RODRIGUES, Henrique Rosa. Judicialização da saúde e sustentabilidade de gastos: o caso dos medicamentos para o Estado do Ceará. 2011. 39f.Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público)- Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T20:36:13Z No. of bitstreams: 1 2011_dissert_hrrodrigues.pdf: 213197 bytes, checksum: 99ca74c4d7a09119a926a7e8b753b35a (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T20:36:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dissert_hrrodrigues.pdf: 213197 bytes, checksum: 99ca74c4d7a09119a926a7e8b753b35a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-17T20:36:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dissert_hrrodrigues.pdf: 213197 bytes, checksum: 99ca74c4d7a09119a926a7e8b753b35a (MD5) Previous issue date: 2011 / The judicialization of Health in Brazil has been increasing significantly in the past few years, bringing also a series of obstacles to the Brazilian National Health System- Sistema Único de Saúde (SUS) – as the public power is asked for disbursing recourses for the attendance of the requested proceedings against the states. It is in this context, that the Coordination of Pharmaceutical Assistance of the State of Ceará - Coordenadoria de Assistência Farmacêutica do Estado do Ceará (COASF) – specifically, in its exceptional component, translates itself into the most required sector by these instruments in face of the peculiarities and complexities inherent to itself, such as the gradual insertion of new medicines in the marketplace, great variability of people who prescribe and, mainly, the unaccomplished guidelines contained in the Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines - Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) - of SUS. The judicialization has been an instrument for the access of the medications for some, but it can also compromise the rationality of the public management when it imposes unplanned expenses by the system which may generate opportunity costs and the dismantle of the public budget. This dissertation has as a main goal the analysis of the expenses of the interventions of the process of the judicialization of medications managed by the COASF of the Health Secretariat of Ceará State - Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESACE). With the usage of econometric instruments, we could describe the behavior of expenses with the demands for medications requested in a administratively and / or judiciary way (GMAJ). The study, performed by the augmented Dickey-Fuller (ADF) unit root test, demonstrated that the series of GMJA has an explosive behavior, that is, it presents unit roots, demonstrating that these demands are growing indefinitely, as time goes by, and that, per hour, haven’t yet taken the series of total expenses (GTM) of SESA/COASF to have a similar behavior to the presented by the GMJA. The tendency of this process is that the GTM could be compromised, since the result of the GMJA demonstrates an explosive behavior, this, however, doesn’t unbalance the budget and the public finances. / A judicialização da saúde no Brasil vem crescendo significativamente nos últimos anos, trazendo consigo uma série de obstáculos para o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que o poder público é chamado a despender recursos para o atendimento das ações impetradas contra os estados. Nesse contexto, a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica do Estado do Ceará (COASF), especificamente, em seu componente excepcional, se traduz no setor mais solicitado por estes instrumentos em face das peculiaridades e complexidades inerentes ao mesmo, tais como inserção gradativa de novos fármacos no mercado, grande variabilidade de prescritores e, principalmente, o não cumprimento das diretrizes contidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do SUS. A judicialização tem sido um instrumento de acesso aos medicamentos para alguns, mas ela pode comprometer a racionalidade da gestão pública ao impor gastos não programados pelo sistema e que podem gerar custos de oportunidades e desmantelar o próprio orçamento público. Esta Dissertação tem como objetivo principal a análise dos gastos das intervenções do processo de judicialização de medicamentos gerenciados pela COASF da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA-CE). Com o uso de instrumentos econométricos, pudemos descrever o comportamento dos gastos com demandas por medicamentos solicitadas de forma administrativa e/ou judicial (GMAJ). O estudo, realizado pelo método de testes de raízes unitárias ADF-Dickey-Fuller aumentado, demonstrou que a série de GMJA tem comportamento explosivo, ou seja, apresenta raízes unitárias, demonstrando que estas demandas estão crescendo indefinidamente, ao longo do tempo, e que, por hora, ainda não levaram a série de gastos totais (GTM) da SESA/COASF a ter um comportamento similar ao apresentado pelos GMJA. A tendência deste processo é de que os GTM possam ser comprometidos, visto que o resultado dos GMJA demonstra comportamento explosivo, isto, no entanto, ainda não desequilibra o orçamento e as finanças públicas.

