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Príncipios sociais dos contratos nas relações de consumoALBUQUERQUE, Fabíola Santos January 2002 (has links)
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Previous issue date: 2002 / A presente tese demonstra que a defesa do consumidor, enquanto princípio
constitucional e expressão da cidadania, somente se concretiza na ambiência do
Estado social ante os princípios sociais do contrato (boa-fé, função social e
equivalência material). Estes mesmos princípios, corolários dos princípios da
solidariedade e da justiça social, realizarão a ordem econômica constitucional,
contemplada pelo Estado Democrático e Social de Direito. Quanto aos princípios
liberais ou individuais do contrato (autonomia privada, obrigatoriedade e
relatividade subjetiva) somente podem ser observados, atualmente, desde que
conformados, tanto em seus limites externos quanto em seus conteúdos, aos
princípios sociais do contrato. Portanto a defesa do consumidor sofre uma enorme
transformação, deixa de ser apreciada no contexto econômico de origem e passa
à condição de princípio condicionante da atividade econômica, exigindo portanto a
regulação estatal. Assim, essa nova perspectiva requer que a defesa do
consumidor seja compreendida como princípio constitucional realizador da
cidadania, cujo substrato localiza-se no princípio estruturante do Estado
Democrático e Social de Direito, fundado no macroprincípio da dignidade da
pessoa humana
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A MORALIDADE NO DIREITO CONTRATUAL BRASILEIRO: UM ESTUDO A PARTIR DA FILOSOFIA DE ADAM SMITHMartins, Paulo Antonio Rodrigues 20 August 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-08-20 / This study aims to investigate the philosophy of Adam Smith, founded in feelings, in
which participation in the situation of others creates a reciprocity of sensations and
emotions, which serve as input for the establishment of moral valuation. A morality
constructed from synthetic judgments of fact 'a posteriori', that generate causal
reasoning and factual perceptions of others. A reflective practice, ethics and
pedagogy. Understanding will be that the moral and philosophical ideas of Adam
Smith were not properly distributed, and a partial view of his works obnubilaram true
knowledge of his genius. In addition, perquirir will be what are the moral foundations
of economic and contractual obligations, based on a movement of reconciliation
between ethics and economics. Therefore, context will be all these inventions with
contract principles, the Brazilian Civil Code, changed with the incorporation of
standard terms (social function, good faith and trust), which require the hermeneutist
rigor and creativity in completing and setting their senses. Curriculum: The moral
philosophy of Adam Smith is based on the usefulness and self-interest? Or that selfinterest
is morally and socially conditioned? You can establish business relations and
ethical, ie, it is possible to enrich acting with fairness and probity? Hypothesis: The
Moral Sentiments by Adam Smith have foundations in establishing social
relationships right and fair, and the individual self-interest is calibrated by the interest
of preserving the species itself and the contractual arrangements Brazil is also based
on these ideas. The methodology favored the literature and historical analysis,
through hypothetical-deductive method of construction of conjectures and eliminate
errors. Conclusion: It is possible to contract being ethical and fair, profiting individually
and socially enriching, through the process proposed by the sympathetic Smithian
moral. / Este estudo tem como objetivo investigar a filosofia de Adam Smith, fundada nos
sentimentos, no qual a participação na situação alheia gera uma reciprocidade de
sensações e emoções, que servem de subsídio para o estabelecimento da valoração
moral. Uma moralidade construída a partir de juízos de fato sintéticos a posteriori ,
que geram raciocínios causais e fáticos das percepções do próximo. Uma prática
reflexiva, ética e pedagógica. Perceber-se-á que as ideias filosóficas e morais de
Adam Smith não foram devidamente difundidas, sendo que uma visão parcelar de
suas obras obnubilaram o verdadeiro conhecimento de seu gênio. A par disso,
perquirir-se-ão quais são os fundamentos morais das obrigações contratuais e
econômicas, com base num movimento de reconciliação entre ética e economia. Por
conseguinte, contextualizar-se-ão todas essas invenções com a principiologia
contratual do Código Civil brasileiro, transformada com a inclusão de cláusulas
gerais (função social, boa-fé e confiança), que exigem do hermeneuta rigor e
criatividade no preenchimento e definição de seus sentidos. Problematização: A
filosofia moral de Adam Smith tem por base a utilidade e o auto-interesse? Ou esse
auto-interesse é socialmente e moralmente condicionado? É possível estabelecer
relações negociais sendo ético, ou seja, é possível enriquecer agindo com lealdade e
probidade? Hipótese: Os sentimentos morais de Adam Smith têm alicerces no
estabelecimento de relações sociais corretas e justas, sendo que o auto-interesse
individual é calibrado pelo interesse da preservação da própria espécie e o regime
contratual brasileiro também se fundamenta nessas ideias. A metodologia privilegiou
a pesquisa bibliográfica e a análise histórica, através do método hipotético-dedutivo
de construção de conjecturas e eliminação de erros. Conclusão: É possível contratar
sendo ético e leal, lucrando individualmente e enriquecendo socialmente, através do
processo simpatético proposto pela moral smithiana.
