La transaction fiscale se trouve dans le contexte des changements intervenus dans le Droit fiscal. Découle de la recherche d\'une plus grande légitimité sociale de l\'impôt, dune administration fiscale efficace et d\'une relation plus étroite entre le fisc et le contribuable. L\'étude donne un bref aperçu des instruments de \"négociation\" en matière fiscale qui peuvent être conclus entre l\'administration et les contribuables. Il analyse des experiences étrangères dans le domaine de la transaction fiscale. Bien que la question peut apparemment trouver des obstacles dans le Droit brésilien, notamment à cause de la prétendue impossibilité pour l\'administration de conclure une transaction, cet obstacle est écarté en démontrant que la transaction est conforme aux principes directeurs du Droit public (légalité, indisponibilité de l\'intérêt public, proportionnalité, efficacité, etc). Après une analyse critique des articles 156, 171 et III du Códe Général des Impôts brésilien, qui prévoit la transaction comme une forme du contribuable se libérer de sa dette fiscale, on écarte des possibles conflits entre la transaction fiscale et les principes et les dispositions en matière fiscale (légalité de l\'impôt, notification et recouvrement obligatoires, interdiction de renoncer à des recettes fiscales et égalité devant l\'impôt). Létude examine également des exemples de transaction fiscale dans la législation de certains états de la fédération et les tribunaux spéciaux fédéraux. Ensuite, l\'étude analyse le Projet de loi n° 5.082/2009, qui vise à réglementer la transaction fiscale au niveau fédéral. Ce projet est une alternative viable pour réduire les litiges devant le juge. Son examen approfondi montre qu\'il serait en conformité avec le Droit brésilien et le contexte actuel du Droit fiscal. Néanmoins, il devrait y avoir quelques amendements sur ses dispositions. / A transação em matéria tributária insere-se no contexto das transformações ocorridas no Direito Tributário. Decorre da busca por uma maior legitimidade social do tributo, pela eficiência na gestão administrativo-tributária e por um estreitamento das relações fiscocontribuinte. O estudo faz um breve apanhado dos instrumentos de negociabilidade, onde há participação dos contribuintes. Analisa a experiência estrangeira em matéria de transação tributária. Embora, no ordenamento brasileiro, a questão possa encontrar obstáculo na impossibilidade de transação pela Administração Pública, afasta-se preliminarmente esse dogma com a demonstração de que a transação conforma-se com os princípios norteadores do Direito Público (legalidade, indisponibilidade do interesse público, discricionariedade, proporcionalidade, eficiência, etc). Após uma análise crítica dos artigos 156, III e 171 do CTN, que tratam da transação como forma de extinção do crédito tributário, afastam-se os possíveis conflitos da transação tributária em relação aos princípios e dispositivos de ordem tributária (legalidade tributária, obrigatoriedade do lançamento e cobrança do crédito tributário, vedação à renúncia de receitas e igualdade tributária). Examinam-se exemplos de transação tributária na legislação de alguns Estados da federação e nos Juizados Especiais Federais. O estudo se volta então à análise do PL nº 5.082/2009, que visa a regulamentar o instituto da transação tributária no âmbito federal. Esse projeto constitui uma alternativa viável para a redução da litigiosidade e desobstrução do Poder Judiciário. Seu exame aprofundado permite concluir que o PL nº 5.082/2009 estaria em consonância com o ordenamento pátrio e com o atual contexto do Direito Tributário, mas que deveria haver alguns reparos em seus dispositivos.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. / Made available in DSpace on 2012-10-18T02:46:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T18:39:30Z : No. of bitstreams: 1 175355.pdf: 10154203 bytes, checksum: 0fb7dacb612081c8a71b2b5880e2ba80 (MD5) / Análise do papel do empreendedor no crescimento de duas empresas do complexo metal-mecânico de Sta Catarina. Como marco teórico foram utilizadas três teorias: a teoria penrosiana, a economia dos custos de transação e a teoria do empreendedor de Casson (1991). Iniciando com o resumo histórico do crescimento dessas empresas e seguindo o caminho explicativo trilhado por essas teorias, foram estudados temas tais como a diversificação da produção, a integração vertical, o processo de aprendizado, as restrições impostas à ação estratégica da firma pela especificidade de seus ativos e o uso que a administração faz da informação. As três teorias apresentaram boa capacidade de explicar o fenômeno do crescimento das empresas estudadas. Dado este fato, considerou-se oportuno fazer um estudo econométrico relacionando o tamanho da empresa (variável explicada) com o grau de empreendorismo da administração (variável explicativa) das respectivas empresas.