O presente estudo busca investigar se a institucionalização de práticas de mediação pelo Poder Judiciário, por meio da Lei 13.140/15, pode ser considerada um benefício para superar as consequências advindas de uma sociedade brasileira supostamente hiperjudicializada. Para tanto, a pesquisa foi organizada em três capítulos. O primeiro cuida de elucidar a existência de um fenômeno denominado protagonismo judicial que se desdobraria em outras facetas, qual seja; o ativismo judicial, a judicialização da política e a juridificação das relações sociais – todas essencialmente relacionadas ao aumento da ingerência do Poder Judiciário nas esferas da vida. A partir disto, busca-se expor a construção de um senso comum sobre a judicialização da sociedade brasileira, especialmente após as condições institucionais criadas pela Constituição de 1988 e, em seguida, valendo-se dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, esta pesquisa visa questionar o suposto diagnóstico. Já o segundo capítulo tem por escopo apresentar os argumentos de autores que defendem a mediação judicial como uma proposta de solução à ideia de uma cultura do litígio, traçando seu percurso legislativo até alcançar o marco processual e legal com as Leis nº 13.105 e 13.140, respectivamente. Objetiva-se, ainda, expor as concepções de mediação judicial e extrajudicial com destaque às suas diferenças. O último ponto deste trabalho busca apresentar alguns fundamentos históricos e filosóficos sobre as facetas do protagonismo judicial mediante a exposição das ideias de Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Maus e Antoine Garapon, e, assim, relacioná-las com a institucionalização da mediação judicial. A dissertação concentra-se, ao cabo, em questionar a capacidade da Lei de Mediação para dirimir os problemas para quais ela foi pensada, sobretudo, porque o Poder Judiciário mantém-se como protagonista na resolução dos conflitos. / This paper aims to investigate whether institutionalizing mediation practices by the Judiciary, through the Law 13.140/15, could be considered beneficial to overcome the consequences from an a supposedly “hyper judicialized” Brazilian society. For this purpose, the research was organized in three chapters. The first one elucidates a phenomenon known as judicial protagonism which would unfold in other facets,, such as: the judicial activism, the judicialization of politics and the juridification of social relationships – all of them essentially related to the increase of Judiciary interference in people’s lives. From this point, the paper aims to expose the construction of a common sense about judicialization of the Brazilian society, especially after the institutional conditions created by the Federal Constitution of 1988 and after that using the data disclosed by the National Justice Council, this paper aims to question the revealed diagnostic. The second chapter aims to present arguments from authors who defend the judicial mediation as a solution to the culture of litigation, tracing its legislative course until the procedural and legal framework with the Laws nº 13.105 and 13.140, respectively. This paper also intends to expose conceptions of judicial and extrajudicial mediation, highlighting their differences. The last topic of this essay aims to show some historical and philosophical grounds about the facets of the judicial protagonism by bringing the ideas of Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Mausand Antoine Garapon, and, with that, connect them with institutionalization of the judicial mediation. The dissertation focus, at last, on questioning the capacity of Mediation Law to solve the problems it was developed to solve, especially since the Brazilian Judiciary is still the main character of conflict resolutions.

Este trabalho analisa os processos de cassação de mandato de Prefeitos e Vice-Prefeitos no Rio Grande do Sul, referente às Eleições Municipais de 2008, buscando identificar se há ou não um padrão de atuação da Justiça Eleitoral no julgamento dos casos, com base na utilização de variáveis que poderiam influenciar o resultado final. A judicialização da política e seu impacto na dinâmica da competição político-eleitoral são conceitos utilizados para a construção do trabalho, de modo que parte-se do pressuposto de que ela se dá no momento da formulação das regras do jogo e não no resultado final da intervenção da Justiça Eleitoral. Com base nos dados referentes às eleições municipais de 2008 e na análise de tais variáveis, pretende-se fornecer elementos para novos estudos sobre o tema e apontar local, não ocorre no aumento algumas pressuposições: 1) A judicialização da política no âmbito da competição política do número de processos, nem mesmo no aumento da intervenção do Poder Judiciário na dinâmica da competição eleitoral, mas sim, no momento em que são elaboradas as leis que regulam os pleitos e períodos que sucedem e antecedem o mesmo; 2) Os mecanismos de combate à corrupção eleitoral estão sendo utilizados como mais um instrumento para contestar os resultados das eleições, fazendo com que grupos políticos possam ter mais uma oportunidade de chegar ao poder ou pelo menos, competir novamente, caso todas as alternativas de competição tenham falhado; 3) As possibilidades de acesso à Justiça Eleitoral e a sua intervenção dos pleitos têm alterado significativamente a dinâmica da competição política/eleitoral no nível municipal.

