O presente estudo busca investigar se a institucionalização de práticas de mediação pelo Poder Judiciário, por meio da Lei 13.140/15, pode ser considerada um benefício para superar as consequências advindas de uma sociedade brasileira supostamente hiperjudicializada. Para tanto, a pesquisa foi organizada em três capítulos. O primeiro cuida de elucidar a existência de um fenômeno denominado protagonismo judicial que se desdobraria em outras facetas, qual seja; o ativismo judicial, a judicialização da política e a juridificação das relações sociais – todas essencialmente relacionadas ao aumento da ingerência do Poder Judiciário nas esferas da vida. A partir disto, busca-se expor a construção de um senso comum sobre a judicialização da sociedade brasileira, especialmente após as condições institucionais criadas pela Constituição de 1988 e, em seguida, valendo-se dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, esta pesquisa visa questionar o suposto diagnóstico. Já o segundo capítulo tem por escopo apresentar os argumentos de autores que defendem a mediação judicial como uma proposta de solução à ideia de uma cultura do litígio, traçando seu percurso legislativo até alcançar o marco processual e legal com as Leis nº 13.105 e 13.140, respectivamente. Objetiva-se, ainda, expor as concepções de mediação judicial e extrajudicial com destaque às suas diferenças. O último ponto deste trabalho busca apresentar alguns fundamentos históricos e filosóficos sobre as facetas do protagonismo judicial mediante a exposição das ideias de Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Maus e Antoine Garapon, e, assim, relacioná-las com a institucionalização da mediação judicial. A dissertação concentra-se, ao cabo, em questionar a capacidade da Lei de Mediação para dirimir os problemas para quais ela foi pensada, sobretudo, porque o Poder Judiciário mantém-se como protagonista na resolução dos conflitos. / This paper aims to investigate whether institutionalizing mediation practices by the Judiciary, through the Law 13.140/15, could be considered beneficial to overcome the consequences from an a supposedly “hyper judicialized” Brazilian society. For this purpose, the research was organized in three chapters. The first one elucidates a phenomenon known as judicial protagonism which would unfold in other facets,, such as: the judicial activism, the judicialization of politics and the juridification of social relationships – all of them essentially related to the increase of Judiciary interference in people’s lives. From this point, the paper aims to expose the construction of a common sense about judicialization of the Brazilian society, especially after the institutional conditions created by the Federal Constitution of 1988 and after that using the data disclosed by the National Justice Council, this paper aims to question the revealed diagnostic. The second chapter aims to present arguments from authors who defend the judicial mediation as a solution to the culture of litigation, tracing its legislative course until the procedural and legal framework with the Laws nº 13.105 and 13.140, respectively. This paper also intends to expose conceptions of judicial and extrajudicial mediation, highlighting their differences. The last topic of this essay aims to show some historical and philosophical grounds about the facets of the judicial protagonism by bringing the ideas of Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Mausand Antoine Garapon, and, with that, connect them with institutionalization of the judicial mediation. The dissertation focus, at last, on questioning the capacity of Mediation Law to solve the problems it was developed to solve, especially since the Brazilian Judiciary is still the main character of conflict resolutions.