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6170_Nádia Delarmelina_Dissertação Mestrado (2).pdf: 1367805 bytes, checksum: 5344ef1f3c6a655d3edb7845c95bca36 (MD5) Previous issue date: 2014-05-30 / O principal objetivo desta Dissertação é estudar como são estabelecidas as relações contratuais entre as cooperativas agropecuárias do Espírito Santo e como estas relações permitem reduzir os custos de transação. A motivação básica, portanto, é contribuir para que as cooperativas voltadas para este ramo possam melhor estruturar a governança de suas transações. Para atingir estes objetivos, a base teórica que apóia este trabalho é discutida em uma revisão de literatura da Teoria dos Custos de Transação, abordando seus princípios teóricos. Outra investigação importante para o debate a ser realizado neste estudo refere-se ao surgimento do sistema cooperativista, seu conceito e sua forma de funcionamento. A conexão estabelecida entre estes dois temas é considerada importante para entender a natureza das cooperativas, principalmente em seu conceito de firma (ou instituição) que busca organizar as trocas (de bens e/ou serviços) de maneira eficiente. O estudo busca, portanto, compreender quais estruturas estas associações adotam para realizar suas transações, propondo estruturas alternativas que permitam reduzir os custos de transação de forma eficiente e aumentar o retorno esperado pelos produtores, de acordo com as propostas da teoria. O estudo revela que o comportamento de diversas cooperativas é diferente do proposto pela TCT. Em alguns desses casos, isto impede que elas reduzam os custos de transação da forma mais eficiente possível. Em outros, no entanto, as práticas que colidem com o proposto na TCT (por motivos idiossincráticos, institucionais e/ou estruturais próprios da organização) podem trazer resultados auspiciosos para as cooperativas.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5941_1.pdf: 1472550 bytes, checksum: 5624d229fd89f21ce21609e8e212a055 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / A dissertação apresenta um modelo dogmático para a transação do direito tributário brasileiro, com vistas à diferenciação da categoria civilística e, principalmente, dos outros meios para a extinção do crédito tributário. O estudo tem seu eixo no Art. 171, do Código Tributário Nacional, a partir do qual são identificadas as relações sistêmicas referentes à figura. Trata-se de caracterizar esse dispositivo: como regra especial, diante da normativa comum (que impõe a extinção do crédito pelo pagamento); como norma geral, obrigatória para os legisladores dos entes tributantes. De acordo com as disposições da lei complementar tributária, indica-se um procedimento idealizado para a materialização de transação válida, formado em etapas: 1) Decisão política, proferida no âmbito da competência tributária, acerca da renúncia de receitas, das condições para o ajuste e do agente administrativo indicado para a gestão do caso; 2) Autorização do administrador; 3) Autocomposição bilateral condicionada facultativa. Demonstrando-se a eficácia e execução do concerto, analisa-se o regime jurídico aplicável à espécie, seja em sua construção válida, seja em molde irregular. A integração da especialidade no ordenamento sistemático é comprovada em razão do direito positivo que dispõe acerca do controle de seu funcionamento, indicativo dos sujeitos legitimados e instrumentos processuais à impugnação de vícios ocorrentes nesta prática bilateral

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2007. / Submitted by Luis Felipe Souza (luis_felas@globo.com) on 2008-11-17T17:30:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_2007_AndreOliveiraNunes.pdf: 2075776 bytes, checksum: b6b4118786c12b9b3736f8d06dbf98d7 (MD5) / Approved for entry into archive by Georgia Fernandes(georgia@bce.unb.br) on 2009-01-28T12:22:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_2007_AndreOliveiraNunes.pdf: 2075776 bytes, checksum: b6b4118786c12b9b3736f8d06dbf98d7 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-01-28T12:22:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_2007_AndreOliveiraNunes.pdf: 2075776 bytes, checksum: b6b4118786c12b9b3736f8d06dbf98d7 (MD5) / O Transporte Multimodal de Cargas é a realização da operação de transporte por meio de um único operador, o Operador de Transporte Multimodal - OTM, o qual se responsabiliza pela carga em todo seu trajeto, desde a origem até o seu destino final, utilizando apenas um único documento de transporte. Assim, a operação de transporte configura-se em uma cadeia hierarquizada a partir do OTM, diminuindo o número de recorrências ao mercado que um expedidor realiza para poder transportar sua carga, reduzindo assim os custos conseqüentes das negociações com o mercado, ou seja, os Custos de Transação. No Brasil, o mercado de operadores de transporte multimodal é formado basicamente por operadores dos sistemas aéreo, aquaviário, dutoviário, ferroviário e rodoviário, os quais se diferenciam, dentre outros fatores, pelo número de operadores habilitados. Segundo a Teoria dos Custos de Transação, o número de operadores habilitados na produção de um bem ou serviço implica na forma em que os mesmo agem em seus mercados, podendo levá-los a atitudes oportunistas nas negociações, as quais originam os Custos de Transação. Nesse trabalho objetivou-se identificar onde se localizam os operadores de transporte multimodal propícios a tomarem atitudes oportunistas agregando custos em suas transações. Para tal, identificou-se o universo de operadores de transporte multimodal, agregando-os em função dos modos de operação e da área de atuação, concluindo que operadores dos modos ferroviário e dutoviário, pelo fato de estarem inseridos em mercados mais restritos, se encontram em condições favoráveis para agregar custos oportunistas em suas transações. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Multimodal Cargo Transportation is the achievement of operational transportation by only one operator, known as Multimodal Transport Operator – MTO. The MTO is responsible for the loading over the itinerary from the origin to final destination, in this case, using only one transportation document. Thus, the transport operation is characterized as a hierarchical chain with the starting point in MTO, reducing the search market that a dispatcher carries out to transport his cargo, what cause the reduction of costs derived from market negotiations, in other words, the transaction costs. In Brazil, the MTO market is constituted basically by operators of the following systems: airway, waterway, pipeway, railway, and highway transportation. The differences identified among this systems was regarding by the number of qualified operators. According to the Transaction Costs Theory, the number of qualified operators necessary to make a good or a service concerns to the way as the operators work in their markets; this situation may lead to opportunist negotiations which originate the transaction costs. The goal of this study is to identify the appropriated place for the MTO take opportunists’ behavior at the time of negotiations. In this case, the universe of MTO has been identified according to the operational way and performance area. As result it has achieved that the operators of railway and pipeway transportation system are in appropriated conditions to add opportunist costs in their transactions, because due they are inserted in a more restricted markets.

Submitted by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-01-13T18:08:28Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação.Nádia Delamelina.pdf: 1366888 bytes, checksum: 98693d326437d60549096a3e4c5cef91 (MD5) / Approved for entry into archive by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-03-03T18:30:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação.Nádia Delamelina.pdf: 1366888 bytes, checksum: 98693d326437d60549096a3e4c5cef91 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-03T18:30:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação.Nádia Delamelina.pdf: 1366888 bytes, checksum: 98693d326437d60549096a3e4c5cef91 (MD5) Previous issue date: 2014 / O principal objetivo desta Dissertação é estudar como são estabelecidas as relações contratuais entre as cooperativas agropecuárias do Espírito Santo e como estas relações permitem reduzir os custos de transação. A motivação básica, portanto, é contribuir para que as cooperativas voltadas para este ramo possam melhor estruturar a governança de suas transações. Para atingir estes objetivos, a base teórica que apóia este trabalho é discutida em uma revisão de literatura da Teoria dos Custos de Transação, abordando seus princípios teóricos. Outra investigação importante para o debate a ser realizado neste estudo refere-se ao surgimento do sistema cooperativista, seu conceito e sua forma de funcionamento. A conexão estabelecida entre estes dois temas é considerada importante para entender a natureza das cooperativas, principalmente em seu conceito de firma (ou instituição) que busca organizar as trocas (de bens e/ou serviços) de maneira eficiente. O estudo busca, portanto, compreender quais estruturas estas associações adotam para realizar suas transações, propondo estruturas alternativas que permitam reduzir os custos de transação de forma eficiente e aumentar o retorno esperado pelos produtores, de acordo com as propostas da teoria. O estudo revela que o comportamento de diversas cooperativas é diferente do proposto pela TCT. Em alguns desses casos, isto impede que elas reduzam os custos de transação da forma mais eficiente possível. Em outros, no entanto, as práticas que colidem com o proposto na TCT (por motivos idiossincráticos, institucionais e/ou estruturais próprios da organização) podem trazer resultados auspiciosos para as cooperativas. / This Dissertation aims to study how the contractual relationships are established between the agricultural cooperatives of the Espírito Santo and how these relations allow a transaction costs reduction. The basic motivation, therefore, is to help them to structure the governance of their transactions. To achieve these objectives, the Dissertation starts with a literature review of the Transaction Cost Theory, approaching its theoretical principles. Another important debate for the research refers to the emergence of the cooperative system, its concept and its way of functioning. The connection established between these two issues is important to understand the nature of cooperatives, especially in his concept of the firm (or institution) that seeks to organize trade (goods and/or services) efficiently. The study, therefore, seeks also to understand what structures these associations adopt to conduct their transactions, proposing alternative structures to reduce transaction costs efficiently and increase expected returns by producers. The study reveals that the behavior of several cooperatives is different from proposed by the TCT. However, this does not mean that the results obtained this way are inefficient. In some of these cases, this prevents them to reduce transaction costs in the most efficient way. In others, the practices that conflict with the proposed TCT (for idiosyncratic, institutional, structural, and even organizational reasons) can bring auspicious results.

