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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Evaristo dos Santos Galea.pdf: 1711461 bytes, checksum: e90b3be50172eedbedf7026ccecdb7e1 (MD5) Previous issue date: 2013-10-25 / Consumer rights achieved became a fundamental right under the Constitution of the Republic of 1988, and consumer protection is now included among the general principles governing economic activity in Brazil. With the massification of society, the development of group litigation, and the growing internal consumer market, collective protection of consumer rights has become an instrument of social peace, and merits careful treatment by the courts. Justice is not achieved by a simple pronouncement that rights exist. Many changes made to the law since the 1990s, especially to the Code of Civil Procedure, are directed to ensuring that citizens who look to the courts to enforce their rights will obtain a complete, concrete and satisfactory remedy, within a reasonable period of time. In such case there will be effectiveness of the justice dispensed by the courts. In group litigation, especially consumer-related actions, the concern with the effectiveness of justice should be even greater, given the impact of group litigation and the benefits to society generated by facilitating consumers access to justice and preventing multiple individual actions over the same matter, which could lead to long delays and the risk of contradictory decisions. For this reason, in group litigation the courts must maintain a balance in the rights of suppliers and consumers under the substantive and procedural law, and ensure that the law on consumer protection provisions is upheld. The legislation governing group litigation is not yet sophisticated enough to meet this new demand in Brazilian society, although several important bills on collective actions are waiting for voting and approval. Until then, the courts have an even more essential role in ensuring that consumers rights are respected. The posture adopted by the courts in deciding individual actions, especially lawsuits that do not involve consumer relations, is not sufficient in group litigation. The decision-maker must be pro-active in all the phases of collective proceedings (the parties claims and defences, resolution of procedural issues, taking of evidence, judgment, appeals and enforcement of judgment), leaving behind old archetypes. In this new mission, the procedural principles that guide the courts must be interpreted with a view to making collective access to justice effective. This thesis examines the role of the judge in processing group litigation of consumer claims, looking not only at the main aspects of the law related to the subject, but also (with no pretension of giving an exhaustive list) pointing to some of the practical attitudes that courts should adopt to ensure that the constitutional objectives in play are achieved. Only through an innovative approach by the courts will it be possible to meet this new social demand and give consumers real protection of their rights within a reasonable timeframe / O direito do consumidor alcançou status de direito fundamental com a Constituição da República de 1988, e sua defesa foi incluída dentre os princípios gerais da atividade econômica. Com a massificação da sociedade, o desenvolvimento do instituto das ações coletivas e o crescente aumento do mercado de consumo interno, a tutela coletiva dos direitos do consumidor torna-se instrumento de pacificação social a merecer cuidadosa atuação judicial. A prestação jurisdicional não pode se limitar à dicção do direito. Assim, frequentes modificações legislativas, a partir da década de 1990, especialmente no Código de Processo Civil, têm se destinado a assegurar ao jurisdicionado a realização completa, concreta e satisfatória do direito, em prazo razoável. Trata-se da efetividade da tutela jurisdicional. Nas ações coletivas, especialmente naquelas relacionadas a lides de consumo, a preocupação com a efetividade merece ser ainda maior, considerando a repercussão e os benefícios gerados à sociedade, mormente por facilitarem o acesso do consumidor à justiça e prevenirem a multiplicidade de ações individuais sobre o mesmo tema, que expõem o Poder Judiciário à morosidade na tramitação de processos e ao risco de proferir decisões contraditórias. Por isso, nas ações coletivas, deve-se garantir o equilíbrio das relações de direito material e processual entre consumidor e fornecedor, e zelar pela obediência das normas protetivas dos consumidores. Como a legislação sobre ações coletivas ainda não se sofisticou o suficiente para atender a essa nova demanda da sociedade, estando pendentes de votação e aprovação alguns importantes projetos de lei sobre o tema, o magistrado assume função ainda mais essencial para a garantia do respeito ao direito do consumidor. Não é suficiente manter a postura de julgamento adotada em ações individuais, especialmente naquelas sem relação a lides de consumo. É preciso que o julgador atue proativamente em todas as fases do processo coletivo (postulatória, saneadora, instrutória, decisória, recursal e executiva), quebrando velhos paradigmas. Nessa jornada, os princípios processuais que norteiam o magistrado precisam ser interpretados sob o viés da efetividade da tutela jurisdicional coletiva. Assim, esta pesquisa visa estudar a atuação do juiz em prol da efetividade das ações coletivas relacionadas a lides de consumo; e pretende não apenas analisar os principais institutos relacionados ao tema escolhido para a dissertação, mas também (e sem a pretensão de exaurir a matéria) indicar algumas posturas práticas esperadas dos julgadores para que a finalidade constitucional em questão seja respeitada. Somente com uma atuação inovadora, o Poder Judiciário será capaz de atender a essa nova demanda social e garantir a realização concreta do direito do consumidor em prazo razoável

