• Refine Query
  • Source
  • Publication year
  • to
  • Language
  • 97
  • 3
  • Tagged with
  • 100
  • 100
  • 59
  • 38
  • 37
  • 36
  • 32
  • 29
  • 22
  • 22
  • 21
  • 19
  • 17
  • 15
  • 10
  • About
  • The Global ETD Search service is a free service for researchers to find electronic theses and dissertations. This service is provided by the Networked Digital Library of Theses and Dissertations.
    Our metadata is collected from universities around the world. If you manage a university/consortium/country archive and want to be added, details can be found on the NDLTD website.
1

Responsabilidade do provedor pelos danos praticados na Internet

VASCONCELOS, Fernando Antônio de January 2002 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5663_1.pdf: 1422517 bytes, checksum: 8915b89c1eba1ee78c61b64752ace162 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Análise doutrinária, jurisprudencial e empírica de alguns aspectos do fenômeno Internet, que revolucionou o modo de comunicação das pessoas. Criando um novo meio virtual de inter-relacionamento, proporcionou grandes conquistas na área tecnológica e, trazendo uma infinidade de problemas, afetou sobremodo as relações contratuais. E nessa nova área, denominada Tecnologia da Informação, surgiram vários sujeitos, tecnicamente perfeitos, porém submetidos às regras do mundo jurídico no tocante a direitos, obrigações e, principalmente, responsabilidades. O provedor de Internet, que é o operador e o elo de ligação entre o usuário e esse mundo cibernético é considerado, à luz da legislação brasileira, um fornecedor de serviços, sujeito, portanto, às regras do Código de Defesa do Consumidor. As pesquisas que serviram de base ao presente trabalho permitiram o delineamento de algumas questões nunca dantes suscitadas e a definição de responsabilidades, principalmente quando se praticam danos de natureza patrimonial ou extrapatrimonial contra o consumidor, tecnicamente hipossuficiente nesse complicado rol de siglas e termos técnicos muitas vezes incompreensíveis. O consumidor usuário da Internet tem problemas seriíssimos de conexão, de acesso, de transmissão de vírus, de invasão de sua privacidade, de recebimento excessivo de mensagens não solicitadas e, na maioria dos casos, se sente um ser solitário, inserido num mundo cibernético, aparentemente sem leis e sem justiça. Mas, o trabalho demonstra que há regras perfeitamente aplicáveis ao espaço virtual, inseridas num sistema global de proteção ao consumidor, seja este contratante ou vítima do evento danoso
2

O sistema de defesa do consumidor e o tratamento dos contratos de plano de saúde pelo Superior Tribunal de Justiça / THE DEFENSE SYSTEM OF CONSUMER AND DATA PROCESSING TO HEALTH PLAN OF CONTRACTS BY THE SUPERIOR COURT (Inglês)

