The purpose of this dissertation is to unveil the doctrinarian and instrumental contours of what will henceforth be designated Fair Labor Collective Process, a very special field of the process dedicated to the resolution of meta-individual labor litigations. Our attention is focused on the protection which is given in favor of and not against the collectivity. The lack of specific provisions in the Consolidation of Labor Laws (CLT), regarding the protection of own homogeneous natural, collective and individual rights of the labor renders imperative the insertion of the Labor Process in the normative circuit of the collective relief, in the designated protection collective microsystem, composed, among other laws, by the Consumer Protection Code and by the Law of the Public-Interest Civil Action. The adjustment of the Labor Process in the collective environment shall be processed in light of a myriad of constitutional principles of the process and under the influence of the instrumental procedural paradigm. As of the identification of the main barriers which repel the worker from the Judiciary Branch, an attempt is made in order to demonstrate how the collective actions may contribute for the surmounting thereof and as such promote the growth and universalize the access to justice, the goal towards converge all the efforts of the contemporaneous judicial procedures. Once introduced its doctrinarian nuances, the analysis of its main doctrines is then made and the manner how it must be put day-to-day in practice, that is, how it will work. The crisis of effectiveness of the process of individual bases, particularly to the weakest party, i.e, the worker, stresses the importance of the due collective legal process of labor, instrumentally with a vocation to make the Capital x Labor conflict fair and conduct groups of workers at one time to a fair social and legal order. / Este trabalho se propõe a desvendar os contornos principiológicos e instrumentais daquilo que doravante iremos chamar Justo Processo Coletivo Laboral, ramo especialíssimo do processo dedicado à resolução de lides trabalhistas metaindividuais. O foco de nossas atenções é a tutela que é prestada em favor e não contra a coletividade. A falta de disposições específicas na CLT a respeito da tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos próprios à realidade do trabalho torna imperiosa a inserção do Processo Trabalhista no circuito normativo de tutela coletiva, no chamado microssistema coletivo de tutela, composto, dentre outros diplomas, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil Pública. A acomodação do Processo do Trabalho no ambiente coletivista será feita à luz da constelação de princípios constitucionais do processo e sob influxo do paradigma processual instrumental. A partir da identificação das principais barreiras que repelem o trabalhador do Poder Judiciário, procura-se demonstrar de que modo podem as ações coletivas contribuir para sua superação e assim para alavancar e universalizar o acesso à justiça, meta síntese para a qual convergem todos os esforços da processualística contemporânea. Apresentadas suas nuanças principiológicas, parte-se para a análise de seus principais institutos e do modo como deverá ser operacionalizado no dia-a-dia, isto é, de como irá funcionar. A crise de efetividade do processo de bases individualistas, especialmente para o trabalhador hipossuficiente, acentua a importância do devido processo legal coletivo do trabalho, instrumentalmente vocacionado a tornar justo o embate Capital X Trabalho e a conduzir grupos de trabalhadores de uma só vez à justa ordem jurídico-social.

