O presente estudo visa investigar a categoria jurídica autônoma que, ao lado da culpa e do risco, oferece fundamento à responsabilidade civil, a qual denominou-se responsabilidade civil ex lege por conflito de direitos. Essa categoria é apresentada como a justa solução do legislador a um conflito entre direitos que, uma vez impossível sua conciliação no mesmo tempo e espaço, determina-se que um dos direitos prevaleça, desde que seja garantida a obrigação indenizatória dos danos sofridos ao que suporta o seu exercício. A tarefa apenas é possível, pois o instituto da responsabilidade civil, após séculos, abandonou a exigência da culpa como seu único fundamento, e agora centrado no seu elemento dano e na resposta do ordenamento jurídico à sua ocorrência, permite ampliações ao seu conceito. Apresentaram-se os elementos necessários para configuração da categoria jurídica por meio dos índices de caracterização de seu tipo. E, por fim, ofereceram-se hipóteses existentes no ordenamento jurídico, especialmente no Código Civil, de obrigações indenizatórias, cujo fundamento diverge da culpa e do risco e que, portanto, permitem o estudo como hipóteses de responsabilidade ex lege por conflito de direitos / This study aims at investigating an independent legal category that, along with the guilt and the risk, offers basis to the civil liability, named as civil liability ex lege due to conflict of rights. This category is presented as the fair solution provided by the legislator to a collision of rights whose concurrent conciliation is impossible, and as result, it is determined that one of the rights prevails, provided that compensation of the damages to whom supports it be guaranteed. The task is only possible, for the institute of the civil liability, after centuries, has abandoned the guilt requirement as its only basis for civil liabilities, and now centered in its element damage and the reply of the legal system to its occurrence, allows for the concept\'s enlargement in its objective to repair it. Thus, there has been presented the necessary elements for configuration of the legal category as identification of its type. Finally, there has been offered some hypotheses of existing indemnified obligations in the legal system, and specially in the Civil Code, whose basis differs from guilt and risk and, therefore, allows the study as hypotheses of civil liability ex lege due to conflict of rights.

Le travail expose le problème de la difficulté de laccès à la justice dans le contexte de la reconstruction institutionnelle post-conflit. Lorientation initiale est lanalyse des pratiques internationales de reconstruction des systèmes de justice qui repose traditionnellement sur la pratique dexportation de modèles laquelle contribue la plupart du temps à léchec des initiatives de la communauté internationale, principalement de lONU. Par le biais dune étude interdisciplinaire, nous cherchons à aborder la théorie daccès à la justice et à identifier les traits essentiels de la formation de nouveaux systèmes de justice. Ensuite, nous développons une réflexion critique sur les failles des modèles de justice. A partir de lénoncé de certaines hypothèses à caractère axiologico-normatif concernant lorganisation des systèmes de justice, nous cherchons à valider la robustesse de telles hypothèses y compris par lanalyse du contexte post-conflit de deux pays, le Timor Oriental et lAfghanistan, aux systèmes juridiques différents, mais qui utilisent intensément le système traditionnel de résolution de conflit. Dans ce contexte, nous évaluons la fragilité de travailler exclusivement sur des modèles étatiques de justice quand des formes alternatives de solution de conflit peuvent représenter plus efficacement les intérêts et les valeurs. La dernière partie du travail, à caractère intégratif, prétend allier les perspectives modernes daccès de la justice, traitées au premier chapitre, au contexte étudié au chapitre 2, avec de ce fait trois orientations principales: se concentrer sur le thème des droits humains et des droits fondamentaux du contexte post-conflit, aborder les contributions existantes aux mécanismes de justice de transition, réfléchir sur lorthodoxie de cette pratique pour un état de droit ayant pour base la perspective dautonomisation juridique. Enfin, nous suggérons ladoption des mécanismes alternatifs pour la résolution de conflit afin de redéfinir les systèmes juridiques post-conflit comme un élément de garantie de lefficacité à laccès de la justice. / O trabalho apresenta o problema da dificuldade do acesso à justiça no contexto de reconstrução institucional pós-conflito. A preocupação inicial está voltada para a análise das práticas internacionais de reconstrução de sistemas de justiça, tradicionalmente habituadas à prática de exportação de modelos, o que na maioria das vezes contribui para o fracasso de iniciativa da comunidade internacional, principalmente da ONU. Procura-se, por meio de estudo interdisciplinar, abordar a teoria do acesso à justiça e identificar os traços essenciais da formação dos novos sistemas de justiça. Em seguida, pretende-se desenvolver uma reflexão crítica sobre as falhas dos modelos de justiça. Partindo do enunciado de algumas hipóteses de caráter axiológico-normativo relativas à organização dos sistemas de justiça, procura-se avaliar a robustez de tais premissas, inclusive pela análise do contexto pós-conflito de dois países, Timor Leste e Afeganistão, com matrizes jurídicas distintas, mas que fazem bastante uso do sistema tradicional de resolução de conflito. Nesse contexto, avalia-se fragilidade de trabalhar-se exclusivamente com os modelos estatais de justiça quando formas alternativas de solução de conflito podem melhor representar os interesses e valores. A última parte do trabalho, de caráter integrativo, pretende fazer a união de perspectivas modernas sobre o acesso à justiça, tratados no capítulo 1º, nos contextos estudados no capítulo 2º, tendo, por isso, três orientações principais: enfocar o tema dos direitos humanos e dos direitos fundamentais no contexto pós-conflito, abordar as contribuições havidas com os mecanismos de justiça de transição, refletir sobre a ortodoxia da prática para um estado de direito com base na perspectiva do empoderamento jurídico. Pretende-se, por fim, sugerir a adoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos no escopo da redefinição dos sistemas jurídicos pós-conflito como elemento de garantia de eficácia do acesso à justiça