Lima, Luiz Sávio Aguiar 25 August 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-25 / This work aims to demonstrate how the Superior Court of Justice STJ - is interpreting the health plan contracts from the perspective of consumer rights, particularly in order to check whether the constitutional commandments in favor of the onsumer s prote tion are ein o serve . It was ivi e into three (3) hapters it is bibliographic, descriptive and of qualitative nature research. The first chapter provides the normative development of consumer rights after the enactment of the Brazil s Fe erative Constitution an the health insuran e ontra ts urin whi h it presents the onstitutional oun ation o onsumer s e ense an the ire t application of fundamental rights institutes within the relations among individuals. In a sequence the Law 8,078 / 90, also called the Consumer Protection Code, comes and the innovations that are being processed in the Congress for an update of the legal text. Ending the first chapter, it is covering the health plan contracts and consumer protection as well, which are used, as researching sources, the related legislation, the doctrine and the jurisprudence. The second chapter presents the administrative stru ture o the onsumer s prote tion an the role of the National Agency of Supplemental Health - ANS, which presents the principles that support, underlie consumer protection at the administrative level and how has the role of ANS been within the onsumer s market. Finally the thir an inal hapter presents the interpretation o STJ on health plans an onsumer s prote tion throu h a series o court decisions. This way, it brings up initially an overview of how the Supreme Court has addressed the issue of the fundamental right to health, so that the typology of the case is presented. This research ends up by presenting the changing interpretation of the Court to examine the collective plans of health, and how such a change in position seems beneficial to the consumer, since the decision honors the fundaments of the Consumer Protection Code. A true judicial activism is resulting from the failure of the government in regulating such matter specifically. / Este trabalho objetiva demonstrar como o Superior Tribunal de Justiça - STJ interpreta os contratos de plano de saúde sob a óptica do Direito do Consumidor, especialmente a fim de se verificar se os mandamentos constitucionais em prol da defesa do consumidor estão sendo observados. Para tanto foi dividida em três capítulos, sendo ainda de cunho bibliográfico, descritivo e qualitativo. O primeiro capítulo traz o desenvolvimento normativo do Direito do Consumidor após a edição da Constituição Federal no Brasil e os contratos de planos de saúde, oportunidade em que se trazem o fundamento constitucional da defesa consumerista e a aplicação direta dos institutos de Direito Fundamental nas relações travadas entre os particulares. Em seguida é expressa a Lei. 8.078/90, também chamada de Código de Defesa do Consumidor, e delineadas as inovações que estão a tramitar no Congresso Nacional visando a atualização do texto legal. Finalizando o segundo módulo, aborda-se contratos de plano de saúde e a defesa do consumidor, ocasião em que são utilizadas como fontes de pesquisa, a legislação correlata, doutrina e jurisprudência. No segundo capítulo, exprime-se a estrutura administrativa de defesa do consumidor e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ocasião em que se denotam os fundamentos e princípios que fundamentam a defesa do consumidor no plano administrativo e como tem sido o papel regulatório da ANS no mercado de consumo. No terceiro capítulo, mostra-se a interpretação do STJ em matéria de planos de saúde e defesa do consumidor, por meio de uma série de decisões jurisprudenciais. Nesta senda, traz-se inicialmente um panorama de como o STJ enfrenta a temática no plano do Direito Fundamental à saúde, para em seguida registrar-se a tipologia dos casos analisados. Finaliza-se a pesquisa, trazendo-se a interpretação cambiante da Corte ao analisar os planos de saúde coletivo, sendo tal mudança de posicionamento benéfica ao consumidor, uma vez que o novo entendimento prestigia fundamentos do Código de Defesa do Consumidor. Um verdadeiro ativismo judicial em decorrência da omissão do Poder Público em regular de forma específica à matéria. Seguem-se as
3

Registro de informações de crédito : análise do sistema de compartimento no Brasil / Registration information credit: analysis of sharing system in Brazil (Inglês)