The purpose of this dissertation is to unveil the doctrinarian and instrumental contours of what will henceforth be designated Fair Labor Collective Process, a very special field of the process dedicated to the resolution of meta-individual labor litigations. Our attention is focused on the protection which is given in favor of and not against the collectivity. The lack of specific provisions in the Consolidation of Labor Laws (CLT), regarding the protection of own homogeneous natural, collective and individual rights of the labor renders imperative the insertion of the Labor Process in the normative circuit of the collective relief, in the designated protection collective microsystem, composed, among other laws, by the Consumer Protection Code and by the Law of the Public-Interest Civil Action. The adjustment of the Labor Process in the collective environment shall be processed in light of a myriad of constitutional principles of the process and under the influence of the instrumental procedural paradigm. As of the identification of the main barriers which repel the worker from the Judiciary Branch, an attempt is made in order to demonstrate how the collective actions may contribute for the surmounting thereof and as such promote the growth and universalize the access to justice, the goal towards converge all the efforts of the contemporaneous judicial procedures. Once introduced its doctrinarian nuances, the analysis of its main doctrines is then made and the manner how it must be put day-to-day in practice, that is, how it will work. The crisis of effectiveness of the process of individual bases, particularly to the weakest party, i.e, the worker, stresses the importance of the due collective legal process of labor, instrumentally with a vocation to make the Capital x Labor conflict fair and conduct groups of workers at one time to a fair social and legal order. / Este trabalho se propõe a desvendar os contornos principiológicos e instrumentais daquilo que doravante iremos chamar Justo Processo Coletivo Laboral, ramo especialíssimo do processo dedicado à resolução de lides trabalhistas metaindividuais. O foco de nossas atenções é a tutela que é prestada em favor e não contra a coletividade. A falta de disposições específicas na CLT a respeito da tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos próprios à realidade do trabalho torna imperiosa a inserção do Processo Trabalhista no circuito normativo de tutela coletiva, no chamado microssistema coletivo de tutela, composto, dentre outros diplomas, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil Pública. A acomodação do Processo do Trabalho no ambiente coletivista será feita à luz da constelação de princípios constitucionais do processo e sob influxo do paradigma processual instrumental. A partir da identificação das principais barreiras que repelem o trabalhador do Poder Judiciário, procura-se demonstrar de que modo podem as ações coletivas contribuir para sua superação e assim para alavancar e universalizar o acesso à justiça, meta síntese para a qual convergem todos os esforços da processualística contemporânea. Apresentadas suas nuanças principiológicas, parte-se para a análise de seus principais institutos e do modo como deverá ser operacionalizado no dia-a-dia, isto é, de como irá funcionar. A crise de efetividade do processo de bases individualistas, especialmente para o trabalhador hipossuficiente, acentua a importância do devido processo legal coletivo do trabalho, instrumentalmente vocacionado a tornar justo o embate Capital X Trabalho e a conduzir grupos de trabalhadores de uma só vez à justa ordem jurídico-social.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-03-02T13:53:54Z No. of bitstreams: 1 2015_AndrePinheiroCruz.pdf: 969600 bytes, checksum: fbedf40eb5860cf33fac2c89bdf053c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-03-03T21:47:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_AndrePinheiroCruz.pdf: 969600 bytes, checksum: fbedf40eb5860cf33fac2c89bdf053c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-03T21:47:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_AndrePinheiroCruz.pdf: 969600 bytes, checksum: fbedf40eb5860cf33fac2c89bdf053c9 (MD5) / Os conceitos de Identidade e Sujeito Constitucional, assim como o debate quanto à reconstrução do discurso constitucional e a atribuição de sentidos aos Direitos Fundamentais, são temas de necessária abordagem crítica. A discussão aqui travada é de como essa reflexão pode ser transportada para o entendimento sobre o público e o privado, o que serviu de pano de fundo para a criação do Direito do Consumidor. Nessa dissertação, são abordados aspectos