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Os motivos jurídico-econômicos da função social do contrato.Daltro, Flávio França January 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009 / O presente trabalho tem grande relevância curricular não só pela obrigação exigida para a conclusão do mestrado em direito privado no programa de pós-graduação mas sobretudo pela reflexão de um tema que exige a releitura dos institutos clássicos do direito civil. A funcionalização dos direitos subjetivos abriu caminhos para se encarar o direito não somente a partir de seu enfoque científico mas busca adequar-se a uma nova realidade com o objetivo de realizar um projeto de acordo com a hierarquia de valores construído pelo ordenamento jurídico. A proposta deste estudo científico é apresentar os motivos jurídico-econômicos da função social do contrato através das transformações econômicas e sociais que acabaram por operar uma transformação no direito privado em especial nos contratos. Dessa forma partir-se para fazer uma leitura doutrinária atual a respeito dos princípios clássicos e novos do direito contratual a fim de reconhecer a sua atual moldura. E aí necessário se faz reconstruir a evolução do direito privado com a construção de novos paradigmas revelado na travessia do estado liberal para o estado social. Nesse sentido buscar-se-á análise do princípio da função social do contrato bem como apresentar as tentativas de delimitação conceitual trazida pela doutrina. Cumpre também verificar a eficácia da função social do contrato e a superação da idéia de mera limitação negativa à autonomia privada. Por fim buscar-se-á demonstrar que o art.42l do código civil impõe limites à liberdade de contratar frente ao princípio da função social do contrato levando ao operador do direito ao interpretar as cláusulas contratuais sob a égide de valores sociais que o ordenamento jurídico institui. / Salvador
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O princípio da função social do contratoFILGUEIRA, Fábio Antônio Correia January 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006 / Pesquisa sobre o princípio da função social do contrato. O princípio da
autonomia da vontade, no Estado Liberal, regeu a disciplina dos contratos.
Aí se construiu a teoria clássica, baseada nos dogmas da liberdade
contratual, do consensualismo, da força obrigatória da palavra acordada e
da relatividade dos efeitos das convenções, que permearam as codificações
do século XIX e a brasileira de 1916. A época retratava o contrato
individualista, crente na legitimidade da vontade para torná-lo justo, e por
isso desconsiderava qualquer apreciação empírica para adequá-lo às
condições econômicas dos contratantes, porventura alteradas por causas
supervenientes ou contemporâneos à celebração. No século XX, o mundo
sofre transformações políticas, econômicas, filosóficas e jurídicas,
estimuladas pelos dois conflitos mundiais e pela revolução bolchevique.
Surge o Estado Social interventor, cujo propósito é humanizar a
propriedade, condicionando-a a cumprir fins sociais. Nessa esteira,
constitucionaliza-se o Direito Privado, em virtude do que o ramo contratual
recepciona a função social. Está implícita na Constituição Federal, no
Código de Defesa do Consumidor e na legislação trabalhista. O Código Civil
de 2002 acolheu-a de maneira expressa. Tem natureza de princípio e
cláusula geral codificada, cujo papel é proteger a parte débil do vínculo
contratual, mediante o equilíbrio na repartição de direitos e obrigações
contraídos, avaliada pelas circunstâncias sociais, culturais e econômicas
que giram ao derredor dos contraentes. Assim, legitima as intervenções do
legislador e do Estado-juiz nos laços interprivados para redimensionar os
princípios contratuais tradicionais
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A função social dos contratos à luz da doutrina e da jurisprudência a partir do código civil de 2002 / The social function of the contract according to the doctrine and jurisprudence of the civil code of 2002Oliveira Filho, Roberto Alves de 16 October 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-10-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho tem por objetivo verificar o tratamento dado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao princípio da função social do contrato, investigando se o fundamento das decisões judiciais da referida corte guarda relação com a doutrina sobre o tema. O estudo tem início com a evolução da disciplina contratual e os fatores que a influenciaram, partindo do Estado Liberal para chegar ao Estado Social. A nova ordem social prioriza as questões existenciais, objetivando a efetividade e a eficácia dos direitos fundamentais no direito público e no direito privado. É neste contexto que se identificam os fundamentos constitucionais refletidos no direito privado, principalmente na disciplina contratual, que acabaram por modificar os contornos do contrato, promovendo igualdade material entre as partes e a justiça contratual. A positivação do princípio da função social do contrato no artigo 421 do Código Civil é um dos reflexos dessa nova ordem social no direito privado brasileiro. Valendo-se dos elementos conceituais retirados de doutrina especializada sobre o tema, analisam-se decisões do Superior Tribunal de Justiça, nas quais se constata que a aplicação da