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Principiologia contratual no Estado democrático e social de direito: limites e possibilidades da intervenção Estatal nos contratosHallwass, Norberto 04 December 2007 (has links)
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Previous issue date: 4 / Nenhuma / O estudo apresenta a evolução histórica do desenvolvimento do Estado, desde a manifestação da cidade-estado de Roma à organização social até o surgimento do Estado moderno com a Revolução Francesa. Estuda, ainda, a evolução do Estado, passando pelas idéias do liberalismo, do Bem-Estar Social até atingir-se o Estado Democrático de Direito. Apresenta os princípios norteadores dos contratos, efetuando análise de suas alterações em decorrência das transformações do Estado. Conclui que o Estado Democrático de Direito, como um modelo de garantia de paradigmas onde não há distinção entre público e privado e, como tal, a intervenção estatal no direito contratual, torna-se considerável com vistas a garantir os direitos inseridos na Constituição. Este modelo preserva o interesse da coletividade em detrimento do particular, criando uma série de novos mecanismos para tanto / This study presents through a bibliographical research, by means of a phenomenological analysis, the evolution of the constitutional principles of the contract law. The historical evolution of the development of the state is presented since the manifestation of the city-state of Rome, analyzing the social organization up until then, to the appearance of the Modern State with the French Revolution. Its evolution has still been studied, through the Liberalism ideas, the Social Well-Being until reach the Law Democratic State. The main guidelines of the contracts are presented, accomplishing the analysis of their alterations, in consequence of the State transformations. The present work also presents the Law Democratic State as a guarantee model of paradigms where there is no distinction between public and private, and this way the state intervention in the contract law is considerable, aiming to guarantee the rights inserted in the Constitution. This model preserves the interest of the collectivity in detriment
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Mercado de valores mobiliários: aplicação dos princípios contratuais às relações existentes entre as empresas de capital aberto e os investidoresAmaral, Andréa Costa do 12 November 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-11-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / We can say that the real state and the stock markets have increasingly grown and
taken unimaginable proportions in a globalization process and economic growth. In
this context the investor needs to comprehend how businesses are done in this
specific market, as well as if there is any or what are the protection norms for his
future investment. In order to guarantee protection for the investor, Brazilian State
created the Real State Stock Exchange Comission, which represents a regulatory
agency for the sector which surveys an regulates everything concerned to the stock
market and yet plays a sanctioning role when illicit conducts are perpetrated in these
matters. There is a specific auto-regulatory system that concerns to this market with
its own rules and following procedures. In the present work we studied the rules and
requisites that are concerned to the companies that open their shares in the stock
market exchange and the investors who seek for these shares. We assure that the
relationship between the investor and the company that wishes to open its capital
has a contract based nature. Thus, as a contractual relationship, we understand in
this work that not only the real state stock market auto-regulation rules, but the rules
and principles of the brazilian contractual and civil law should be also applied in
these matters. This whole conception brings up the importance of the theme as the
related judicial conflicts emerge and both set of rules can be used to solve them as
well. Even if the contractual relationship between the investor and the companies has
international patterns, either the real state auto-regulation rules or the brazilian civil
law, rules and principles can be used to solve their conflicts in the judiciary level.
Finally, this research stands for the investor who seeks to achieve the proper legal
protection as his investment can now be seen as a real contract with all its terms,
principles and characteristic rules. / Podemos dizer que os mercados de valores mobiliários e de capitais cresceram e tomaram proporções inimagináveis dentro do processo de globalização e crescimento econômico. Nesse contexto, necessário que o investidor entenda como se realizam as negociações nesse mercado específico, assim como se existem e quais são as formas de proteção de seu futuro investimento. O Estado, para garantir segurança ao Investidor, no Brasil, criou a Comissão de Valores Mobiliários, que funciona como agência reguladora, fiscalizando e regulando tudo o que ocorre no mercado de capitais, e ainda atua de forma sancionadora, aplicando punições, quando ocorrem ilícitos nesse mercado. Existe uma auto-regulação desse mercado específico, com regras e requisitos a serem seguidos. No presente trabalho, estudamos as regras e requisitos que dizem respeito às Empresas que abrem o capital e os investidores quando estão em busca de investimento. Afirmamos que a relação existente entre investidor e a empresa que abre o capital, é de um contrato. Dessa forma, por ser uma relação contratual, defendemos no presente trabalho que devem ser aplicadas as regras e princípios que regem o direito contratual civil brasileiro, e não apenas a auto-regulação do Mercado de Capitais. Isso porque, quando houver, na prática, conflitos a serem resolvidos, o Judiciário, além da legislação específica desse mercado, poderá se utilizar da principiologia e de regras norteadoras dos contratos no direito civil, mesmo que as relações entre investidor e empresa que abrem o capital sejam de caráter internacional. Esta pesquisa serve para amparar o investidor, que poderá ter a seu favor as regras e princípios norteadores das relações contratuais, já que seu investimento também é caracterizado como um contrato.