técnicos do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, no intuito de reconstrução de sentidos. Tal ressignificação foi o cenário para o surgimento do Direito do Consumidor. Porém, essa dinâmica é permanente, a necessidade de reconstrução e consequente mudança de paradigmas é algo que não se pode controlar. Hoje, no âmbito da responsabilidade civil, o que mais se de debate é a prevenção, um olhar conservador sobre os moldes da responsabilidade civil não permite açambarcar o sentimento de indignação quanto a injustiças incrustadas em comportamentos nocivos de empresas que efetuam atividade de risco. A prevenção é de suma importância, pois em relação a toda e qualquer lesão, sempre será melhor que não ocorra. Remediá-la tem de ser exceção, reparar nunca é melhor que a desnecessidade de reparação. Nesse ínterim, os punitive damages surgem como uma resposta ao crescimento dessa perspectiva, uma multa de caráter punitivo e preventivo, além do ressarcimento, a fim de mitigar condutas reprováveis. Esse trabalho busca entendê-lo, analisar seus benefícios e dificuldades nos países que o aplicam, assim como refletir sobre sua aplicabilidade no direito brasileiro. / The concepts of Identity and Constitutional Subject, as the debate on the reconstruction of constitutional discourse and assigning meanings to Fundamental Rights are themes of necessary critical approach. The discussion here waged is about how this reflection can be transported to the understanding of the public and the private, which served as the background for the creation of the Consumer Law. In this work, technical aspects of the Brazilian Consumer Protection Code are analyzed, aiming a reconstruction of meanings. This redefinition was the setting for the emergence of consumer law. However, this dynamic is permanent, the need for reconstruction and consequent paradigm shift is something that can’t be controlled. Today, in the context of torts, the debate is prevention, a conservative look at the patterns of torts does not comprehend the feeling of indignation about injustice embedded in harmful behavior of companies that carry out risk activity. Prevention is very important, because in relation to any injury, always better not to occur. Remedy it must be the exception, repair is never better than the needlessness of repair. In the meantime, punitive damages arise as a response to the growth of this perspective, a fine with prevention and punitive character in addition to the compensation is one step to mitigate reprehensible conducts. This work seeks to understand it, analyze its benefits and difficulties in countries that embrace the institute and reflect about the applicability in Brazilian law.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-graduação em Direito, Estado e Constituição, 2014. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2014-08-06T14:26:08Z No. of bitstreams: 1 2014_AnaKareninaSilvaRamalhoDuarte_Parcial.pdf: 1056718 bytes, checksum: 965143fd3b45ad0f88911a345a157b50 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-08-19T12:47:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AnaKareninaSilvaRamalhoDuarte_Parcial.pdf: 1056718 bytes, checksum: 965143fd3b45ad0f88911a345a157b50 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-19T12:47:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AnaKareninaSilvaRamalhoDuarte_Parcial.pdf: 1056718 bytes, checksum: 965143fd3b45ad0f88911a345a157b50 (MD5) / O presente trabalho objetivou verificar a adequação da legitimidade extraordinária ampla, através da substituição processual, outorgada aos entes coletivos na tutela de direitos individuais homogêneos. A ideia inicial do presente tema surgiu da observância do trâmite dos processos de execução coletiva de título de direito individual homogêneo, nos quais a defesa era promovida por entes coletivos na condição de legitimado extraordinário. Buscou-se identificar as razões determinantes e a repercussão prática do julgamento do Recurso Extraordinário n. 210.029/RS, a fim de investigar a possibilidade de equívoco interpretativo, bem como a superação dos valores que nortearam o citado precedente. A partir disso, averiguou-se a posição do Supremo Tribunal Federal, como Corte de Interpretação, e a adoção da legitimidade extraordinária a partir do tratamento jurídico posto aos direitos individuais homogêneos. Considerando-se, por conseguinte, a posição da doutrina e da jurisprudência nacional, levantaram-se os motivos que ensejam a outorga da legitimidade extraordinária e o papel desenvolvido pelo ente coletivo. Realizou-se um estudo das consequências práticas dessa admissibilidade, tentando formular um posicionamento