Made available in DSpace on 2016-08-29T14:10:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_3608_.pdf: 1958950 bytes, checksum: aa0352b16b10c61ecc491dd3d7541d5d (MD5) Previous issue date: 2012-07-06 / Ao longo dos seis anos de promulgação da Lei 11.340/06, chamada Lei Maria da Penha, e quase 30 anos após a instalação da primeira Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres (DEAM), encantamo-nos com discussões e práticas comprometidas com a defesa da categoria feminina. Ao mesmo tempo, frustram-nos comentários e ações sexistas que desvalorizam conquistas e novas demandas das mulheres. Dentro de um contexto com valores tão ambíguos, verificar como e em que condições são aplicadas as políticas de enfrentamento da violência contra a mulher torna-se de grande relevância para a avaliação dos aspectos que deveriam receber mais investimentos e dos pontos críticos que impedem ou minimizam o sucesso das ações planejadas. Esta pesquisa procurou, então, investigar as utilizações e implicações da Lei Maria da Penha nas denúncias de violência conjugal realizadas por mulheres da cidade de Vitória-ES. Para isso, são analisados dados de 613 boletins de ocorrência (BO) registrados na DEAM-Vitória em seis meses de 2010, relatos dos funcionários da delegacia sobre o funcionamento desta bem como sobre os casos atendidos e procedimentos adotados. Entrevistas realizadas com duas mulheres (classe média/média-alta) e um casal, ex-cônjuges, de classe média configuram a terceira fonte de dados: todos haviam experienciado violência em seus relacionamentos e responderam questões sobre suas percepções de gênero, violência e relacionamento. Os procedimentos de análise foram utilizados em acordo com os objetivos dos estudos. Utilizamos os programas Excel e Sphinx para a análise descritiva dos dados dos BOs, o programa Alceste para análise dos relatos dos BOs e também das transcrições das entrevistas com as mulheres participantes. Para esses últimos dados, empregamos ainda a análise de conteúdo. A análise fenomenológica foi utilizada para a organização e avaliação dos relatos dos participantes que haviam sido casados. Temos, então, no conjunto de estudos, a caracterização e análise da estrutura (física e profissional) da delegacia, a avaliação do posicionamento dos funcionários com relação às denunciantes e ao serviço prestado, a descrição e análise dos casos de violência conjugal registrados na DEAM. Realizamos ainda uma análise comparativa entre as denúncias de mulheres de rendas baixa e média ou alta. As entrevistas com as três mulheres e com o homem geraram dois estudos: no primeiro discutimos a violência sob o ponto de vista destas mulheres (ocorrências, denúncia, expectativas) e, no segundo, optamos por desenvolver uma análise relacional das ocorrências de violência ao longo do relacionamento do casal. As análises permitiram avaliar a implantação dos aspectos previstos na Lei Maria da Penha e o uso dos procedimentos da delegacia pelas mulheres denunciantes. Com isso, discutimos a necessidade de investimentos que alcancem mais do que o viés criminalizante da Lei, uma vez que nela e também em outras políticas há pontos voltados à educação, saúde e prevenção os quais, ignorados, impedem que medidas mais adequadas sejam tomadas para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-10-11T18:50:05Z No. of bitstreams: 1 2017_CamilaVasconcelosdeOliveira_PARCIAL.pdf: 804771 bytes, checksum: e404f8e763fa48d73894a77d50fe8892 (MD5) / Rejected by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br), reason: Boa tarde, O corte do arquivo não seguiu as especificações do autor. Atenciosamente. on 2017-10-24T16:43:18Z (GMT) / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-10-24T19:09:41Z No. of bitstreams: 1 2017_CamilaVasconcelosdeOliveira_PARCIAL.pdf: 596191 bytes, checksum: 7c387c22a23c3abdf4d7a25ad8f5f954 (MD5) / Rejected by Patrícia Nunes da Silva (patricia@bce.unb.br), reason: on 2018-01-23T12:49:42Z (GMT) / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-01-23T13:28:43Z No. of bitstreams: 1 2017_CamilaVasconcelosdeOliveira_PARCIAL.pdf: 596191 bytes, checksum: 7c387c22a23c3abdf4d7a25ad8f5f954 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-05-23T13:07:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_CamilaVasconcelosdeOliveira_PARCIAL.pdf: 596191 bytes, checksum: 7c387c22a23c3abdf4d7a25ad8f5f954 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-23T13:07:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_CamilaVasconcelosdeOliveira_PARCIAL.pdf: 596191 bytes, checksum: 7c387c22a23c3abdf4d7a25ad8f5f954 (MD5) Previous issue date: 2018-05-23 / Trata-se de estudo que parte da perspectiva de assimetria na relação entre médicos e pacientes na assistência à saúde enquanto um problema persistente, que tem relações de poder mantidas segundo o ponto de vista foucaultiano de poder-saber colocado na ordem do discurso. Ao abordar uma possível aplicabilidade da teorização bioética para a tentativa de modificação deste