Valentim Filho, José Marcos 30 August 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-30 / Over the past 30 years, the credit bureaus have assumed a central role in the financial infrastructure of economies worldwide. The development follows the growth of information technology and the formation of global financial markets competitive. Few disagree that greater access to information about borrowers will enable lenders to make smarter decisions, increasing access to credit and reducing information asymmetry. The dissertation will seek to discuss the matter in the light of theoretical formulations and empirical evidence from a dogmatic approach empirical qualitative descriptive purposes using as technical procedure especially literature. In the first section will be far-doctrinal delineation of the role of information in the credit market, their benefits, their effects. The second section will be developed for studying the various systems of information sharing, its structures and forms of dissemination and availability of informational data, the scope of these entries, the variation with respect to the information contained. The third and final section seeks to bring the elements that underlie the core question of this work, that is, the idea that the record of information sharing and its consequent influence on the performance and credit quality. In this last chapter will be traced evidence of this assertion, it is intended, moreover, point to a scenario of open access and sharing of information reduces the asymmetry of information and its effects, allowing greater access to credit. Keywords: Registration information. Brazilian sharing system. Utility. / Nos últimos 30 anos, as agências de crédito têm assumido um papel central na infraestrutura financeira das economias em todo o mundo. O desenvolvimento acompanha o crescimento das tecnologias da informação e a formação de mercados financeiros globais competitivos. Poucos discordam que o maior acesso à informações sobre os tomadores de crédito permitirá às empresas concessoras de crédito tomarem decisões mais inteligentes, aumentando o acesso ao crédito e diminuindo a assimetria informacional. A dissertação discutirá o assunto à luz de formulações teóricas e evidências empíricas, a partir de uma abordagem dogmática empírica qualitativa com objetivos descritivos utilizando como procedimento técnico especialmente a pesquisa bibliográfica. Na primeira seção far-se-á um delineamento doutrinário do papel da informação no mercado de crédito, seus benefícios, seus efeitos. Na segunda seção apresentar-se-á o estudo dos diversos sistemas de compartilhamento de informações, suas estruturas e formas de divulgação e disponibilização dos dados informacionais, a abrangência destes cadastros, a variação em relação à informação contida. A terceira e última seção trará os elementos que fundamentam a questão norteadora desse trabalho, isto é, a ideia de que o registro de informações e seu consequente compartilhamento influência no desempenho e na qualidade do crédito. Neste último capítulo será traçada as evidências desta afirmação, pretende-se, outrossim, apontar que num cenário de amplo acesso e compartilhamento de informação diminui-se a assimetria de informação e seus efeitos, possibilitando um maior acesso ao crédito. Palavras-chave: Registro de informações. Sistema de compartilhamento brasileiro. Utilidade.
4

Regulação e defesa do consumidor na assistência privada à saúde no Brasil sob a perspectiva dos direitos fundamentais

Nunes, Anelise Coelho January 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2014-02-14T01:01:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453611-Texto+Parc+ial-0.pdf: 210764 bytes, checksum: 86aa2aa57f6cd9e37fc7e5a52b67d6a6 (MD5) Previous issue date: 2013 / This work presents the analysis of two models of legal regulation of regulated services in Brazil: the regulation by the Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS and the consumer codified protection. In the study of these topics, defends the thesis of a sustainable social regulation, considering the possibility of systemic balance in the context of fundamental rights, since the model code of Consumer constitutes a normative reference that radiates from the Constitution, guidelines for consumer protection that should be reflected in all consumer relations. The sustainable social regulation seeks to promote balance between consumer protection - the agency acts with popular participation - and the interests of companies and insurance plans supplemental health care - in view of its economic support in the market - so effect to the principle which is engraved on the standard of Article 4 III of the Code of Consumer Protection, which establishes the harmonization of the interests of participants of the consumer protection consumer relations and compliance with the need for economic and technological development, in order to allow the principles on which is based the economic order (according to the norm of Art. 170 of the Federal Constitution), always based on good faith and balance between consumers and suppliers, from the national policy of consumer relations. / O presente trabalho visa à análise dos dois modelos de disciplina jurídica dos serviços regulados, no Brasil: de um lado, a regulação propriamente dita, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e, de outro, a defesa codificada do consumidor. Sob o estudo dessas temáticas, defende-se a tese de uma regulação social sustentável, considerando a possibilidade do equilíbrio sistêmico no contexto dos direitos fundamentais, uma vez que o modelo do Código de Defesa do Consumidor constitui-se em referência normativa que irradia, desde a Constituição, diretrizes para a defesa do consumidor que devem se refletir em todas as relações de consumo. A regulação social sustentável procura promover o equilíbrio entre a defesa do consumidor – que a agência atue com a participação popular - e os interesses das operadoras e seguradoras de planos de assistência à saúde suplementar – em vista de sua sustentação econômica no mercado - de modo a efetivar o princípio insculpido na norma do artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (segundo a norma do art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio entre consumidores e fornecedores, a partir da política nacional das relações de consumo.
5

A indenização punitiva como possibilidade de garantia efetiva ao direito constitucional de defesa do consumidor