próprio acerca do questionamento, considerando os posicionamentos e a lógica dos argumentos demonstrados. / This study aimed to verify the adequacy of the extraordinarily wide legitimacy, trough the replacement procedure, granted to collective entities in the protection of homogeneous individual rights. The initial idea for this theme came from the observance of the legal procedure that implementing collective title of homogeneous individual rights, in which defense were promoted by collective entities in condition of extraordinary legitimized. Sought to identify the determinants reasons and practical impact of the judgment of Extraordinary Appeal nº 210.029/RS in order to examine the possibility of interpretive mistake, as well as the overcoming of the values that guided the precedent cited. From this, it was examined the position of the Supreme Court, as the Court Interpretation, and, the adoption of extraordinary legitimacy from the legal treatment station o homogeneous individual rights. It was considered, therefore, the position of the doctrine and national jurisprudence, the reasons that guarantee the extraordinary legitimacy and the role played by collective entity. Finally, was conducted a study of the practical consequences of this admissibility, trying to formulae one own position for question, considering the placements and logic of arguments shown.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-01-28T17:11:36Z No. of bitstreams: 1 2014_BrunoWurmbauerJunior_Parcial.pdf: 2149354 bytes, checksum: ffed9f4e66bf0254f3dcbb47cbf50b1a (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2015-01-29T13:46:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_BrunoWurmbauerJunior_Parcial.pdf: 2149354 bytes, checksum: ffed9f4e66bf0254f3dcbb47cbf50b1a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-01-29T13:46:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_BrunoWurmbauerJunior_Parcial.pdf: 2149354 bytes, checksum: ffed9f4e66bf0254f3dcbb47cbf50b1a (MD5) / A sociedade brasileira passou por importantes modificações nos últimos quarenta anos. O modelo liberal do processo civil revelou-se insuficiente para acompanhar tais modificações, provocando uma crise de acesso à justiça. Os novos instrumentos de tutela processual coletiva que foram introduzido no ordenamento pátrio ainda não estão sedimentados e consolidados, o que dá azo ao aparecimento dos direitos repetitivos, fenômeno que se traduz em milhares de demandas individuais, seriadas e massificadas, que tratam dos mesmos assuntos e, com isso, ameaçam obstruir e inviabilizar os trabalhos do Poder Judiciário. O estudo de ferramentas processuais que impeçam ou minorem tal fenômeno é então necessário. De tal modo, importante se investigar como os ordenamentos jurídicos de outros países lidam com esse problema, estudando os principais mecanismos que eles desenvolveram. Assim, estudam-se as class actions do direito norte-americano, as group litigation orders do direito inglês e também o Musterverfahren do ordenamento alemão, procurando-se descrever seus procedimentos e extrair daí as suas principais características. De igual modo, a maneira pela qual se trata a nefasta questão dos direitos repetitivos dentro do ordenamento processual pátrio é importante. Logo, examinam-se os institutos de tutela coletiva, como ações civis públicas e outros, mais diretamente voltados para o enfrentamento dos direitos repetitivos, como súmulas vinculantes, repercussão geral, recursos especiais repetitivos, improcedência liminar do pedido, o pedido de uniformização de interpretação perante os juizados especiais junto ao STJ e outros instrumentos de coletivização. Traçado o panorama da atual legislação, a análise das inovações que estão sendo introduzidas pelo novo CPC, atualmente em votação pela Câmara dos Deputados – PL nº 8.046/2010 – também deve ser examinada, eis que o novo estatuto processual tem como uma de suas premissas o combate aos direitos repetitivos. Por aí, discute-se os institutos já existentes e como serão mantidos, alterados, afetados e harmonizados pelo novo diploma legal, segundo a cultura de precedentes judiciais que está sendo entronizada. Enfim, também é importante que se faça o exame mais acurado do novo incidente de resolução de demandas repetitivas, inspirado justamente no Musterverfahren do direito tedesco. A comparação com os institutos existentes no direito comparado e nacional dá uma pista sobre como o novo instrumento processual pode ser aprimorado e utilizado de mais efetiva e integrada no enfrentamento da questão dos direitos repetitivos. / Brazilian society went through important changes in the last forty years. The liberal