Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-02-01T14:03:28Z No. of bitstreams: 1 2016_IsraelSilvadeMoraes.pdf: 1681403 bytes, checksum: 6986f0a1f6101b9ea3c74cc3a562ad78 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-02-13T18:25:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_IsraelSilvadeMoraes.pdf: 1681403 bytes, checksum: 6986f0a1f6101b9ea3c74cc3a562ad78 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-13T18:25:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_IsraelSilvadeMoraes.pdf: 1681403 bytes, checksum: 6986f0a1f6101b9ea3c74cc3a562ad78 (MD5) / O presente trabalho teve por objetivo identificar variáveis relevantes para a diminuição dos gastos com ações judiciais em âmbito federal, tendo como base quatro dimensões categóricas relativas à judicialização da saúde e ordenar agendas de ações para o Ministério da Saúde Para tanto, primeiramente foi realizado um estudo bibliográfico sobre o tema, que permitiu identificar as dimensões sociodemográfica, processual, médico-sanitária e político-administrativa. Posteriormente, foram realizados três grupos focais com a participação de servidores e profissionais de diversas áreas, objetivando a validação das variáveis encontradas na literatura bem como captar a percepção e as contribuições dos especialistas em relação a essas e outras variáveis que porventura pudessem ser incrementadas à pesquisa. Além disso, objetivou-se também, por meio das discussões travadas nos grupos focais, validar a aderência das variáveis independentes da pesquisa em relação à diminuição de gastos judiciais. Buscando correlacionar essas variáveis, se propôs uma construção dialética entre as teorias de Dados Governamentais Abertos (Open Data Government), Cadeias Metrológicas, Teoria Institucionalista e Lógica Fuzzy. As três primeiras teorias foram utilizadas como ancoragem à argumentação proposta na pesquisa. A lógica fuzzy foi utilizada para operacionalizar a análise dos dados obtidos por meio de questionário. Os resultados da análise descritiva dos grupos focais apontaram que de forma geral o Ministério da Saúde não dispõe dos dados relevantes para a redução da judicialização padronizados nem em formato aberto, dificultando a mobilização e a reconfiguração metrológica dos atores que compõem a rede da judicialização da saúde. Também foi possível constatar que todas as variáveis da pesquisa possuem aderência à diminuição de gastos com ações judiciais e são relevantes para nortear possíveis ações do Ministério da Saúde frente ao fenômeno da judicialização, muito embora tenha ocorrido a indicação de graus de relevância entre as dimensões. Em relação a essa graduação, constatou-se que a dimensão sociodemográfica é mais relevante do que as demais, ao passo que a dimensão processual foi apontada como a menos relevante. As variáveis médico-sanitárias e político-administrativas apresentaram diferenças mínimas de pontuação, sendo consideradas equivalentes em termos de relevância. Com relação à análise fuzzy, foram identificadas as configurações de variáveis mais consistentes e suficientes para a diminuição dos gastos com ações judiciais. Tais resultados permitem a constituição de uma agenda de sugestões de atuação do Ministério da Saúde, visando à redução da judicialização da saúde. Ao final da pesquisa, foram elencadas uma agenda de possíveis ações do Ministério da Saúde para a redução da judicialização e uma agenda de pesquisa, que terá como ações mais relevantes o estabelecimento das relações causais entre o mapeamento dos dados constantes nos processos de compra ou em sistema de dados, visando ao fortalecimento da compreensão das relações causais nesse campo. / The present study aims mainly at to identify relevant variables to the decrease in expenses with lawsuits at the federal level, based on four categorical dimensions regarding to judicialization of health end order an action agenda for the Ministry of Health. Therefore, a bibliographical study on the subject was first performed which has allowed identified socio-demographic, procedural, medical-sanitation and political-administrative dimensions. Subsequently, three focus groups with the participation of civil servants and professionals from various fields were performed, aiming to validate the variables found in the literature as well as to capture specialists’ perception and contributions in relation to these variables and some others that may be inserted to the research. In addition, other goal was also, through discussions in focus groups, to validate the adherence of independent variables of the research in relation to the reduction of judicial expenses. Trying to correlate these variables, a dialectic construction between the theories of Open Government Data, Metrological Chains, Institutionalist Theory and Fuzzy Logic was proposed. The first three theories were used as the anchor for the argument proposed in this research. Fuzzy Logic was used to operationalize the analysis of data obtained