função social do contrato em determinados casos diverge das prescrições doutrinárias e jurisprudenciais, além de construir novos entendimentos. / The present paper has the objective to verify the treatment given by the jurisprudence of the Superior Court of Justice to the principle of the social function of the contract, investigating the arguments of the judicial decisions of that court which are relative to the doctrine on the subject. The research has its start with a study about the evolution of the discipline of the contract, as well as the factors that influence it, beginning from the Liberal State to the Social State. The new social order prioritizes the existential questions, aiming on the effectiveness of the fundamental rights in public and in private law. It is in this context that identification of the fundamental rights are reflected in the private law, primarily in the course of the contract, which eventually modify the contours of the agreement, promoting substantive equality between the parties and the contractual justice. The recognition of the principle of the social function of the contract at the article 421 of the Civil Code is one of the reflections of this new social order in the brazilian private law. Given the conceptual elements from the specialized doctrine on the subject, this paper analyzes the decisions of the Superior Court of Justice, which states that the implementation of the social function of the contract in certain cases diverges from the prescriptions of doctrine and jurisprudence, in addition to building new understandings. / Il presente lavoro ha l’obiettivo di verificare il trattamento dato dalla giurisprudenza del Tribunale Superiore di Giustizia al principio della funzione sociale del contratto, indagando se la fondazione delle decisioni giudiziarie della cosiddetta corte prende rapporto con la dottrina sul tema. Lo studio ha l’inizio con l’evoluzione della disciplina contrattuale e i fattori che l’hanno influenzata, partendo dallo Stato Liberale ad arrivare allo Stato Sociale. Il nuovo ordine sociale dà priorità alle domande esistenziali, obiettivando l’effettività e l’efficacia dei diritti fondamentali nel diritto pubblico e nel diritto privato. È in questa situazione che se identificano i fondamenti costituzionali riflessi nel diritto privato, principalmente nella disciplina contrattuale che hanno finito di cambiare i contorni del contratto, promuovendo ugualità materiale tra le parti e la giustizia contrattuale. La positivizzazione del principio della funzione sociale del contratto nell’articolo 421 del Codice Civile è uno dei riflessi di questo nuovo ordine sociale nel diritto privato brasiliano. Valendosi degli elementi concettuali ritirati dalla dottrina specializzata sul tema, si analizzano le decisioni del Tribunale Superiore di Giustizia, nelle quali si constata che l’applicazione della funzione sociale del contratto in determinati casi si differisce dalle prescrizioni dottrinali e giurisprudenziali, oltre a costruire nuove intese. / CAPES: 1642889
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A intervenção do juiz nos contratosBerland, Carla Turczyn 02 October 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-10-02 / Contractual theory has undergone significant changes over the last
years, mainly due to a shift from the liberal imprint of the 1916 Civil Code to a
more socially-oriented perspective. This change, already noticeable in the
1988 Federal Constitution and in some statutes, such as the Consumer
Code, grew more acute after the enactment of the 2002 Civil Code. Apart
from incorporating the modern social contractual theory, using methods such
as those of general clauses and indeterminate concepts, it gave judges more
latitude to interfere in contracts. This thesis aims at examining aspects of
modern contractual theory, as it appears in the Civil Code (expressed in a
number of general provisions v.g. good faith; social function of contracts), as
well as at analyzing the available forms for judicial intervention in contracts. It
suggests that such judicial intervention is not only possible but even
desirable mainly as a tool to prevent the contract from being unnecessarily
terminated / A teoria contratual passou, nos últimos anos, por uma profunda
transformação, motivada, principalmente, pela migração do pensamento
liberal, predominante quando da edição do Código Civil de 1916, para o
pensamento social.
Esta evolução, que já se fazia sentir na Constituição Federal e em
alguns ordenamentos, como o Código de Defesa do Consumidor, adquiriu
um enfoque especial com a edição do Código Civil de 2002.
Além de consagrar, de forma definitiva, a teoria contratual moderna ou
social, o Código Civil de 2002, utilizando-se de métodos como as cláusulas
gerais e os conceitos indeterminados, conferiu um maior poder ao
magistrado para, inclusive, intervir nos contratos.
Por meio do presente trabalho, objetivamos estudar os atuais
contornos da teoria contratual moderna, tal como foi consagrada pelo Código
Civil de 2002, com a previsão expressa das cláusulas gerais da boa-fé
objetiva e da função social do contrato, bem como analisar as formas de
intervenção do juiz nos contratos.
Concluimos que realmente esta intervenção é possível, inclusive, com
o objetivo de integrar o contrato, sempre objetivando a sua manutenção à
sua rescisão.