O presente estudo visa investigar a categoria jurídica autônoma que, ao lado da culpa e do risco, oferece fundamento à responsabilidade civil, a qual denominou-se responsabilidade civil ex lege por conflito de direitos. Essa categoria é apresentada como a justa solução do legislador a um conflito entre direitos que, uma vez impossível sua conciliação no mesmo tempo e espaço, determina-se que um dos direitos prevaleça, desde que seja garantida a obrigação indenizatória dos danos sofridos ao que suporta o seu exercício. A tarefa apenas é possível, pois o instituto da responsabilidade civil, após séculos, abandonou a exigência da culpa como seu único fundamento, e agora centrado no seu elemento dano e na resposta do ordenamento jurídico à sua ocorrência, permite ampliações ao seu conceito. Apresentaram-se os elementos necessários para configuração da categoria jurídica por meio dos índices de caracterização de seu tipo. E, por fim, ofereceram-se hipóteses existentes no ordenamento jurídico, especialmente no Código Civil, de obrigações indenizatórias, cujo fundamento diverge da culpa e do risco e que, portanto, permitem o estudo como hipóteses de responsabilidade ex lege por conflito de direitos / This study aims at investigating an independent legal category that, along with the guilt and the risk, offers basis to the civil liability, named as civil liability ex lege due to conflict of rights. This category is presented as the fair solution provided by the legislator to a collision of rights whose concurrent conciliation is impossible, and as result, it is determined that one of the rights prevails, provided that compensation of the damages to whom supports it be guaranteed. The task is only possible, for the institute of the civil liability, after centuries, has abandoned the guilt requirement as its only basis for civil liabilities, and now centered in its element damage and the reply of the legal system to its occurrence, allows for the concept\'s enlargement in its objective to repair it. Thus, there has been presented the necessary elements for configuration of the legal category as identification of its type. Finally, there has been offered some hypotheses of existing indemnified obligations in the legal system, and specially in the Civil Code, whose basis differs from guilt and risk and, therefore, allows the study as hypotheses of civil liability ex lege due to conflict of rights.

A globalização trouxe a necessidade de integração dos Estados. No século passado assistimos à mudança na atitude dos Estados, que não puderam permanecer isolados. Com isso, baseado no Direito Internacional vários países se reuniram em bloco para estabelecer relações econômicas ,como forma de incentivar o comercio.O Mercosul se constituiu como bloco, o qual ainda está em formação cujo objetivo é o aprofundamento do livre comercio. A fontes jurídicas do Mercosul podem ser dividas em direito originário, direito derivado e fontes jurídicas complementares. Enquadra-se nessa última classificação os princípios do Direito de Integração que embasam as decisões proferidas no âmbito do Sistema de Solução de Divergência do Mercosul. Sua utilização é amplamente difundida pois ao se realizar a formação de um bloco se estabelecem elementos econômicos, jurídicos e políticos para o seu desenvolvimento, e assim, instituem-se os fundamentos do sistema comunitário,os quais serão utilizados pela jurisprudência como princípios norteadores. A interpretação teleológica vem sendo utilizada nos laudos proferidos pelos Tribunais do Sistema de Solução de Divergência do Mercosul justamente para dar sentindo à normativa do bloco aplicando-se os princípios norteadores da integração, sempre buscando, assim, os objetivos e fins dos Tratados constitutivos do bloco como função interpretativa. Concluindo, a meta é conferir eficácia às normas o que possibilitará a persecução da evolução e o aprofundamento da integração do bloco. / Globalization has called for greater integration between the States. The past century witnessed a change in the behavior and policies of States, which were unable to remain isolated. In light of this scenario, and based on International Law, several countries gathered in blocs to build intertwined economic relations as a means of fostering trades between them. In this context, Mercosur has been organized as a trade bloc to strengthen trade relations between its member countries. The legal sources of Mercosur may be divided into basic law, derivative law, and supplemental sources of law. This latter element comprises the principles of Integration Law that serve as grounds for decisions rendered within the ambit of the Mercosur Dispute Resolution Body. Resorting to such principles is deeply encouraged because, in creating a trade bloc, it is necessary to establish the economic, legal and political elements for its development, which will in turn translate into the fundamental aspects for the community system, such aspects being eventually adopted by court rulings as a guidepost. Teleological interpretation has been adopted in the rulings handed down by the Tribunals of the Mercosur Dispute Resolution Body to give proper meaning to the Mercosur set of normative rules, and the guiding principles of integration are being applied to that end, always aimed at attaining the purposes and objectives of the Mercosur Treaties for construction purposes. Consequently, the objective is to give efficacy to said rules, which will ultimately enable the trade bloc to evolve and deepen its integration purposes.

