of Health aimed at reducing the judicialization of health. Finally, the survey listed some limitations and proposal for a research agenda whose most important actions the establishment of causal relations and the mapping of the data in the purchasing process or data system to establish and research variables, aimed at strengthening further studies on the subject.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-12 / The Brazilian public health policy did not include, among the regularly provided medicines, the so-called insulin analogues. This situation has generated, in the scope of the Municipality of Maceió, significant expenditure of money and increasing of judicialization, individual and collective. In this context, the objective of this work is to present an intervention proposal that will impact on the consciousness of the need of non-judicialization over Insulin Analogues and the consequent rational and cooperative supply within the municipality of Maceió, respecting the minimum guidelines of SUS treatment of diabetics public policy. It will be sought to permanently facilitate the dialogue between the Municipality of Maceió, the State of Alagoas Attorney's Office, the Union's General Attorney (acting in the Municipality of Maceió), the State Public Ministry, The Federal Public Prosecutor's Office (with operations in the Municipality of Maceió), the State of Alagoas Public Defender's Office and the Union Public Defender's Office (acting in the Municipality of Maceió), through the creation of an interinstitutional nucleus of consensual administrative solutions within the municipality of Maceió, with activities and permanent meetings, that may foment the alternative solution of mass demands, as well as others demands that may have significant social and financial impact, such as the object of the present study. / A política pública de saúde brasileira não incluiu, dentre os medicamentos regularmente fornecidos, os denominados análogos de insulina. Tal situação tem gerado, no âmbito do Município de Maceió, significativo dispêndio de dinheiro e crescente judicialização, individual e coletiva. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo apresentar uma proposta de intervenção que venha a impactar para fins de conscientização acerca da necessidade de desjudicialização das insulinas análogas e do consequente fornecimento racional e cooperado, no âmbito do Município de Maceió, respeitadas as diretrizes mínimas da política pública do SUS para o tratamento dos diabéticos. Buscar-se-á permitir e facilitar, de maneira permanente, o diálogo entre a Procuradoria do Município de Maceió, a Procuradoria do Estado de Alagoas, a Advocacia-Geral da União (com atuação no Município de Maceió), o Ministério Público Estadual, o Ministério público Federal (com atuação no Município de Maceió), a Defensoria Pública do Estado de Alagoas e a Defensoria Pública da União (com atuação no Município de Maceió), através da criação de um núcleo interinstitucional de soluções administrativas consensuais, com atividades e encontros permanentes, que fomentem, na área de saúde pública, a solução alternativa de demandas em massa, bem como daquelas que detenham significativo impacto social e financeiro.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-17 / The contemporary democratic scenario demonstrates the projection of the role of the Brazilian magistrate in the most diverse social sectors, especially after the 1988 Constitution. The judge, who previously was solely responsible for analyzing legal texts, through simple hermeneutical mechanisms, is now covered the responsibility of solving more complex demands. What seems, at first, virtuous and innovative, must be analyzed with caution. The growing litigation of political and social demands before the Judiciary is the first indication of the inexpressive performance of the other powers, as well as evidencing the gap between representatives and represented, who place their trust in the Judiciary. But such a circumstance is not conclusive in itself. The political panorama analyzed also indicates that when the costs of dealing directly with social issues overlap with the maintenance of power, those responsible for political debates tend to pass on the decision-making burden to the courts. The work has, therefore, as object of study the investigation of factors that indicate the occurrence, or not, of the judicalization of politics in Brazil. For that, a bibliographic methodology was used, based on Brazilian and foreign doctrinal and jurisprudential analysis, especially the American one. Research was also carried out based on concrete cases brought before the Federal Supreme Court under the perspective of the study of democracy, the separation of powers and the institutional function of the courts. It was concluded that there are elements of judicialization of politics in Brazilian democracy and, through the analysis of concrete cases, it was observed that the courts behaved circumstantially as substitutes for the majority institutions through argumentative representation Keywords: Constitutional jurisdiction. Judicialization of politics. Political decision. Democracy. / O cenário