Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-graduação em Direito, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T11:53:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A discussão sobre o desenvolvimento e a sua promoção hoje não pode deixar de lado o Direito, que está no centro do discurso e na prática do desenvolvimento. A idéia de que o sistema jurídico é crucial para o crescimento econômico passou a fazer mesmo parte da teoria do desenvolvimento. No entanto, os termos desta relação mudaram ao longo do tempo, e a profunda alteração sofrida por uma das variáveis - o desenvolvimento - influenciou em muito a maneira como ele se relaciona com o Direito. Durante muito tempo o crescimento econômico foi sinônimo de desenvolvimento. Neste contexto, o direito podia exercer um papel muito restrito, basicamente no âmbito do mercado, e eminentemente instrumental, na promoção do desenvolvimento. Na medida em que foi se ampliando o conceito e o escopo do desenvolvimento, e este passou a abranger outras variáveis sociais, políticas, culturais, e de gênero, além das econômicas, abriu-se um novo espaço, muito mais amplo, para discutir a sua relação com o Direito. Este passou a desempenhar outros papéis na promoção do desenvolvimento, que vão além de garantir direitos de mercado. Ao mesmo tempo, o Direito deixou de ter um papel apenas instrumental na promoção do desenvolvimento. A partir de uma visão global, que o encara como um amálgama de desenvolvimentos em diferentes domínios - econômico, social, político, jurídico -, o desenvolvimento jurídico passou a ser parte constitutiva do próprio processo de desenvolvimento. Assim, ainda que o desenvolvimento jurídico, a promoção da Rule of Law, não trouxesse qualquer contribuição para desenvolvimento econômico, este ainda seria parte importante do processo de desenvolvimento. Também, a teoria do novo institucionalismo e a noção de desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen, que conformam a noção de desenvolvimento adotada por esse trabalho, embasam e justificam a relação entre Direito e Desenvolvimento, apontando para o seu papel instrumental e constitutivo do desenvolvimento. Por isso, o Banco Mundial, como organização internacional voltada para a promoção do desenvolvimento, deve se envolver na promoção da Rule of Law, apesar das limitações institucionais e dos problemas de implementação de projetos de reforma jurídica e do judiciário. / Today's discussion on development and the promotion of development cannot exclude the law, as law is the center of the discourse on and practice of development. The idea that the legal system is essential to economic growth has become a component of the theory of development. However, over time, the terms of this relationship have changed, and this profound change affected one of the variables- development- greatly influencing the way that development relates to law. For a long period of time, economic growth was synonymous with development. In this context, law would exercise a greatly restricted role, fundamentally in the market, and would be eminently instrumental in the promotion of development. The way in which the concept and scope of development broadened, encompassing other social, political, cultural and gender-based variables, beyond economic variables, opened a new, larger space in which to discuss development's relationship to law. This relationship created new roles in the promotion of development that go beyond guaranteeing market rights. At the same time, the law's role ceased to be only an instrumental role in the promotion of development. With a global vision that views development as a synthesis of different domains- economic, social, political and legal- juridical development came to constitute a part of the process of development itself. In this way, while juridical development, the promotion of the Rule of Law, did not bring any contributions to economic development, it remained an important part of the process of development. Also, the theory of new institutionalism and Amartya Sen's notion of development as freedom, which conform to the notion of development adopted in this work, are based on and justify the relationship between law and development, indicating its instrumental and constitutive role in development. Thus, the World Bank, as an international organization aiming to promote development, must participate in the promotion of the Rule of Law, despite institutional limitations and difficulty that may arise in implementing projects on legal reform and reform of the judiciary.