Este estudo examina as estipulações voltadas à instituição de meios multiportas de solução de controvérsias, mecanismo responsável por materializar a vontade da partes em solucionar os seus conflitos via métodos alternativos ou adequados de solução de controvérsias, tendo relevante papel na materialização do escopo social do processo. Há uma clara dicotomia entre os denominados métodos de solução de controvérsias consensuais, nos quais a própria participação das partes levará à solução e à conformação do litígio e, de outro lado, os métodos adjudicatórios de solução de controvérsias, no qual haverá um terceiro imparcial escolhido pelas partes ou de acordo com mecanismos por elas estabelecido e que será responsável pela solução da controvérsia. Existem ainda métodos combinados ou mistos, em que são aglutinados elementos dos métodos denominados primários, quais sejam negociação, conciliação, mediação e arbitragem. Clara a diferença entre essas categorias de métodos de solução de controvérsias, deve-se analisar, ainda, se há alguma diferença no tocante à vinculação das partes a cada uma das mencionadas categorias de solução de controvérsias e, com grande importância, de que modo métodos consensuais podem interferir no surgimento e desenvolvimento de métodos adjudicatórios. Em relação à vinculação dos métodos de solução de controvérsias adjudicatórios, a grande referência no direito brasileiro é a arbitragem, que conta com legislação própria e deve muito de seu sucesso no atual estado dos métodos de solução de controvérsias no direito brasileiro a alterações relativas à sua vinculação e efetivação. Nitidamente, há uma inserção das cláusulas de solução de controvérsias, seja qual for o método utilizado no âmbito da ciência processual. A base de tais cláusulas é de direito privado, fundamentando-se em institutos bastante conhecidos: transação e compromisso que ganharam a categorização jurídica de contrato após o Código Civil de 2002. Do ponto de vista da adoção desses instrumentos jurídicos como veículos da utilização dos métodos de solução de controvérsias, são previstas técnicas diversas de uso. A primeira é extrajudicial, baseada na planificação de solução de conflitos, que pode ser feita pelas partes e seus advogados, e uma segunda, que é extrajudicial baseada no caseflow e no case management, nos quais o Judiciário assume o papel de coordenador e aplicador de tais métodos. A relação entre os métodos de solução de controvérsias ganha caráter dinâmico na medida em que determinados sistemas de solução de controvérsias são combinados para uma dada questão. Trata-se das chamadas cláusulas escalonadas que têm por escopo acompanhar a escalada de litigiosidade que possa surgir em determinada discussão jurídica, combinando métodos consensuais e adjudicatórios de solução de litígios. Em qualquer situação, de acordo com os termos dos arts. 158 e 466-B do Código de Processo Civil que podem analogamente ser comparados com os arts. 4.º e 7.º da Lei de Arbitragem, há a total vinculação das partes ao método de solução de controvérsias escolhido. Questão bastante tormentosa é a inserção e a inter-relação dos métodos de solução de controvérsias, especialmente com o processo civil e os efeitos que daí podem decorrer. Nesse aspecto, sendo um método consensual, as partes que a ele aderiram terá que realizá-lo antes da busca de um método adjudicatório de adesão voluntária, como é a arbitragem, ou um método adjudicatório inevitável, como é o Judiciário. Trata-se do efeito negativo das cláusulas ADR. Contudo, há que verificar que efeitos seriam gerados aos métodos adjudicatórios pela não realização de um método consensual precedente. Os métodos de solução de controvérsias poderiam ser encarados como pressupostos processuais, condições da ação ou questões prévias, promovendo diferentes resultados em um processo judicial ou arbitral. Há que se buscar a solução que melhor se adequar a um contexto de solução de controvérsias. Desta feita, os MASCs devem ser colocados como hipóteses suspensão dos processos arbitral ou judicial, suspensão essa que deve durar até a realização do referido método acordado anteriormente, garantindo-se a sua eficácia. No tocante a este ponto, o Estado tem um relevante papel político e legislativo de modo a incentivar a utilização de tais métodos e garantir-lhes a eficácia. Além disso, a parte que se furtar está sujeita a consequências contratuais que podem ser previstas, tais como a imposição de multas e cláusulas penais. Vislumbram-se também hipóteses de perda de uma chance, com o agravamento do litígio e prejuízos que podem advir do tolhimento da chance de um método de solução de controvérsias produzir um resultado. De qualquer modo, aquele que pretendia utilizar o método, para se valer dessas possíveis indenizações, tem o dever de mitigar o próprio dano como resultado da mesma cláusula geral de boa-fé que, ao reverso, obrigou o ex-adverso a utilizar o método e foi violada. Pode-se pensar nesse contexto, ainda, a possibilidade de métodos alternativos de solução de controvérsias serem estabelecidos por meio de cláusulas que prevejam a venda de excussão entre as partes ou mesmo medidas corporativas, tais como ocorrem na BM&F Bovespa, apenas de acordo com a manifestação de vontade das partes de adesão ao referido sistema, sendo uma prova da força e extensão do vínculo surgido de uma estipulação de solução de controvérsias, ainda que consensual. Há, de qualquer modo, uma execução por transformação em que a manifestação de vontade apresentada pelas partes pode ser efetivada