democrático contemporâneo demonstra a projeção do papel do magistrado brasileiro nos mais diversos setores sociais, especialmente após a Constituição de 1988. O juiz, que, antes, utilizava mecanismos hermenêuticos simples, atualmente acoberta-se da responsabilidade da solução de demandas mais complexas. Entretanto, o que parece, em um primeiro momento, virtuoso e inovador, deve ser analisado com cautela, pois a crescente litigiosidade de demandas político-sociais perante o Judiciário representa o primeiro indício da deficiência da atuação dos demais poderes, além de evidenciar o hiato existente entre representantes e representados, que depositam sua confiança no Judiciário. Mas tal circunstância não é conclusiva por si só. O panorama político analisado indica, ainda, que quando os custos de lidar diretamente com as questões sociais se sobrepõem à manutenção no poder, os responsáveis pelos debates políticos tendem a repassar o ônus decisório para os tribunais. O trabalho tem, portanto, como objeto de estudo a averiguação de fatores que indiquem a ocorrência, ou não, da judicialização da política no Brasil. Para tanto, utilizou-se de metodologia bibliográfica baseada na análise doutrinária e jurisprudencial, brasileira e estrangeira, especialmente a americana. Foi feita, também, pesquisa a partir de casos concretos levados à apreciação do Supremo Tribunal Federal, sob a perspectiva do estudo da democracia, da separação de poderes e da função institucional dos tribunais. Chegou-se à conclusão de que há, sim, elementos de judicialização da política na democracia brasileira e, pela análise dos casos concretos, observou-se que o Tribunal se comportou circunstancialmente como substituto das instituições majoritárias, por meio da representação argumentativa. Palavras-chave: Jurisdição constitucional. Judicialização da política. Decisão política. Democracia.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6286_1.pdf: 2207787 bytes, checksum: 5d6d07b14658bd6d906185fb554344bb (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A pesquisa foi estruturada em quatro eixos temáticos interligados: (a) uma temática geral: o dilema da liberdade; (b) uma temática epistemológica: o pragmatismo no direito; (c) uma temática específica: a crise paradigmática no direito e a judicialização da política no Brasil e (d) uma temática prescritiva: o republicanismo. A complexidade do tema determinou a delimitação mais rigorosa do objeto e da abordagem da pesquisa; assim, o dilema da liberdade foi estudado indiretamente ao se analisar a crise paradigmática no direito, particularmente na crise da doutrina tradicional da separação de poderes em contraste com o fenômeno da judicialização da política; as instituições políticas e jurídicas brasileiras serviram de referência real à análise das teorias. Ao tempo em que se colocou à prova a concepção liberal de liberdade, também se pôde conjecturar uma concepção alternativa de liberdade: a liberdade como não dominação. O pragmatismo deu suporte metodológico para o estudo

Submitted by Israel Vieira Neto (israel.vieiraneto@ufpe.br) on 2015-03-04T14:24:29Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TERESA_MENDES_SANTANA_TABOSA.pdf: 656008 bytes, checksum: d958e83d0907fa1217adf010fa07995b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-04T14:24:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TERESA_MENDES_SANTANA_TABOSA.pdf: 656008 bytes, checksum: d958e83d0907fa1217adf010fa07995b (MD5) Previous issue date: 2010 / O crescente número de ações judiciais propostas por usuários do Sistema Único de Saúde para garantir o direito à assistência farmacêutica tem sido motivo de preocupação para os gestores de saúde em todos os níveis federativos. A compreensão do limite da intervenção do Poder Judiciário e a efetivação do direito à saúde, como um direito individual e coletivo, constitui uma aquisição de conhecimento importante que, somada à análise de dados, auxilia no entendimento dos reflexos das decisões judiciais no orçamento público para o setor saúde. Nesse contexto, o trabalho tem como propósito analisar em que medida as decisões judiciais que garantem acesso à assistência farmacêutica conflitam com o planejamento orçamentário do estado de Pernambuco, as características do público que pleiteia medicamento através do Poder Judiciário, a evolução dessa demanda entre o ano de 2004 e 1º semestre de 2009, obervando-se as características do processo de judicialização da política de assistência farmacêutica, utilizando-se a metodologia descritiva e o método dedutivo. O resultado da pesquisa leva à conclusão de que a judicialização da assistência farmacêutica não acontece sem impactar nas finanças púbicas, assim refletem no orçamento para o setor saúde, pois se trata de despesa extraordinária que obriga os gestores públicos a realizar despesas individualizadas, que põem em risco as aquisições destinadas à coletividade e podem comprometer a programação orçamentária e financeira do setor, entretanto o Poder Judiciário atua depois do Executivo em defesa do direito à vida, sem fazer qualquer análise acerca das características do paciente e independentemente do tipo de ação e quem seja o seu condutor.