A evolução do Estado ao longo da história acompanhou as necessidades da sociedade diante de novas relações. Também a postura dos Tribunais diante de situações concretas modificou-se com o tempo. O surgimento de novos litígios e a concepção de direitos de grupo influenciou um novo tipo de relação processual: a tutela coletiva. O advento de diplomas legais regulando o tema no ordenamento brasileiro teve grande mérito no tratamento da questão, mas o dinamismo social mostrou-se mais rápido que as alterações legislativas. Para lidar com situações concretas e sensíveis, os Tribunais passaram a apreciar questões que originariamente não lhe seriam afetas: surge a judicialização. O debate acerca desta nova postura do julgador cresce, principalmente no campo das políticas públicas, onde o Estado administrador por vezes atua dentro de sua margem de discricionariedade. Ao mesmo tempo, o crescimento do estudo dos direitos fundamentais põe em lados distintos uma suposta falta de legitimidade democrática do Estado-juiz, e a premente necessidade social de intervenção jurisdicional em situações limite, onde a própria dignidade da pessoa humana se coloca em risco. Temas como o direito à saúde, educação e meio ambiente ilustram a dramaticidade do debate, e fomentam a reflexão sobre a efetividade dos instrumentos processuais à disposição da tutela coletiva, e a legitimidade e os limites que tangenciam a implementação de políticas públicas. / The evolution of the State along history accompanied the necessities of the society ahead new relations. Also the position of the Courts ahead of concrete situations was modified during the time. The sprouting of new litigations and the conception of group rights influenced a new type of procedural relation: the collective guardianship. The advent of statutes regulating the subject in the Brazilian order had great merit in the treatment of the question, but the social dynamism was revealed faster that the legislative modifications. To deal with concrete and sensitive situations, the Courts had started to appreciate questions that originatingly would not be affect to it: the judicialization appears. The debate concerning this new position of the judge grows, mainly in the field of the public policies, where the State administrator sometimes acts inside of its margin of discricionarity. At the same time, the growth of the study of the fundamental rights puts in distinct sides a supposed lack of democratic legitimacy of the State-judge, e the pressing social necessity of jurisdictional intervention in limits situations, where the proper dignity of the human person is placed at risk. Subjects as the right to health, education and environment illustrate the dramatic face of the debate, and foment the reflection on the effectivity of the procedural instruments to the disposal of the collective guardianship, as well as the legitimacy and the limits that involve the implementation of public policies.

A evolução do Estado ao longo da história acompanhou as necessidades da sociedade diante de novas relações. Também a postura dos Tribunais diante de situações concretas modificou-se com o tempo. O surgimento de novos litígios e a concepção de direitos de grupo influenciou um novo tipo de relação processual: a tutela coletiva. O advento de diplomas legais regulando o tema no ordenamento brasileiro teve grande mérito no tratamento da questão, mas o dinamismo social mostrou-se mais rápido que as alterações legislativas. Para lidar com situações concretas e sensíveis, os Tribunais passaram a apreciar questões que originariamente não lhe seriam afetas: surge a judicialização. O debate acerca desta nova postura do julgador cresce, principalmente no campo das políticas públicas, onde o Estado administrador por vezes atua dentro de sua margem de discricionariedade. Ao mesmo tempo, o crescimento do estudo dos direitos fundamentais põe em lados distintos uma suposta falta de legitimidade democrática do Estado-juiz, e a premente necessidade social de intervenção jurisdicional em situações limite, onde a própria dignidade da pessoa humana se coloca em risco. Temas como o direito à saúde, educação e meio ambiente ilustram a dramaticidade do debate, e fomentam a reflexão sobre a efetividade dos instrumentos processuais à disposição da tutela coletiva, e a legitimidade e os limites que tangenciam a implementação de políticas públicas. / The evolution of the State along history accompanied the necessities of the society ahead new relations. Also the position of the Courts ahead of concrete situations was modified during the time. The sprouting of new litigations and the conception of group rights influenced a new type of procedural relation: the collective guardianship. The advent of statutes regulating the subject in the Brazilian order had great merit in the treatment of the question, but the social dynamism was revealed faster that the legislative modifications. To deal with concrete and sensitive situations, the Courts had started to appreciate questions that originatingly would not be affect to it: the judicialization appears. The debate concerning this new position of the judge grows, mainly in the field of the public policies, where the State administrator sometimes acts inside of its margin of discricionarity. At the same time, the growth of the study of the fundamental rights puts in distinct sides a supposed lack of democratic legitimacy of the State-judge, e the pressing social necessity of jurisdictional intervention in limits situations, where the proper dignity of the human person is placed at risk. Subjects as the right to health, education and environment illustrate the dramatic face of the debate, and foment the reflection on the effectivity of the procedural instruments to the disposal of the collective guardianship, as well as the legitimacy and the limits that involve the implementation of public policies.