pelo magistrado permitindo a utilização dos métodos de solução de controvérsias a partir do momento em que ocorreu a adesão das partes. Por fim, a confidencialidade que pode ser aplicada aos métodos de solução de controvérsias tem natureza contratual, não interferindo na eficácia das cláusulas ADR. / This study examines the stipulations aimed to establishing alternative settled mechanism responsible for materializing the will of the parties to resolve their disputes through alternative or appropriate dispute settlement with a relevant role in the materialization of the social scope of the process. There is a clear dichotomy between the called consensual methods of dispute resolution in which the participation of the parties will lead to the solution and the conformation of the dispute and, on the other hand, the called adjudicatory methods in which an impartial third party will be chosen by parties or in accordance with mechanisms established by them and will be responsible for resolving the dispute. There are also mixed or combined methods, which contains elements of the primary methods, namely, negotiation, conciliation, mediation and arbitration. Differences between these categories of methods of dispute settlement shall be analyzed, even if there is any difference with respect the binding feature of those methods and, with great importance, so that consensual methods can interfere in the emergence and development of adjudicatory methods. In relation to binding adjudicatory methods of dispute settlement, the most important reference in Brazil is Arbitration. Its Law is responsible for it succed as a method of dispute resolution in the Brazil, specially for ten. changes to their binding feature and enforcement of its result, now recognized as a sentence. The legal basis of such clauses is private law and are based on well-known institutions: transaction and commitment that are a contractual legal categorie after the Civil Code. From the standpoint of using, these legal instruments are vehicles and are expected to use different techniques. The first rendition is based on planning for conflict resolution that can be made by the parties and their lawyers and a second which is based on caseflow and case management, in which the judiciary takes over the role to coordinate and implement these methods. The relationship between the methods of dispute settlement became dynamic when individual methods of dispute settlement are combined to a given question. These are the called staggered terms which seeks to track the escalation of litigation that may arise in a particular legal issue, combining both consensual and adjudicatory dispute resolution methods. In any event, in accordance with the terms of the arts. 158 and 466-B of the Civil Procedure Code that can similarly be compared with the arts. 4o and 7o of the Arbitration Act, there is the share of binding feature of the method of dispute resolution chosen. Question very stormy is the interrelationship of the insertion of dispute resolution methods, especially consensual and adjudicatory methodse. In this aspect, a method is agreed, the parties have to do it before the search for an adjudicatory method. This is the negative effect of ADR clauses. However, there it is found that the effects would be generated by methods Adjudicative not performing a method consesual precedent. The methods of dispute settlement may be seen as procedural requisites, conditions of action or issues prior action by promoting different results in a lawsuit or arbitration. We must seek the solution that best fits the context of a multi door dispute settlement. The conclusion is that the ADR methods should be placed as hypotheses of suspension for arbitration or judicial processes. That suspension should last until the completion of this method previously agreed, assuring its effectiveness. Concerning this point, the State has an important political and legislative role in order to encourage the use of such methods and guarantee their effectiveness. In addition, the part that is subject to evade contractual consequences that can be provided such as the imposition of fines and penalty clauses. In case of ADR clauses breach the lost of a chance theory shall applyo, with increased litigation and damages that may arise from the chance of stunting a method of dispute resolution to produce a result. Anyway, who intended to use the breach of the other party to take advantage of possible damages, has the duty to mitigate the loss itself as a result of the same general clause on good faith that, in reverse, enforces the former adverse to using the method and was violated. One might think in this context also the possibility of alternative methods of dispute settlement be established by means of clauses providing for the sale of excussion between the parties or even intracorporis issues such as occur in the BM&F Bovespa, only in accordance with the manifestation the will of the parties to accede to such a system, a testament to the strength and extent of the relationship arising from a stipulation of settlement of disputes, even if consensual. The intetion to use an alternative dispute resolution shall be given by the partíreis but in case of breach of this obligation the interested party can obtain an mandatory decision by the Judge indicating that the other party must attend the dispute resolution method. Finally, the confidentiality that can be applied to methods of dispute settlement is contractual in nature, not interfering with the enforcement of ADR clauses.