contexto assimétrico, esta pesquisa procurou delimitar um território sobre o qual fosse possível alcançar uma leitura objetiva desta relação assistencial, elegendo o campo da Judicialização da Medicina no âmbito cível, ao partir do pressuposto de que conflitos podem ser consequências de anteriores assimetrias - ou problemas provenientes destas - não solucionadas por meio do diálogo. Como referencial teórico pertinente à análise elegeu-se a Bioética de Intervenção que, depois da homologação da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, passou a ser norteada pelos princípios alcançados por ela, os quais refletem as vulnerabilidades e assimetrias causadas pelas disparidades de poder também no âmbito intersubjetivo, na medida em que também traz, em sua proposta epistemológica, o enfrentamento e a busca por equilíbrio nas relações por meio das perspectivas de emancipação, empoderamento e libertação. A partir deste contexto, objetivou identificar a possibilidade prática de se fazer uso de reflexões provenientes da Bioética de Intervenção para a tentativa de modificação do contexto persistente de judicialização dos conflitos entre médicos e pacientes no Brasil. Em um método de escrita teórica em estudo hipotético-dedutivo, de natureza qualitativa, com análises a referenciais teóricos específicos tendo em vista o tracejo lógico, discorreu sobre o diálogo entre os poderes médico e judicial, compreendendo haver um fenômeno de substituição de poder popular pela decisão de juízes, em detrimento da possibilidade de empoderamento dos discursos dos pacientes em uma busca pela simetralização de discursos e solução de conflitos por meio da autocomposição, especialmente a mediação. Reflete os fundamentos ético-legais da mediação em diálogo com as noções intersubjetivas apresentadas pela Bioética de Intervenção, propõe o incremento de seus estudos no âmbito de capacitação dos atores no cenário autocompositivo e a criação de Câmaras de Mediação de Conflitos Assistenciais em Saúde como meios institucionais de resolutividade do contexto judicializador. / It is a study that starts from the perspective of asymmetry in the relationship between doctors and patients in health care as a persistent problem, which has power relations maintained according to the Foucaultian view of power-knowledge placed in the order of discourse. Mentioning a possible applicability of bioethical theorization to modify this asymmetrical context, this research aims to delimit a territory on which it was possible to reach an objective reading of this assistance relation, choosing the field of Judicialization of Medicine in the civil scope, starting from the assumption that conflicts may be consequences of previous asymmetries - or problems arising from them - not solved by dialogue. As a theoretical reference proper to the analysis, the Bioethics of Intervention was chosen, which one, after the homologation of the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights, has been guided by its principles, which reflect the vulnerabilities and asymmetries caused by the disparities of power also in the intersubjective field because, in its epistemological proposal, the confrontation and the search for balance in the relations through the perspectives of emancipation, empowerment and liberation are also considered. From this context, the main objective was to identify the practical possibility of using reflections from the Bioethics of Intervention to modify the persistent context of judicialization of the conflicts between doctors and patients in Brazil. Guided by a theoretical writing method and a qualitative hypothetical-deductive study, specific theoretical references were analyzed according to a logical rationality. The present research remarks the dialogue between the medical and judicial powers, after pointing out that there is a phenomenon which consist on the substitution of popular power by judge decisions, rather than empower the patients discourses and become possible the symmetralization of discourses and solution of conflicts by alternative dispute resolutions, especially mediation. The research also reflects the ethical-legal foundations of mediation in dialogue with the intersubjective notions presented by the Bioethics of Intervention, proposes the increase of its studies during the trainig of mediators and other actors, and the creation of Chambers of Mediation on Health Assistance Conflicts as institutional means parallel to the judicial context.