Petry, Alexandre Torres January 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2014-05-06T02:02:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457604-Texto+Parcial-0.pdf: 455413 bytes, checksum: 8e47320aa48c17debb1e57fad018fdac (MD5) Previous issue date: 2014 / The following study is focused on the research line of the constitutional foundations of public law and private law, having its specific field in the interaction between consumer law and tort law. The outline of the proposed research is based on a very controversial topic, as it addresses a new type of damage, which is not excessively provided for in the legislation, the result of doctrinal and jurisprudential construction: the societal damage. This damage, which means a simplification damage resulting from an intentional or negligent serious act, rather than injuring the author of a reparatory lawsuit, harms the whole society, or particular group, due to the lowering of its level by a highly reprehensible act, therefore becoming the theoretical foundation of punitive damages. These indemnities do not match the existing punitive damages in common law legal systems, as they have significant differences, although it is undeniable that its inspiration is evident in this institute of comparative law. Punitive damages are also not synonymous with moral damages, whether in the individual or collective sphere. Therefore the punitive damages incorporate the fundamentals and the proper outlines, this then becomes the object of the work: to fully exploit the feasibility of adopting in the current Brazilian legal context punitive damages, trying to delineate the limits, functions and their relevance. At first, the analysis of consumer law shall be confronted, assessing its current level of efficiency and effectiveness, addressing the existing problems and the traditional answers given. In the era of mass-market relations and, therefore,"massive damage", it will be noted that the solutions found so far are not sufficient enough to reduce conflicts and systematic disrespect to consumers, often made purposely by major suppliers that frequently perform an economic analysis of the "cost-benefit", concluding that on certain occasions harming consumers may be profitable. Once this situation is analyzed, the necessary upgrading of liability will be held, which must surpass the classic paradigm of recovery, to also seek, through punishment, the needed deterrence, and as a secondary plan, the desired prevention. In this context, punitive damages, which aim to protect the societal damage, will be identified as an important and necessary tool for the effective guarantee of the constitutional right of the consumer, assuming an important role in a new era in which, rather than repairing the consumers’ damages, they will be avoided, therefore society becomes more caring, fraternal and peaceful, with its core in human dignity. / O presente estudo está voltado para a linha de pesquisa dos fundamentos constitucionais do Direito Público e do Direito Privado, possuindo o seu campo específico na interação entre o Direito do Consumidor e a responsabilidade civil. O recorte da investigação proposta trata de tema muito polêmico, já que aborda um novo tipo de dano, o qual não está previsto expressamente na legislação, sendo resultado de construção doutrinária e jurisprudencial: o dano social. Este dano, que numa simplificação significa o dano decorrente de um ato doloso ou gravemente culposo que, mais do que lesar o autor de uma ação judicial reparatória, lesa toda a sociedade, ou determinado grupo, em decorrência do rebaixamento do seu nível pelo ato altamente reprovável, torna-se o fundamento teórico das indenizações punitivas. Indenizações essas que não se equiparam aos punitive damages existentes nos sistemas jurídicos da common law, já que possuem relevantes diferenças, ainda que seja inegável sua inspiração neste instituto de direito comparado. As indenizações punitivas também não são sinônimas dos danos morais, seja na esfera individual ou coletiva. Portanto, possuem as indenizações punitivas fundamentos e contornos próprios, sendo este o objeto do trabalho: explorar ao máximo a viabilidade de se adotar no atual contexto jurídico brasileiro as indenizações punitivas, tentando delinear suas fronteiras, funções e relevância. Num primeiro momento, far-se-á a análise do direito do consumidor, apurando seu nível atual de eficácia e efetividade, abordando-se ainda, os problemas existentes e as tradicionais respostas apresentadas. Na era das relações massificadas e, portanto, dos “danos em massa”, constatar-se-á que as soluções até agora encontradas não são suficientes para reduzir os conflitos e sistemáticos desrespeitos aos consumidores, muitas vezes realizados de forma proposital pelos grandes fornecedores que, não raro, efetuam uma análise econômica do tipo “custo-benefício”, concluindo em certas ocasiões que lesar consumidores pode ser lucrativo. Uma vez analisado esse panorama, será defendida a necessária evolução da responsabilidade civil, a qual precisa ultrapassar o clássico paradigma da reparação para também buscar, através da punição, a necessária dissuasão e, num segundo plano, a almejada prevenção. Nesse contexto, as indenizações punitivas, que visam tutelar o dano social, serão apontadas como importante e necessária ferramenta para a garantia efetiva ao direito constitucional de defesa do consumidor, assumindo importante papel numa nova era em que, mais do que reparar os danos dos consumidores, busca-se evitá-los, tornando a sociedade mais solidária, fraterna e pacífica, a qual tem a sua centralidade na dignidade da pessoa humana.
6