Submitted by Marcelo Andrade Silva (marcelo.andradesilva@ufpe.br) on 2015-03-04T14:30:43Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ênio Saraiva Leão.pdf: 3530762 bytes, checksum: f8c28e4b6a704c7001a26abaa87fbe7f (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-04T14:30:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ênio Saraiva Leão.pdf: 3530762 bytes, checksum: f8c28e4b6a704c7001a26abaa87fbe7f (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012 / CAPES / É crescente o estudo sobre a judicialização da política, fenômeno que resulta no deslocamento da discussão de diversos temas da arena política para um tribunal. No entanto, pouco tem sido discutido sobre as consequências dessa prática para os Estados na condução da política externa em um mundo cada vez mais interdependente, onde a política doméstica influencia e é influenciada não apenas pelo contexto político interno, mas também o internacional. Some-se a tal contexto a crescente legalização do sistema internacional com o surgimento de diversos Tribunais e na sobreposição de jurisdições que tendem a serem exploradas de acordo com os interesses de grupos políticos e pode, em razão da tênue linha entre o doméstico e o internacional, resultar em externalidades para o Estado.Simultaneamente, este fenômeno tem sido compreendido por alguns pesquisadores como uma nova forma de participação popular em uma área tradicionalmente dominada pelos poderes Executivo e Legislativo, bem como por seus burocratas. Este trabalho busca descobrir, a partir da análise quantitativa de processos julgados pelo STF e STJ, desde a promulgação da Constituição de 1988, se o Judiciário brasileiro, em razão da sua crescente capacidade de controle dos atos do Executivo, inclusive em matéria de política internacional, pode ser considerado como um novo ator participante do processo de formulação da política externa brasileira e de que forma o mesmo intervém nesta matéria.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-22 / The present dissertation, in its general objective, the purpose to examine the problem of health judicialization in Brazil, approaching the possible consequences of this problem in the public and private health system. For this, is presented, in the beginning, a vision about the protection that is given by the legal order to the right of health and its mainly standards. Also important to highlight the agencies responsible for the supervision of the right of health. Furthermore, are exposed the main points about the Medical services in Brazil, exploring both the public sphere, whose competence resides in the SUS (Unified Health System), and the private sector which responsibility resides in the health operators. Afterwards, it will be approached the number of demands involving the right of health in order to examine, through economic theories, as adverse selection and moral risk, the possible consequences of the excess of judicial intervention in the Brazilian health system, both public and private. The perception of these judges was taken by applied questionnaires, as well as the examination of the judgments handed down. The study analyzed the decisions made from the judgments made available by the electronic website of the Court of Justice of the State of Ceará. From the data obtained, it was possible to examine the way that judges face litigation involving the right of health, as well as the main arguments used to grant or deny a request for medical care. Lastly, the work brings some possible alternatives that could been used to fight back the phenomenon of the judicialization of health, as well as the way these mechanisms could be used to diminish the negatives consequences of the judicial intervention. One example is the use of mediation, as well as the creation of Technical Support Centers in the Courts of Justice. In terms of methodology, research was done on a bibliographical type, since that the investigation was based on published works in different forms, in particular, books, official data and scientific articles. Furthermore, the dissertation also involves quantitative search in terms of handed down decisions by the State Magistrates of Fortaleza toward the right of health, as well as the answers obtained by the application of questionnaire to the Federal Judges. KEYSWORDS: Right of health. Judicialization of health. Judiciary. Economic Analysis. / A presente dissertação tem como objetivo geral examinar a problemática da judicialização da saúde no Brasil, abordando as consequências que esta pode acarretar no sistema de saúde público e privado brasileiro. Para isso, apresenta-se, de início, uma visão panorâmica sobre a proteção dada pelo ordenamento jurídico ao direito à saúde, expondo as principais normas assecuratórias desse último. Importante, também, destacar os órgãos responsáveis pela fiscalização do direito à saúde. Além disso, expõem-se pontos sobre a prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar no Brasil, explorando tanto o âmbito público, cuja competência reside no Sistema Único de Saúde, quanto a seara privada de responsabilidade das operadoras e seguradas de saúde. Posteriormente, aborda-se o aumento do número de demandas envolvendo direito à saúde no Brasil, a fim de que se possam examinar, a partir de teorias econômicas, como a da seleção adversa e a do risco moral, as consequências que a excessiva intervenção