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O presente trabalho destina-se a examinar as perspectivas ao uso de meios extrajudiciais de resolução de conflitos para a composição de conflitos coletivos no Brasil. Para tanto, serão analisadas as principais características da negociação, mediação, conciliação e arbitragem, identificados os requisitos de admissibilidade para o uso de tais técnicas e explicitados os elementos a serem considerados no exame de adequação do uso de meios extrajudiciais. Além disso, serão examinadas as principais características dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, assim como as regras processuais pertinentes à legitimação e coisa julgada no processo coletivo. Mais adiante, o presente trabalho tentará sistematizar hipóteses sobre o cabimento e sobre a adequação das técnicas extrajudiciais para a resolução de conflitos que envolvem direitos coletivos. Ao final, será possível concluir que tais direitos podem e devem ser resolvidos por meio de técnicas extrajudiciais, em especial por meio da negociação, da conciliação e da arbitragem. / The following work aims at examining prospects in the use of alternative dispute resolution techniques in Brazilian class actions. To this end, it will, at first, analyze negotiation, mediation, conciliation and arbitration main characteristics. Also, admission criteria for each of these dispute resolution techniques will be identified and the elements that should be considered for the adequacy exam will be outlined. Further on, the three kinds of Brazilian class action and the main characteristics of each class procedures will be examined, with special concern to procedure laws pertaining legitimacy and res judicata. Moreover, the paper will systematically study the hypothesis in which extrajudicial conflict resolution techniques may be applied and the adequacy of their use in cases encompassing collective rights. Finally, in its conclusion, it will be demonstrated that extrajudicial techniques can be used to solve conflicts involving collective rights, mainly through negotiation, conciliation and arbitration.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina de Souza Soro.pdf: 826416 bytes, checksum: 7e44b54e445051e5c4de466d10ff4bab (MD5) Previous issue date: 2008-12-01 / This paper is intended to analyze some of the major aspects of award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit concerning the protection of homogeneous individual rights. For this purpose, we systematically analyzed the Public Civil Action Act and the Consumer Protection Code - chief laws that regulate class actions - and were supported by the most authoritative and recent doctrine on the matter. The study took an approach to the legislative evolution of our collective procedural law , mentioned some proposals disclosed in the Bill of the Brazilian Code of Collective Lawsuits as well as some instruments of collective rights protection. With the aim of better analyzing the proposed matter, some peculiarities of the public or collective civil action were examined, such as legitimacy, jurisdiction, lis alibi pendens and res judicata. Based on such elements and on the general aspects of the award calculation and performance within the framework of individual rights occasion in which some amendments incorporated by the recent procedural reform of Act 11 232/05 were discussed - we took an approach to the central matter so as to analyze the main issues regarding award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit for the protection of homogeneous individual rights. At the end, some aspects of debtors modes of defense were analyzed - stressing on opposition - and also some brief considerations were given to the institute of fluid redress and behavior adjustment commitment / O presente trabalho tem por objetivo a análise de alguns dos principais aspectos da liquidação e do cumprimento da sentença genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos, sendo que, para tanto, é realizada a análise sistemática da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, principais diplomas legais que regulamentam as ações coletivas, como também buscou-se o amparo da mais abalizada e recente doutrina sobre o assunto. Foi realizada uma breve abordagem acerca da evolução legislativa do nosso direito processual coletivo , inclusive com a menção a algumas das propostas veiculadas no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, e também a alguns dos instrumentos para a proteção dos direitos coletivos. Com vistas a possibilitar a melhor análise do tema efetivamente proposto, examinaram-se algumas das peculiaridades da ação civil pública ou coletiva, tais como a legitimidade, competência jurisdicional, litispendência e coisa julgada. A partir destes elementos, e não sem antes abordar os aspectos gerais da liquidação e do cumprimento de sentença na esfera do direito individual - oportunidade em que, inclusive, foram discutidas algumas das alterações introduzidas pela recente reforma processual operada pela Lei 11.232/05 - é que foi feita a abordagem do tema central, buscando analisar as questões mais problemáticas a respeito da liquidação e do cumprimento da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos. Ao final, foram analisados alguns aspectos dos modos de defesa do devedor, com ênfase para a impugnação, e também foram feitas breves considerações sobre o instituto da reparação fluida e o compromisso de ajustamento de conduta