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-12-04T18:45:00Z No. of bitstreams: 1 2017_GlaucioNeyShiromaOshiro.pdf: 863648 bytes, checksum: f1684e465b0baa5d23d14f2ee8f3352a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-25T14:07:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GlaucioNeyShiromaOshiro.pdf: 863648 bytes, checksum: f1684e465b0baa5d23d14f2ee8f3352a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-25T14:07:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GlaucioNeyShiromaOshiro.pdf: 863648 bytes, checksum: f1684e465b0baa5d23d14f2ee8f3352a (MD5) Previous issue date: 2018-01-25 / A saúde pública como direito tem sido profundamente debatida no Brasil, especialmente porque o Poder Judiciário vem se manifestando profusamente a respeito, inclusive a Suprema Corte. O debate sobre a interpretação e aplicação da saúde como direito é a preocupação central do presente trabalho e, para tanto, buscamos apoio na concepção do “direito como integridade”. Diante dessa concepção, vislumbra-se que os juízes, como toda autoridade política, possuem responsabilidades especiais e seus atos são limitados por uma restrição anterior, o que lhes constrange a liberdade de ler as leis e as políticas. Assim sendo, as decisões judiciais são atos de responsabilidade política e não de mera vontade. Dessa maneira, estudamos os elementos que constrangem os juízes a não dizerem qualquer coisa sobre qualquer coisa. Por fim, analisamos alguns julgados da Suprema Corte a fim de perceber se a história do direito à saúde no Brasil vem sendo escrita como um “romance em cadeia” ou se esse propósito do direito como integridade é aviltado. / The public health as a right has been deeply debated in Brazil, especially because the Judiciary has manifested profusely about it, including the Supreme Court. The debate on the interpretation and application of the health as a right is the main concern of the present study and, therefore, we seek support in the conception of “law as integrity”. In view of this conception, it is envisaged that judges, like every political authority, have special responsibilities and their actions are limited by a previous restriction, which constrains their freedom to read laws and policies. Thus, judicial decisions are acts of political responsibility and not mere will. In this way, we study the elements that constrain judges not to say anything about anything. Finally, we analyze some of the Supreme Court judgments to understand whether the history of the right to health in Brazil has been written as a "chain novel " or this purpose of the law as integrity is profaned.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-23T13:03:58Z No. of bitstreams: 1 2016_SamaraHaddadSimõesMachado.pdf: 11988669 bytes, checksum: 93e1da7dbf4e8aa90a7b507e3e2d2175 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-02-21T14:02:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_SamaraHaddadSimõesMachado.pdf: 11988669 bytes, checksum: 93e1da7dbf4e8aa90a7b507e3e2d2175 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-21T14:02:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_SamaraHaddadSimõesMachado.pdf: 11988669 bytes, checksum: 93e1da7dbf4e8aa90a7b507e3e2d2175 (MD5) / A presente pesquisa tem por objetivo propor um modelo prático de implementação de Políticas Públicas de medicamentos junto à judicialização da saúde. A judicialização, ou controle jurisdicional de Políticas Públicas, é uma competência legítima do Poder Judiciário de exigir a prestação dos direitos positivos constitucionais por parte do Poder Público, quando da falta ou omissão pela Política Pública responsável. Assim, faz-se importante discutir as questões inerentes ao direito à saúde, no que tange ao acesso aos medicamentos pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica/Política Nacional de Assistência Farmacêutica, bem como pela via judicial, no Distrito Federal. Além do marco teórico sobre a implementação e o controle jurisdicional, a abordagem sobre as teorias que tratam da coordenação interorganizacional e as funções administrativa também se fez presente, a fim de embasar a análise dos aspectos de gestão relacionados aos seguintes fenômenos: implementação do Componente em questão e operacionalização do controle jurisdicional. Para atingir o objetivo da pesquisa, os fenômenos supramencionados foram analisados individualmente e quanto às suas interfaces e pontos de influência. A pesquisa se caracteriza como qualitativa, interpretativista, com finalidades exploratória e descritiva, e com estratégia de estudo por múltiplos casos. As fontes de evidências são qualitativas, fazendo uso de documentos oficiais, reportagens jornalísticas, artigos científicos e entrevistas. As entrevistas se deram com representantes do sistema de saúde e do sistema judiciário. Os documentos foram organizados, classificados e transferidos para o software Nvivo® – instrumento que apoiou o processo de codificação para a aplicação da análise de conteúdo. A princípio, os resultados permitiram uma descrição detalhada de cada um dos casos, seguida de uma análise integrativa. Neste sentido, foi possível notar que os dois fenômenos possuem o mesmo problema em comum: garantir o acesso da população aos medicamentos. Como resultado evidente, a Política tratada dispõe de previsão normativa consistente e um aparato administrativo bem estruturado, incluindo recursos financeiros custeados pelos entes federativos, estrutura descentralizada para a gestão, atividades