through a questionnaire. The results of the descriptive analysis of the focus groups pointed out that in general Ministry of Health does not have the relevant data for the reduction of judicialization in a standardized format or in any format, complicating the mobilization the and metrological reconfiguration of the agents that incorporate the judicialization of health network . It was also established that all variables of the research have adherence to the reduction in expenses on lawsuits and they are relevant to guide possible actions of the Ministry of Health in the face of the judicialization phenomenon, although there has been an indication of degrees of relevance between dimensions. In relation to this degree, it was found that socio-demographic dimension is less relevant than the other ones, while the procedural dimension was considered the most relevant one. Medical-sanitation and political-administrative dimensions showed minimal differences and they were considered equivalent in terms of relevance. Regarding the Fuzzy Analysis, it was possible to identify the most consistent and sufficient variable settings to reduce the expenses on lawsuits. These results allow the establishment of an agenda of suggestions for actions of the Ministry of Health aimed at reducing the judicialization of health. Finally, the survey listed some limitations and proposal for a research agenda whose most important actions the establishment of causal relations and the mapping of the data in the purchasing process or data system to establish and research variables, aimed at strengthening further studies on the subject.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-12-04T18:45:00Z No. of bitstreams: 1 2017_GlaucioNeyShiromaOshiro.pdf: 863648 bytes, checksum: f1684e465b0baa5d23d14f2ee8f3352a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-25T14:07:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GlaucioNeyShiromaOshiro.pdf: 863648 bytes, checksum: f1684e465b0baa5d23d14f2ee8f3352a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-25T14:07:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GlaucioNeyShiromaOshiro.pdf: 863648 bytes, checksum: f1684e465b0baa5d23d14f2ee8f3352a (MD5) Previous issue date: 2018-01-25 / A saúde pública como direito tem sido profundamente debatida no Brasil, especialmente porque o Poder Judiciário vem se manifestando profusamente a respeito, inclusive a Suprema Corte. O debate sobre a interpretação e aplicação da saúde como direito é a preocupação central do presente trabalho e, para tanto, buscamos apoio na concepção do “direito como integridade”. Diante dessa concepção, vislumbra-se que os juízes, como toda autoridade política, possuem responsabilidades especiais e seus atos são limitados por uma restrição anterior, o que lhes constrange a liberdade de ler as leis e as políticas. Assim sendo, as decisões judiciais são atos de responsabilidade política e não de mera vontade. Dessa maneira, estudamos os elementos que constrangem os juízes a não dizerem qualquer coisa sobre qualquer coisa. Por fim, analisamos alguns julgados da Suprema Corte a fim de perceber se a história do direito à saúde no Brasil vem sendo escrita como um “romance em cadeia” ou se esse propósito do direito como integridade é aviltado. / The public health as a right has been deeply debated in Brazil, especially because the Judiciary has manifested profusely about it, including the Supreme Court. The debate on the interpretation and application of the health as a right is the main concern of the present study and, therefore, we seek support in the conception of “law as integrity”. In view of this conception, it is envisaged that judges, like every political authority, have special responsibilities and their actions are limited by a previous restriction, which constrains their freedom to read laws and policies. Thus, judicial decisions are acts of political responsibility and not mere will. In this way, we study the elements that constrain judges not to say anything about anything. Finally, we analyze some of the Supreme Court judgments to understand whether the history of the right to health in Brazil has been written as a "chain novel " or this purpose of the law as integrity is profaned.