O presente estudo busca investigar se a institucionalização de práticas de mediação pelo Poder Judiciário, por meio da Lei 13.140/15, pode ser considerada um benefício para superar as consequências advindas de uma sociedade brasileira supostamente hiperjudicializada. Para tanto, a pesquisa foi organizada em três capítulos. O primeiro cuida de elucidar a existência de um fenômeno denominado protagonismo judicial que se desdobraria em outras facetas, qual seja; o ativismo judicial, a judicialização da política e a juridificação das relações sociais – todas essencialmente relacionadas ao aumento da ingerência do Poder Judiciário nas esferas da vida. A partir disto, busca-se expor a construção de um senso comum sobre a judicialização da sociedade brasileira, especialmente após as condições institucionais criadas pela Constituição de 1988 e, em seguida, valendo-se dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, esta pesquisa visa questionar o suposto diagnóstico. Já o segundo capítulo tem por escopo apresentar os argumentos de autores que defendem a mediação judicial como uma proposta de solução à ideia de uma cultura do litígio, traçando seu percurso legislativo até alcançar o marco processual e legal com as Leis nº 13.105 e 13.140, respectivamente. Objetiva-se, ainda, expor as concepções de mediação judicial e extrajudicial com destaque às suas diferenças. O último ponto deste trabalho busca apresentar alguns fundamentos históricos e filosóficos sobre as facetas do protagonismo judicial mediante a exposição das ideias de Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Maus e Antoine Garapon, e, assim, relacioná-las com a institucionalização da mediação judicial. A dissertação concentra-se, ao cabo, em questionar a capacidade da Lei de Mediação para dirimir os problemas para quais ela foi pensada, sobretudo, porque o Poder Judiciário mantém-se como protagonista na resolução dos conflitos. / This paper aims to investigate whether institutionalizing mediation practices by the Judiciary, through the Law 13.140/15, could be considered beneficial to overcome the consequences from an a supposedly “hyper judicialized” Brazilian society. For this purpose, the research was organized in three chapters. The first one elucidates a phenomenon known as judicial protagonism which would unfold in other facets,, such as: the judicial activism, the judicialization of politics and the juridification of social relationships – all of them essentially related to the increase of Judiciary interference in people’s lives. From this point, the paper aims to expose the construction of a common sense about judicialization of the Brazilian society, especially after the institutional conditions created by the Federal Constitution of 1988 and after that using the data disclosed by the National Justice Council, this paper aims to question the revealed diagnostic. The second chapter aims to present arguments from authors who defend the judicial mediation as a solution to the culture of litigation, tracing its legislative course until the procedural and legal framework with the Laws nº 13.105 and 13.140, respectively. This paper also intends to expose conceptions of judicial and extrajudicial mediation, highlighting their differences. The last topic of this essay aims to show some historical and philosophical grounds about the facets of the judicial protagonism by bringing the ideas of Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Mausand Antoine Garapon, and, with that, connect them with institutionalization of the judicial mediation. The dissertation focus, at last, on questioning the capacity of Mediation Law to solve the problems it was developed to solve, especially since the Brazilian Judiciary is still the main character of conflict resolutions.

O presente estudo busca investigar se a institucionalização de práticas de mediação pelo Poder Judiciário, por meio da Lei 13.140/15, pode ser considerada um benefício para superar as consequências advindas de uma sociedade brasileira supostamente hiperjudicializada. Para tanto, a pesquisa foi organizada em três capítulos. O primeiro cuida de elucidar a existência de um fenômeno denominado protagonismo judicial que se desdobraria em outras facetas, qual seja; o ativismo judicial, a judicialização da política e a juridificação das relações sociais – todas essencialmente relacionadas ao aumento da ingerência do Poder Judiciário nas esferas da vida. A partir disto, busca-se expor a construção de um senso comum sobre a judicialização da sociedade brasileira, especialmente após as condições institucionais criadas pela Constituição de 1988 e, em seguida, valendo-se dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, esta pesquisa visa questionar o suposto diagnóstico. Já o segundo capítulo tem por escopo apresentar os argumentos de autores que defendem a mediação judicial como uma proposta de solução à ideia de uma cultura do litígio, traçando seu percurso legislativo até alcançar o marco processual e legal com as Leis nº 13.105 e 13.140, respectivamente. Objetiva-se, ainda, expor as concepções de mediação judicial e extrajudicial com destaque às suas diferenças. O último ponto deste trabalho busca apresentar alguns fundamentos históricos e filosóficos sobre as facetas do protagonismo judicial mediante a exposição das ideias de Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Maus e Antoine Garapon, e, assim, relacioná-las com a institucionalização da mediação judicial. A dissertação concentra-se, ao cabo, em questionar a capacidade da Lei de Mediação para dirimir os problemas para quais ela foi pensada, sobretudo, porque o Poder Judiciário mantém-se como protagonista na resolução dos conflitos. / This paper aims to investigate whether institutionalizing mediation practices by the Judiciary, through the Law 13.140/15, could be considered beneficial to overcome the consequences from an a supposedly “hyper judicialized” Brazilian society. For this purpose, the research was organized in three chapters. The first one elucidates a phenomenon known as judicial protagonism which would unfold in other facets,, such as: the judicial activism, the judicialization of politics and the juridification of social relationships – all of them essentially related to the increase of Judiciary interference in people’s lives. From this point, the paper aims to expose the construction of a common sense about judicialization of the Brazilian society, especially after the institutional conditions created by the Federal Constitution of 1988 and after that using the data disclosed by the National Justice Council, this paper aims to question the revealed diagnostic. The second chapter aims to present arguments from authors who defend the judicial mediation as a solution to the culture of litigation, tracing its legislative course until the procedural and legal framework with the Laws nº 13.105 and 13.140, respectively. This paper also intends to expose conceptions of judicial and extrajudicial mediation, highlighting their differences. The last topic of this essay aims to show some historical and philosophical grounds about the facets of the judicial protagonism by bringing the ideas of Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Mausand Antoine Garapon, and, with that, connect them with institutionalization of the judicial mediation. The dissertation focus, at last, on questioning the capacity of Mediation Law to solve the problems it was developed to solve, especially since the Brazilian Judiciary is still the main character of conflict resolutions.