O presente estudo tem por objetivo, demonstrar a evolução e a expansão do conceito de acesso à justiça, ocorrida principalmente a partir da metade do século XX, além de elucidar os impactos gerados na sociedade e no Poder Judiciário. Ademais, propõe soluções alternativas a fim de alcançar a pacificação social e de contribuir para o fim da atual crise Judiciária. Para isso, analisa minuciosamente, o conceito universal de acesso à justiça, bem como todos os aspectos que originaram a sua expansão, tais como: os movimentos políticos, sociais, o crescimento da ideologia de cidadania, a introdução de inúmeros mecanismos e instrumentos legais (questões ambientais, consumeristas, eletrônicas) a ideologia do Estado como principal provedor do bem estar social. Buscou-se contribuir para o desenvolvimento de uma inovadora visão sobre o acesso à justiça, demonstrando que a autonomia privada deve ser respeitada e incentivada pelo Estado-Juiz. Sabe-se que os cidadãos têm o livre arbítrio de renunciar ao tradicional exercício de ação, optando por um acesso à justiça por via alternativa para solucionar seus conflitos, e é essa ideologia que se quer disseminar. O presente tema é de suma importância para o aperfeiçoamento do direito brasileiro, pois, se o conceito de acesso à justiça for devidamente interpretado, pode-se evitar grande parte dos problemas enfrentados hoje pelo Poder judiciário pátrio. Serão propostas novas formas de operacionalização dos métodos alternativos de resolução de conflitos. Demonstrando que a via judicial deverá ser tratada como mais uma opção de alcance da pacificação social e não como a única forma de atingi-la. / The objective of the current study is to demonstrate the expansion of the access to justice concept and its relevant impacts on society and the judiciary branch, especially around the second half period of century XX. Although the concept of access to justice encourages the access to the legal system it still keeps the alternative methods to reach social peace and contribute to the end of the current legal system crises. Therefore, this paper will analize the universe concept of access to justice, as well as all the aspects that contributed to its creation and expansion such as: political and social movements, the meaning of the citizenship ideology, the introduction to a number of mechanisms and legal tools (environmental, consumer and electronic legal issues) and the theory of the State as the main provider of the social well-being. The present paper will reveal how the access to justice has been considered, especially by the judiciary branch, as well as the solutions that have been applied internationally in order to avoid or minimize the regular crises of the legal power. Therefore, this research will help make it possible to suggest adjustments in the Brazilians legal system in order to try to achieve the desired level of efficient in the legal services of Brazil. This research will try to contribute to develop an innovative perspective regarding the access to justice, demonstrating that the initiative and pro activeness of the private individuals shall be respected and motivated by the State. It is well known that every citizen has the right of free choice either to file a lawsuit or to reject the traditional path of the legal public system. Since the matter is related to an assets or property rights the citizen has the choice to use the assistance of private entities to solve the existing conflict and it is this option that this paper seeks to disseminate. The chosen subject is extremely important to the improvement of Brazilian legal system, due to the fact that if the access to justice concept be interpreted as it should be a significant part of the current issues that Brazil is currently dealing with will be solved, and consequently the burden of the judiciary branch will be greatly minimized.

A presente tese, de natureza analítica, defende, a partir da análise dos elementos subjacentes à ideia de direito como sistema por trás da discussão sobre a fragmentação do direito internacional, que a expansão do direito internacional no século XX foi acompanhada de uma mudança do conceito de legitimidade, que não se restringe mais apenas ao reconhecimento do Estado como produtor das normas internacionais, mas requer parâmetros substantivos que orientam a solução dos conflitos entre normas que são produzidas em diferentes esferas normativas. No entanto, ao contrário do que ocorre no ordenamento interno, cujo sistema jurídico estabelece uma hierarquia de normas neutralizada pela ideologia do regime existente, nas relações internacionais, a horizontalidade das normas do direito internacional reflete a inexistência de uma cadeia tal de valores; e nem mesmo a proliferação de normas secundárias na segunda metade do século XX logrou alterar os fundamentos da jurisdição internacional, a qual ainda encontra diversas restrições associadas às características do direito internacional de coexistência. Estes problemas serão evidenciados pela análise do que ocorre no âmbito da OMC e, dentre as diversas disputas que envolvem normas produzidas em diferentes esferas normativas, do caso Brazil Measures Affecting Imports of Retreaded Tyres (União Européia v. Brasil) [doravante Brazil Retreaded Tyres]. / From analysis of the factors underlying the idea of law as a system behind the discussion of the \"fragmentation\" of international law, this thesis, analytical in nature, argues, that the expansion of international law in the twentieth century was accompanied by a change in the concept of legitimacy, which is no longer restricted only to the State as a producer of international standards, but requires substantive parameters to guide the resolution of conflicts between rules from different normative spheres. However, unlike domestic domains, where the legal system establishes a hierarchy of norms neutralized by the ideology of the existing regime, in international relations, the horizontality of the norms of international law reflects the absence of such a chain of values, nor even the proliferation of secondary standards in the second half of the twentieth century managed to change the fundamentals of international jurisdiction, which still faces several constraints associated with the characteristics of the international law of coexistence. These problems will be highlighted by the analysis of what occurs in the WTO and, among the several disputes involving standards from different normative spheres, the case of Brazil Measures Affecting Imports of retreaded Tyres (European Union v. Brazil) [hereinafter Brazil - retreaded Tyres].