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Pagliusi Rodrigues.pdf: 2108054 bytes, checksum: 02e638a7bb6d0cc3149e4227de1ebbb1 (MD5) Previous issue date: 2008-08-06 / This work concerns the responsibility of the State with view to its evolution and conformation to the political and juridical superstructure of social stamp, built on a capitalist infrastructure. To follow the evolution of the adjective responsible it is first necessary to be aware of the development of the State. From the appearance of the first model of capitalist State absolutism - to the current paradigm of welfare State, its history is confused with the history of a social class - bourgeoisie that was born, expanded itself, consolidated its power and intends to keep its supremacy. In a first moment, the absolutism served to centralize political power, to unify the territory and to put limits to the powers of feudal lords, but due to the development of trade, driven by the great maritime expeditions and industrialization, it became a hindrance to the capitalism expansion. Therefore, revolutions have been financed - in special the French one- to put an end to absolutism. The fall of the absolutism occasioned the raise of the non-intervention state policy, on the grounds of liberalism. Until this time, the State did not act and, therefore, could not be set as responsible. Considering the social and economic problems generated by liberalism, frequent revolts happened as from the second half of 19th century, culminating in the two world-wars and in the appearance of the Soviet Union, and so the State was requested to intervene again to alleviate the crisis and provide survival for the capitalism. Together to the need for intervention emerged the theory of the State responsibility and in this scenario the more development the State achieved, the more responsibility the State had to support. The matter of such theory is that it was built on a liberal basis for a State of welfare with a view to the strict protection of the individual rights, essentially the property, without concerning about the violation of social rights. It is worth mentioning that the Welfare State is capitalist and, therefore, its performance is restricted by the economic potential of its domestic market, which causes, therefore, a limitation of social rights. Meanwhile, the public responsibility is being understood as equivalent to indemnity but, in fact, this is a partial view of the issue, because it is insufficient as a sanction against violations of social rights, it is able to generate privatization of public resources and makes the State unable to comply with its social desideratum. Thus, the public responsibility should evolve not to serve as an obstacle to the acting of the State, but to impose it to act. / Este trabalho trata da responsabilidade do Estado visando sua evolução e enquadramento à superestrutura política e jurídica de cunho social, erguido sobre uma infra-estrutura capitalista. Para se estar a par da evolução do adjetivo responsável é mister, primeiro, o conhecimento do desenvolvimento do Estado. Desde o surgimento do primeiro modelo de Estado capitalista absolutismo - até o atual paradigma de bem-estar, a sua história é confundida com a de uma classe social burguesia - que nasceu, expandiu, consolidou seu poder e pretende manter sua supremacia. O absolutismo serviu, num primeiro momento, para centralizar o poder político, unificar o território e colocar peias aos poderes dos senhores feudais, mas, pelo desenvolvimento do comércio, empurrado pelas grandes navegações e industrialização, tornou-se um entrave à expansão capitalista. Destarte, foram financiadas revoluções em especial a francesa - para pôr fim ao absolutismo. O ocaso do absolutismo deu azo à política de não-intervenção estatal, calcada num liberalismo. Até esse momento, o Estado era irresponsável pois, se ele não atuava, não haveria como ser responsabilizado. Considerando os problemas sociais e econômicos gerados pelo liberalismo, constantes revoltas aconteceram a partir da 2º metade do século XIX culminando nas duas guerras mundiais e no aparecimento da União Soviética, sendo o Estado chamado para voltar a intervir para minorar as crises e proporcionar sobrevida ao capitalismo. O contraponto ao pedido de intervenção viria com a teorização de sua responsabilidade e, consoante o Estado se desenvolvia, da mesma forma sucedia com a responsabilidade. A problemática dessa teoria é que ela foi assentada em bases liberais para um Estado de bem-estar com vistas à estrita proteção dos direitos individuais, precipuamente os patrimoniais, sem se preocupar com a violação dos direitos sociais. Não se pode perder de vista que o Estado social é capitalista e, por isso, sua atuação é restringida pelo potencial econômico de seu mercado interno, acarretando, por conseguinte, uma limitação aos direitos sociais. Entrementes, vem sendo utilizada a responsabilidade pública como equivalente de indenização, quando, na verdade, essa é uma visão parcial do tema, já que é insuficiente como sanção à violação dos direitos sociais, podendo gerar privatização de recursos públicos e impossibilitar o Estado de cumprir seu desiderato social. Assim, a responsabilidade pública deve evoluir não para servir de óbice ao atuar do Estado, mas sim para impingi-lo a agir.