Esta dissertação tem por objetivo analisar a relação dos tribunais internacionais com o Poder Judiciário brasileiro. O estudo demonstra como o Direito Internacional evoluiu na solução pacífica de controvérsias até sua jurisdicionalização e como esse processo deu origem aos tribunais internacionais. Delimita, também, o conceito de tribunais internacionais e discorre sobre questões que envolvem a jurisdição internacional, a jurisprudência e a relação com os direitos internos. Aponta, ainda, as decisões judiciais internacionais que surtem efeitos externos e devem ser observadas e executadas pelos Estados. Ademais, demonstra a importância dos judiciários internos para a plena efetivação dessas decisões e descreve os mecanismos de comunicação utilizados para isso. Por fim, discute a atuação do Poder Judiciário brasileiro quando em face de decisões judiciais internacionais, observando a aplicação desses mecanismos de comunicação / The present dissertation aims to analyze the relations between international courts and the Brazilian Judiciary Power. It shows how international law evolved on peaceful settlement of disputes to its jurisdictionalisation and how this process gave origin to international courts. It delimits the concept of international courts and treats questions about international jurisdiction, international jurisprudence and the relation with municipal laws. It points out which international judicial decisions emanate external effects and ought to be enforced and executed by the States. It shows the importance of domestic judiciaries to the plain effectiveness of those decisions and describes the mechanisms of communication applied for it. Finally, it discusses the role of Brazilian Judiciary Power when dealing with international judicial decisions observing the application of the mentioned mechanisms of communication.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PRISCILLA COSTA FERREIRA DE BRITTO.pdf: 560972 bytes, checksum: cb38488baea67fb191671f41a0324179 (MD5) Previous issue date: 2012-11-20 / Given the extensive discussion that the theme Management Environment, as well as the term sustainability has resulted in recent years in almost all spheres of knowledge and human activity, this dissertation seeks to address how the public management of the environment is being addressed the sphere of the Brazilian Judiciary, focusing on approach given by the Electoral Justice. Our research begins with a historical reflection on the theme, under the international documents and conferences held throughout the twentieth century to the present time, in national and state scope, to then reflect on how the Brazilian Judiciary has implemented this discussion to its-own routine. Regarding the judicial practices towards the environment, our dissertation seeks to explain programs adopted on for education of public servants, public managers and the general public about sustainability, among other things, to finally arrive at a clear reflection on how the matter is being dealt on public environmental management by Brazilian Electoral Justice. / Tendo em vista a ampla discussão que o tema Gestão Ambiental, assim como o termo sustentabilidade, tem provocado nos últimos anos em quase todas as esferas do conhecimento e da atividade humana, esta dissertação de mestrado procura se debruçar sobre como a gestão pública ambiental vem sendo abordada na esfera do poder judiciário brasileiro, com foco na abordagem dada pela Justiça Eleitoral. Nossa pesquisa parte de uma reflexão histórica do tema, no âmbito das conferências e dos documentos internacionais, ao longo do século XX até o atual momento, no âmbito nacional e estadual, para, em seguida, refletir sobre como o Judiciário implementou essa discussão à sua rotina. No que tange às práticas sustentáveis para com o meio ambiente, nossa dissertação procura explanar sobre os programas adotados em prol da conscientização dos servidores e gestores públicos, e da população em geral, dentre outros aspectos, para, enfim, chegar a uma reflexão clara sobre como está sendo tratado o assunto meio ambiente na gestão pública ambiental pela Justiça Eleitoral Brasileira.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Henrique Falcone Garcia.pdf: 2280830 bytes, checksum: b421965461d5b6336fac9504ba64436c (MD5) Previous issue date: 2013-06-21 / This study has sought to provide subsidies for understanding the current situation of Brazilian Judiciary from a historical perspective that takes into account the relationship of that Power with other bodies of State power and society (autonomy), and judges relationship to other domains of the own judiciary that serves as condition of its activity (independence). Thus, the study focused not only on retaking the normative evolution of the Constitutions, but also on relationships between justice and society, between the powers and among different judiciaries that the political organizational structure can recognize. The study has sought to identify the bases of the Brazilian judiciary from Portuguese legal political structure, in a pluralistic way, identifying the circumstances of the