A globalização trouxe a necessidade de integração dos Estados. No século passado assistimos à mudança na atitude dos Estados, que não puderam permanecer isolados. Com isso, baseado no Direito Internacional vários países se reuniram em bloco para estabelecer relações econômicas ,como forma de incentivar o comercio.O Mercosul se constituiu como bloco, o qual ainda está em formação cujo objetivo é o aprofundamento do livre comercio. A fontes jurídicas do Mercosul podem ser dividas em direito originário, direito derivado e fontes jurídicas complementares. Enquadra-se nessa última classificação os princípios do Direito de Integração que embasam as decisões proferidas no âmbito do Sistema de Solução de Divergência do Mercosul. Sua utilização é amplamente difundida pois ao se realizar a formação de um bloco se estabelecem elementos econômicos, jurídicos e políticos para o seu desenvolvimento, e assim, instituem-se os fundamentos do sistema comunitário,os quais serão utilizados pela jurisprudência como princípios norteadores. A interpretação teleológica vem sendo utilizada nos laudos proferidos pelos Tribunais do Sistema de Solução de Divergência do Mercosul justamente para dar sentindo à normativa do bloco aplicando-se os princípios norteadores da integração, sempre buscando, assim, os objetivos e fins dos Tratados constitutivos do bloco como função interpretativa. Concluindo, a meta é conferir eficácia às normas o que possibilitará a persecução da evolução e o aprofundamento da integração do bloco. / Globalization has called for greater integration between the States. The past century witnessed a change in the behavior and policies of States, which were unable to remain isolated. In light of this scenario, and based on International Law, several countries gathered in blocs to build intertwined economic relations as a means of fostering trades between them. In this context, Mercosur has been organized as a trade bloc to strengthen trade relations between its member countries. The legal sources of Mercosur may be divided into basic law, derivative law, and supplemental sources of law. This latter element comprises the principles of Integration Law that serve as grounds for decisions rendered within the ambit of the Mercosur Dispute Resolution Body. Resorting to such principles is deeply encouraged because, in creating a trade bloc, it is necessary to establish the economic, legal and political elements for its development, which will in turn translate into the fundamental aspects for the community system, such aspects being eventually adopted by court rulings as a guidepost. Teleological interpretation has been adopted in the rulings handed down by the Tribunals of the Mercosur Dispute Resolution Body to give proper meaning to the Mercosur set of normative rules, and the guiding principles of integration are being applied to that end, always aimed at attaining the purposes and objectives of the Mercosur Treaties for construction purposes. Consequently, the objective is to give efficacy to said rules, which will ultimately enable the trade bloc to evolve and deepen its integration purposes.

O presente estudo tem por objetivo, demonstrar a evolução e a expansão do conceito de acesso à justiça, ocorrida principalmente a partir da metade do século XX, além de elucidar os impactos gerados na sociedade e no Poder Judiciário. Ademais, propõe soluções alternativas a fim de alcançar a pacificação social e de contribuir para o fim da atual crise Judiciária. Para isso, analisa minuciosamente, o conceito universal de acesso à justiça, bem como todos os aspectos que originaram a sua expansão, tais como: os movimentos políticos, sociais, o crescimento da ideologia de cidadania, a introdução de inúmeros mecanismos e instrumentos legais (questões ambientais, consumeristas, eletrônicas) a ideologia do Estado como principal provedor do bem estar social. Buscou-se contribuir para o desenvolvimento de uma inovadora visão sobre o acesso à justiça, demonstrando que a autonomia privada deve ser respeitada e incentivada pelo Estado-Juiz. Sabe-se que os cidadãos têm o livre arbítrio de renunciar ao tradicional exercício de ação, optando por um acesso à justiça por via alternativa para solucionar seus conflitos, e é essa ideologia que se quer disseminar. O presente tema é de suma importância para o aperfeiçoamento do direito brasileiro, pois, se o conceito de acesso à justiça for devidamente interpretado, pode-se evitar grande parte dos problemas enfrentados hoje pelo Poder judiciário pátrio. Serão propostas novas formas de operacionalização dos métodos alternativos de resolução de conflitos. Demonstrando que a via judicial deverá ser tratada como mais uma opção de alcance da pacificação social e não como a única forma de atingi-la. / The objective of the current study is to demonstrate the expansion of the access to justice concept and its relevant impacts on society and the judiciary branch, especially around the second half period of century XX. Although the concept of access to justice encourages the access to the legal system it still keeps the alternative methods to reach social peace and contribute to the end of the current legal system crises. Therefore, this paper will analize the universe concept of access to justice, as well as all the aspects that contributed to its creation and expansion such as: political and social movements, the meaning of the citizenship ideology, the introduction to a number of mechanisms and legal tools (environmental, consumer and electronic legal issues) and the theory of the State as the main provider of the social well-being. The present paper will reveal how the access to justice has been considered, especially by the judiciary branch, as well as the solutions that have been applied internationally in order to avoid or minimize the regular crises of the legal power. Therefore, this research will help make it possible to suggest adjustments in the Brazilians legal system in order to try to achieve the desired level of efficient in the legal services of Brazil. This research will try to contribute to develop an innovative perspective regarding the access to justice, demonstrating that the initiative and pro activeness of the private individuals shall be respected and motivated by the State. It is well known that every citizen has the right of free choice either to file a lawsuit or to reject the traditional path of the legal public system. Since the matter is related to an assets or property rights the citizen has the choice to use the assistance of private entities to solve the existing conflict and it is this option that this paper seeks to disseminate. The chosen subject is extremely important to the improvement of Brazilian legal system, due to the fact that if the access to justice concept be interpreted as it should be a significant part of the current issues that Brazil is currently dealing with will be solved, and consequently the burden of the judiciary branch will be greatly minimized.