model of civil procedures has presented itself insufficient to follow such changes, which has created a crisis into the access of justice. The new class actions procedural protection tools introduced into the domestic law are not yet settled and consolidated. This unsettled and unconsolidated situation gives rise to the appearance of repetitive rights; a phenomenon that brings forth thousands of individual, serial and massed lawsuits, addressing the same issues and thereby threaten to obstruct and derail the work of the Judiciary. The study of procedural tools to prevent or lessen such phenomenon is then necessary. Hence, it is important to investigate how legal systems of other countries deal with this problem by studying the basic mechanisms they have developed. Thus, in the present dissertation, U.S. Law class actions, English Law group litigation orders and the German Law Musterverfahren are studied; and, an attempt to describe their respective procedures, in order to extract its main features, is endeavored. Similarly, it is studied the manner in which the pernicious issue of repetitive lawsuits is dealt with within the domestic procedural law. As such, this dissertation examines the institutes of class action protection, such as civil suits and other; and, more directly, institutes geared to face repetitive lawsuits, such as binding precedents, general repercussion, repetitive special appeals, preliminary dismissal of requests, requests for uniformity of interpretation before small claims courts by the Supreme Court of Justice, and other instruments of collectivization. Once an overview of the current legislation is done, the analysis of the innovations that are being introduced by the new Code of Civil Procedure (currently in debate by the House of Representatives – Bill No. 8.046/2010) should also be examined, as this new procedural code has as one of its premises the fight against repetitive lawsuits. From this exam, existing institutes should be assessed as how will they be maintained, changed, affected and harmonized by new procedural legislation, according to the judicial binding precedents being enthroned therein. Finally, it is also important to make the most accurate examination of the new incident of resolution to repetitive requests, inspired precisely in the German Law Musterverfahren. The comparison with existing institutes in the domestic and foreign law gives a hint about how the new Civil Procedural Code could be enhanced, effectively used, and integrated in confronting the issue of repetitive lawsuits.

O presente estudo tem como objetivo discutir o mandado de segurança coletivo como verdadeira demanda a serviço da tutela processual de direitos coletivos em sentido amplo. Nesse sentido, as intenções principais residem em destacar o mandamus coletivo naquilo em que o distingue do mandado de segurança individual. Desse modo, são propositalmente lançados problemas que acentuam essas substanciais diferenças entre os dois institutos, o que passa pela discussão da natureza jurídica, dos direitos tutelados, da legitimidade, da coisa julgada, da litispendência, do procedimento (especialmente no tocante ao deferimento de liminares), da intervenção de terceiros e da desistência. É evidente que a construção do trabalho não prescinde da análise da Lei 12.016/2009, primeira lei a regulamentar o mandado de segurança coletivo cujo fundamento de validade, até então, se concentrava apenas na Constituição Federal (art. 5o, inc. LXX). Essa Lei trouxe várias disposições acerca do writ coletivo, fracassando, no entanto, em dialogar diversos de seus pontos com o microssistema de tutela coletiva. / The aim of this dissertation is to discuss the class mandamus writ as an action for the protection of collective rights. It seeks to underline the distinction between the individual and the class mandamus writ with a focus on the latter. In order to emphasize the substantial differences between the two institutes, particularly with regard to their nature, the rights they protect, res judicata, pendency, other procedural issues (particularly in relation to interim injunctions), joint of parties and quitclaim, the dissertation proposes questions related to these topics. It is clear that this dissertation cannot dispense with the analysis of Lei 12.016/2009, which was the first act to regulate the class mandamus writ. Until the enactment of that act, the class mandamus writ fundament of validity was exclusively the art. 5, LXX of the Federal Constitution. Although, this act has brought many provisions on the class mandamus writ, it failed in establishing a dialogue with the collective redress microsystem.

