Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jefferson Santos Menini.pdf: 2434642 bytes, checksum: 86cc1c6bda79ca0986dcd7cd237f0688 (MD5) Previous issue date: 2007-06-05 / The present study investigates the technique of the civil procedural code concerning the accomplishment of the specific judicial sentence, which aims at solving the crises of unfulfilment in the obligations of doing, not-doing and delivering, through the influence of the debtor in the fulfilment of these obligations: the daily fine. What motivates this study is the perplexity that arises from the exaggerated figures imposed by the sentences using that mandatory measure, especially towards those not part in the process, but as third parties responsible for the fulfilment of the sentence. The analysis of this topic is based on different procedures: (i) analysis of the historical evolution of that technique with special emphasis on the latest procedural and legislative modifications; (ii) examination concerning the existence or non-existence of a similar mechanism in foreign law systems; (iii) identification of the nature and attributes of the specific judicial sentence; (iv) consideration about the guiding parameters for the fulfilment of the sentence; (v) observation of the main characteristics of that sentence, such as its determining elements, the persons subject to it, its mandatory quality and the beneficiaries of the credit generated by its incidence. Furthermore, the study comprises due to its close relation to the theme the innovation in the procedural civil code that broadens the field of incidence of the mandatory technique by instituting a sanction aiming at the spontaneous fulfilment of an obligation of paying a specific amount based on a sentence. The data analysed confirm that the daily money sanction represents an adequate and necessary technique for the fulfilment of the result-aimed judicial civil procedure, mainly at the accomplishment of the specific sentence. However, its use must be based on the principle of proportionality so as to prevent the plaintiff from obtaining illicit profit and to allow access to a fair system of judicature. Although not given much attention by doctrine and jurisprudence alike, the incidence of the daily fine towards the third party stands as nonapplicable, since it lacks legal basis. Nevertheless, the authority of the judicial sanction is plainly acknowledgeable, for it must be observed by all parties in the process. The solution, then, lies in the use of the fine in cases of acts that are offensive to the jurisdiction / O trabalho investiga a técnica prevista no sistema processual civil para efetivação da tutela específica, a qual visa à resolução das crises de inadimplência verificadas no âmbito dos deveres de fazer, não-fazer e entregar coisa mediante a influência do devedor ao cumprimento das referidas obrigações: a multa diária. O estudo decorre da perplexidade gerada a partir do exagero da cifra resultante da imposição dessa medida coercitiva, sobretudo em face daquele que não integra a relação jurídica processual como parte, mas na qualidade de terceiro, responsável pelo cumprimento da ordem judicial. A análise do tema fundamenta-se em diferentes procedimentos: (i) exame da evolução histórica do instituto com ênfase nas modificações legislativoprocessuais dos últimos anos; (ii) verificação da existência ou da ausência de mecanismo semelhante no direito estrangeiro; (iii) identificação da natureza jurídica e dos atributos da tutela específica; (iv) consideração dos parâmetros norteadores para efetivação da tutela específica; (v) observação das principais características da sanção pecuniária, tais como: natureza jurídica, elementos determinantes da fixação, pessoas sujeitas, exigibilidade e destinatário do crédito derivado da incidência. Contempla, ainda, pela pertinência do assunto, a inovação no ordenamento jurídico-processual, que amplia o campo de aplicação da técnica coercitiva, ao instituir a multa tendente ao cumprimento espontâneo de obrigação de pagar quantia certa fundada em sentença. Os dados analisados confirmam que a multa diária representa técnica adequada e necessária à consecução do processo civil de resultados, notadamente na efetivação da tutela específica, sendo certo, entretanto, que o seu manejo deve sustentar-se no princípio da proporcionalidade a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor e promover o acesso à ordem jurídica justa. Embora pouco explorada pela doutrina e jurisprudência, a incidência da multa diária em face do terceiro revela-se inaplicável, porquanto carecedora de base normativa. Apesar dessa constatação, fica mantido o reconhecimento quanto à autoridade dos provimentos jurisdicionais, os quais devem ser observados por todos aqueles que participam do processo. A solução, portanto, reside na aplicação da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000416269-Texto+Parcial-0.pdf: 182837 bytes, checksum: b16cf819605f100fbf7bfc0476dee074 (MD5) Previous issue date: 2009 / This Master's Degree thesis paper begins by highlighting the influence of the Liberal State's ideals on jurisdiction and on the Brazilian legal system. Among other aspects, special attention is given to the following items: a) the election of legality as the State's main foundation, b) the dogma of the intangibility of the human will, c) the establishment of compensatory protection as the only possible answer, d) the impersonality