Este estudo examina as estipulações voltadas à instituição de meios multiportas de solução de controvérsias, mecanismo responsável por materializar a vontade da partes em solucionar os seus conflitos via métodos alternativos ou adequados de solução de controvérsias, tendo relevante papel na materialização do escopo social do processo. Há uma clara dicotomia entre os denominados métodos de solução de controvérsias consensuais, nos quais a própria participação das partes levará à solução e à conformação do litígio e, de outro lado, os métodos adjudicatórios de solução de controvérsias, no qual haverá um terceiro imparcial escolhido pelas partes ou de acordo com mecanismos por elas estabelecido e que será responsável pela solução da controvérsia. Existem ainda métodos combinados ou mistos, em que são aglutinados elementos dos métodos denominados primários, quais sejam negociação, conciliação, mediação e arbitragem. Clara a diferença entre essas categorias de métodos de solução de controvérsias, deve-se analisar, ainda, se há alguma diferença no tocante à vinculação das partes a cada uma das mencionadas categorias de solução de controvérsias e, com grande importância, de que modo métodos consensuais podem interferir no surgimento e desenvolvimento de métodos adjudicatórios. Em relação à vinculação dos métodos de solução de controvérsias adjudicatórios, a grande referência no direito brasileiro é a arbitragem, que conta com legislação própria e deve muito de seu sucesso no atual estado dos métodos de solução de controvérsias no direito brasileiro a alterações relativas à sua vinculação e efetivação. Nitidamente, há uma inserção das cláusulas de solução de controvérsias, seja qual for o método utilizado no âmbito da ciência processual. A base de tais cláusulas é de direito privado, fundamentando-se em institutos bastante conhecidos: transação e compromisso que ganharam a categorização jurídica de contrato após o Código Civil de 2002. Do ponto de vista da adoção desses instrumentos jurídicos como veículos da utilização dos métodos de solução de controvérsias, são previstas técnicas diversas de uso. A primeira é extrajudicial, baseada na planificação de solução de conflitos, que pode ser feita pelas partes e seus advogados, e uma segunda, que é extrajudicial baseada no caseflow e no case management, nos quais o Judiciário assume o papel de coordenador e aplicador de tais métodos. A relação entre os métodos de solução de controvérsias ganha caráter dinâmico na medida em que determinados sistemas de solução de controvérsias são combinados para uma dada questão. Trata-se das chamadas cláusulas escalonadas que têm por escopo acompanhar a escalada de litigiosidade que possa surgir em determinada discussão jurídica, combinando métodos consensuais e adjudicatórios de solução de litígios. Em qualquer situação, de acordo com os termos dos arts. 158 e 466-B do Código de Processo Civil que podem analogamente ser comparados com os arts. 4.º e 7.º da Lei de Arbitragem, há a total vinculação das partes ao método de solução de controvérsias escolhido. Questão bastante tormentosa é a inserção e a inter-relação dos métodos de solução de controvérsias, especialmente com o processo civil e os efeitos que daí podem decorrer. Nesse aspecto, sendo um método consensual, as partes que a ele aderiram terá que realizá-lo antes da busca de um método adjudicatório de adesão voluntária, como é a arbitragem, ou um método adjudicatório inevitável, como é o Judiciário. Trata-se do efeito negativo das cláusulas ADR. Contudo, há que verificar que efeitos seriam gerados aos métodos adjudicatórios pela não realização de um método consensual precedente. Os métodos de solução de controvérsias poderiam ser encarados como pressupostos processuais, condições da ação ou questões prévias, promovendo diferentes resultados em um processo judicial ou arbitral. Há que se buscar a solução que melhor se adequar a um contexto de solução de controvérsias. Desta feita, os MASCs devem ser colocados como hipóteses suspensão dos processos arbitral ou judicial, suspensão essa que deve durar até a realização do referido método acordado anteriormente, garantindo-se a sua eficácia. No tocante a este ponto, o Estado tem um relevante papel político e legislativo de modo a incentivar a utilização de tais métodos e garantir-lhes a eficácia. Além disso, a parte que se furtar está sujeita a consequências contratuais que podem ser previstas, tais como a imposição de multas e cláusulas penais. Vislumbram-se também hipóteses de perda de uma chance, com o agravamento do litígio e prejuízos que podem advir do tolhimento da chance de um método de solução de controvérsias produzir um resultado. De qualquer modo, aquele que pretendia utilizar o método, para se valer dessas possíveis indenizações, tem o dever de mitigar o próprio dano como resultado da mesma cláusula geral de boa-fé que, ao reverso, obrigou o ex-adverso a utilizar o método e foi violada. Pode-se pensar nesse contexto, ainda, a possibilidade de métodos alternativos de solução de controvérsias serem estabelecidos por meio de cláusulas que prevejam a venda de excussão entre as partes ou mesmo medidas corporativas, tais como ocorrem na BM&F Bovespa, apenas de acordo com a manifestação de vontade das partes de adesão ao referido sistema, sendo uma prova da força e extensão do vínculo surgido de uma estipulação de solução de controvérsias, ainda que consensual. Há, de qualquer modo, uma execução por transformação em que a manifestação de vontade apresentada pelas partes pode ser efetivada