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Previous issue date: 2016-12-12 / The Brazilian public health policy did not include, among the regularly provided
medicines, the so-called insulin analogues. This situation has generated, in the scope of the Municipality of Maceió, significant expenditure of money and increasing of judicialization, individual and collective. In this context, the objective of this work is to present an intervention proposal that will impact on the consciousness of the need of non-judicialization over Insulin Analogues and the consequent rational and cooperative supply within the municipality of Maceió, respecting the minimum guidelines of SUS treatment of diabetics public policy. It will be sought to permanently facilitate the dialogue between the Municipality of Maceió, the State of Alagoas Attorney's Office, the Union's General Attorney (acting in the Municipality of Maceió), the State Public Ministry, The Federal Public Prosecutor's Office (with operations in the Municipality of Maceió), the State of Alagoas Public Defender's Office and the Union Public Defender's Office (acting in the Municipality of Maceió), through the creation of an interinstitutional nucleus of consensual administrative solutions within the municipality of Maceió, with activities and permanent meetings, that may foment the alternative solution of mass demands, as well as others demands that may have significant social and financial impact, such as the object of the present study. / A política pública de saúde brasileira não incluiu, dentre os medicamentos regularmente
fornecidos, os denominados análogos de insulina. Tal situação tem gerado, no âmbito do
Município de Maceió, significativo dispêndio de dinheiro e crescente judicialização,
individual e coletiva. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo apresentar uma proposta de intervenção que venha a impactar para fins de conscientização acerca da
necessidade de desjudicialização das insulinas análogas e do consequente fornecimento
racional e cooperado, no âmbito do Município de Maceió, respeitadas as diretrizes mínimas
da política pública do SUS para o tratamento dos diabéticos. Buscar-se-á permitir e facilitar, de maneira permanente, o diálogo entre a Procuradoria do Município de Maceió, a Procuradoria do Estado de Alagoas, a Advocacia-Geral da União (com atuação no Município
de Maceió), o Ministério Público Estadual, o Ministério público Federal (com atuação no
Município de Maceió), a Defensoria Pública do Estado de Alagoas e a Defensoria Pública da
União (com atuação no Município de Maceió), através da criação de um núcleo interinstitucional de soluções administrativas consensuais, com atividades e encontros
permanentes, que fomentem, na área de saúde pública, a solução alternativa de demandas em
massa, bem como daquelas que detenham significativo impacto social e financeiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/103387 |
| Date | 12 December 2016 |
| Creators | Carneiro, Barbara Araujo |
| Contributors | Leitao, Romulo Guilherme, Mariano, Cynara Monteiro, Silva, Clarissa Sampaio, Leitao, Romulo Guilherme |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Profissional Em Direito E Gestão de Conflitos, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 61286061307889110, 500, 500, 1866412720556664761 |
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