Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6014_1.pdf: 1763118 bytes, checksum: eabe859ff2ac4abdf2e855b28a13d075 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Pesquisa sobre o princípio da função social do contrato. O princípio da autonomia da vontade, no Estado Liberal, regeu a disciplina dos contratos. Aí se construiu a teoria clássica, baseada nos dogmas da liberdade contratual, do consensualismo, da força obrigatória da palavra acordada e da relatividade dos efeitos das convenções, que permearam as codificações do século XIX e a brasileira de 1916. A época retratava o contrato individualista, crente na legitimidade da vontade para torná-lo justo, e por isso desconsiderava qualquer apreciação empírica para adequá-lo às condições econômicas dos contratantes, porventura alteradas por causas supervenientes ou contemporâneos à celebração. No século XX, o mundo sofre transformações políticas, econômicas, filosóficas e jurídicas, estimuladas pelos dois conflitos mundiais e pela revolução bolchevique. Surge o Estado Social interventor, cujo propósito é humanizar a propriedade, condicionando-a a cumprir fins sociais. Nessa esteira, constitucionaliza-se o Direito Privado, em virtude do que o ramo contratual recepciona a função social. Está implícita na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na legislação trabalhista. O Código Civil de 2002 acolheu-a de maneira expressa. Tem natureza de princípio e cláusula geral codificada, cujo papel é proteger a parte débil do vínculo contratual, mediante o equilíbrio na repartição de direitos e obrigações contraídos, avaliada pelas circunstâncias sociais, culturais e econômicas que giram ao derredor dos contraentes. Assim, legitima as intervenções do legislador e do Estado-juiz nos laços interprivados para redimensionar os princípios contratuais tradicionais

A presente dissertação busca trabalhar o problema do debate liberal-comunitarista, tomando por base a filosofia política de Charles Taylor. A proposta é a de explicitar alguns dos termos do debate, no tocante à situação do patriotismo, ou virtude republicana, na sociedade moderna e no Estado Liberal dito "neutro". Partindo da filosofia do self de Charles Taylor, a dissertação busca esquematizar as características do self moderno. Esse self, advoga-se, é próprio de um determinado Estado: o Estado Liberal dito "neutro", isto é, "neutro" no sentido de negar privilégios a determinados estilos de vida em detrimento de outros. E esta mesma neutralidade, em contrapartida, seria um espelho das características desse self moderno. Analisa-se as relações desse self moderno com esse Estado liberal dito "neutro", e de como as teorias tipicamente liberais, ou procedimentalistas, segundo Charles Taylor, falham em reconhecer essas relações, levando a crer que o self moderno não contaria com nenhuma fonte moral que o mantivesse ligado à sociedade política, ao Estado liberal dito "neutro" que é, ao mesmo tempo, possibilitador e reflexo desse self moderno. O trabalho busca, por fim, com auxílio da filosofia de Charles Taylor, resgatar a noção de patriotismo, dentro da esfera das virtudes republicanas, a fim de sugerir uma resolução do conflito, reestabelecendo a integridade das relações entre o self moderno e o Estado liberal dito "neutro". Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica com ênfase nas obras de Charles Taylor "Argumentos Filosóficos", "Fontes do Self" e "A Secular Age", com auxílio de outras. Examinou-se profundamente a bibliografia de Charles Taylor a fim de identificar seu método com clareza, para utilizá-lo no presente trabalho. / This dissertation seeks to address the problem of the liberal-communitarian debate, based on the political philosophy of Charles Taylor. The proposal is to clarify some of the terms of the debate regarding the situation of patriotism and the republican virtues in the modern society and the supposedly "neutral" liberal State. Based on the philosophy of self Charles Taylor, the dissertation outlines the characteristics of the modern self. This self, this dissertation advocates, is proper of a particular state: the supposedly "neutral" liberal State, ie, "neutral" in the sense of denying privileges to certain lifestyles over others. And this same neutrality, in contrast, would be a mirror of the characteristics of modern self. The dissertation analyses the relationship of self with that modern liberal state called "neutral", and how typically liberal theories, or proceduralists, according to Charles Taylor, fail to recognize these relationships, leading to the belief that the modern self would not count on any source moral to keep it connected to the political society, the supposedly "neutral" liberal State which is at the same time, enabler and a reflection of modern self. The job search, finally, with the aid of the philosophy of Charles Taylor, to rescue the notion of patriotism, within the sphere of republican virtues, in order to suggest a resolution of the conflict, reestablishing the integrity of relationships between the self and the supposedly "neutral" liberal State. To that end, a bibliographical references research with emphasis on the works of Charles Taylor "Philosophical Arguments", "Sources of the Self" and "A Secular Age" has been developed, with the addition of some others. The works of Charles Taylor have been researched deeply in order to identify clearly his method, to put it in use it in this work.