pelo magistrado permitindo a utilização dos métodos de solução de controvérsias a partir do momento em que ocorreu a adesão das partes. Por fim, a confidencialidade que pode ser aplicada aos métodos de solução de controvérsias tem natureza contratual, não interferindo na eficácia das cláusulas ADR. / This study examines the stipulations aimed to establishing alternative settled mechanism responsible for materializing the will of the parties to resolve their disputes through alternative or appropriate dispute settlement with a relevant role in the materialization of the social scope of the process. There is a clear dichotomy between the called consensual methods of dispute resolution in which the participation of the parties will lead to the solution and the conformation of the dispute and, on the other hand, the called adjudicatory methods in which an impartial third party will be chosen by parties or in accordance with mechanisms established by them and will be responsible for resolving the dispute. There are also mixed or combined methods, which contains elements of the primary methods, namely, negotiation, conciliation, mediation and arbitration. Differences between these categories of methods of dispute settlement shall be analyzed, even if there is any difference with respect the binding feature of those methods and, with great importance, so that consensual methods can interfere in the emergence and development of adjudicatory methods. In relation to binding adjudicatory methods of dispute settlement, the most important reference in Brazil is Arbitration. Its Law is responsible for it succed as a method of dispute resolution in the Brazil, specially for ten. changes to their binding feature and enforcement of its result, now recognized as a sentence. The legal basis of such clauses is private law and are based on well-known institutions: transaction and commitment that are a contractual legal categorie after the Civil Code. From the standpoint of using, these legal instruments are vehicles and are expected to use different techniques. The first rendition is based on planning for conflict resolution that can be made by the parties and their lawyers and a second which is based on caseflow and case management, in which the judiciary takes over the role to coordinate and implement these methods. The relationship between the methods of dispute settlement became dynamic when individual methods of dispute settlement are combined to a given question. These are the called staggered terms which seeks to track the escalation of litigation that may arise in a particular legal issue, combining both consensual and adjudicatory dispute resolution methods. In any event, in accordance with the terms of the arts. 158 and 466-B of the Civil Procedure Code that can similarly be compared with the arts. 4o and 7o of the Arbitration Act, there is the share of binding feature of the method of dispute resolution chosen. Question very stormy is the interrelationship of the insertion of dispute resolution methods, especially consensual and adjudicatory methodse. In this aspect, a method is agreed, the parties have to do it before the search for an adjudicatory method. This is the negative effect of ADR clauses. However, there it is found that the effects would be generated by methods Adjudicative not performing a method consesual precedent. The methods of dispute settlement may be seen as procedural requisites, conditions of action or issues prior action by promoting different results in a lawsuit or arbitration. We must seek the solution that best fits the context of a multi door dispute settlement. The conclusion is that the ADR methods should be placed as hypotheses of suspension for arbitration or judicial processes. That suspension should last until the completion of this method previously agreed, assuring its effectiveness. Concerning this point, the State has an important political and legislative role in order to encourage the use of such methods and guarantee their effectiveness. In addition, the part that is subject to evade contractual consequences that can be provided such as the imposition of fines and penalty clauses. In case of ADR clauses breach the lost of a chance theory shall applyo, with increased litigation and damages that may arise from the chance of stunting a method of dispute resolution to produce a result. Anyway, who intended to use the breach of the other party to take advantage of possible damages, has the duty to mitigate the loss itself as a result of the same general clause on good faith that, in reverse, enforces the former adverse to using the method and was violated. One might think in this context also the possibility of alternative methods of dispute settlement be established by means of clauses providing for the sale of excussion between the parties or even intracorporis issues such as occur in the BM&F Bovespa, only in accordance with the manifestation the will of the parties to accede to such a system, a testament to the strength and extent of the relationship arising from a stipulation of settlement of disputes, even if consensual. The intetion to use an alternative dispute resolution shall be given by the partíreis but in case of breach of this obligation the interested party can obtain an mandatory decision by the Judge indicating that the other party must attend the dispute resolution method. Finally, the confidentiality that can be applied to methods of dispute settlement is contractual in nature, not interfering with the enforcement of ADR clauses.