Analisamos, também os métodos utilizados pelos magistrados, tanto
com relação às ações individuais, tanto no tocante às lides coletivas
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Limites à autonomia privadaPaul, Ana Carolina Lobo Gluck 28 May 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-05-28 / Private autonomy is one of the main principles of Civil Law and it indicates the power
given by juridical order to people to rule their own juridical relationships. The private
autonomy concept itself reveals that this power isn t absolute. It means that people s
will must be conformed to public order rules and good behavior. Some of theses
limits are easy to be applied because they are detailed by law. However, there are
limits in juridical order that are general clauses, and other limits that even have
express determination, but are given by the dynamic of the system. In theses
hypothesis, its complex to define private autonomy limits, due to the inexistence of a
generic formula that can be applied to every situation. In these cases, the limits are
extract case by case, taking into consideration elements that, sometimes, are beyond
juridical order. This work aims to study private autonomy limits that are
consequences of the general clauses, the property social function, the contract social
function, the good-faith and from the conflict between private autonomy and
individual rights / A autonomia privada é um dos princípios estruturantes do Direito Civil e consiste no
poder que as pessoas têm de regulamentar suas relações jurídicas, nos limites
fixados pelo ordenamento jurídico. O próprio conceito de autonomia privada revela
que esse poder não é absoluto, o que significa que a vontade dos sujeitos deve
estar conformada a normas de ordem pública e aos bons costumes. Alguns desses
limites são de fácil aplicação por estarem detalhados na própria lei. Há, porém,
limites que estão contidos no ordenamento sob a forma de cláusulas gerais e outros
que sequer contam com determinação expressa, mas são depreendidos pela
dinâmica do sistema. Nessas hipóteses, a determinação dos limites à autonomia
privada é mais complexa, pois não há uma formulação abstrata aplicável a todas as
situações, devendo os limites ser extraídos caso a caso, levando em consideração
fatores que, às vezes, transcendem o próprio ordenamento jurídico. O propósito
dessa dissertação é estudar os limites à autonomia privada, decorrentes das
cláusulas gerais da função social da propriedade, função social do contrato, boa-fé
objetiva e da colisão entre a autonomia privada e os direitos individuais
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Conversão substancial do negócio jurídicoWongtschowski, Vânia 26 May 2008 (has links)
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Vania Wongtschowski.pdf: 1219651 bytes, checksum: fffdb173e199394f0de7ebad5e5ff21c (MD5)
Previous issue date: 2008-05-26 / This is a master s dissertation with the objective of analyzing the conversion of
legal transactions, as regulated by section 170 of the Civil Code, as follows: section
170. If however a null legal transaction contains the requirements of another, the latter
shall survive if the purpose intended by the parties allows the assumption that they
would have wanted it had they foreseen nullity .
This section was inspired by paragraph 140 of the German Civil Code, section
393 of the Portuguese Civil Code and section 1424 of the Italian Civil Code, and is
based upon the principle of maintenance of legal values, thus seeking to safeguard the
relevance of transactional declarations and ensure that legal transactions may achieve
their social function.
Throughout the work, the author defends the idea that the purpose of the
conversion of legal transactions should be perceived through a social and objective
perspective, therefore removing the need to seek the internal will of the agents of the
legal relationship in order to seek the practical effects that would arise out of the legal
transaction were it not invalid or ineffective in an objective manner and on the basis of
the transactional declaration.
As such, based upon the analysis of the effects that would be achieved by such
transaction, it is possible to conceive its conversion, causing the invalid or ineffective
legal transaction to be perceived under a new label by means of an act of legal
characterization so that effect can be given to such legal transaction.
The conversion of legal transactions is consistent with the evolvement of civil
law and the so-called socialization and functions of private law to the extent that it seeks
to cause legal transactions achieve their social function, thus not frustrating the trust or
the fair expectation of the other party or society / Trata-se de dissertação de mestrado que visa à análise do instituto da conversão
do negócio jurídico, disciplinado no artigo 170 do Código Civil, com o seguinte teor:
art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá
este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se
tivessem previsto a nulidade .
Este artigo foi inspirado no parágrafo 140 do Código Civil alemão, nos artigos
393 do Código Civil português e 1424 do Código Civil italiano, e tem como fundamento
o princípio da conservação dos valores jurídicos, procurando salvaguardar a relevância
da declaração negocial e garantir que o negócio jurídico possa atingir a sua função
social.
Sustentamos, ao longo do trabalho, que o instituto da conversão do negócio
jurídico deve ser encarado sob uma perspectiva social e objetiva, eliminando-se a
necessidade de se buscar a vontade interna dos sujeitos da relação jurídica, para se
buscar, em uma base objetiva e tomando por base a declaração negocial, os efeitos
práticos que adviriam do negócio jurídico, não fosse a sua invalidade ou ineficácia.
Com base, assim, na análise dos efeitos que seriam alcançados por tal negócio, é
possível se falar em sua conversão, o que fará com que o negócio inválido ou ineficaz
seja encarado com uma outra roupagem, por meio de um ato de qualificação jurídica, a
fim de que sejam atribuídos efeitos a tal negócio jurídico.