Orientador: Wagner Luiz Lourenzani / Co-orientador: Ana Elisa Bressan Smith Lourenzani / Co-orientador: Izabel Castanha Gil / Banca: Gessuir Pigatto / Banca: Ferenc Istvan Bankuti / Resumo: O urucum é considerado um dos mais importantes corantes naturais, atuando não só como colorífico, mas também agregando propriedades nutricionais aos produtos que o utilizam. Apesar da importância, poucos estudos são desenvolvidos acerca da sua cadeia produtiva. Visando a preencher essa lacuna, este trabalho teve o objetivo de compreender a estrutura e o funcionamento do Sistema Agroindustrial (SAG) do urucum na Microrregião de Dracena, no estado de São Paulo. A seleção desse SAG, nessa região, deveu-se pela falta de trabalhos científicos acerca desse produto, nessa abordagem, e pela sua representatividade geográfica na produção nacional e estadual. Para a realização desse trabalho, foi utilizado um estudo exploratório de caráter qualitativo. A metodologia envolveu uma pesquisa bibliográfica e uma pesquisa de campo. Esta última contou com a realização de entrevistas junto aos agentes chaves do SAG do urucum na região estudada. Em um contexto socioeconômico, identificouse que o cultivo do urucum é uma alternativa de produção agrícola para a região estudada. Trata-se de uma atividade característica da pequena produção e adotada, em sua maioria, por produtores caracterizados pela agricultura familiar. Os resultados mostraram alguns desafios associados ao SAG do urucum, tais como: a falta de produtos defensivos aprovados para o urucum, a incipiência no desenvolvimento de máquinas e implementos específicos para a cultura, a escassez de mão de obra para o manejo e a colheita, bem c... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Annatto is considered one of the most important natural dyes, acting not only as colorific, but also adding nutritional properties to the products that use it. Although it is an important crop, few studies are developed regarding the chain organization. In order to fulfill this gap, this work aimed at understanding the structure and functioning of the Agroindustrial System (SAG) of annatto in the Microregion of Dracena, in the state of Sao Paulo. The selection of this SAG in this particular region was due to the lack of academic work regarding this product under supply chain approach and due to its geographical representativeness in national and state production. For the accomplishment of this work, an exploratory study of qualitative character was used. The methodology involved a bibliographical research and a field research. This last one counted on the accomplishment of interviews with the key agents of the SAG of annatto in the studied region. In a socioeconomic context, it was identified that the cultivation of annatto is an alternative of agricultural production for the region studied. This activity is characteristic of small-scale production and it is mostly cultivated by family farmers. The results reveled some challenges associated with SAG of annatto, such as: the lack of approved agrochemical products for annatto cultivation; the incipience in the development of specific machines and implements for the culture; the scarcity of hand labor for handling and harvesting; and the concern with the continuity of the agricultural activity by the next generations of the rural farmers. The low organization and cooperation among farmers for the commercializing annatto reduces bargaining power and weakens the production sector. When analyzing the relations between farmers and its dealers three types of transactions involving the relationship between buyers and buyers of annatto have been identified and [...]. / Mestre

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017 / Made available in DSpace on 2017-08-28T16:28:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347917.pdf: 4941024 bytes, checksum: b65d3bddf209009745f1d216b4b594bd (MD5) Previous issue date: 2017 / A dissertação objetiva verificar a possibilidade de implementação de sistema transacional em matéria tributária, no Brasil, pela perspectiva da Análise Econômica do Direito. Questiona-se na doutrina a possibilidade de transacionar em matéria tributária, pois haveria violação de princípios jurídicos como a supremacia e indisponibilidade do interesse público, igualdade e legalidade estrita. Para entender as críticas, estudou-se no primeiro capítulo a construção histórica do Sistema Tributário Brasileiro e as influências culturais de sua formação, buscando esclarecer as origens destes dogmas que se apresentam como intransponíveis. No segundo capítulo analisou-se a legislação estadual e municipal brasileira sobre transação, assim