Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A pesquisa analisa a validade da cláusula de raio no aspecto do direito civil-empresarial (privado) e da concorrência (público). No âmbito do direito civil-empresarial analisa-se a cláusula de raio em conjunto com a cláusula de aluguel percentual e possível lesão à boa-fé objetiva. No aspecto do direito da concorrência é analisado o mercado relevante na dimensão produto e geográfica, bem como as externalidades positivas e negativas produzidas pela cláusula de raio. Para a realização da pesquisa adota-se o método dedutivo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Traz como resultado os parâmetros que devem ser utilizados para a análise da cláusula de raio e a hipótese em que ela pode ser prevista. / This research analyses the validity of radius clause in the aspect of business and civil law (private) and free competition (public). Under the business and civil law aspect, it analyzes the radius clause with percentage rent clause and the probability to the lesion the general clause of objective good faith. In the aspect of free competition it analyses the product and geographic relevant market and also the positive and negative externalities produced by the radius clause. In this research it is adopted the deductive method, performed based on literature and case law research about the theme. It brings as result the parameters that should be used for the analyses of the radius clause and the hypothesis that it may be used.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A pesquisa analisa a validade da cláusula de raio no aspecto do direito civil-empresarial (privado) e da concorrência (público). No âmbito do direito civil-empresarial analisa-se a cláusula de raio em conjunto com a cláusula de aluguel percentual e possível lesão à boa-fé objetiva. No aspecto do direito da concorrência é analisado o mercado relevante na dimensão produto e geográfica, bem como as externalidades positivas e negativas produzidas pela cláusula de raio. Para a realização da pesquisa adota-se o método dedutivo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Traz como resultado os parâmetros que devem ser utilizados para a análise da cláusula de raio e a hipótese em que ela pode ser prevista. / This research analyses the validity of radius clause in the aspect of business and civil law (private) and free competition (public). Under the business and civil law aspect, it analyzes the radius clause with percentage rent clause and the probability to the lesion the general clause of objective good faith. In the aspect of free competition it analyses the product and geographic relevant market and also the positive and negative externalities produced by the radius clause. In this research it is adopted the deductive method, performed based on literature and case law research about the theme. It brings as result the parameters that should be used for the analyses of the radius clause and the hypothesis that it may be used.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Turczyn Berland.pdf: 599053 bytes, checksum: a92b9718a214dd2f6cb799e34c61186a (MD5) Previous issue date: 2007-10-02 / Contractual theory has undergone significant changes over the last years, mainly due to a shift from the liberal imprint of the 1916 Civil Code to a more socially-oriented perspective. This change, already noticeable in the 1988 Federal Constitution and in some statutes, such as the Consumer Code, grew more acute after the enactment of the 2002 Civil Code. Apart from incorporating the modern social contractual theory, using methods such as those of general clauses and indeterminate concepts, it gave judges more latitude to interfere in contracts. This thesis aims at examining aspects of modern contractual theory, as it appears in the Civil Code (expressed in a number of general provisions v.g. good faith; social function of contracts), as well as at analyzing the available forms for judicial intervention in contracts. It suggests that such judicial intervention is not only possible but even desirable mainly as a tool to prevent the contract from being unnecessarily terminated / A teoria contratual passou, nos últimos anos, por uma profunda transformação, motivada, principalmente, pela migração do pensamento liberal, predominante quando da edição do Código Civil de 1916, para o pensamento social. Esta evolução, que já se fazia sentir na Constituição Federal e em alguns ordenamentos, como o Código de Defesa do Consumidor, adquiriu um enfoque especial com a edição do Código Civil de 2002. Além de consagrar, de forma definitiva, a teoria contratual moderna ou social, o Código Civil de 2002, utilizando-se de métodos como as cláusulas gerais e os conceitos indeterminados, conferiu um maior poder ao magistrado para, inclusive, intervir nos contratos. Por meio do presente trabalho, objetivamos estudar os atuais contornos da teoria contratual moderna, tal como foi consagrada pelo Código Civil de 2002, com a previsão expressa das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como analisar as formas de intervenção do juiz nos contratos. Concluimos que realmente esta intervenção é possível, inclusive, com o objetivo de integrar o contrato, sempre objetivando a sua manutenção à sua rescisão. Analisamos, também os métodos utilizados pelos magistrados, tanto com relação às ações individuais, tanto no tocante às lides coletivas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vania Wongtschowski.pdf: 1219651 bytes, checksum: fffdb173e199394f0de7ebad5e5ff21c (MD5) Previous issue date: 2008-05-26 / This is a master s dissertation with the objective of analyzing the conversion of legal transactions, as regulated by section 170 of the Civil Code, as follows: section 170. If however a null legal transaction contains the requirements of another, the latter shall survive if the purpose intended by the parties allows the assumption that they would have wanted it had they foreseen nullity . This section was inspired by paragraph 140 of the German Civil Code, section 393 of the Portuguese Civil Code and section 1424 of the Italian Civil Code, and is based upon the principle of maintenance of legal values, thus seeking to safeguard the relevance of transactional declarations and ensure that legal transactions may achieve their social function. Throughout the work, the author defends the idea that the purpose of the conversion of legal transactions should be perceived through a social and objective perspective, therefore removing the need to seek the internal will of the agents of the legal relationship in order to seek the practical effects that would arise out of the legal transaction were it not invalid or ineffective in an objective manner and on the basis of the transactional declaration. As such, based upon the analysis of the effects that would be achieved by such transaction, it is possible to conceive its conversion, causing the invalid or ineffective legal transaction to be perceived under a new label by means of an act of legal characterization so that effect can be given to such legal transaction. The conversion of legal transactions is consistent with the evolvement of civil law and the so-called socialization and functions of private law to the extent that it seeks to cause legal transactions achieve their social function, thus not frustrating the trust or the fair expectation of the other party or society / Trata-se de dissertação de mestrado que visa à análise do instituto da conversão do negócio jurídico, disciplinado no artigo 170 do Código Civil, com o seguinte teor: art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se tivessem previsto a nulidade . Este artigo foi inspirado no parágrafo 140 do Código Civil alemão, nos artigos 393 do Código Civil português e 1424 do Código Civil italiano, e tem como fundamento o princípio da conservação dos valores jurídicos, procurando salvaguardar a relevância da declaração negocial e garantir que o negócio jurídico possa atingir a sua função social. Sustentamos, ao longo do trabalho, que o instituto da conversão do negócio jurídico deve ser encarado sob uma perspectiva social e objetiva, eliminando-se a necessidade de se buscar a vontade interna dos sujeitos da relação jurídica, para se buscar, em uma base objetiva e tomando por base a declaração negocial, os efeitos práticos que adviriam do negócio jurídico, não fosse a sua invalidade ou ineficácia. Com base, assim, na análise dos efeitos que seriam alcançados por tal negócio, é possível se falar em sua conversão, o que fará com que o negócio inválido ou ineficaz seja encarado com uma outra roupagem, por meio de um ato de qualificação jurídica, a fim de que sejam atribuídos efeitos a tal negócio jurídico. O instituto da conversão do negócio jurídico está em consonância com a evolução do direito civil e com a chamada socialização e funcionalização do direito privado, na medida em que busca fazer com que o negócio possa atingir sua função social, não frustrando a confiança ou a justa expectativa da outra parte ou mesmo da sociedade