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2016-07-15T17:40:19Z No. of bitstreams: 1 raquel falchi.pdf: 1150408 bytes, checksum: 7ce62ffcef1be64a0d1ea40938d66d8b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-15T17:40:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 raquel falchi.pdf: 1150408 bytes, checksum: 7ce62ffcef1be64a0d1ea40938d66d8b (MD5) Previous issue date: 2014-12-19 / The judicialization of health is a phenomenon that is gaining more prominence in Brazilian society, especially in the courts where they grow in an overwhelming way the judicial actions claiming health. This phenomenon began with the positivization of more precisely social right of the right to health when it won a fundamental right status in the Federal Constitution of 1988. The ausênica or State's failure in fulfilling this right has led to the intervention of the judiciary in the effectiveness of medical services and medical assistance, through injunctions granted by magistrates medidads requiring the State to provide the most diverse health services and especially medicines. In this context, this thesis presents the results of a survey in Pelotas on the current situation of the legalization of health. With a aborgagem of quantitative trait research made use of lawsuits that were claiming drugs, tests, consultations, procedures, and other health services in the state and federal levels in the city, in the period from October 1, 2013 through December 31 2013. the results showed the failure of the Unified Health System in serving the citizens at the administrative level, necessitating the Judiciary interfência as a way to resolve these conflicts and imposing coercive decisions to be made effective the right to health in the city. The research found a judiciary willing to develop an interdisciplinary dialogue between the main actors of this judicialization setting, namely secrtetaria municipal health and third state coordinating body health, lawyers, pubic defender, doctors and others, seeking to articulate an integrated network in order to meet the health needs of the population using the administrative level as the main route, letting the judiciary is manifested only in extreme cases, contrary to what happens usually without causing damage to the fairness of the public health system. / A judicialização da saúde é um fenômeno que vem ganhando cada vez mais destaque na sociedade brasileira, principalmente nos tribunais de justiça onde crescem de maneira avassaladora as ações judicias pleiteando saúde. Este fenômeno iniciou com a positivação dos direitos sociais, mais precisamente do direito à saúde quando este ganhou status de direito fundamental na Constituição Federal de 1988. A ausênica ou omissão do Estado no cumprimento desse direito deu origem à intervenção do Poder Judiciário na efetivação de serviços médicos e assistência medicamentosa, através de medidas liminares concedidas pelos magistrados impondo ao Estado prover dos mais variados serviços de saúde, principalmente medicamentos. Nesse contexto, a presente dissertação apresenta resultados de uma pesquisa feita no município de Pelotas sobre a situação atual da judicialização da saúde. Com uma aborgagem de caráter quantitativo a pesquisa utilizou-se de processos judiciais que pleiteavam medicamentos, exames, consultas, procedimentos, entre outros serviços de saúde nas esferas estadual e federal do município, no período compreendido entre 01 de outubro de 2013 até 31 de dezembro de 2013. Os resultados obtidos demonstraram a insuficiência do Sistema Único de Saúde em atender os cidadãos na esfera administrativa, necessitando da interferência do Poder Judiciário como forma de dirimir esses conflitos e impondo decisões coercitivas para que se efetive o direito à saúde no município. A pesquisa encontrou um judiciário disposto a desenvolver um diálogo intersetorial entre os principais atores deste cenário de judicialização, quais sejam Secretaria Municipal de Saúde, Terceira Coordenadoria Estadual de Saúde, advogados, Defensoria Púbica, médicos, entre outros, na busca de articular uma rede integrada a fim de satisfazer às necessidades de saúde da população utilizando a esfera administrativa como via principal, deixando que o Poder judiciário se manifeste somente em casos extremos, ao contrário do que acontece habitualmente, sem causar prejuízos à equidade do sistema público de saúde.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Departamento de Enfermagem, Programa de Pós-Graduação em Enfermagem, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-08-09T21:19:24Z No. of bitstreams: 1 2017_DaniellaValençaDaherdeAlmeida.pdf: 1058626 bytes, checksum: 59538b212615c36dbc91c7eea3affae2 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-11T16:09:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_DaniellaValençaDaherdeAlmeida.pdf: 1058626 bytes, checksum: 59538b212615c36dbc91c7eea3affae2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-11T16:09:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_DaniellaValençaDaherdeAlmeida.pdf: 1058626 bytes, checksum: 59538b212615c36dbc91c7eea3affae2 (MD5) Previous issue date: 2017-09-11 / Introdução: O envelhecimento é um processo natural e fisiológico do ser humano. Isso ocorre de forma contínua e o avanço da tecnologia no setor da saúde tem contribuído com o aumento da expectativa de vida. Objetivos: Conhecer o perfil sócio - epidemiológico dos idosos internados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e descrever os desfechos clínicos, e processos de judicialização no acesso a vaga de UTI, em um hospital terciário. Método: Trata-se de um estudo de base epidemiológica do tipo transversal descritivo. A técnica