O objetivo deste estudo é investigar a tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos com a finalidade de mostrar como se comportam em juízo, como se adaptam aos instrumentos processuais existentes e quando a sua defesa judicial é possível, conveniente e necessária. O estudo começa da pesquisa sobre as características dos próprios interesses, passa pela crítica dos atributos da sua tutela coletiva e procura aplicar os resultados dessa investigação aos problemas antigos e atuais que mais têm dificultado a sua proteção jurisdicional. O trabalho foi delimitado pela perspectiva da coletividade, titular dos interesses individuais homogêneos, colocada no polo ativo do processo coletivo, no procedimento comum. A metodologia de trabalho utilizada constituiu-se de leitura, análise, resumo, interpretação, sistematização e compilação de textos, livros e revistas periódicas dedicados ao tema, além de relatórios e documentos pertinentes aos assuntos tratados, incluindo os disponíveis na rede mundial de computadores (Internet). Os interesses individuais homogêneos, sem perder sua essência individual, possuem uma dimensão coletiva que lhes aproxima dos demais interesses coletivos, que não se adaptam com facilidade aos instrumentos processuais criados para a jurisdição singular. A sua tutela coletiva é possível quando existir um núcleo homogêneo, sua principal característica; útil quando a lesão causada a esses interesses puder ser demonstrada sem questionar a própria existência desse núcleo; conveniente quando a sua relevância social e as dificuldades de acesso à justiça assim exigirem. Alguns dos principais problemas enfrentados pela tutela coletiva de interesses individuais homogêneos não têm solução com base na legislação vigente, nem são contemplados nas propostas de alteração atualmente em discussão. A legitimação do Ministério Público para a propositura de ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos decorre de expressa previsão legal dessa legitimidade, da indisponibilidade do interesse ou da sua relevância social, não se estendendo à execução em favor de particulares. É possível o controle de constitucionalidade em ação coletiva, desde que com efeitos concretos e sujeito a recurso extraordinário. / The purpose of this study is to investigate the class action for damages in order to show how they behave in court, as they adapt to existing procedural tools and when their legal defense is possible, desirable and necessary. It departs from research on the characteristics of the interests, is critical of the attributes of its class treatment and seeks to apply the results of that research to ancient and current problems that have hampered its most court protection. The work was limited by the plaintiff class action and by the common procedure. The methodology used was the work of reading, analysis, summary, interpretation, and systematic compilation of texts, books, periodicals and magazines devoted to the subject, in addition to reports and documents relevant to the matters discussed, including those available on the World Wide Web (Internet). Individual interests commons to a class, without losing its essence individual, have a collective dimension to them approaching other collective interests, which do not adapt easily to the procedural tools created for the individual jurisdiction. Their collective protection by class action is possible when there is a homogenous core, its main feature; is useful when the damage caused to those interests can be demonstrated without question the very existence of that core; and is convenient when its social relevance and the difficulties of access to justice thus require. Some of the main problems faced by the class action for damages do not have solution based on current brazilian legislation, or are contemplated in the draft amendment under discussion. The legitimacy of the public attorney for the commencement of class action for damages follows express provision of legal authorization to this effect, the unavailability of interest or of its social relevance, and it is not extending the implementation in favor of individuals. It is possible the judicial review in class action, provided with practical effects and subject to special appeal.