e fluxos bem descritos e padronizados nacionalmente. As competências são bem definidas para a União e o Distrito Federal, garantindo responsabilidade nos processos. Para a judicialização, além dos órgãos essenciais à justiça e dos órgãos do Poder Judiciário, já bem estabelecidos, foi passível de identificação uma estrutura para a execução das demandas judiciais no Poder Executivo, que é recente e não dispõe de recursos humanos e financeiros suficientes ou formalização das atividades e dos fluxos. Foram evidenciados aspectos passíveis de melhoria no que diz respeito ao processo de judicialização, que envolve a atuação paralela dos Poderes Judiciário e Executivo. À esta relação se nomeou Sistema Interorganizacional Executivo-Judiciário, após identificar a lacuna de estudos na área. Pela ausência de estudos prévios, foram adaptadas as teorias de funções administrativas e coordenação para a sugestão de ações práticas que promovam maior efetividade e eficiência para o fluxo operacional da judicialização de medicamentos. Além deste fluxo operacional, o estudo também contribui com a proposição de um modelo teórico de categorias para o estudo da relação Executivo-Judiciário em pesquisas futuras. / This research had as its objective the proposal of a practical model for implementation of policy with respect to access to medication in conjunction with judicialization. Judicialization, or the jurisdictional control of public policies, is a legitimate competence of Brazilian judiciary to compel the provision of a positive constitutional right by the government when there is failure or omission on the part of the public policy in question. This study looks at the right do health with respect to the access to medications provided through the Specialized Component of the National Policy for Pharmaceutical Assistance (CEAF/PNAF) and via the judicial process in the Federal District. The theoretical framework, in addition to discussion of policy implementation and jurisdictional control, included related to interorganizational coordination and to the functions of public administration. These were chosen to support analysis of aspects related to the management of the phenomena of interest, implementation of the CEAF/PNAF and the operationalization of jurisdictional control, respectively. To fulfill research objectives, these two phenomena were analyzed first as individual cases and then with respect to their points of interface and influence. The research undertaken was qualitative and interpretative in nature, exploratory and descriptive in purpose, and used a multiple case study strategy. The sources of evidence employed were qualitative in nature and of four different types: official documents, journalistic accounts, scientific articles, and interviews. The interviews were conducted with representatives of the health system and the judiciary system. The documents were organized, classified and transferred to Nvivo® software, which was used to support the process of codification for the content analysis carried out. As results, detailed descriptions of each of the two cases studied were produced, followed by integrative analysis of the two. It was observed that the two phenomena share a common problem: assuring access of the population to medications. Principal findings revealed that CEAF/PNAF is supported by consistent rules, a well-structured administrative apparatus, including financial resources from the respective federal entities, a decentralized management structure, and well-described and nationally standardized flows of activities and resources. The respective competences of the Federal and Federal District governments are well defined, assuring accountability in the processes. In addition to the independent organs considered essential to the judicial process, and the organs of the judiciary branch itself, all of them well-established, it was found that a structure exists in the executive branch for the execution of demands arising from the judicialization process. This structure is recent and has no human or financial resources of its own nor any formalized activities and flows. Aspects of the judicialization process admitting of improvement were identified. This process was seen to involve parallel activities by the executive and judiciary branches of government. The relationship of the two branches with respect to the judicialization of medications, after identification of a gap in studies in the area, was called the Interorganizational Executive- Judiciary System. In view of the lack of previous studies of this relationship, concepts were adapted from theories about administrative functions and interorganizational coordination for suggestion of practical actions to promote greater effectiveness and efficiency in the operational flow of the process of judicialization of medications. Another contribution of this study is the proposal of a theoretical model for future studies of the executive-judiciary relationship.