A presente dissertação busca trabalhar o problema do debate liberal-comunitarista, tomando por base a filosofia política de Charles Taylor. A proposta é a de explicitar alguns dos termos do debate, no tocante à situação do patriotismo, ou virtude republicana, na sociedade moderna e no Estado Liberal dito "neutro". Partindo da filosofia do self de Charles Taylor, a dissertação busca esquematizar as características do self moderno. Esse self, advoga-se, é próprio de um determinado Estado: o Estado Liberal dito "neutro", isto é, "neutro" no sentido de negar privilégios a determinados estilos de vida em detrimento de outros. E esta mesma neutralidade, em contrapartida, seria um espelho das características desse self moderno. Analisa-se as relações desse self moderno com esse Estado liberal dito "neutro", e de como as teorias tipicamente liberais, ou procedimentalistas, segundo Charles Taylor, falham em reconhecer essas relações, levando a crer que o self moderno não contaria com nenhuma fonte moral que o mantivesse ligado à sociedade política, ao Estado liberal dito "neutro" que é, ao mesmo tempo, possibilitador e reflexo desse self moderno. O trabalho busca, por fim, com auxílio da filosofia de Charles Taylor, resgatar a noção de patriotismo, dentro da esfera das virtudes republicanas, a fim de sugerir uma resolução do conflito, reestabelecendo a integridade das relações entre o self moderno e o Estado liberal dito "neutro". Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica com ênfase nas obras de Charles Taylor "Argumentos Filosóficos", "Fontes do Self" e "A Secular Age", com auxílio de outras. Examinou-se profundamente a bibliografia de Charles Taylor a fim de identificar seu método com clareza, para utilizá-lo no presente trabalho. / This dissertation seeks to address the problem of the liberal-communitarian debate, based on the political philosophy of Charles Taylor. The proposal is to clarify some of the terms of the debate regarding the situation of patriotism and the republican virtues in the modern society and the supposedly "neutral" liberal State. Based on the philosophy of self Charles Taylor, the dissertation outlines the characteristics of the modern self. This self, this dissertation advocates, is proper of a particular state: the supposedly "neutral" liberal State, ie, "neutral" in the sense of denying privileges to certain lifestyles over others. And this same neutrality, in contrast, would be a mirror of the characteristics of modern self. The dissertation analyses the relationship of self with that modern liberal state called "neutral", and how typically liberal theories, or proceduralists, according to Charles Taylor, fail to recognize these relationships, leading to the belief that the modern self would not count on any source moral to keep it connected to the political society, the supposedly "neutral" liberal State which is at the same time, enabler and a reflection of modern self. The job search, finally, with the aid of the philosophy of Charles Taylor, to rescue the notion of patriotism, within the sphere of republican virtues, in order to suggest a resolution of the conflict, reestablishing the integrity of relationships between the self and the supposedly "neutral" liberal State. To that end, a bibliographical references research with emphasis on the works of Charles Taylor "Philosophical Arguments", "Sources of the Self" and "A Secular Age" has been developed, with the addition of some others. The works of Charles Taylor have been researched deeply in order to identify clearly his method, to put it in use it in this work.