de seleção dos documentos foi por meio de conveniência; utilizaram-se como fonte de coleta dos dados os livros de admissão/alta e o prontuário eletrônico; amostra foi composta pelo exame de 142 prontuários e os dados foram coletados no período de janeiro a dezembro de 2014. Resultados: Verificou-se que houve um predomínio de idosos masculinos internados na UTI; comorbidades prevalentes foram a HAS e DM e os principais diagnósticos neurológicos foram: tumor cerebral, 47 (33%), traumatismo crânio encefálico, 43 (30%) e acidente vascular encefálico hemorrágico, 35(25%). Em relação ao diagnóstico de TCE observou-se que a maioria foi por queda da própria altura, 18(42%). Conclusão: Concluise que a maioria dos internados foram homens e a maioria dos diagnósticos foram de tumores cerebrais, seguidos por TCEs; as internações garantidas por mandados judiciais corresponderam, a 26(8,3%). / Introduction: Aging is a natural and physiological process of the human being. This is happening continuously and the advancement of technology in the health sector has contributed to the increase in life expectancy. Objectives: To know the socio - epidemiological profile of the elderly hospitalized in an Intensive Care Unit (ICU) and to describe the clinical outcomes, and processes of judicialization in the access to the ICU vacancy, in a tertiary hospital. Method: This is a descriptive cross-sectional epidemiological study. The technique of document selection was by means of convenience; The admission / discharge books and the electronic medical record were used as data collection sources; Sample was composed by the examination of 142 medical records and the data were collected from January to December 2014. Results: It was verified that there was a predominance of male elderly hospitalized in the ICU; Prevalent comorbidities were hypertension and DM and the main neurological diagnoses were: brain tumor, 47 (33%), traumatic brain injury, 43 (30%) and hemorrhagic encephalic vascular accident, 35 (25%). Regarding the diagnosis of TBI, it was observed that the majority was due to the fall of the height itself, 18 (42%). Conclusion: It was concluded that the majority of hospitalizations were men and the majority of the diagnoses were of brain tumors, followed by TBIs; the hospitalizations guaranteed by court orders corresponded to 26 (8.3%). / Introducción: El envejecimiento es un proceso natural y fisiológico del ser humano. Esto ocurre de forma continua y el avance de la tecnología en el sector de la salud ha contribuido con el aumento de la expectativa de vida. Objetivos: Conocer el perfil socio - epidemiológico de los ancianos internados en Unidad de Terapia Intensiva (UTI) y describir los resultados clínicos, y procesos de judicialización en el acceso a vacante de UTI, en un hospital terciario. Método: Se trata de un estudio de base epidemiológica del tipo transversal descriptivo. La técnica de selección de los documentos fue por medio de conveniencia; Se utilizaron como fuente de recolección de los datos los libros de admisión / alta y el prontuario electrónico; La muestra fue compuesta por el examen de 142 prontuarios y los datos fueron recolectados en el período de enero a diciembre de 2014. Resultados: Se verificó que hubo un predominio de ancianos masculinos internados en la UTI; Las comorbilidades prevalentes fueron la HAS y el DM y los principales diagnósticos neurológicos fueron: tumor cerebral, 47 (33%), traumatismo cráneo encefálico, 43 (30%) y accidente vascular encefálico hemorrágico, 35 (25%). En relación al diagnóstico de TCE se observó que la mayoría fue por caída de la propia altura, 18 (42%). Conclusión: Se concluye que la mayoría de los internados fueron hombres y la mayoría de los diagnósticos fueron de tumores cerebrales, seguidos por TCE; Las internaciones garantizadas por mandatos judiciales correspondieron, a 26 (8,3%).

A judicialização dos serviços de saúde é um tema controverso, pois tem grande impacto na gestão pública. O presente trabalho analisa a judicialização da política pública de assistência farmacêutica focando em como duas justificativas diferentes para o direito à saúde interferem na tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário. Trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica e de análise teórica das abordagens do direito à saúde baseadas na dignidade humana e na equidade. A principal hipótese do trabalho é de que a dignidade humana não é a justificativa mais adequada para definir as prestações na área da saúde, pois ela tende a ser tratada como um valor absoluto, o que pode levar a injustiças. Dessa forma, decisões judiciais que nela se baseiam poderiam intervir de forma indevida nas escolhas de outras instituições ao desconsiderarem aspectos relevantes do sistema público de saúde. Além da introdução e da conclusão, o trabalho possui três capítulos. O primeiro deles descreve as principais caraterísticas do sistema de saúde brasileiro – em especial a política