BRAGA, Raphael Brasileiro. Altruísmo e tolerância em meio ao pluralismo: a proposta de John Rawls em favor de uma sociedade justa. 2010. 132f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Filosofia, Fortaleza (CE), 2010. / Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2017-09-21T16:28:39Z No. of bitstreams: 1 2010_dis_rbbraga.pdf: 781553 bytes, checksum: 6f981040e1783c4f5b77073373d543d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2017-09-23T15:00:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_dis_rbbraga.pdf: 781553 bytes, checksum: 6f981040e1783c4f5b77073373d543d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-23T15:00:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_dis_rbbraga.pdf: 781553 bytes, checksum: 6f981040e1783c4f5b77073373d543d6 (MD5) Previous issue date: 2010 / For John Rawls, a fair society, at first, is a political community where there is the prevalence of cooperation, sense of justice and citizenship virtues. His theory presents the principles of justice, which will be the basis for a well-organized social basic structure in which each citizen acts with justice and contributes for the maintenance of fair institutions. However, for Robert Nozick a fair State with its citizens is a State that respects the individual behavior. The author says that a State does not have right of force a person more privileged to contribute with a less privileged in order to this has increased his well-being. If you are forced, or by State, or by any person, to contribute to well-being of third party, your rights are violated. Like this, Nozick says that the Minimal State is the most extensive that we can justify. Any other wider violate the citizens’ rights. / Para John Rawls, uma sociedade justa é, em princípio, uma comunidade política onde prevalecem a cooperação, o senso de justiça e as virtudes da cidadania. Sua teoria apresenta princípios de justiça, que servirão de fundamento para uma estrutura básica social bem-ordenada, na qual cada cidadão age justamente e contribui para a manutenção de instituições justas. Para Robert Nozick, porém, um Estado justo em relação aos seus cidadãos nada mais é do que um Estado que respeita a conduta individual. O autor afirma que um Estado não tem o direito de forçar uma pessoa mais privilegiada a contribuir com um menos favorecido a fim de que este tenha seu bem-estar aumentado. Se você for forçado, seja pelo Estado, seja por alguém, a contribuir para o bem-estar de terceiros, seus direitos estarão sendo violados. Diante disso, Nozick afirma que o Estado Mínimo é o mais extenso que se pode justificar. Qualquer outro mais amplo viola os direitos dos cidadãos

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / Para John Rawls, uma sociedade justa Ã, em princÃpio, uma comunidade polÃtica onde prevalecem a cooperaÃÃo, o senso de justiÃa e as virtudes da cidadania. Sua teoria apresenta princÃpios de justiÃa, que servirÃo de fundamento para uma estrutura bÃsica social bem-ordenada, na qual cada cidadÃo age justamente e contribui para a manutenÃÃo de instituiÃÃes justas. Para Robert Nozick, porÃm, um Estado justo em relaÃÃo aos seus cidadÃos nada mais à do que um Estado que respeita a conduta individual. O autor afirma que um Estado nÃo tem o direito de forÃar uma pessoa mais privilegiada a contribuir com um menos favorecido a fim de que este tenha seu bem-estar aumentado. Se vocà for forÃado, seja pelo Estado, seja por alguÃm, a contribuir para o bem-estar de terceiros, seus direitos estarÃo sendo violados. Diante disso, Nozick afirma que o Estado MÃnimo à o mais extenso que se pode justificar. Qualquer outro mais amplo viola os direitos dos cidadÃos. / For John Rawls, a fair society, at first, is a political community where there is the prevalence of cooperation, sense of justice and citizenship virtues. His theory presents the principles of justice, which will be the basis for a well-organized social basic structure in which each citizen acts with justice and contributes for the maintenance of fair institutions. However, for Robert Nozick a fair State with its citizens is a State that respects the individual behavior. The author says that a State does not have right of force a person more privileged to contribute with a less privileged in order to this has increased his well-being. If you are forced, or by State, or by any person, to contribute to well-being of third party, your rights are violated. Like this, Nozick says that the Minimal State is the most extensive that we can justify. Any other wider violate the citizensâ rights.