Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabricio Peloia DelAlamo.pdf: 1260915 bytes, checksum: ad80fcae957e3863fb7b329568ebb445 (MD5) Previous issue date: 2010-05-11 / This dissertation deals with the specific tutelage antecipation in collective lawsuits, as a means of effectivity of the jurisdictional fulfillment. The main differences between the injunctive relief and tutelage antecipation are analyzed, as well as the specific tutelage concerning obligations to do and not to do in the Consumer Defense Code and in the Civil Procedure Rules. Based on the idea of a microsystem for latu sensu collective interests protection, this paper also goes over the specific tutelage anticipation, with the traits of the current collective procedural rules / Esta dissertação versa sobre a antecipação da tutela específica nas ações coletivas, como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional. Analisam-se as principais diferenças entre a medida cautelar e a tutela antecipada, bem ainda a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. A partir da ideia de um microssistema para a proteção dos interesses coletivos lato sensu, o trabalho examina, igualmente, a tutela específica antecipada, com as peculiaridades do regime processual coletivo vigente

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-16T12:15:15Z No. of bitstreams: 1 Guilherme Paes de Barros Geraldi.pdf: 1587588 bytes, checksum: 4289193bbb44dcd8e56f3644470b0a06 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T12:15:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Paes de Barros Geraldi.pdf: 1587588 bytes, checksum: 4289193bbb44dcd8e56f3644470b0a06 (MD5) Previous issue date: 2018-02-28 / The purpose of this paper is to study the use of the Ação Ordinária Coletiva (the Brazilian Class Action), a type of lawsuit provided by the Title III (Articles 81 to 104) of Law No. 8.078 / 90, the Consumer Protection Code, in claims involving Tax Law. For this purpose, the first part of this paper aims to demonstrate that the Ação Ordniária Coletiva is suitable for the protection of interests of this nature. To do so, starting with a Neo-constitutionalist notion of Law, the principle of access to justice is explored and it is demonstrated that class actions are a necessary instrument for this constitutional guarantee to be truly effective. Once the correlation between access to justice and class actions has been verified, the legal classification of the species of collective rights and the criticisms made by the Jurisprudence of this classification are analyzed, in order to conclude that the Tax Law not only can, but shall be protected by means of instruments procedures. From this point on, we will study the collective procedural instruments provided for in the Brazilian legal system and their compatibility with the protection of tax law. The conclusion that this analysis leads to is that the Ação Ordinária Coletiva, provided by the Consumer Defense Code, is among all the collective lawsuits provided by the Brazilian law, the one capable of delivering more effective judicial protection on Tax Law. The second part of this paper analyzes the operation of the Ação Ordinária Coletiva and the main obstacles encountered by the legal operators working in this area, among which are the reiterated, and unconstitutional, attempts by the Public Authorities to impose limits on effects of the judgment rendered in these actions / O objeto de estudo deste trabalho é a utilização da Ação Ordinária Coletiva, instrumento processual previsto no Título III (arts. 81 a 104) da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, para a tutela do direito Tributário. Assim, a primeira parte do trabalho tem o objetivo de demonstrar o cabimento da Ação Ordinária Coletiva para a tutela de interesses desta natureza. Para tanto, partindo de uma noção Neoconstitucionalista do direito, explora-se o princípio do acesso à justiça e demonstra-se que as ações coletivas são um instrumento necessário para que esta garantia constitucional seja verdadeiramente efetiva. Evidenciada a correlação entre acesso à justiça e tutela coletiva, analisa-se a classificação legal das espécies de direitos coletivos e as críticas feitas pela doutrina a esta classificação para se concluir que o direito tributário não só pode como deve ser tutelado por meio de instrumentos processuais coletivos. A partir deste ponto, passa-se a estudar os instrumentos processuais coletivos previstos no ordenamento jurídico brasileiro e sua compatibilidade à tutela do direito tributário. A conclusão que esta análise leva é a de que a Ação Ordinária Coletiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor é, dentre todos os instrumentos processuais coletivos previstos pelo legislador brasileiro, aquele capaz de entregar tutela jurisdicional mais efetiva no campo do direito tributário. Demonstrado este ponto, a segunda parte do trabalho analisa o funcionamento da Ação Ordinária Coletiva tributária e os principais empecilhos encontrados pelos operadores do direito que atuam nesta seara, dentre os quais destacam-se as reiteradas, e inconstitucionais tentativas do Poder Público de impor limites aos efeitos da sentença proferida nestas ações

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina de Souza Soro.pdf: 826416 bytes, checksum: 7e44b54e445051e5c4de466d10ff4bab (MD5) Previous issue date: 2008-12-01 / This paper is intended to analyze some of the major aspects of award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit concerning the protection of homogeneous individual rights. For this purpose, we systematically analyzed the Public Civil Action Act and the Consumer Protection Code - chief laws that regulate class actions - and were supported by the most authoritative and recent doctrine on the matter. The study took an approach to the legislative evolution of our collective procedural law , mentioned some proposals disclosed in the Bill of the Brazilian Code of Collective Lawsuits as well as some instruments of collective rights protection. With the aim of better analyzing the proposed matter, some peculiarities of the public or collective civil action were examined, such as legitimacy, jurisdiction, lis alibi pendens and res judicata. Based on such elements and on the general aspects of the award calculation and performance within the framework of individual rights occasion in which some amendments incorporated by the recent procedural reform of Act 11 232/05 were discussed - we took an approach to the central matter so as to analyze the main issues regarding award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit for the protection of homogeneous individual rights. At the end, some aspects of debtors modes of defense were analyzed - stressing on opposition - and also some brief considerations were given to the institute of fluid redress and behavior adjustment commitment / O presente trabalho tem por objetivo a análise de alguns dos principais aspectos da liquidação e do cumprimento da sentença genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos, sendo que, para tanto, é realizada a análise sistemática da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, principais diplomas legais que regulamentam as ações coletivas, como também buscou-se o amparo da mais abalizada e recente doutrina sobre o assunto. Foi realizada uma breve abordagem acerca da evolução legislativa do nosso direito processual coletivo , inclusive com a menção a algumas das propostas veiculadas no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, e também a alguns dos instrumentos para a proteção dos direitos coletivos. Com vistas a possibilitar a melhor análise do tema efetivamente proposto, examinaram-se algumas das peculiaridades da ação civil pública ou coletiva, tais como a legitimidade, competência jurisdicional, litispendência e coisa julgada. A partir destes elementos, e não sem antes abordar os aspectos gerais da liquidação e do cumprimento de sentença na esfera do direito individual - oportunidade em que, inclusive, foram discutidas algumas das alterações introduzidas pela recente reforma processual operada pela Lei 11.232/05 - é que foi feita a abordagem do tema central, buscando analisar as questões mais problemáticas a respeito da liquidação e do cumprimento da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos. Ao final, foram analisados alguns aspectos dos modos de defesa do devedor, com ênfase para a impugnação, e também foram feitas breves considerações sobre o instituto da reparação fluida e o compromisso de ajustamento de conduta