pública de assistência farmacêutica – e apresenta o fenômeno da judicialização da política de saúde. O segundo e o terceiro capítulos apresentam e examinam as justificativas da dignidade da pessoa humana e da equidade, respectivamente, e sua utilização para a tomada de decisões sobre quais prestações devem ser incluídas no direito à saúde. O terceiro capítulo analisa ainda possíveis problemas distributivos relacionados à judicialização. A conclusão é que, embora a dignidade da pessoa humana não deva ser totalmente ignorada enquanto parâmetro social, ela não deve ser o critério para a distribuição de bens no âmbito da política pública de saúde, pois desconsidera a necessidade de eliminação de desigualdades injustas e evitáveis, o papel dos determinantes sociais da saúde e a escassez de recursos. Por isso, a equidade deve ser o critério primordial das decisões judiciais sobre assistência farmacêutica. / The judicialization of health services is a controversial topic since it has huge impacts on public management. This study analyses the judicialization of pharmaceutical policy focusing on how two alternative justifications of the right to health interfere on the tension between the executive and the judicial powers. It is a review of the pertinent literature and a theoretic analysis of two approaches to the right to health, the one based on human dignity and the one based on equity. The central hypothesis defended here is that human dignity is not the most adequate justification to define state obligations on health issues, given that it is suitable to be taken as an absolute value, what may lead to injustices. Thus, judicial sentences based on it  may interfere unjustifiably on decisions of other institutions, since they do not take account of some important features of the public health system. Besides the introduction and the concluding remarks, the study has three chapters. The first one describes the main lines of the Brazilian health system, especially  its pharmaceutical policy, and exposes the phenomenon of the judicialization of health policy. The second and third chapters describe and examine the justifications based on dignity and equity, respectively, and their role in deciding which obligations must be included on the right to health. The third chapter also investigates possible distributive problems related to the judicialization of health services. The conclusion is that, although human dignity should not be totally ignored as a social parameter, it also should not be the criterion to distribute goods in the domain of health policy, given that it ignores the need to avoid unnecessary and unfair inequalities, the role of the social determinants of health and the scarcity of resources. Therefore, equity should be the overriding criterion in judicial decision making on pharmaceutical policy.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-09-19T14:49:22Z No. of bitstreams: 1 Vanessa Meira Cintra Ribeiro.pdf: 1270789 bytes, checksum: c0f9c7a1f1d0c3c4f74468f35832fb2a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-19T14:49:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Meira Cintra Ribeiro.pdf: 1270789 bytes, checksum: c0f9c7a1f1d0c3c4f74468f35832fb2a (MD5) Previous issue date: 2017-05-25 / Introduction: The structure of Pharmaceutical Care (FC), based on the National Medicines Policy and the National Pharmaceutical Assistance Program, is organized to guarantee a broad spectrum of drug assistance to prevalent pathologies. However, even with this AF structure and organization profile, there has been an increase in the number of users who resort to health judicializations, requesting inputs or specific drugs often not covered by SUS. Objective: To analyze the judicialization of health related to the Pharmaceutical Assistance of the State of Paraíba, through the lawsuit lawsuits for the purchase of medicines under the responsibility of the State Health Department (SES / PB) of 2013. Methods: Cross-sectional study , Quantitative data from the lawsuits for the acquisition of medicine and health supplies of 2013. The database of the Health Economics Center (NES / PB) and financial database of the Pharmaceutical Assistance Center (NAF) were used. Descriptive and inference statistical analyzes (p> 0.05) performed in the R® program. A coroplast map was drawn from the TabWin® program. The research was approved by the Research Ethics Committee of the Catholic University of Santos (CAAE: 64520316.0.0000.5536). Results: 3510 cases were requested with 4339 medications, with an average of 1.2 (± 0.68) per requesting user, which processed in 47 varas of the state, being the majority of João Pessoa and Campina Grande, representing 92% . Profile of the population: 59.6% were female, 48.9% were elderly. There was a higher proportion in the group of elderly patients who used continuous medication, 73.5% (p <0.001). With regard to the diseases that led to the judicialization, it was observed that 