transposition of this model to the Colony. The role of the Bahia s Court Relação in the organization of the political-administrative period was emphasized. Subsequently, the study touched on the issue of building the Brazilian State, on the Empire, and relationships between the State and the peculiar way of understanding the legal system, which reflected in the way the Republic was installed and how it formed the legal culture of the twentieth century. Legal culture that, in turn, involved a positivist view of science of its own time, but that was related to a still linked power, social, political and economic structures of a pre-capitalist State. The concern was to analyze how the liberal legal culture was formed and how it was related to that structure. The Constitutions of the twentieth century were addressed, too, from that perspective. The study was based on two axes: on the one hand, to identification of the relationship between the autonomy of the judiciary and its relationships with other powers; on the other hand, the verification of judges situation and their relationship with the institution regarding their independence. The aim was to reconstruct a history of the judiciary autonomy in Brazil, recognizing its situation as an arm of the political system, to enable the analysis of how independent the judge s condition is, identifying the way the instruments of control and pressure were part of the performance of these judges throughout history. Therewith, the study aims to assess whether the judiciary independence is or not a postulate or merely rhetorical for structuring the State. In the final part of the study an analysis of the transformation of the judiciary in recent decades was done, focusing on the crisis, movements and doctrines which affected its reform, seeking to reveal the risks of a legal project supposedly liberal but concretely homogenizer and possibly totalitarian / Este trabalho procurou fornecer subsídios para se entender a situação atual do Judiciário brasileiro a partir de uma perspectiva histórica que leve em consideração a relação desse Poder com outras instâncias de poder do Estado e da sociedade (autonomia), e a relação dos juízes com outras esferas do próprio Judiciário, condicionantes de sua atividade (independência). Assim, o estudo se voltou não apenas para a retomada da evolução normativa das Constituições, mas também para as relações entre a Justiça e a sociedade, entre os poderes e o Judiciário e entre os diferentes judiciários que a estrutura organizacional política pode reconhecer. A pesquisa procurou identificar as bases da organização judiciária brasileira a partir da estrutura político-jurídica portuguesa, de cunho pluralístico, identificando as circunstâncias de transposição desse modelo para o Brasil. Houve destaque para o papel da Relação da Bahia na organização da ordem político-administrativa do período. Posteriormente, o trabalho tocou no tema da construção do Estado brasileiro, no Império, e das relações entre esse Estado e a peculiar forma de entender o direito, que repercutiu na maneira como a República se instalou e como se formou a cultura jurídica do século XX. Cultura jurídica que, por seu turno, envolvia uma visão de ciência positivista própria de sua época, mas que se relacionava com uma realidade ainda vinculada às estruturas de poder, sociais, políticas e econômicas de um Estado pré-capitalista. Houve preocupação em analisar como a cultura jurídica liberal se formou e se relacionou com essa estrutura. As Constituições do século XX foram abordadas, também, sob essa perspectiva. Dois foram os eixos condutores desta pesquisa: de um lado, a identificação da relação entre a autonomia do Judiciário e suas relações com os demais poderes; de outro, a verificação da situação dos juízes e de sua relação com a instituição, quanto à sua independência. O objetivo foi reconstruir uma história da autonomia do Judiciário no Brasil, reconhecendo sua situação como braço do sistema político, para viabilizar análise sobre as condições de independência pessoal do juiz, identificando como se fizeram presentes os instrumentos de controle e pressão na atuação desses juízes ao longo da história. Com isso, o trabalho pretende aferir se a independência do Judiciário é ou não um postulado meramente retórico na estruturação do Estado. Na parte final do trabalho foi feita uma análise sobre a transformação do Judiciário nas últimas décadas, focalizando a crise, os movimentos e as doutrinas que afetaram sua reforma, procurando revelar os riscos de um projeto de direito supostamente liberal, mas concretamente homogeneizador e possivelmente totalitário