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-02-02T13:18:35Z No. of bitstreams: 1 MarcellaPereiraDaNobrega_DISSERT.pdf: 1705829 bytes, checksum: 7f2dd2544978fc44259e8ce86a65c8c5 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-02-08T17:29:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarcellaPereiraDaNobrega_DISSERT.pdf: 1705829 bytes, checksum: 7f2dd2544978fc44259e8ce86a65c8c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-08T17:29:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcellaPereiraDaNobrega_DISSERT.pdf: 1705829 bytes, checksum: 7f2dd2544978fc44259e8ce86a65c8c5 (MD5) Previous issue date: 2016-08-19 / O Minist?rio P?blico recebeu um delineamento constitucional muito peculiar pela Constitui??o Federal de 1988 como institui??o de controle e agente de transforma??es sociais, de maneira que as suas amplas miss?es devem se harmonizar com esse perfil constitucional. Uma inquieta??o causada pela atua??o tradicional e pouco refletida do Minist?rio P?blico como ?rg?o agente na defesa de direitos individuais indispon?veis foi a v?lvula propulsora para este trabalho. A pesquisa desenvolvida tem por objetivo analisar a atua??o do Minist?rio P?blico como ?rg?o agente na defesa de direitos individuais indispon?veis em busca de uma interpreta??o que compatibilize essa miss?o com o seu perfil constitucional na Constitui??o Federal de 1988. Para tanto adota como metodologia a pesquisa bibliogr?fica, incluindo, legisla??o, doutrina e decis?es judiciais. O estudo apresenta o percurso hist?rico transposto pelo Minist?rio P?blico at? os dias atuais e os influxos do modelo estatal adotado na defini??o do seu perfil e da sua voca??o na atual ordem constitucional. Destaca o Minist?rio P?blico como garantia institucional e institui??o integrante do sistema de justi?a, ressaltando a relev?ncia da sua atua??o como ?rg?o de controle e como ?rg?o agente de transforma??es sociais. Resgata a sua tradicional atua??o como ?rg?o agente na defesa de direitos individuais indispon?veis na primeira Lei Org?nica Nacional do Minist?rio P?blico Estadual de 1981. Enfatiza a institucionaliza??o da Defensoria P?blica apenas em 1988 e destaca o seu genu?no perfil constitucional e voca??o ? defesa do indiv?duo. Num cotejo entre as duas institui??es e os respectivos perfis constitucionais, discute sobreposi??o de atua??es entre elas na defesa de direitos individuais indispon?veis, para concluir que a atua??o do Minist?rio P?blico como ?rg?o agente na defesa de direitos individuais indispon?veis ? residual e que somente se compatibiliza com o seu perfil constitucional de agente de controle e de transforma??es sociais quando inexistir ou for ineficaz a Defensoria P?blica ou a advocacia privada. / The Public Prosecution Service received a peculiar and solid design by the Federal Constitution of 1988 as a control institution and social change agent, in a way that the constitutional tasks harmonize with this constitutional profile. A concern caused by the traditional and little reflected operation of the Public Prosecution Service as the entity agent in defense unalienable individual rights was the driving valve for this work. Thus, the developed research aims to analyze the performance of the Public Prosecution Service as the agent entity in defense of unalienable individual rights in search for an interpretation that achieves compatibility with this mission and its constitutional profile in the Federal Constitution of 1988. For this purpose it adopts as methodology bibliographic research, including legislation, doctrine and judicial decisions. The study, then, presents a historic route transposed by the Public Prosecution Service until the present day and the outlines of the state model adopted in their profile defining and their calling in the current constitutional order. It highlights the Public Prosecution Service as a guarantee institution and institution integrant of the justice system, giving emphasis to the importance of its performance as a control agency and as a social change agent. It recovers its traditional performance as agent in defense of unalienable individual rights in the first National Organic Law of the State Prosecutor of 1981. It emphasizes the institutionalization of the Public Defender occurred only in 1988 and highlights their genuine constitutional profile and vocation to the defense of the individual. In a comparison between the two institutions and their respective constitutional profiles, it discusses overlapping of their performances in defense of unalienable individual rights, to conclude that the actions of the Public Prosecution Service as agent in defense of unalienable individual rights is residual and that only harmonizes with its constitutional profile of control and social change agent when the Public Defender or private law do not exist or be ineffective.