Príncipios sociais dos contratos nas relações de consumo

ALBUQUERQUE, Fabíola Santos January 2002 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5657_1.pdf: 742045 bytes, checksum: 6e1ed2be180378d243bb7d3b9cda4715 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / A presente tese demonstra que a defesa do consumidor, enquanto princípio constitucional e expressão da cidadania, somente se concretiza na ambiência do Estado social ante os princípios sociais do contrato (boa-fé, função social e equivalência material). Estes mesmos princípios, corolários dos princípios da solidariedade e da justiça social, realizarão a ordem econômica constitucional, contemplada pelo Estado Democrático e Social de Direito. Quanto aos princípios liberais ou individuais do contrato (autonomia privada, obrigatoriedade e relatividade subjetiva) somente podem ser observados, atualmente, desde que conformados, tanto em seus limites externos quanto em seus conteúdos, aos princípios sociais do contrato. Portanto a defesa do consumidor sofre uma enorme transformação, deixa de ser apreciada no contexto econômico de origem e passa à condição de princípio condicionante da atividade econômica, exigindo portanto a regulação estatal. Assim, essa nova perspectiva requer que a defesa do consumidor seja compreendida como princípio constitucional realizador da cidadania, cujo substrato localiza-se no princípio estruturante do Estado Democrático e Social de Direito, fundado no macroprincípio da dignidade da pessoa humana
7

Caso fortuito e força maior como causas excludentes da responsabilidade civil objetiva pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com entendimento do TJDFT

Almeida, Yara Gissoni January 2016 (has links)
Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:27:58Z No. of bitstreams: 1 61001260.pdf: 1020506 bytes, checksum: 685f2356b66bc1a342440a09a561d255 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:28:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001260.pdf: 1020506 bytes, checksum: 685f2356b66bc1a342440a09a561d255 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:28:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001260.pdf: 1020506 bytes, checksum: 685f2356b66bc1a342440a09a561d255 (MD5) Previous issue date: 2016 / Mostra-se a responsabilidade civil incapaz de solucionar os conflitos do direito civil havidos diante da Revolução Industrial e a produção massificada de produtos, principalmente no que concerne aos acidentes de consumo. Tem-se por objetivo na visão do empreendedor a produção em massa, a colocação e escoamento imediato do produto no mercado consumidor. Garante-se o aumento do consumo pela confiança dos consumidores na qualidade e durabilidade dos bens. Colocam-se produtos no mercado de acordo com as normas de segurança para atender diante das informações constantes no produto o que o consumidor espera. É regra geral no CDC a responsabilidade objetiva, a qual prescinde de culpa para que o fornecedor responda, principalmente diante da vulnerabilidade do consumidor. Surge o CDC como legislação de vanguarda de modo a introduzir a responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo, como responsabilidade legal, em detrimento do fornecedor, estabelecem-se princípios que facilitam o exercício dos direitos do consumidor. São elementos de qualificação para reparação dos danos civil: dano, nexo de causalidade o qual é elemento integrante da responsabilidade objetiva e conduta. Pode ser invertido o ônus da prova a favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. Eximi-se o fornecedor que demonstrar não ser responsável pelo acidente de consumo de modo a excluí-lo das indenizações pleiteadas. São excludentes de responsabilização do fornecedor: não colocação do produto no mercado, inexistência do defeito embora tenha colocado o produto no mercado, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Há divergência doutrinária entre os conceitos apresentados, todavia a maioria doutrinária entende que cabe ao fornecedor provar a incidência das excludentes de responsabilidade. Verifica-se que diante da complexidade das relações de consumo as excludentes de responsabilidade possam parecer de fácil entendimento e aplicabilidade, tem-se que as mesmas devem ter tratamento especial. Tem-se por objetivo do presente trabalho a perquirição acerca da incidência do caso fortuito e da força maior como causas excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor, embora não façam parte do rol taxativo expresso no CDC. Delimita-se o tema desenvolvido exclusivamente no que diz respeito à responsabilidade civil objetiva pelo fato do produto, suas causas excludentes, tendo em vista a extensiva discussão a respeito da responsabilidade civil objetiva e a possibilidade ou não da aplicação das excludentes de caso fortuito e força maior à luz do entendimento da Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Definem-se os temas de maior relevância: responsabilidade civil objetiva, nexo de causalidade, diferença entre vício e defeito, fornecedor, consumidor, produto, excludentes de responsabilidade civil objetiva do fornecedor, caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade perante a Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
8