como a experiência estrangeira, a fim de buscar parâmetros de aplicação em nível federal. No terceiro capítulo a transação tributária foi analisada pelo viés jurídico-econômico. Analisou-se o PLGTT e sua adequação aos princípios jurídicos e de eficiência econômica, apresentando propostas para sua modificação. Para tanto, utilizou-se como teoria de base o conjunto de conceitos extraídos da Análise Econômica do Direito. Concluiu-se que a transação em matéria tributária é viável, podendo e devendo ser regulamentada no Brasil. Entretanto, a maior dificuldade que a implementação enfrentará não será de adequação jurídica, mas cultural, uma vez que a conciliação para efetivar o acordo pressupõe confiança, autonomia das partes para decidir e vinculação dos termos acordados. Sem estes elementos, o objetivo da transação, que é diminuir os custos, tempo e duração de processos, bem como aumentar a arrecadação e simplificar a relação entre a Fazenda Pública e contribuinte, dificilmente será alcançado. / Abstract: The dissertation aims to verify the possibility of implementing a transactional tax system in Brazil, from the perspective of the Economic Analysis of Law. It is questioned in the doctrine the possibility of transacting in tax matters, as it would violate legal principles such as the supremacy and unavailability of public interest, equality and strict legality. In order to understand the criticisms, the historical construction of the Brazilian Tax System and the cultural influences of its formation were studied in the first Chapter, seeking to clarify the origins of these dogmas that are insurmountable. In the second Chapter, the Brazilian state and municipal legislation on the transaction was analyzed, as well as the foreign experience, in order to find parameters of application at the federal level. In the third Chapter the tax transaction was analyzed by legal-economic bias. It was analyzed the adequacy of the PLGTT to the legal principles, and its economic efficiency, presenting proposals for its modification. For this purpose, the set of concepts extracted from the Economic Analysis of Law was used as the basic theory. It was concluded that the transaction in tax matters is feasible, and may and should be regulated in Brazil. However, the greatest difficulty that the implementation will face will not be legal, but cultural adequacy, since the conciliation requires trust, autonomy of the parties to decide and binding to the agreed terms. Without these elements, the objective of the transaction, which is to reduce the costs, time and duration of processes, as well as increase the collection and simplify the relationship between the tax office and the taxpayer, is difficult to achieve.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5216_1.pdf: 825554 bytes, checksum: 7cfa51b989ab399c006cfae7a989a36e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A crise da dogmática jurídico-penal deslegitima o sistema e provoca mudança de paradigma na mentalidade dos juristas. A pena privativa de liberdade causa sofrimento ao preso, não retribui, nem ressocializa. As medidas despenalizadoras no âmbito do Juizado Especial Criminal, de que trata a Lei n. 9.099/95, são: a composição dos danos civis, a representação, a transação penal e a suspensão condicional do processo. A transação penal, instrumento de despenalização, objeto da hipótese de pesquisa, tem natureza civil, bilateral e sinalagmática. Na seara do Juizado Especial Criminal, o Ministério Público é o órgão legitimado para a proposta de transação penal nos crimes que se procedem mediante ação penal pública e o particular nos crimes que se procedem mediante ação privada. A sentença homologatória de transação penal faz coisa julgada formal e material. O descumprimento da transação penal não pode render oportunidade à conversão em pena de prisão nem, muito menos, a retomada do procedimento, com abertura de inquérito policial e possibilidade do oferecimento de denúncia. Na hipótese, aplicada pena de multa, converter-se-á em dívida de valor, compelindo o inadimplente à execução fiscal, na forma da Lei n. 6.830/80. Se aplicada medida restritiva de direitos, o inadimplente estará sujeito à execução de fazer ou não fazer, nos moldes do artigo 584, III, c/c os artigos 632, 633, 642 e 646, do Código de Processo Civil

Orientadores: João Domingos Biagi, João Luiz Cardoso / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Agricola / Made available in DSpace on 2018-07-27T00:51:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hemerly_FranciscoXavier_D.pdf: 2011838 bytes, checksum: e5c514bdbd8c8ad983181674f38c2d7f (MD5) Previous issue date: 2000 / Doutorado