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-21T17:15:09Z No. of bitstreams: 1 MARCELO TADEU FREITAS DE AZEVEDO.pdf: 2444506 bytes, checksum: 642a58bd41712ec722e9b4cd98e04c97 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-21T17:15:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCELO TADEU FREITAS DE AZEVEDO.pdf: 2444506 bytes, checksum: 642a58bd41712ec722e9b4cd98e04c97 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-21T17:15:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO TADEU FREITAS DE AZEVEDO.pdf: 2444506 bytes, checksum: 642a58bd41712ec722e9b4cd98e04c97 (MD5) / O estudo parte da constatação da massificação de demandas judiciais que são iniciadas, todos os dias, nas diversas varas e nos tribunais de todo o país, essa grande quantidade de demandas judiciais decorre de diversos fatores, dentre os quais se destacam as questões discutidas nos processos judiciais que se repetem. Neste cenário de abundância de processos no Brasil, há de se fazer uma ponderação sobre o instituto do processo coletivo, cujo conceito jurídico fundamental depende da relação jurídica litigiosa e para isso, foi analisado duas premissas, a primeira é que a relação jurídica litigiosa coletiva pode ser ativa ou passiva e a segunda é que o gênero processo coletivo tem duas espécies: as ações coletivas e os julgamentos de casos repetitivos. A partir dessa concepção, evidencia-se dois modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos adotados internacionalmente, o modelo americano e o alemão, que o Brasil se inspirou para desenvolver seu modelo híbrido de tutela jurisdicional dos direitos coletivos, consubstanciado em duas técnicas processuais que ora aderem processos individuais em coletivos ou transmutam coletivos em individuais, a fim de atender a tutela coletiva. À luz do modelo brasileiro, evidencia-se que não existe uma hierarquia de prioridade nas técnicas de processo coletivo adotadas no Brasil, mas uma harmonização. Para tanto demonstra-se que as ações coletivas/ direitos individuais homogêneos e os julgamentos repetitivos objetivam mitigar a massificação de demandas, buscando resolver demandas análogas. / The study is based on the massification of lawsuits that are initiated every day in various courts and tribunals throughout the country, this large number of lawsuits are the result of several factors, among which the issues discussed in the proceedings judicial processes that are repeated. In this scenario of abundance of lawsuits in Brazil, a consideration must be given to the institute of the collective proceeding, whose fundamental juridical concept depends on the juridical relation litigious and for that, two premises were analyzed, the first is that the legal litigious collective relationship can being active or passive and the second is that the genre collective process has two species: class action and repetitive case judgments. From this conception, two models of jurisdictional protection of the internationally adopted collective rights, the American model and the German model, in which Brazil was inspired to develop its hybrid model of judicial protection of the collective rights, embodied in two procedural techniques that or adhere individual processes in collectives or transmute collective in individual, in order to attend collective tutelage. In light of the Brazilian model, it is evident that there is no hierarchy of priority in the techniques of collective process adopted in Brazil, but a harmonization. For this it is demonstrated that class action and repetitive judgments aim to mitigate the massification of demands, seeking to solve similar demands.

A dissertação tem por objeto a análise das novas formas de tratamento processual dos direitos individuais homogêneos, os quais frequentemente dão ensejo à propositura de ações repetitivas, especialmente a partir da tendência pela adoção de procedimentos de agregação de ações em alguns países. Assim, analisam-se as ações-teste estabelecidas pela Alemanha (Musterverfahren), Inglaterra (Group Litigation Order) e o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro (PL 8.046/2010). Como esta espécie de direitos também pode ser tutelada por ações coletivas, o trabalho contém um estudo sobre suas principais características, como a representatividade adequada e os diferentes sistemas de extensão dos efeitos produzidos pela coisa julgada formada nestas ações. Todo este debate é precedido da análise dos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, do movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law, e da crescente tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira. / This work deals with the new forms of procedural treatment for the homogeneous individual rights, which very often give rise to repetitive claims, specially from the trend towards the adoption of aggregate procedures in some countries. Thus, it analysis the test claims established by Germany (Musterverfahren), England (Group Litigation Order) and the Project of new Brazilian Civil Procedure Code (PL 8.046/2010). As this kind of rights can be also protected by class actions, it contains a study of its main characters, like representative adequacy and res iudicatas binding effects systems. Before all this discussion, it analyses constitutional principles involved, the world movement of approximation between the civil law and common law systems, and the growing trend uniformizing of Brazilians jurisprudence.