Submitted by ANNE CAROLINE PRIMO AVILA null (anneavila_90@yahoo.com.br) on 2017-10-27T18:46:11Z No. of bitstreams: 1 Anne Caroline Primo Ávila.pdf: 2980462 bytes, checksum: e3b872e0f38833f59ef64e411658e466 (MD5) / Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br) on 2017-11-09T12:56:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 avila_acp_me_fran.pdf: 2980462 bytes, checksum: e3b872e0f38833f59ef64e411658e466 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-09T12:56:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 avila_acp_me_fran.pdf: 2980462 bytes, checksum: e3b872e0f38833f59ef64e411658e466 (MD5) Previous issue date: 2017-09-29 / A presente pesquisa visa a explorar o papel dos movimentos de mulheres na judicialização dos casos brasileiros de violação aos Direitos Humanos das mulheres. O objetivo principal, portanto, é investigar os casos de violência de gênero levados até as esferas internacionais, mais especificamente até à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a efetiva participação dos movimentos de mulheres nesse contexto, englobando denúncia e possível influência nas decisões – em caso de haver decisões. Havendo participação nas decisões, objetiva-se também apurar como foi essa influência. Sinteticamente, realizou-se estudos de casos que, uma vez não resolvidos na esfera doméstica, foram apresentados, pela sociedade civil, no âmbito internacional. Os objetivos gerais foram demonstrar o panorama geral da violência de gênero no Brasil, como os movimentos de mulheres atuaram efetivamente na luta contra essa violência e se conseguiram transformações palpáveis, e, ainda, apurar o quanto a legislação pode apresentar-se inefetiva. Os métodos utilizados nessa investigação foram o dialético e o estudo de caso. A partir da análise de textos de militantes, defensores de direitos humanos e dos Relatórios sobre os casos selecionados, chegou-se a várias conclusões, dentre elas, obteve-se uma resposta parcial ao problema principal que é a participação efetiva dos movimentos de mulheres, seja organizados em ONGs, seja de forma não institucionalizada, operando tanto nos debates, como no fornecimento de subsídios para análise da condição da mulher no Brasil, através das estatísticas por elas desenvolvidas. / This research aims to explore the role of women's movements in the judicialization of Brazilian cases of violation of women's human rights. The main objective, therefore, is to investigate cases of gender violence brought to the international spheres, specifically to the Inter-American Commission on Human Rights and the effective participation of women's movements in this context, including denunciation and possible influence on decisions - in case Decisions. If there is participation in the decisions, it also aims to determine how this influence was. Synthetically, case studies were carried out which, once not resolved in the domestic sphere, were presented by civil society at the international level. The general objectives were to demonstrate the general panorama of gender violence in Brazil, how the women's movements worked effectively in the fight against this violence and have achieved tangible transformations, and also to investigate how ineffective legislation may be. The methods used in this investigation were the dialectic and the case study. Based on the analysis of texts by militants, human rights defenders and the Reports on selected cases, several conclusions were reached, among them, a partial response was obtained to the main problem: the effective participation of women's movements, Whether organized in NGOs or noninstitutionalized, operating both in the debates and in the provision of subsidies to analyze the condition of women in Brazil, through the statistics they develop.