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-06-02T20:58:15Z No. of bitstreams: 1 73070100004.pdf: 2232001 bytes, checksum: 9856a8d96a4aa549b5df3081ac3390a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-06-03T11:51:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 73070100004.pdf: 2232001 bytes, checksum: 9856a8d96a4aa549b5df3081ac3390a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-06-03T11:52:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 73070100004.pdf: 2232001 bytes, checksum: 9856a8d96a4aa549b5df3081ac3390a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-03T13:53:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 73070100004.pdf: 2232001 bytes, checksum: 9856a8d96a4aa549b5df3081ac3390a7 (MD5) Previous issue date: 2010-06-22 / lnefficiency in Brazili~~ courts has long been discussed witliin academic and business circles. Most of the discussion, however, is based on personal "feelings", common sense, and anecdotal evidence. Almost no empirical or quantitative research has ever been carried out in the nationalliterature. This dissertation offers a qualitative and quantitative analysis. of the Brazilian Judiciary, using the perspectives ofthe Economic Analysis ofLaw (or Law and Economics). First, it discusses how institutions, in géneral, and legal institutions, in particular, became subjects of interest for economists. This has to do with the development of Institutional Economics, and more precisely, New lnstitutional Economics in the 1960s. Since then, pieces of empirical research in the field abound, highlighting the importance of the quality of (legal) institutions over the economy. Economic Analysis ofLaw was developed within this contexto The dissertation then, offers a descriptive analysis ofthe current (critical) situation of the Brazilian Judiciary. We present the most "traditional" explanations for inefficiency in courts, mainly the lack of resources, and the bad quality of the procedurallaw. Then, we offer altemative explanations, which question the emphasis placed on the amount of resources and, instead, focus on the quality of court management as one ofthe maio sources of (in)efficiency. Then, we apply Data Envelopment Analysis (DEA) to quantitatively and empirically measure relative efficiency of the Brazilian State Courts. Results show that it varies substantially across the different states and cannot be explained mainly by the amount of resources that each one has available. Finally, we test one of the most acknowledged hypotheses of the Brazilian Law and Economics literature: that judges tend to favor debtors in contractual relations, i.e., that they have a pro-debtor bias when making judicial decisions. Based on a set of 1,687 decisions ofthe STJ (Superior Tribunal de Justiça) we find that such a pro-debtor bias does not seem to exist in a consistent manner among Brazilian judges, at least not among the STJ Justices. Yet, judicial decisions do seem to be inconsistent over time, what mar cause a high degree of uncertainty. 'i This dissertation tries to offer a contribution in making economic analysis of the Brazilian Judiciary more empirical, and less based on feelings, anecdotes or common sense. / A ineficiência nas cortes brasileiras tem sido objeto de debates nos círculos acadêmicos e empresariais desde há muito tempo. Entretanto, grande parte das discussões tem sido baseada em 'achismos', senso comum e evidências anedóticas. Pouca ou nenhuma pesquisa empírica tem sido desenvolvida na literatura nacional. Esta tese oferece uma análise qualitativa e quantitativa do Judiciário brasileiro, usando a perspectiva da Análise Econômica do Direito (ou Law and Economics). Primeiro, discutimos como as instituições, de maneira geral, e as instituições legais, de maneira específica tornaram-se objetos de interesse dos economistas. Isso relaciona-se com o surgimento da Economia Institucional, e mais precisamente, da Nova Economia Institucional nos anos 1960s. Desde então, muitos trabalhos empíricos na área têm surgido, enfatizando a importância da qualidade das instituições (legais) na economia. A Análise Econômica do Direito desenvolveu-se dentro deste contexto. Oferecemos então uma análise descritiva da atual situação (crítica) do Judiciário brasileiro. Apresentamos as explicações 'tradicionais' para a ineficiência, mais comumente a falta de recursos e a má qualidade do direito processual. No entanto, oferecemos explicações alternativas, que questionam a ênfase normalmente dada à quantidade de recursos e, ao invés disso, focam na qualidade da gestão das cortes como a principal fonte de (in) eficiência. Depois, empregaremos a Análise Envoltória de Dados (DEA) para medir empiricamente a eficiência relativa dos Tribunais Estaduais brasileiros. Os resultados indicam que ela varia significativamente entre os estados e pode não ser unicamente explicada pela falta de recursos disponíveis para cada corte. Finalmente, testamos uma das mais conhecidas hipóteses da literatura brasileira da Análise Econômica do Direito: que os juízes tendem a favorecer os devedores contratuais, ou seja, que eles têm um viés pró-devedor em seus julgamentos. Baseados em 1.687 decisões do Superior Tribunal de Justiça mostramos que tal viés não existe de forma consistente entre os juízes brasileiros, pelo menos não entre os Ministros do STJ. Entretanto, as decisões parecem ser inconsistentes ao longo do tempo, algo que pode gerar alto grau de incerteza. Desejamos com esta tese fazer uma contribuição tornando a análise econômica do Judiciário mais empírica, menos baseada em 'achismos', anedotas ou no senso comum.