40.7% were endocrine diseases, respiratory diseases, neoplasms and the circulatory system, especially diabetes whose proportion was 26.2%. The IJ (Judicialization index) of Paraíba was 0.9 judgments for every 10,000 inhabitants. There was an association between IJ and HDI variables (municipality, longevity, income and schooling), total population and demographic density by municipality, illiteracy rate and percentage of extremely poor population by means of the Kendall test and bivariate linear regression, both With p <0.05. It was observed in a multiple regression analysis (p <0.001) that the population (¿ = 1,950) and the HDI of the municipality (¿ = 3.701) interfered positively in IJ growth. Regarding the economic aspects, it was observed that: the judicialization accounted for 4.2% of the state's own health expenditure, 44.8% with oncology, and the per capita expenditure was R $ 10548.79 (40 times more than The state's per capita health investment), 372 types of drugs were purchased, of which 12 had a price variation of> 90%. Increase in judicialization in the biennium 2012/2013 in number (512) and financial impact (50.95%). Conclusion: The study verified the increase in the judicialization in the state of Paraíba, following a national trend, associated to social factors related to population development, reinforcing the need for stimulus in the articulation between the judiciary and health sector with a view to optimizing access to medicines. This is reinforced by the importance of epidemiological studies and the identification of weaknesses in favor of management and SUS. / Introdução: A estrutura da assistência farmacêutica (AF), fundamentada na Política Nacional de Medicamentos e no Programa Nacional de Assistência Farmacêutica, é organizada para garantir um amplo espectro de assistência medicamentosa a patologias prevalentes. Entretanto, mesmo com este perfil de estrutura e organização da AF, tem aumentado o número de usuários que recorrem às judicializações em saúde, solicitando insumos ou medicamentos específicos muitas vezes não cobertos pelo SUS. Objetivo: Analisar a judicialização da saúde ligada a Assistência Farmacêutica do Estado da Paraíba, por meio dos processos de demanda judicial para aquisição de medicamentos sob a responsabilidade da secretaria de Saúde do Estado (SES/PB) do ano de 2013. Métodos: Estudo transversal, quantitativo a partir dos processos judiciais de aquisição de medicamento e insumos para saúde de 2013. Utilizou-se o banco de dados do Núcleo de Economia da Saúde (NES/PB) e banco de dados financeiro do Núcleo de Assistência Farmacêutica (NAF). Análises estatísticas descritivas e de inferência (adotado p>0,05) realizadas no programa R®. Elaborou-se um mapa coroplético a partir do programa TabWin®. A pesquisa recebeu a aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Católica de Santos (CAAE: 64520316.0.0000.5536). Resultados: Foram 3510 processos com solicitação de 4339 medicamentos, sendo uma média de 1,2 (±0,68) por usuário requisitante, os quais tramitaram em 47 varas do estado, sendo a maioria de João Pessoa e Campina Grande, representado 92%. Perfil da população: 59,6% era do sexo feminino, 48,9% de idosos. Verificou-se maior proporção no grupo dos idosos que faziam uso de medicação contínua, 73,5% (p<0,001). Com relação às doenças que levaram à judicialização observou-se que 40,7% foram doenças endócrinas, respiratórias, neoplasias e do aparelho circulatório, com destaque para o diabetes cuja proporção foi de 26,2%. O IJ (índice de Judicialização) da Paraíba foi de 0,9 judicializações para cada 10.000 habitantes. Verificou-se associação entre o IJ e as variáveis IDH (município, longevidade, renda e escolaridade), população total e densidade demográfica por município, taxa de analfabetismo e percentual de população extremamente pobre por meio do teste de Kendall e regressão linear bivariada, ambos com p<0,05. Observou-se, em análise de regressão múltipla (p<0,001), que a população (¿=1,950) e o IDH do município (¿= 3,701) interferiram positivamente no crescimento do IJ. Sobre os aspectos econômicos observou-se que: a judicialização representou 4,2% dos gastos com recursos próprios do estado na saúde, destes 44,8% com oncológicos, o per capita gasto foi de R$10548,79 (40 vezes a mais que o investimento per capita em saúde do estado), foram aquisitados 372 tipos de medicamentos, destes 12 tiveram variação de > 90% nos preços. Aumento na judicialização no biênio 2012/2013 em número (512) e impacto financeiro (50,95%). Conclusão: O estudo verificou o aumento na judicialização presente no estado da Paraíba, seguindo uma tendência nacional, associado a fatores sociais ligados ao desenvolvimento da população, reforçando a necessidade de estímulo na articulação entre o judiciário e setor saúde com vistas à otimizar o acesso aos medicamentos. Para tal reforça-se a importância de estudos epidemiológicos e levantamento de fragilidades para favorecer à gestão e ao SUS.