O presente estudo tem como objetivo discutir o mandado de segurança coletivo como verdadeira demanda a serviço da tutela processual de direitos coletivos em sentido amplo. Nesse sentido, as intenções principais residem em destacar o mandamus coletivo naquilo em que o distingue do mandado de segurança individual. Desse modo, são propositalmente lançados problemas que acentuam essas substanciais diferenças entre os dois institutos, o que passa pela discussão da natureza jurídica, dos direitos tutelados, da legitimidade, da coisa julgada, da litispendência, do procedimento (especialmente no tocante ao deferimento de liminares), da intervenção de terceiros e da desistência. É evidente que a construção do trabalho não prescinde da análise da Lei 12.016/2009, primeira lei a regulamentar o mandado de segurança coletivo cujo fundamento de validade, até então, se concentrava apenas na Constituição Federal (art. 5o, inc. LXX). Essa Lei trouxe várias disposições acerca do writ coletivo, fracassando, no entanto, em dialogar diversos de seus pontos com o microssistema de tutela coletiva. / The aim of this dissertation is to discuss the class mandamus writ as an action for the protection of collective rights. It seeks to underline the distinction between the individual and the class mandamus writ with a focus on the latter. In order to emphasize the substantial differences between the two institutes, particularly with regard to their nature, the rights they protect, res judicata, pendency, other procedural issues (particularly in relation to interim injunctions), joint of parties and quitclaim, the dissertation proposes questions related to these topics. It is clear that this dissertation cannot dispense with the analysis of Lei 12.016/2009, which was the first act to regulate the class mandamus writ. Until the enactment of that act, the class mandamus writ fundament of validity was exclusively the art. 5, LXX of the Federal Constitution. Although, this act has brought many provisions on the class mandamus writ, it failed in establishing a dialogue with the collective redress microsystem.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BDTD - trabalhos retidos.docx: 11621 bytes, checksum: 0452b8296967440b491d0b515ed6814d (MD5) Previous issue date: 2012-02-01 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The protection of diffuse and collective rights is to protect the collective interests. Social development has increased the number of lawsuits based on the same factual situation and that can be pled through the collective protection of r ights, though the procedural mechanisms aimed at this type of protect ion was inadequate. In this context emerged the Public Civil Act ion (Law 7.347/85) as a judicial way of providing protect ion to dif fuse and collect ive rights and its ef fectiveness. The presente study s object ive is to analyze the cur rent situat ion in which the collective protection in Brazil is, focusing on the importance of the public civi l act ion in the recognition of dif fuse and collective rights through, in part icular, the work of Prosecutors. To achieve this purpose the research analyzes performance reports to identify the ef fectiveness of col lective protection demonstrated by them. / A tutela dos direitos difusos e coletivos é a proteção aos interesses da coletividade. O desenvolvimento social aumentou o número de demandas judiciais fundamentadas na mesma situação fática e passíveis de serem pleiteadas através da tutela coletiva de direitos,entretanto os mecanismos processuais voltados a este tipo de tutela eram insuf icientes. Nesse contexto surgiu a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) como meio judicial de propiciar a tutela coletiva de direitos difusos e coletivos e a efetividade desta tutela. O presente estudo tem o objetivo de analisar a atual situação em que se encontra a tutela coletiva no Brasil, tendo como enfoque a importância da Ação Civil Pública na efetivação dos direitos difusos e coletivos através, em especial, da atuação do Ministér io Público. Para alcançar este intento a pesquisa analisa relatór ios de atuação para identificar a efetividade da tutela coletiva demonstrada por eles.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia Zuccolo Paschoal da Costa.pdf: 1066014 bytes, checksum: a51dd807bd3e5922df83eafaea5d29f0 (MD5) Previous issue date: 2013-10-25 / The study of association standing to class jurisdiction and adjudication starts from the Federal Constitution and reaches several federal statutes that rule this matter. Starts, also, from the acknowledgment that class jurisdiction is necessary in order to ameliorate access to justice. Unequivocally, Brazilian law system is one of the most evolved on what concerns the creation of mechanisms to class jurisdiction and, as such, there are some specific rules about standing.However, due to the relevance of what has been developed in the American legal system about this issue, essentially from class actions