Superendividamento do consumidor: análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca do contrato de cartão de crédito / Consumer overindebtedness: analysis of the decisions of Superior Tribunal de Justiça about the credit card contract

Faneco, Lívia Carvalho da Silva 29 August 2016 (has links)
Empreende à análise das decisões judiciais a respeito do contrato de cartão de crédito como meio de prevenir ou tratar o superendividamento do consumidor, por ser o contrato que representa a maior dívida dos consumidores brasileiros. A pesquisa consistiu em uma revisão bibliográfica dos temas superendividamento e cartão de crédito e uma pesquisa empírica documental, das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O método utilizado foi análise de conteúdo, compreendendo a elaboração de fichas de leitura previamente estabelecidas. As fichas foram catalogadas de acordo com o assunto tratado pelo acórdão. Obteve-se um total de 7 (sete) grupos de análise: ações revisionais, ações indenizatórias, ações relativas a práticas abusivas, ações de prestação de contas, ações de exibição de documentos, ações de cobrança e declaratórias de inexistência de débitos. A partir da análise dos dados, depreendeu-se as seguintes conclusões: 1. O tema superendividamento ainda não faz parte do repertório da Corte, não tendo sido nem mesmo alegado pelas partes em algum processo. 2. A maior dos processos são ações indenizatórias que discutem meramente o valor exorbitante ou irrisório da indenização. 3. As decisões da Corte são, repetidamente, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. As revisionais tratam apenas da taxa de juros nos contratos de cartão de crédito. / Undertakes the analysis of judgments about the credit card agreement as a means of preventing or treating consumer over-indebtedness, as the contract represents the largest debt of Brazilian consumers. The research consisted of a literature review of over-indebtedness and the contract of credit card and documentary empirical research of the decisions of the Superior Tribunal de Justiça (STJ). The method used was content analysis, including the development of previously established reading summaries. The sumaries were listed according to the subject matter of the judgment. We obtained a total of seven (7) analysis groups: revisional actions, compensation claims, actions related to abusive practices, accountability actions, document display actions, charging actions and declaratory absence of debts. From the data analysis, the following conclusions can be surmised: 1. The over-indebtedness issue is not yet part of the Court\'s repertoire and was not even alleged by the parties in any case. 2. Most of the cases are compensation claims than merely discuss the exorbitant or negligible amount of compensation. 3. The Court\'s decisions are repeatedly hindered by Precedents 5 and 7 of the STJ. 4. Revisional actions treat only about the interest rate on credit card contracts.
9