of jurisdictional renderings. It analyzes the repercussion of these ideals on the civil procedure at the time, highlighting the symptoms of the classic civil suit crisis directly related to liberal thinking, such as: a) the insufficiency of the protection generated by knowledge-execution, b) the absence of mechanisms apt to prevent the illicit, c) the absence of protection apt for situations of urgency, d) the uniformity of the procedures. The second part of the paper highlights the rise of the Social State and its influence, along with the Constitution of 1988, on jurisdiction and on the Brazilian legal system. General aspects of the theory of fundamental rights in light of the Constitution of 1988 are summarized in order to recognize the fundamental right of each and every citizen to providing effective and adequate jurisdictional renderings (State's duty). A new concept of jurisdiction is defended that is responsible not only for the declaration of rights, but its actual realization in the world of facts. Special attention is given to the arrival of the specific protection for non-pecuniary obligations (obligations of doing, not-doing, and giving) in the Brazilian legal system and its importance as a means of concrete reality of the fundamental right to effectiveness and adequacy of jurisdictional renderings. The third and last part addresses in all its entirety, the procedure established by articles 461 and 461-A of the Brazilian Code of Civil Procedure with a special emphasis on the sanction mechanisms of conduct (coercive and subrogatory) focused on reaching the specific result of the obligation recognized in final or interlocutory decision). / A presente dissertação de mestrado inicia destacando a influência dos ideais do Estado Liberal sobre a jurisdição e sobre o ordenamento jurídico brasileiro. Dentre outros aspectos, confere especial destaque: a) à eleição da legalidade como principal fundamento do Estado; b) ao dogma da intangibilidade da vontade humana; c) à consagração da tutela indenizatória como única resposta possível; d) à impessoalidade da prestação jurisdicional. Analisa a repercussão desses ideais sobre o processo civil da época, ressaltando os sintomas da crise do processo civil clássico diretamente relacionados ao pensamento liberal, dentre outros: a) a insuficiência da tutela gerada pelo binômio conhecimento-execução; b) a ausência de mecanismos aptos à prevenção do ilícito; c) a ausência de tutela apta às situações de urgência; d) a uniformidade de procedimentos. A segunda parte do trabalho destaca o surgimento do Estado Social e a sua influência, juntamente com a Constituição de 1988, sobre a jurisdição e sobre o ordenamento jurídico brasileiro. Expõem-se, resumidamente, aspectos gerais da teoria dos direitos fundamentais à vista da Constituição de 1988, propondo-se o reconhecimento do direito fundamental de todo e qualquer cidadão à prestação jurisdicional efetiva e adequada (dever do Estado). Defende-se um novo conceito de jurisdição, responsável, além da declaração do direito, pela sua efetivação no mundo dos fatos. Dá-se relevância à chegada da tutela específica das obrigações não pecuniárias (obrigações de fazer, não fazer e dar) no ordenamento jurídico brasileiro e a sua importância como meio de concretização do direito fundamental à efetividade e adequação da prestação jurisdicional.A terceira e última parte aborda, em toda a sua extensão, o procedimento estabelecido pelos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil Brasileiro, com especial ênfase aos mecanismos sancionatórios de conduta (coercitivos e sub-rogatórios), voltados à obtenção do resultado específico da obrigação reconhecida em decisão final ou interlocutória.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabricio Peloia DelAlamo.pdf: 1260915 bytes, checksum: ad80fcae957e3863fb7b329568ebb445 (MD5) Previous issue date: 2010-05-11 / This dissertation deals with the specific tutelage antecipation in collective lawsuits, as a means of effectivity of the jurisdictional fulfillment. The main differences between the injunctive relief and tutelage antecipation are analyzed, as well as the specific tutelage concerning obligations to do and not to do in the Consumer Defense Code and in the Civil Procedure Rules. Based on the idea of a microsystem for latu sensu collective interests protection, this paper also goes over the specific tutelage anticipation, with the traits of the current collective procedural rules / Esta dissertação versa sobre a antecipação da tutela específica nas ações coletivas, como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional. Analisam-se as principais diferenças entre a medida cautelar e a tutela antecipada, bem ainda a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. A partir da ideia de um microssistema para a proteção dos interesses coletivos lato sensu, o trabalho examina, igualmente, a tutela específica antecipada, com as peculiaridades do regime processual coletivo vigente