O presente estudo busca investigar se a institucionalização de práticas de mediação pelo Poder Judiciário, por meio da Lei 13.140/15, pode ser considerada um benefício para superar as consequências advindas de uma sociedade brasileira supostamente hiperjudicializada. Para tanto, a pesquisa foi organizada em três capítulos. O primeiro cuida de elucidar a existência de um fenômeno denominado protagonismo judicial que se desdobraria em outras facetas, qual seja; o ativismo judicial, a judicialização da política e a juridificação das relações sociais – todas essencialmente relacionadas ao aumento da ingerência do Poder Judiciário nas esferas da vida. A partir disto, busca-se expor a construção de um senso comum sobre a judicialização da sociedade brasileira, especialmente após as condições institucionais criadas pela Constituição de 1988 e, em seguida, valendo-se dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, esta pesquisa visa questionar o suposto diagnóstico. Já o segundo capítulo tem por escopo apresentar os argumentos de autores que defendem a mediação judicial como uma proposta de solução à ideia de uma cultura do litígio, traçando seu percurso legislativo até alcançar o marco processual e legal com as Leis nº 13.105 e 13.140, respectivamente. Objetiva-se, ainda, expor as concepções de mediação judicial e extrajudicial com destaque às suas diferenças. O último ponto deste trabalho busca apresentar alguns fundamentos históricos e filosóficos sobre as facetas do protagonismo judicial mediante a exposição das ideias de Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Maus e Antoine Garapon, e, assim, relacioná-las com a institucionalização da mediação judicial. A dissertação concentra-se, ao cabo, em questionar a capacidade da Lei de Mediação para dirimir os problemas para quais ela foi pensada, sobretudo, porque o Poder Judiciário mantém-se como protagonista na resolução dos conflitos. / This paper aims to investigate whether institutionalizing mediation practices by the Judiciary, through the Law 13.140/15, could be considered beneficial to overcome the consequences from an a supposedly “hyper judicialized” Brazilian society. For this purpose, the research was organized in three chapters. The first one elucidates a phenomenon known as judicial protagonism which would unfold in other facets,, such as: the judicial activism, the judicialization of politics and the juridification of social relationships – all of them essentially related to the increase of Judiciary interference in people’s lives. From this point, the paper aims to expose the construction of a common sense about judicialization of the Brazilian society, especially after the institutional conditions created by the Federal Constitution of 1988 and after that using the data disclosed by the National Justice Council, this paper aims to question the revealed diagnostic. The second chapter aims to present arguments from authors who defend the judicial mediation as a solution to the culture of litigation, tracing its legislative course until the procedural and legal framework with the Laws nº 13.105 and 13.140, respectively. This paper also intends to expose conceptions of judicial and extrajudicial mediation, highlighting their differences. The last topic of this essay aims to show some historical and philosophical grounds about the facets of the judicial protagonism by bringing the ideas of Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Mausand Antoine Garapon, and, with that, connect them with institutionalization of the judicial mediation. The dissertation focus, at last, on questioning the capacity of Mediation Law to solve the problems it was developed to solve, especially since the Brazilian Judiciary is still the main character of conflict resolutions.

Este trabalho analisa os processos de cassação de mandato de Prefeitos e Vice-Prefeitos no Rio Grande do Sul, referente às Eleições Municipais de 2008, buscando identificar se há ou não um padrão de atuação da Justiça Eleitoral no julgamento dos casos, com base na utilização de variáveis que poderiam influenciar o resultado final. A judicialização da política e seu impacto na dinâmica da competição político-eleitoral são conceitos utilizados para a construção do trabalho, de modo que parte-se do pressuposto de que ela se dá no momento da formulação das regras do jogo e não no resultado final da intervenção da Justiça Eleitoral. Com base nos dados referentes às eleições municipais de 2008 e na análise de tais variáveis, pretende-se fornecer elementos para novos estudos sobre o tema e apontar local, não ocorre no aumento algumas pressuposições: 1) A judicialização da política no âmbito da competição política do número de processos, nem mesmo no aumento da intervenção do Poder Judiciário na dinâmica da competição eleitoral, mas sim, no momento em que são elaboradas as leis que regulam os pleitos e períodos que sucedem e antecedem o mesmo; 2) Os mecanismos de combate à corrupção eleitoral estão sendo utilizados como mais um instrumento para contestar os resultados das eleições, fazendo com que grupos políticos possam ter mais uma oportunidade de chegar ao poder ou pelo menos, competir novamente, caso todas as alternativas de competição tenham falhado; 3) As possibilidades de acesso à Justiça Eleitoral e a sua intervenção dos pleitos têm alterado significativamente a dinâmica da competição política/eleitoral no nível municipal.