O instituto da conversão do negócio jurídico está em consonância com a
evolução do direito civil e com a chamada socialização e funcionalização do direito
privado, na medida em que busca fazer com que o negócio possa atingir sua função
social, não frustrando a confiança ou a justa expectativa da outra parte ou mesmo da
sociedade
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O contrato de incorporação imobiliáriaMoraes, Maraisa Cristina de 19 April 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-04-19 / The present paper aims to explore two frequent types of real-estate incorporation contracts: the purchase and sale of the unit as a future thing and the pact subject to chattel mortgage. To study the archetypes of these contracts with their vicissitudes and purposes associated with the Consumer Protection Law System analysis is the goal of this study, in order to present the structural characteristics and the way that these laws have been receipted and applied in different real estate business. After that, we ll start with what we see as the most important part of this paper: the nowadays issues in material relations between the contracting parties and the solutions that starts to be spreaded by individual judicial decisions related with the delay on delivering the final product or delay the mismatch between the final product and the contracted one, bringing light to a lot of different situations that demand higher attention from development companies / O presente trabalho tem como objetivo estudar dois tipos de contratos de incorporação imobiliária frequentes: a promessa de compra e venda de unidade como coisa futura e pacto adjeto de alienação fiduciária. Estudar esses arquétipos de contratos, com suas vicissitudes e finalidades, associado ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor constitui o propósito deste trabalho, que também se desdobrará apresentando as características presentes na sua estrutura, o modo como vem sendo recepcionado e aplicado nos diferentes negócios imobiliários. A partir daí, chegarmos ao momento culminante que abordará os problemas atuais enfrentados nas relações materiais entre as partes contratantes e as soluções que começam a ser propagadas pelas normas jurídicas individuais criadas em decisões judiciais no que se refere ao atraso na entrega da obra e na parte relativa a entrega de um imóvel diverso do pactuado contratualmente, sinalizando o início de uma epopeia de múltiplas e reflexivas situações a exigir uma máxima atenção especialmente das empresas incorporadoras
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Responsabilidade civil pré-contratual e pós-contratual no direito do trabalhoScaquetti, Sonia Cristina 12 February 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-02-12 / The purpose of this study is mainly, but not limited to, the analysis of how Labor
Law and Civil Law have been brought closer, starting from the Federal Constitution of
1988 and the Civil Code of 2002, which affected profoundly contemporary private
relations, which explains why it has been called Constitutionized Civil Code. The process
of bringing closer Labor Law and Civil Law is considered a return trip to the origins of
Labor Law, within Civil Law. This approach has been treated as the solution to labor
relations disputes and the ultimate valorization of the workers dignity. As a consequence,
the study intends to validate the applicaton of the Civil Code within Labor Law, aiming
conflict resolution, and to conclude whether or not there is compatibility in the application
of the principles of objective good faith, equity and the social function of contract, those
which became Law as part of article 422 of the 2002 Civil Code. Therefore as we transfer
Civil Code concepts to the concrete cases within Labor Law, far more reaching decisions
can be made and we depart from mere individual rights to the civil responsibility of
contracts. By doing this, workers will benefit from a legal protection unheard of or even
imagined before / presente estudo tem como propósito trabalhar a conciliO objetivo deste estudo é, sobretudo, mas não apenas, a análise da reaproximação
do Direito do Trabalho com o Direito Civil, a partir da promulgação da Constituição
Federal em 1988, assim como da posterior promulgação do novo Código Civil em 2002,
que operou grandes transformações nas relações privadas contemporâneas, incluindo a
despatrimonialização, e que, por isso mesmo, vem sendo chamado de Direito Civil
Constitucionalizado. Considerada como um caminho de volta em busca das origens do
Direito do Trabalho dentro do Direito Civil, essa reaproximação vem sendo tratada como a
solução para o resgate das relações trabalhistas, com vistas à definitiva valorização da
dignidade do contratante trabalhador. Como consequência, pretende-se então a verificação
da concreção do novo Código Civil, no âmbito do Direito do Trabalho, na busca da
solução de conflitos, concluindo pela compatibilidade ou não da aplicação dos princípios
da boa-fé objetiva, da equidade e da função do contrato, pela atual positivação desses
princípios no diploma civil promulgado em 2002, por meio do art. 422. Sendo assim, ao
transferir os conceitos civilistas para a casuística do Direito do Trabalho permite-se,
portanto, decidir de forma mais abrangente, uma vez que, saindo necessariamente do campo
meramente individual, chega-se ao instituto de direito material da responsabilidade civil,
alcançando assim os trabalhadores um nível de tutela nunca antes nem mesmo idealizado
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