A presente dissertação busca trabalhar o problema do debate liberal-comunitarista, tomando por base a filosofia política de Charles Taylor. A proposta é a de explicitar alguns dos termos do debate, no tocante à situação do patriotismo, ou virtude republicana, na sociedade moderna e no Estado Liberal dito "neutro". Partindo da filosofia do self de Charles Taylor, a dissertação busca esquematizar as características do self moderno. Esse self, advoga-se, é próprio de um determinado Estado: o Estado Liberal dito "neutro", isto é, "neutro" no sentido de negar privilégios a determinados estilos de vida em detrimento de outros. E esta mesma neutralidade, em contrapartida, seria um espelho das características desse self moderno. Analisa-se as relações desse self moderno com esse Estado liberal dito "neutro", e de como as teorias tipicamente liberais, ou procedimentalistas, segundo Charles Taylor, falham em reconhecer essas relações, levando a crer que o self moderno não contaria com nenhuma fonte moral que o mantivesse ligado à sociedade política, ao Estado liberal dito "neutro" que é, ao mesmo tempo, possibilitador e reflexo desse self moderno. O trabalho busca, por fim, com auxílio da filosofia de Charles Taylor, resgatar a noção de patriotismo, dentro da esfera das virtudes republicanas, a fim de sugerir uma resolução do conflito, reestabelecendo a integridade das relações entre o self moderno e o Estado liberal dito "neutro". Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica com ênfase nas obras de Charles Taylor "Argumentos Filosóficos", "Fontes do Self" e "A Secular Age", com auxílio de outras. Examinou-se profundamente a bibliografia de Charles Taylor a fim de identificar seu método com clareza, para utilizá-lo no presente trabalho. / This dissertation seeks to address the problem of the liberal-communitarian debate, based on the political philosophy of Charles Taylor. The proposal is to clarify some of the terms of the debate regarding the situation of patriotism and the republican virtues in the modern society and the supposedly "neutral" liberal State. Based on the philosophy of self Charles Taylor, the dissertation outlines the characteristics of the modern self. This self, this dissertation advocates, is proper of a particular state: the supposedly "neutral" liberal State, ie, "neutral" in the sense of denying privileges to certain lifestyles over others. And this same neutrality, in contrast, would be a mirror of the characteristics of modern self. The dissertation analyses the relationship of self with that modern liberal state called "neutral", and how typically liberal theories, or proceduralists, according to Charles Taylor, fail to recognize these relationships, leading to the belief that the modern self would not count on any source moral to keep it connected to the political society, the supposedly "neutral" liberal State which is at the same time, enabler and a reflection of modern self. The job search, finally, with the aid of the philosophy of Charles Taylor, to rescue the notion of patriotism, within the sphere of republican virtues, in order to suggest a resolution of the conflict, reestablishing the integrity of relationships between the self and the supposedly "neutral" liberal State. To that end, a bibliographical references research with emphasis on the works of Charles Taylor "Philosophical Arguments", "Sources of the Self" and "A Secular Age" has been developed, with the addition of some others. The works of Charles Taylor have been researched deeply in order to identify clearly his method, to put it in use it in this work.

En aquesta tesi es valora l'impacte social que comporta per a la ciutat de Vic el bastiment d'un nou sistema educatiu implantat per l'estat liberal en el transcurs del segle XIX. L'estudi s'estructura a partir de: l'anàlisi del discurs i de les accions de les elits locals; de les actituds de les famílies; del sorgiment i consolidació dels i les mestres; i de l'escola com a espai educatiu: Vic esdevé un cas molt particular perquè és capital de bisbat però no de província; perquè exerceix una notable influència sobre el territori i perquè és zona de frontera entre el liberalisme i el carlisme. La tesi valora fins a quin punt tots els agents implicats en la qüestió educativa s'interconecten i com des de l'àmbit local es viuen les transformacions del segle XIX. / The present thesis evaluates the social impact on the city of Vic caused by the implementation of a new education system introduced by the liberal state during the 19th century. The study is structured from: the analysis of the discourse and the actions by local elites; the attitudes of the families; the rise and consolidation of teachers; and the school as a space for education: Vic becomes a very particular case because it is the bishopric capital city but not the province capital; and because it has a notable influence on the territory and it is a border between liberalism and Carlism. The thesis assesses to what extent all agents implied in the education issue are interconnected and how the transformations of the 19th century are viewed from the local environment.

Assuming that the passing of time is reflected in each individual, preventing its stagnation, and that all interpretations must be temporally and spatially contextualized, the contract is studied here according to its changes in the last two centuries, changes that were propelled, at first, by the transition from the Liberal state to the Welfare state and, later on, by its replacement for the Democratic state of Law. / Teniendo en cuenta que el paso del tiempo se refleja en cada existir, impidiendo su estancamiento, y además, que toda interpretación debe ser contextualizada en el tiempo y en el espacio, el contrato es estudiado aquí observando las transformaciones que este ha sufrido en los últimos dos siglos. el presente estudio trata de conocer los cambios ocurridos por la transición del estado Liberal al estado social y, más tarde, por la sustitución de este por el estado Democrático.