O consumidor para além do seu conceito jurídico : contribuições da filosofia, sociologia e antropologia

Netto, Bernard Rodrigues January 2012 (has links)
O conceito de consumidor hoje amplamente adotado pelo direito do consumidor brasileiro é aquele desenvolvido pela Economia. Sua escolha não foi em vão, mas o resultado da mais rápida resposta que o Direito poderia dar à sociedade, que há muito enfrentava os desequilíbrios do mercado capitalista. Todavia, por ser a proteção ao consumidor uma matéria contemplada em dois âmbitos distintos da Constituição de 1988, sugere-se que o conceito econômico não entrega à proteção do consumidor todo o alcance que deveria proporcionar. Isto porque, ainda que tal conceito satisfaça a Ordem Econômica e Financeira, não se ajusta com a norma do art. 5º da Carta, que inspira a proteção da pessoa que consome. Um conceito que abarque esta perspectiva parece depender de uma construção humanista. Assim, após um apanhado histórico-doutrinário que pretende explicar e justificar a adoção do conceito econômico, apresenta-se contribuições da sociologia, filosofia e antropologia – sobretudo pelas obras de ZYGMUNT BAUMAN, GILLES LIPOVETSKY e MARY DOUGLAS – que revelam um amplo universo de significações e preocupações que rondam o consumo de bens e que não são levados em consideração pela teoria econômica. Demonstra-se que o mercado explora a subjetividade do consumidor, razão pela qual o desenvolvimento de um conceito jurídico mais amplo – para além do conceito econômico – será fundamental à evolução do direito do consumidor no Brasil. / The concept of consumer nowadays widely adopted by the Brazilian consumer law is that developed by the Economy. The choice was not in vain, it was the result of the prompt response that the law could offer to society, which has long faced the imbalances of the capitalist market. However, being a consumer protection a matter considered in two distinct areas of the 1988 Constitution, it is suggested that the economic concept does not give to consumer protection the entire range that it should provide. This because, even if this concept meets the Economic and Financial Order, does not fit with the norm of article 5 of the Constitution, which inspires the protection of the person who consumes. A concept that embraces this perspective seems to depend on a humanist construction. Thus, after a historical and doctrinal overview that attempts to explain and justify the adoption of the economic concept, contributions from sociology, philosophy and anthropology – especially by the works of ZYGMUNT BAUMAN, GILLES LIPOVETSKY and MARY DOUGLAS – are presented, which shows a broad universe of meanings and concerns that surround the consumption of goods and are not considered by economic theory. It is shown that the market explores the subjectivity of the consumer, which is why the development of a broader legal concept – beyond the economic concept – is crucial to the evolution of consumer law in Brazil.
10

Dever e responsabilidade : análise da responsabilidade civil das aplicações de internet

Madalena, Juliano Souto Moreira January 2015 (has links)
A internet assume papel de um novo espaço caracterizado pela interatividade, conexão e escalabilidade. Nos passos da revolução midiática imposta pela televisão, a internet tornou-se o maior catalisador de informação da sociedade moderna. É como se, com o advento da internet, o homem passasse a ocupar dois espaços: o físico e o virtual. Nesse sentido, a internet desempenha não só o atributo de comunicar, mas também de desdobrar atividades físicas em uma realidade virtualizada. A revolução da mídia promovida pela internet superou ou poderá superar a realizada pelo papel. Essa característica foi permitida pela adesão cultural que a internet oferece, e que possibilita a aproximação de diferentes culturas, a manifestação da liberdade de expressão e o desenvolvimento de uma identidade virtualizada que concede ao Homem moderno o reencontro com o pertencimento. E é por essa razão que, inobstante a sua origem norte-americana, a rede mundial de computadores desenvolveu a capacidade de atingir diversas línguas, nações, culturas e exerce papel fundamental para o desenvolvimento do que hoje conhecemos como globalização4 e pós-modernidade.

Page generated in 0.0949 seconds