judicial pode acarretar ao sistema de saúde brasileiro, seja o público ou o privado. O estudo sobre a judicialização leva em consideração o perfil dos Magistrados Estaduais e Federais atuantes em Fortaleza. A percepção de tais Juízes foi obtida por intermédio de questionários aplicados aos mesmos, bem como exame de sentenças proferidas. O estudo analisou as decisões proferidas a partir dos julgados disponibilizados pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A partir dos dados obtidos, pôde-se examinar a forma como os magistrados enfrentam litígios envolvendo direito à saúde, bem como os principais argumentos utilizados para conceder ou negar pedido de assistência médica. Por fim, o trabalho também dispõe sobre possíveis alternativas que podem ser usadas para combater o fenômeno da judicialização da saúde, discorrendo sobre a forma como tais mecanismos podem ser utilizados para diminuir as consequências negativas da intervenção judicial. Tem-se como exemplo o uso da mediação, assim como a criação dos Núcleos de Apoio Técnico junto aos Tribunais de Justiça do país. No que se refere à metodologia, realizou-se pesquisa do tipo bibliográfica, vez que a investigação foi embasada em trabalhados publicados sob diversas formas, em especial, livros, dados oficiais e artigos científicos. Além disso, a dissertação também envolve pesquisa do tipo quantitativa em face do exame das decisões proferidas pelos Magistrados Estaduais de Fortaleza sobre direito à saúde, bem como as respostas obtidas pela aplicação de questionário aos Juízes Federais. PALAVRAS-CHAVES: Direito à saúde. Judicialização da saúde. Poder Judiciário. Análise Econômica.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 26 / Nenhuma / O presente estudo tem por objetivo analisar o controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no tocante ao processo político partidário, tendo em vista o reflexo de suas decisões na interação dos elementos constitutivos do sistema real de governo, tais como sistema eleitoral e partidário, com o ambiente sócio-político sobre os quais opera. Para tanto, utilizou-se o método indutivo de pesquisa, partindo-se da análise dos julgamentos das Adins nº 1.354 e 1.351, ajuizadas por pequenos partidos para impedir a vigência da cláusula de barreira, prevista no artigo 13 da Lei nº 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos. Ambos os julgamentos tiveram votações unânimes, apesar das divergentes decisões. De tal modo, em sede cautelar, indeferiu-se a declaração de inconstitucionalidade da cláusula de barreira, e no julgamento da ação principal foi julgado o seu deferimento. A partir disso, para avaliar as implicações jurídicas e políticas dessas decisões para a democracia brasileira, são investigados dois efeitos / The main focus of this study is to analyze the control of constitutionality of the Supremo Tribunal Federal (STF) in regard to the partisan political process, having in sight the consequences of its decisions in the interaction of the constituent elements of the real system of government, such as electoral and party system, with the social political environment on which it operates. For in such a way, it is applied the inductive method of research, starting from the analysis of the Adins (Direct Act of Unconstitutionality) n. 1.354 and 1.351, led to judgment by small parties to hinder the validity of the clause of barrier, foreseen in article 13 of the Federal Law n. 9.096/95 – Law of the Political Parties. Both judgments had unanimous votings, although divergent decisions. In such way, when it was judged the writ of prevention, it was declared the constitutionality of the barrier clause, whereas in the judgment of the main action, the declaration of unconstitutionality was granted. From this, to evaluate th

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:28:27Z No. of bitstreams: 1 61300040.pdf: 1555534 bytes, checksum: 2baa6a59b63d3819d03449d5d918c539 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:28:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300040.pdf: 1555534 bytes, checksum: 2baa6a59b63d3819d03449d5d918c539 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:28:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300040.pdf: 1555534 bytes, checksum: 2baa6a59b63d3819d03449d5d918c539 (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho pretende analisar o fenômeno do “ativismo judicial” com o foco na compreensão dos limites à atuação do Poder Judiciário, especialmente quanto à atividade judicante do Supremo Tribunal Federal no julgamento sobre a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social). A metodologia empregada foi essencialmente a revisão bibliográfica e o estudo de caso. Os principais objetivos da dissertação são: participar do debate sobre o debordamento dos parâmetros dogmáticos pelo Judiciário na apreciação de políticas públicas e apresentar uma análise crítica dos fundamentos do Supremo no julgamento do critério de miserabilidade da LOAS. A hipótese de que existem limites a serem observados pelo magistrado foi confirmada e dentre as suas limitações foram destacadas: a observância da sua capacidade institucional e o respeito aos precedentes, tendo em conta o contexto cultural, econômico e histórico em torno do tema sob o qual se decidirá; os efeitos sistêmicos da decisão e a relação entre o mínimo existencial e a reserva do possível.