Made available in DSpace on 2014-08-20T13:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana_Luiza_Berg_Barcellos.pdf: 1481171 bytes, checksum: 131fd66ef86deac94d59950a95d83bc1 (MD5) Previous issue date: 2007-07-20 / The work concerns the relations between Social Movements, Education, and the Liberal Lawbased State. It aims to analyze the influences of the Liberal State s logic upon the accomplishment of the educative role of social movements. In order to reach this objective, a case study research has been conducted about the Association of Higher Education Professors - National Labor Union (Andes-SN) and the actions implemented as an attempt to avoid or to attenuate the effects of the Social Welfare Reform proposed in 2003. Based on that, both the results of their practices, especially the educational role of their actions, and the way how the Liberal State s logic acts upon these issues are analyzed. To achieve the goals proposed, a research was conducted about the concept of social movements, presenting reasons that enable us to see labor unions as social movements, and therefore to identify Andes-SN under this category. The Liberal Law-based State is also studied, highlighting the relations between norms, the parliament and legitimacy, taking Carl Schmitt and other authors as references. Besides that, the content of the Social Welfare Reform of 2003, as well as the actions carried out by Andes-SN are reported. In light of the elements studied, and taking into account the purpose of the present research, it is possible to conclude that the Liberal Law-based State, especially because of the eminent position occupied by legality in its logic, influences the social movements, not only in what concerns to the actions chosen to perform in situations related to the interests of the groups they represent, but also concerning their educational outcomes. / O trabalho versa sobre as relações entre os Movimentos Sociais, a Educação e o Estado Liberal de Direito. Visa analisar as influências da lógica do Estado Liberal sobre o desempenho do caráter educativo dos movimentos sociais. Para o alcance de tal objetivo utiliza-se de um estudo de caso: a atuação do ANDES-SN (Associação dos Docentes do Ensino Superior-Sindicato Nacional) e as ações implementadas na tentativa de impedir, ou atenuar, os efeitos da proposta de Reforma da Previdência Social de 2003. Analisa-se, a partir disso, quais os resultados de suas práticas, em especial, o caráter educativo de suas ações e como a lógica do Estado Liberal atua sobre tais questões. A fim de propiciar o alcance dos objetivos propostos, pesquisa-se acerca do conceito de movimento social, apresentando-se argumentos que permitem situar os sindicatos enquanto movimentos sociais, e, desta forma, enquadrar-se o ANDES-SN nessa categoria. Ademais, estuda-se o Estado Liberal de Direito, destacando-se as relações entre as normas, o parlamento e a legitimidade, utilizando-se, como referência, Carl Schmitt e outros autores. Além disso, demonstra-se o conteúdo da Reforma da Previdência Social de 2003 e as ações implementadas pelo ANDES-SN. À luz de todos os elementos pesquisados e considerando o objetivo a que se propôs o presente estudo, concluise que o Estado Liberal de Direito, principalmente pela posição de destaque ocupada pela legalidade em sua lógica, influencia os movimentos sociais tanto em relação às ações escolhidas diante de situações relativas aos interesses da categoria que representam, como em relação ao seu resultado educativo.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 4 / Nenhuma / O estudo apresenta a evolução histórica do desenvolvimento do Estado, desde a manifestação da cidade-estado de Roma à organização social até o surgimento do Estado moderno com a Revolução Francesa. Estuda, ainda, a evolução do Estado, passando pelas idéias do liberalismo, do Bem-Estar Social até atingir-se o Estado Democrático de Direito. Apresenta os princípios norteadores dos contratos, efetuando análise de suas alterações em decorrência das transformações do Estado. Conclui que o Estado Democrático de Direito, como um modelo de garantia de paradigmas onde não há distinção entre público e privado e, como tal, a intervenção estatal no direito contratual, torna-se considerável com vistas a garantir os direitos inseridos na Constituição. Este modelo preserva o interesse da coletividade em detrimento do particular, criando uma série de novos mecanismos para tanto / This study presents through a bibliographical research, by means of a phenomenological analysis, the evolution of the constitutional principles of the contract law. The historical evolution of the development of the state is presented since the manifestation of the city-state of Rome, analyzing the social organization up until then, to the appearance of the Modern State with the French Revolution. Its evolution has still been studied, through the Liberalism ideas, the Social Well-Being until reach the Law Democratic State. The main guidelines of the contracts are presented, accomplishing the analysis of their alterations, in consequence of the State transformations. The present work also presents the Law Democratic State as a guarantee model of paradigms where there is no distinction between public and private, and this way the state intervention in the contract law is considerable, aiming to guarantee the rights inserted in the Constitution. This model preserves the interest of the collectivity in detriment