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-20T11:53:45Z No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Carmello Junior.pdf: 587038 bytes, checksum: a1ee4e890a62c55db7ce7976354b7344 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T11:53:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Carmello Junior.pdf: 587038 bytes, checksum: a1ee4e890a62c55db7ce7976354b7344 (MD5) Previous issue date: 2013-10-09 / The purpose of this study is to estabilish the relationship between environmental policies and the civil public action, wich is the tool to take this kind of subject to the Brazilian Judiciary System. To achieve this gol it was needed to overlook how the environment and the public policies are brought into Brazilian legal system. Also, it was studies how the Judiciary branch deals with those kind of subjects and in what ways the judicial regulation can or should rule about political decisions. Finally, some issues concerned to civil public actions were studied, such as the adequacy of representation, specific injunctions and the right to prove. The focus of the study was to reveal that the issues concerned the civil public actions should be read with the eyes of the environmental protection brought in public environemental policies. / O objetivo do presente trabalho é estabelecer a relação existente entre as políticas públicas ambientais e a ação civil pública, que é a ferramenta para que se leve este tipo de assunto para apreciação do Poder Judiciário. Para alcançar este objetivo, foi necessário verificar como a proteção ambiental e as políticas públicas se inserem no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, foi abordada a maneira pela qual o Poder Judiciário lida com tais matérias e de que maneiras o Poder Judiciário pode ou deve decidir questões de natureza política. Finalmente, alguns institutos relacionados à ação civil pública foram estudados, tais quais a representação adequada, a tutela específica e o direito à prova. O foco do trabalho foi o de revelar que os institutos da ação civil pública devem ser interpretados e aplicados sob a influência do direito à proteção ambiental consagrado nas políticas públicas.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T17:13:20Z No. of bitstreams: 1 Lise Mota.pdf: 1113590 bytes, checksum: f0fee77b63119aa9a92ebb0e48977a5b (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:49:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lise Mota.pdf: 1113590 bytes, checksum: f0fee77b63119aa9a92ebb0e48977a5b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:49:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lise Mota.pdf: 1113590 bytes, checksum: f0fee77b63119aa9a92ebb0e48977a5b (MD5) Previous issue date: 2010 / Trata-se de dissertação que tem como propósito fundamental o exame da tutela específica dos direitos da personalidade, legitimada pelo art. 12 do Código Civil, art. 461 do Código de Processo Civil brasileiro e pelo art. 1.º, inciso III da Constituição Federal. Para isso, foi necessário enfrentar algumas questões prévias. O primeiro passo a ser dado, abrange aspectos relacionados ao direito da personalidade e sua relação com a nova sistemática do direito civil- constitucional. Posteriormente, verificam-se os aspectos relativos às várias técnicas ou medidas processuais voltadas à consecução de uma proteção efetiva dos direitos da personalidade, através da obtenção de uma tutela específica de tais direitos. Outra situação abordada, diz respeito à tutela jurisdicional e as suas diversas acepções. Ademais, concluindo-se pela prioridade da tutela específica em contraponto a subsidiariedade da tutela ressarcitória pelo equivalente monetário. Por fim, examinam-se as formas de tutela admissíveis na proteção dos direitos personalíssimos, frente às inovações introduzidas pelo art. 12 do Código Civil de 2002, albergado pelo art. 461 do CPC. A pesquisa conclui pela aplicabilidade da tutela específica, para as hipóteses de decisões que resguardam os direitos de cunho não-patrimoniais da personalidade, em suas três espécies: tutela inibitória, tutela reintegratória e tutela ressarcitória na forma específica. / Salvador

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Maria Chamorro Reberte.pdf: 1193016 bytes, checksum: 79a45be798f7aecc91f6b35ca766d210 (MD5) Previous issue date: 2009-05-06 / This study aims to examine some of the main respects the principle of facilitation of consumer protection in court, provided for by article 6, section VIII, the code of consumer protection, within the individual deal. Will address issues pertaining to competition, shifting the burden of proof, the authority of states obligations to do and not do, and the special civil courts, and how these institutions and instruments to give effect to act principle in question. The analysis takes place from the beginning governing the protective system to the consumer in the CDC, taking account of the imbalance inherent in the relationship of consumption, which stems from the situation of vulnerability of the consumer, and the difficulties for him found with regard to access to justice and their situation in judge / O presente trabalho tem por finalidade analisar alguns dos principais aspectos do princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito das lides individuais. Serão abordadas questões atinentes à competência, à inversão do ônus da prova, à tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, e aos Juizados Especiais Cíveis, e como estes institutos e instrumentos atuam para conferir efetividade ao princípio em questão. A análise desenvolve-se a partir dos princípios que regem o sistema protetivo ao consumidor, contido no CDC, levando-se em conta o desequilíbrio inerente às relações de consumo, que decorre da situação de vulnerabilidade do consumidor, e as dificuldades por ele encontradas no que respeita ao acesso à Justiça e à sua atuação em juízo