and Rule 23, it is necessary to discuss exact questions about standing to sue and adequacy on what concerns, specifically, to the necessity that an adequate representative of a class proves injury in fact to be so considered. Related to the Brazilian legal system, it is necessary to keep in mind that national legislator determines who have standing to class jurisdiction ope legis. Among them there are associations, from which is required, in order for them to have standing: constitution one year prior to the class action filing before a court; authorization from their associates to the action; and, also, compatibility between the matter taken to court and objectives of the association. What is observed, nevertheless, is that national precedents give a broad interpretation to these requisites, in order to, correctly, avoid barriers to access to justice. Finally, it is worth mentioning that there are several practical questions about association standing in class actions, nonetheless what is effectively relevant about this issue is the impossibility to create barriers to this standing that, clearly, only makes concrete the corollary of access to justice, so important to a Democratic State of Law / O estudo da legitimidade das entidades associativas para a tutela jurisdicional coletiva parte da Constituição Federal e passa pelas diversas leis federais que tratam da matéria. Parte, ainda, da constatação de que a concretização da tutela coletiva é necessária para aprimorar o acesso à justiça. Inegavelmente, o ordenamento jurídico brasileiro é um dos mais evoluídos no que tange à criação de mecanismos para a tutela coletiva e, como tal, positivaram-se questões específicas em relação à legitimidade para agir. No entanto, em razão da importância do que se desenvolveu no sistema norte-americano em matéria de tutela coletiva, fundamentalmente a partir das class actions e da Rule 23, é necessário elucidar questões específicas sobre o standing to sue e sobre a adequacy, no que tange, especificamente, à necessidade de que o legitimado prove que sofreu dano diretamente para que seja considerado adequado representante da classe. Sobre o sistema brasileiro, é necessário lembrar que o legislador nacional determina ope legis quais são as pessoas legitimadas para a tutela jurisdicional coletiva. Dentre elas encontram-se as entidades associativas, das quais se exige, para que estejam legitimadas: sua constituição com um ano de antecedência em relação à data de exercício desta tutela perante o Judiciário; a autorização de seus associados para o litígio; e, ainda, a compatibilidade entre o objeto tutelado e as finalidades para as quais tenha sido criada. O que se observa, todavia, é que a jurisprudência nacional dá interpretação ampliativa a estes requisitos, com a finalidade de, corretamente, não criar empecilhos ao acesso à justiça. Por fim, ressalte-se que são diversas as questões práticas que se colocam no que tange à legitimidade das entidades associativas para a tutela coletiva, mas o que é efetivamente relevante sobre o tema é a impossibilidade de se criarem barreiras a esta legitimidade que, claramente, apenas torna concreto o corolário do acesso à justiça, tão importante a um Estado Democrático de Direito

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-23T12:51:26Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_LitisconsorcioEfeitosSentenca.pdf: 369692153 bytes, checksum: 0c9d1b806dcf714654c58676cf5b0e44 (MD5) / Rejected by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br), reason: Faltou bloquear o doc e alterar para 163 f. o n. de folhas na referência. on 2015-03-23T13:33:33Z (GMT) / Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-23T13:48:10Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_LitisconsorcioEfeitosSentenca.pdf: 369675611 bytes, checksum: 855428363c6115fbec83cca2e29e9107 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-27T17:07:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_LitisconsorcioEfeitosSentenca.pdf: 369675611 bytes, checksum: 855428363c6115fbec83cca2e29e9107 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-27T17:07:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_LitisconsorcioEfeitosSentenca.pdf: 369675611 bytes, checksum: 855428363c6115fbec83cca2e29e9107 (MD5) Previous issue date: 2001 / A compreensão do fenômeno jurídico como sistema de inclusão é fundamental para a compreensão dos aparatos normativos que regulam a tutela dos interesses metaindividuais. Mais apropriada aos desafios do século XXI, as normas principais deste sistema processual no Brasil, estão expressas na Lei 7.347/85 c/c a Lei 8078/90 e necessária interação com as normas da Constituição Federal que rege a matéria, onde o modelo de Legitimidade ad cansam, deferida e entes sociais públicos e particulares reflete a sua natureza de instrumento de pacificação de conflito social. O fenômeno da pluralidade de partes no processo de tutela coletiva, o destaque à noção processual de terceiro é um