A inclusão da função social da propriedade no texto constitucional brasileiro, está em consoância com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social. A função social deve ser analisada, portanto, no sentido de garantir faticamente as liberdades e igualdades garantidas apenas juridicamente pelo Estado Liberal. O Estado Social é uma evolução em relação ao Estado Liberal, mas ele o pressupõe. A função social não tranformou a propriedade, em direito-função, mas impôs um equilíbrio entre posições jurídicas que garantem, a partir de direitos e interesses contrários, esferas de liberade colidentes. Uma análise comparativa entre o direito alemão e o direito brasileiro, nesse sentido, mostra-se relevante ao exame dos enunciados normativos referentes a função social e a propriedade, sob a perspectiva do discurso jurídico. No âmbito dos direitos fundamentais, juízos são corretos apenas se puderem ser o resultado de uma ponderação corretamente realizada. A teoria ampla do tipo legal, no presente estudo, relacionada tanto ao direito de propriedade quanto ao de função social, permite, a partir do exame das condições concretas que foram consideradas à época, a análise da ponderação realizada pelo constituinte, quando da restrição dos enunciados normativos na CF/88, a partir da fixação das regras estabelecidas nos artigos 182 e 186. É possível também uma averiguação acerca da questão da igualdade como um critério independente de ponderação, ante a sua estrutura de direito geral de igualdade. / The inclusion of the social function of property in the Brazilian constitutional text is in line with the transition from the Liberal State to the Welfare State. The social function must be analyzed, therefore, in the sense of guaranteeing the freedoms and equality only guaranteed judicially by the Liberal State. The Welfare State is an evolution in relation to the Liberal State, but it presages it. The social function did not transform property, in right-function, but imposed a balance between legal positions that guarantee conflicting spheres of liberty from conflicting rights and interests. A comparative analysis between German law and Brazilian law, in this sense, is relevant to the examination of normative statements referring to social function and property, from the perspective of legal discourse theory. In the scope of fundamental rights, judgments are only correct if they can be the result of a properly balancing consideration. The theory of broad legal type, in the present study, related to both the property right and the social function, allows, from the examination of the concrete conditions that were considered at the time, the analysis of the balancing performed by the constituent, when restricting the statements Normative in CF/88, from the establishment of the rules disposed in the articles 182 and 186. It is also possible to inquire about the question of equality as an independent criterion of balancing, given its structure of general equality law.

A inclusão da função social da propriedade no texto constitucional brasileiro, está em consoância com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social. A função social deve ser analisada, portanto, no sentido de garantir faticamente as liberdades e igualdades garantidas apenas juridicamente pelo Estado Liberal. O Estado Social é uma evolução em relação ao Estado Liberal, mas ele o pressupõe. A função social não tranformou a propriedade, em direito-função, mas impôs um equilíbrio entre posições jurídicas que garantem, a partir de direitos e interesses contrários, esferas de liberade colidentes. Uma análise comparativa entre o direito alemão e o direito brasileiro, nesse sentido, mostra-se relevante ao exame dos enunciados normativos referentes a função social e a propriedade, sob a perspectiva do discurso jurídico. No âmbito dos direitos fundamentais, juízos são corretos apenas se puderem ser o resultado de uma ponderação corretamente realizada. A teoria ampla do tipo legal, no presente estudo, relacionada tanto ao direito de propriedade quanto ao de função social, permite, a partir do exame das condições concretas que foram consideradas à época, a análise da ponderação realizada pelo constituinte, quando da restrição dos enunciados normativos na CF/88, a partir da fixação das regras estabelecidas nos artigos 182 e 186. É possível também uma averiguação acerca da questão da igualdade como um critério independente de ponderação, ante a sua estrutura de direito geral de igualdade. / The inclusion of the social function of property in the Brazilian constitutional text is in line with the transition from the Liberal State to the Welfare State. The social function must be analyzed, therefore, in the sense of guaranteeing the freedoms and equality only guaranteed judicially by the Liberal State. The Welfare State is an evolution in relation to the Liberal State, but it presages it. The social function did not transform property, in right-function, but imposed a balance between legal positions that guarantee conflicting spheres of liberty from conflicting rights and interests. A comparative analysis between German law and Brazilian law, in this sense, is relevant to the examination of normative statements referring to social function and property, from the perspective of legal discourse theory. In the scope of fundamental rights, judgments are only correct if they can be the result of a properly balancing consideration. The theory of broad legal type, in the present study, related to both the property right and the social function, allows, from the examination of the concrete conditions that were considered at the time, the analysis of the balancing performed by the constituent, when restricting the statements Normative in CF/88, from the establishment of the rules disposed in the articles 182 and 186. It is also possible to inquire about the question of equality as an independent criterion of balancing, given its structure of general equality law.