A dissertação tem por objeto a análise das novas formas de tratamento processual dos direitos individuais homogêneos, os quais frequentemente dão ensejo à propositura de ações repetitivas, especialmente a partir da tendência pela adoção de procedimentos de agregação de ações em alguns países. Assim, analisam-se as ações-teste estabelecidas pela Alemanha (Musterverfahren), Inglaterra (Group Litigation Order) e o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro (PL 8.046/2010). Como esta espécie de direitos também pode ser tutelada por ações coletivas, o trabalho contém um estudo sobre suas principais características, como a representatividade adequada e os diferentes sistemas de extensão dos efeitos produzidos pela coisa julgada formada nestas ações. Todo este debate é precedido da análise dos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, do movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law, e da crescente tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira. / This work deals with the new forms of procedural treatment for the homogeneous individual rights, which very often give rise to repetitive claims, specially from the trend towards the adoption of aggregate procedures in some countries. Thus, it analysis the test claims established by Germany (Musterverfahren), England (Group Litigation Order) and the Project of new Brazilian Civil Procedure Code (PL 8.046/2010). As this kind of rights can be also protected by class actions, it contains a study of its main characters, like representative adequacy and res iudicatas binding effects systems. Before all this discussion, it analyses constitutional principles involved, the world movement of approximation between the civil law and common law systems, and the growing trend uniformizing of Brazilians jurisprudence.

In this Master´s thesis examines the right of the elderly from the perspective of neoconstitutionalism. Highlights the normative force of the Constitution andthe principle of human dignity as an argumentinen forcing rights of the elderly. Analyzes the realization of the right of elderswith the goal of achieving a fairer society. Comprises the normative structuring the right legal method of Friedrich Mülleras a means to arrive at the realization of the decision rule to protect seniors. It adopts the small ethicas Ricoeur north for a just society, made up o frules that promote the self-esteem and concern for others. It settles, still, the question of how toimbue the legal interpretation of the ethical teachings and philosophyto understand the role of the prosecutorin order to reach, against the majority thought, albeit indirectly, the protection of individual rights available in order to strengthen state protection for the elderly. Finally, we study the new procedural trend, making the very suggestion authored legislative change, as well as examining some administrative actions that limit the award of the Brazilian Public Ministry in its supervision of individual rights and the relevant case law evolution. / Na presente dissertação de Mestrado, examina-se o direito da pessoa idosa sob a ótica do neoconstitucionalismo. Destaca-se a força normativa da Constituição e o princípio da dignidade humana como argumento na efetivação de direitos dos idosos. Analisa-se a efetivação do direito dos mais velhos com o objetivo de se atingir uma sociedade mais justa. Compreende o método jurídico normativo estruturante do direito de Friedrich Müller como meio para se chegar à concretização da norma decisão de proteção à terceira idade. Adota-se a pequena ética de Ricoeur como norte para uma sociedade justa, feita de regras capazes de promover a estima pessoal e a solicitude ao próximo. Dirime-se, ainda, a questão de como impregnar a hermenêutica jurídica com os ensinamentos éticos da Filosofia e compreender a atuação do Ministério Público para que se alcance, na contramão do pensamento majoritário, ainda que indiretamente, a proteção aos direitos individuais disponíveis no intuito de fortalecer a proteção estatal à terceira idade. Por fim, estuda-se a nova tendência processual, fazendo a autora sugestão própria de alteração legislativa, bem como se examinam alguns atos administrativos que delimitam a atribuição do Ministério Público brasileiro na sua tutela do direito individual e a evolução jurisprudencial pertinente.