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A novação moderna e o novo direito privadoJadon, Carlos Eduardo 08 June 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-06-08 / The current essay addresses the important institute of the law of obligations, novation, with the unpublished covering that grant it the new values that rule Private Law in the constitutional and infraconstitutional scope. By means of a descriptive analysis of the events that modified Law, we verify the evolution of Liberalism to the Welfare State, whose basic principles consist of the preservation of human dignity and the solidarity in the law relations. The appearance of the Post Modern State as a result of the growing power of the big corporations and the longing for the maximization of profits that challenges the values that shape the Social State is also addressed. The analysis of the institute of novation is carried out under these new paradigms, under the support of the new private Law, from its conceptualization to its requirements, types and effects. Bearing in mind that novation is not a contract, but one of its effects, we verify that the values of the Welfare State cannot decline the mere economic, selfish and individual interests of the creditor in the obligational relation nor can the debtor prevail over the acts that result from bad faith. One of the objectives of the new Private Law and Public Law is also ethics in the Law relations. This value becomes clear in the law of obligations when we verify that the parties in the obligational relation have the legal duty to act in good faith. Therefore, this is the interpretation that will prevail in the analysis of the provisions of law that deal with novation and also in any other contract that produces novative effect / O presente trabalho aborda o importante instituto de direito das obrigações, novação, com a inédita roupagem que lhe confere os novos valores que regem o Direito Privado, no âmbito constitucional e infraconstitucional. Para isso, através de uma análise descritiva dos acontecimentos que modificaram o Direito, verificamos a evolução do Estado Liberal para o Estado Social, que traz como princípios basilares a preservação da dignidade humana e a solidariedade nas relações jurídicas. Também é abordado o surgimento do Estado Pós-Moderno resultante do poder crescente das grandes corporações e pelo anseio da maximização dos lucros que coloca em xeque os valores fundantes do Estado Social. Sob esses novos paradigmas, sob a égide do novo direito privado, a analise do instituto da novação é realizada, desde a sua conceituação, até os seus requisitos, tipos e efeitos. Partindo da premissa de que a novação não é um contrato, mas um de seus efeitos, verifica-se que os valores do Estado Social não podem declinar aos interesses meramente econômicos, egoísticos e individuais do credor na relação obrigacional, assim como não se pode prevalecer o devedor dos atos que resultem de má-fé. Um dos objetivos do novo Direito Privado e do Direito Público também, é a ética nas relações jurídicas, e no direito das obrigações esse valor se torna nítido quando se verifica que as partes na relação obrigacional têm o dever legal de agir com boa-fé, portanto essa é a interpretação que deverá prevalecer na análise dos dispositivos que tratam da novação e, ainda, em qualquer contrato que produza efeito novativo
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O modelo de pós-pagamento nos contratos de plano de saúde e a viabilização do direito de extensão do benefício pós-emprego / The post-payment model in healthcare plan contracts and how post-employment extension of this benefit may be implementedSakamoto, Luciana Mayumi 08 April 2016 (has links)
A presente dissertação analisa a origem e a aplicação do direito de manutenção do ex-empregado no plano de saúde coletivo empresarial depois do seu desligamento da empresa. Nela, abordaremos a natureza do contrato de plano de saúde no ordenamento jurídico brasileiro e os seus efeitos mutantes no decorrer do negócio jurídico celebrado entre a estipulante, que é a empresa, a operadora de plano de saúde, que é a contratada, e o terceiro, que, na qualidade de empregado da empresa, é o beneficiário do contrato. Também analisaremos as características do sistema de saúde misto adotado no Brasil. Verificaremos que o direito de extensão do plano de saúde pós-emprego foi espelhado na legislação americana. Na legislação brasileira, contudo, esse direito teve suas características alargadas, de modo a ampliar o acesso à assistência privada e assegurar ao ex-empregado a sua permanência no plano de saúde. Por fim, abordaremos as bases principiológicas do direito à saúde, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que amparam a aplicação desse benefício pós-emprego, buscando soluções para a viabilização do direito considerando as suas peculiaridades no tocante aos aspectos econômicos desse contrato. Por ser uma fonte de direito relevante na atualidade, analisaremos por fim o papel da atividade jurisdicional e o método hermenêutico utilizado pelos magistrados para solucionar os litígios. Nosso argumento consiste em que o equilíbrio do contrato é essencial para a sustentabilidade da relação jurídica ora analisada. / The