Cette thèse vient proposer une notion d’action de groupe processuelle. Cette notion est dégagée suivant la méthode comparative. L’action de groupe est censée résoudre différents types de litiges qui mettent en cause un nombre élevé de personnes. L’étude de droit comparé montre en ce sens une notion qui semble plurielle puisqu’il existe différents modèles d’action de groupe. La manière de la concevoir diffère d’un modèle à autre. La terminologie relative à ce sujet est surabondante, souvent considérée en tant que synonyme de l’action collective, du recours collectif, des actions de classe, des procédures modèles, des jugements pilotes... En dépit de cela, il est possible de trouver une notion spécifique, ayant des caractères propres et typiques. Mais cette notion spécifique ne peut être que processuelle. Le procès est un outil de protection des droits et des intérêts juridiques et légitimes, sans importer leur nature. Il est logique que la résolution de ce type de litiges soit envisagée depuis cette perspective. De plus, c’est au niveau procédural que la protection de ce type de situations pose autant de problèmes. L’action de groupe vient alors s’inscrire naturellement dans cette discipline juridique, dévoilant une notion spécifique qui place le juge au cœur de la résolution de ce type de litiges. / The aim of this thesis is to offer a specific notion of the idea of group litigation, in a procedural and comparative perspective. The mass consumer society in which we live has generated a style of litigation that involves a vast number of people. Grouping claimants together in a class action is meant to resolve this sort of litigation. But comparative law illustrates the complexity of the topic. A large number of different models of class action exist. Terminology is vast and often spans interchangeably terms such as group litigation, collective actions, class action, procedural models and pilot decisions. Each model shows different ways to solve the same problem. In spite of this, we can still find a specific framework with distinct and typical characteristics. However, this specific notion can only be procedurally based. Clearly, resolving this type of litigation must be viewed from this perspective. Judicial process is the way by which to protect rights and legal and legitimate interests without considering their nature. But it is at procedural level that protecting this type of situation raises the most problems. Class actions therefore naturally fall within this legal discipline, and bring to light a specific idea that makes the judge the linchpin when deciding the outcome of litigation.

O objetivo deste estudo é investigar a tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos com a finalidade de mostrar como se comportam em juízo, como se adaptam aos instrumentos processuais existentes e quando a sua defesa judicial é possível, conveniente e necessária. O estudo começa da pesquisa sobre as características dos próprios interesses, passa pela crítica dos atributos da sua tutela coletiva e procura aplicar os resultados dessa investigação aos problemas antigos e atuais que mais têm dificultado a sua proteção jurisdicional. O trabalho foi delimitado pela perspectiva da coletividade, titular dos interesses individuais homogêneos, colocada no polo ativo do processo coletivo, no procedimento comum. A metodologia de trabalho utilizada constituiu-se de leitura, análise, resumo, interpretação, sistematização e compilação de textos, livros e revistas periódicas dedicados ao tema, além de relatórios e documentos pertinentes aos assuntos tratados, incluindo os disponíveis na rede mundial de computadores (Internet). Os interesses individuais homogêneos, sem perder sua essência individual, possuem uma dimensão coletiva que lhes aproxima dos demais interesses coletivos, que não se adaptam com facilidade aos instrumentos processuais criados para a jurisdição singular. A sua tutela coletiva é possível quando existir um núcleo homogêneo, sua principal característica; útil quando a lesão causada a esses interesses puder ser demonstrada sem questionar a própria existência desse núcleo; conveniente quando a sua relevância social e as dificuldades de acesso à justiça assim exigirem. Alguns dos principais problemas enfrentados pela tutela coletiva de interesses individuais homogêneos não têm solução com base na legislação vigente, nem são contemplados nas propostas de alteração atualmente em discussão. A legitimação do Ministério Público para a propositura de ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos decorre de expressa previsão legal dessa legitimidade, da indisponibilidade do interesse ou da sua relevância social, não se estendendo à execução em favor de particulares. É possível o controle de constitucionalidade em ação coletiva, desde que com efeitos concretos e sujeito a recurso extraordinário. / The purpose of this study is to investigate the class action for damages in order to show how they behave in court, as they adapt to existing procedural tools and when their legal defense is possible, desirable and necessary. It departs from research on the characteristics of the interests, is critical of the attributes of its class treatment and seeks to apply the results of that research to ancient and current problems that have hampered its most court protection. The work was limited by the plaintiff class action and by the common procedure. The methodology used was the work of reading, analysis, summary, interpretation, and systematic compilation of texts, books, periodicals and magazines devoted to the subject, in addition to reports and documents relevant to the matters discussed, including those available on the World Wide Web (Internet). Individual interests commons to a class, without losing its essence individual, have a collective dimension to them approaching other collective interests, which do not adapt easily to the procedural tools created for the individual jurisdiction. Their collective protection by class action is possible when there is a homogenous core, its main feature; is useful when the damage caused to those interests can be demonstrated without question the very existence of that core; and is convenient when its social relevance and the difficulties of access to justice thus require. Some of the main problems faced by the class action for damages do not have solution based on current brazilian legislation, or are contemplated in the draft amendment under discussion. The legitimacy of the public attorney for the commencement of class action for damages follows express provision of legal authorization to this effect, the unavailability of interest or of its social relevance, and it is not extending the implementation in favor of individuals. It is possible the judicial review in class action, provided with practical effects and subject to special appeal.