pressuposto essencial para a compreensão deste fenômeno em sede de tutela coletiva, cujo litisconsórcio é a expressão maior do fenômeno processual, desprendendo-se a sua construção das relações do direito material que podem originar-se em suas diversas modalidades. O respeito à garantia processual do contraditório e da ampla defesa, como direito e garantia fundamental, importante e necessária ao tecido social, que pode e deve ser exercido sob parâmetros sociais mais elásticos fim onde se inserem as especiais regras do processo de tutela coletiva, criando o legislador pátrio curvaturas de respeito ao seu prisma individual, mas destacando a sua função social, expressas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 103 da Lei 8.078/90. A eficácia da sentença em sede de tutela coletiva, pela sua natureza sempre terá repercussões sobre os interesses de terceiros, aliás destinam-se mesmo à tutela de tais sujeitos, dai se dizer que possuem eficácia ultra partes ou erga omnes, mas distinguem-se dos efeitos erga omnes e ultra partes da coisa julgada, previsto no Capítulo IV do Título III da Lei 8.078/90, que somente excluem-se na forma das curvaturas previstas pelo legislador. Nenhum empecilho haveria da extensão coletiva pro et contra, dos efeitos erga omnes ou ultra partes na coisa julgada na tutela de qualquer dos interesses metaindividuais, sem exceção, porque em nada limitariam a tutela dos interesses individuais dos membros destas coletividades, comunidades ou conjuntos de vítimas pois este não foi o objeto do processo coletivo, mas a cautela exigiu as diversas curvaturas, para deixar a salvo estes interesses individuais no caso de improcedência da ação coletiva, uma vez que no caso de procedência, fixada a responsabilidade global do réu, estando este interesse individual no seu raio de ação, falta-lhe interesse de agir a pretender a tutela particular, basta ser liquidada dentro do processo de execução coletiva. / The comprehension of the legal phenomenom as an inclusion sistem is fundamental for the comprehension of the standard approaches wich rule de tutelage of metaindividual interests. So porper 21^st century, the main standards to this procedural sistem in Brazil are expressed under the Law 7.347/85 c/c Law 8.078/90 and the necessary interaction with the federal Constitution standards which rule such matter, where the legality model ad causam is granted and public as well as private social entities reflect their nature as a peace making tool to the social conflict. The phenomenon of pluraty of parts in the process of collective tutelage; the highlight to the procedural notion of terceiro is supposed to be essential for the comprehension of such phenomenon, detaching from its construction of material rights relationships that may originate its diverse modalities. The phenomenon of pluraty of parts in the process of collective tutelage; the highlight to the procedural notion of terceiro is supposed to be essential for the comprehension of such phenomenom in a collective tutelage site, which joinder of parties in the highest expression of such phenomenom, detaching from its construction of material rights relationships that may originate its diverse modalities. The respect of constitucional-procedural guarantee of the adversary and the legal defense as fundamental guarantee and right, importante and necessary to social tissue, may and shall be done under social parameters which are more reflexive to the place where special regulations of collective tutelage procedures are inserted, creating the patrio legislador "turns" of respect to its individual prisma, highlighting its social function, expressed in paragraphs 1, 2 and 3 of article 103 of Law 8.078/90. The efficacy of the decision in a collective tutelage site, for its nature will present repercussions about the interest of terceiros, and, as it is, it is for the tutelage of such individuals, so it is fair to say that they have efficacy ultra partes ou erga omnes, but the erga omnes are distinct from the judge part as well as ultra partes is, as it was thought on Chapter IV on Title III of Law 8.078/90, which only exclude thenselves on the form of "turns" thought of the legislator. No impairment there would be for the collective extension pro et contra of the erga omnes ou ultra partes effect of the judge part on tutelage of any of the metaindividual interests, with no exceptions, because they would not limit in any way the tutelage of the individual interests of mermbers of such collectivities, communites or group of victims, because it was not the aim of the collective procedure. But the caution demanded many "turns" to save such individual interests just in case of impertinence of the collective action, once that, is such a case, it is an only global responsibility of the defendant, being the individual interest in its range of action, it is not of the interest to act to intend a private tutelage as it is extincted in the procedure of collective execution.