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina Lobo Gluck Paul.pdf: 468862 bytes, checksum: 441f06ca3620290a35925eb5896f0700 (MD5) Previous issue date: 2008-05-28 / Private autonomy is one of the main principles of Civil Law and it indicates the power given by juridical order to people to rule their own juridical relationships. The private autonomy concept itself reveals that this power isn t absolute. It means that people s will must be conformed to public order rules and good behavior. Some of theses limits are easy to be applied because they are detailed by law. However, there are limits in juridical order that are general clauses, and other limits that even have express determination, but are given by the dynamic of the system. In theses hypothesis, its complex to define private autonomy limits, due to the inexistence of a generic formula that can be applied to every situation. In these cases, the limits are extract case by case, taking into consideration elements that, sometimes, are beyond juridical order. This work aims to study private autonomy limits that are consequences of the general clauses, the property social function, the contract social function, the good-faith and from the conflict between private autonomy and individual rights / A autonomia privada é um dos princípios estruturantes do Direito Civil e consiste no poder que as pessoas têm de regulamentar suas relações jurídicas, nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. O próprio conceito de autonomia privada revela que esse poder não é absoluto, o que significa que a vontade dos sujeitos deve estar conformada a normas de ordem pública e aos bons costumes. Alguns desses limites são de fácil aplicação por estarem detalhados na própria lei. Há, porém, limites que estão contidos no ordenamento sob a forma de cláusulas gerais e outros que sequer contam com determinação expressa, mas são depreendidos pela dinâmica do sistema. Nessas hipóteses, a determinação dos limites à autonomia privada é mais complexa, pois não há uma formulação abstrata aplicável a todas as situações, devendo os limites ser extraídos caso a caso, levando em consideração fatores que, às vezes, transcendem o próprio ordenamento jurídico. O propósito dessa dissertação é estudar os limites à autonomia privada, decorrentes das cláusulas gerais da função social da propriedade, função social do contrato, boa-fé objetiva e da colisão entre a autonomia privada e os direitos individuais

O presente trabalho destina-se a examinar as perspectivas ao uso de meios extrajudiciais de resolução de conflitos para a composição de conflitos coletivos no Brasil. Para tanto, serão analisadas as principais características da negociação, mediação, conciliação e arbitragem, identificados os requisitos de admissibilidade para o uso de tais técnicas e explicitados os elementos a serem considerados no exame de adequação do uso de meios extrajudiciais. Além disso, serão examinadas as principais características dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, assim como as regras processuais pertinentes à legitimação e coisa julgada no processo coletivo. Mais adiante, o presente trabalho tentará sistematizar hipóteses sobre o cabimento e sobre a adequação das técnicas extrajudiciais para a resolução de conflitos que envolvem direitos coletivos. Ao final, será possível concluir que tais direitos podem e devem ser resolvidos por meio de técnicas extrajudiciais, em especial por meio da negociação, da conciliação e da arbitragem. / The following work aims at examining prospects in the use of alternative dispute resolution techniques in Brazilian class actions. To this end, it will, at first, analyze negotiation, mediation, conciliation and arbitration main characteristics. Also, admission criteria for each of these dispute resolution techniques will be identified and the elements that should be considered for the adequacy exam will be outlined. Further on, the three kinds of Brazilian class action and the main characteristics of each class procedures will be examined, with special concern to procedure laws pertaining legitimacy and res judicata. Moreover, the paper will systematically study the hypothesis in which extrajudicial conflict resolution techniques may be applied and the adequacy of their use in cases encompassing collective rights. Finally, in its conclusion, it will be demonstrated that extrajudicial techniques can be used to solve conflicts involving collective rights, mainly through negotiation, conciliation and arbitration.