Submitted by Rachel Miranda (raccastro@hotmail.com) on 2011-11-23T13:40:05Z No. of bitstreams: 1 Rachel de Castro Miranda.docx: 337441 bytes, checksum: 94f1e6451f160efde1272e5e88bab440 (MD5) / Rejected by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br), reason: Prezada Rachel, O documento precisa ser postado no formato pdf, constando a ficha catalográfica com o código emitodo pela biblioteca. Em caso de dúvidas estamos à disposição. Att, Secretaria de Registro on 2011-11-23T18:19:25Z (GMT) / Submitted by Rachel Miranda (raccastro@hotmail.com) on 2011-11-24T14:50:28Z No. of bitstreams: 1 Rachel de Castro Miranda.docx: 337441 bytes, checksum: 94f1e6451f160efde1272e5e88bab440 (MD5) / Rejected by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br), reason: Prezada Rachel, O arquivo postado deve ser no formato pdf e a ficha catalográfica deve constar o código emitido pela biblioteca. Para confecção da ficha catalográfica entre no seguinte link: http://bibliotecadigital.fgv.br/site/bkab/form_ficha_catalografica - Biblioteca 3799-7728 Att, Secretaria de Registro on 2011-11-24T15:00:11Z (GMT) / Submitted by Rachel Miranda (raccastro@hotmail.com) on 2011-11-25T02:53:30Z No. of bitstreams: 1 Rachel_V Final.pdf: 422572 bytes, checksum: c23a8c853e8c82accf0772ee78dcc4fd (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-11-25T11:10:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rachel_V Final.pdf: 422572 bytes, checksum: c23a8c853e8c82accf0772ee78dcc4fd (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-25T11:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rachel_V Final.pdf: 422572 bytes, checksum: c23a8c853e8c82accf0772ee78dcc4fd (MD5) Previous issue date: 2011-11-28 / The purpose of this study is to perform an empirical analysis of lawsuits involving the main regulatory agencies and the Administrative Council for Economic Defense (CADE) and verify the existence of incentives to litigate, when lawsuit claims require penalty payments. The incentive to litigate would be mainly motivated by economic benefits and is supposed to worsen Brazilian judiciary problems, leading to slowness and lawsuits piling up. In order to perform the proposed empirical analysis, a database built for a research of the National Justice Council (CNJ) was used. Due to database limitations, the approach adopted was to verify the existence of a positive conditional correlation between judicial decisions imposing penalties and the probability of first instance decision be favorable to the regulatory agency. This study found evidences that confirm this hypothesis of positive conditional correlation. In this case, individuals or companies would be recurring to the judiciary merely in order to postpone the payment of penalties, even being aware of this relatively high probability of maintenance of the agency’s initial decision. This concern in postpone payments is motivated by financial benefits, such as spreads between market interest rates and judicial monetary indexation or fines actualization. / O objetivo deste trabalho é realizar uma análise empírica dos processos judiciais envolvendo as principais agências reguladoras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e verificar se existe incentivo ao litígio quando estes processos envolvem uma decisão punitiva, ou seja, que requer o pagamento de multas. Este incentivo à litigar seria motivado, principalmente, por benefícios econômicos e estaria contribuindo para agravar os problemas do judiciário brasileiro, tais como morosidade e acúmulo de processos. Para a realização do estudo empírico proposto, foi utilizada uma base de dados construída especialmente para uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dadas as limitações desta base de dados, a estratégia adotada foi de verificar se existe uma correlação condicional positiva entre o fato de a decisão envolver multa e a probabilidade do resultado em primeira instância ser favorável à agência. Os resultados encontrados indicam que essa correlação condicional é realmente positiva. Nesse caso, os indivíduos ou empresas estariam recorrendo à justiça com o mero intuito de protelar o pagamento, mesmo sabendo que a probabilidade de que a decisão inicial da agência seja mantida é relativamente elevada. Este interesse em protelar seria motivado por ganhos financeiros, como diferenciais da taxa de juros de mercado e a correção monetária ou atualização da multa na justiça.