following essay examines the origin and the enforcement of the former employee maintenance right in the corporate healthcare plan after his dismissal or retirement. We will examine the nature of the healthcare contract in view of Brazilian legal system and its variable features during the transaction between the policyholder, which is the company that offers the healthcare plan to its employees, the contractor, which is the insurance company, and the third-party, which corresponds to the former employee, that is the beneficiary of the healthcare plan. Also we will analyze the characteristics of the Brazilian health system, which involves the public and private sectors. We will verify that the right that allows the extension of the healthcare plan post-employment was based on the American system. Under Brazilian law, however, this right was slightly changed in order to expand its applicability to allow the access to the private healthcare and to ensure the maintenance of the former employee in the corporate healthcare plan. Finally, we will discuss the principles applied to the right to health as well as the doctrinal and jurisprudential understandings that support the application of post-employment benefit, seeking solutions for the viability of this law, considering their peculiarities with regard to economic aspects of the agreement. It is also important to bear in mind that to solve the disputes filed prior to the Court, we have to analyze the role of the judiciary and the hermeneutical method used by judges to be applied on this matter. Our argument is that the contract balance is essential for the sustainability of the legal relationship.
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O modelo de pós-pagamento nos contratos de plano de saúde e a viabilização do direito de extensão do benefício pós-emprego / The post-payment model in healthcare plan contracts and how post-employment extension of this benefit may be implementedLuciana Mayumi Sakamoto 08 April 2016 (has links)
A presente dissertação analisa a origem e a aplicação do direito de manutenção do ex-empregado no plano de saúde coletivo empresarial depois do seu desligamento da empresa. Nela, abordaremos a natureza do contrato de plano de saúde no ordenamento jurídico brasileiro e os seus efeitos mutantes no decorrer do negócio jurídico celebrado entre a estipulante, que é a empresa, a operadora de plano de saúde, que é a contratada, e o terceiro, que, na qualidade de empregado da empresa, é o beneficiário do contrato. Também analisaremos as características do sistema de saúde misto adotado no Brasil. Verificaremos que o direito de extensão do plano de saúde pós-emprego foi espelhado na legislação americana. Na legislação brasileira, contudo, esse direito teve suas características alargadas, de modo a ampliar o acesso à assistência privada e assegurar ao ex-empregado a sua permanência no plano de saúde. Por fim, abordaremos as bases principiológicas do direito à saúde, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que amparam a aplicação desse benefício pós-emprego, buscando soluções para a viabilização do direito considerando as suas peculiaridades no tocante aos aspectos econômicos desse contrato. Por ser uma fonte de direito relevante na atualidade, analisaremos por fim o papel da atividade jurisdicional e o método hermenêutico utilizado pelos magistrados para solucionar os litígios. Nosso argumento consiste em que o equilíbrio do contrato é essencial para a sustentabilidade da relação jurídica ora analisada. / The following essay examines the origin and the enforcement of the former employee maintenance right in the corporate healthcare plan after his dismissal or retirement. We will examine the nature of the healthcare contract in view of Brazilian legal system and its variable features during the transaction between the policyholder, which is the company that offers the healthcare plan to its employees, the contractor, which is the insurance company, and the third-party, which corresponds to the former employee, that is the beneficiary of the healthcare plan. Also we will analyze the characteristics of the Brazilian health system, which involves the public and private sectors. We will verify that the right that allows the extension of the healthcare plan post-employment was based on the American system. Under Brazilian law, however, this right was slightly changed in order to expand its applicability to allow the access to the private healthcare and to ensure the maintenance of the former employee in the corporate healthcare plan. Finally, we will discuss the principles applied to the right to health as well as the doctrinal and jurisprudential understandings that support the application of post-employment benefit, seeking solutions for the viability of this law, considering their peculiarities with regard to economic aspects of the agreement. It is also important to bear in mind that to solve the disputes filed prior to the Court, we have to analyze the role of the judiciary and the hermeneutical method used by judges to be applied on this matter. Our argument is that the contract balance is essential for the sustainability of the legal relationship.
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