Spelling suggestions: "subject:"alights off personality"" "subject:"alights oof personality""
1 |
Da restrição da autonomia da pessoa em prol da dignidade: ilustrado por estudo de casos da mídia televisiva / The restriction of the autonomy of the person in behald of dignity (ilustrated by study of cases of television media)Nascimento, Sandra 08 May 2014 (has links)
O objetivo deste trabalho é o de fazer uma reflexão sobre a legitimidade da restrição da autonomia da pessoa para a proteção de sua dignidade, dando destaque para os casos que envolvem sua exposição na mídia televisiva. A partir do moderno conceito de dignidade humana, que confere ao Homem um valor intrínseco e absoluto, diferenciado em relação às coisas, em razão de sua capacidade de ditar suas próprias leis, sendo dotado, portanto, como proposto por Immanuel Kant, de uma autonomia, pretende-se analisar se os tratamentos a que se sujeitam as pessoas que voluntariamente participam de determinados tipos de programas televisivos constituem, de fato, uma ofensa à sua dignidade e se, por tal motivo, seria justificável a proibição de tais participações. Será feita uma abordagem, no desenvolvimento do trabalho, a respeito da elaboração do moderno conceito de dignidade humana e sua relação com a autonomia, a qual permite à pessoa formar suas convicções de acordo com seus próprios valores, direito que lhe é reconhecido pelo Estado democrático moderno. Far-se-á um estudo a fim de se tentar compreender se realmente constitui a dignidade humana um princípio ou valor absoluto segundo critérios objetivos que autorizem a limitação da autonomia da pessoa para protegê-la sem que isso configure uma ingerência indevida, por parte do Estado, em sua liberdade individual. / This paper aims at doing a reflection about the legitimacy of the restriction of the person\'s autonomy for protecting his/her dignity, emphasizing the cases involving his/her exposition on TV media. Based on the modern concept of human dignity, that confers to man an intrinsic and absolute value, that makes him different of things, due to his capacity of doing his own laws, having, thus, as purposed by Immanuel Kant, an autonomy, the intention is to do an analysis if some treatments given to people that voluntarily participate in some kind of TV programs do represent a violation to their own dignity, and, for this reason, if it\'s justifiable to forbid people to take part in such programs. In the development of this paper will be made a study about the elaboration of the modern concept of human dignity and it\'s relation to autonomy, which allows a person to form his/her convictions according to his/her own values, what is recognized as his/her right in a modern democratic State. It\'ll be done a study to understand if human dignity is indeed an absolute principle or value according to objective criteria that authorizes the limitation of the autonomy of the person to protect him/her without making it represent an improper interference of the State in his/her individual freedom.
|
2 |
Da restrição da autonomia da pessoa em prol da dignidade: ilustrado por estudo de casos da mídia televisiva / The restriction of the autonomy of the person in behald of dignity (ilustrated by study of cases of television media)Sandra Nascimento 08 May 2014 (has links)
O objetivo deste trabalho é o de fazer uma reflexão sobre a legitimidade da restrição da autonomia da pessoa para a proteção de sua dignidade, dando destaque para os casos que envolvem sua exposição na mídia televisiva. A partir do moderno conceito de dignidade humana, que confere ao Homem um valor intrínseco e absoluto, diferenciado em relação às coisas, em razão de sua capacidade de ditar suas próprias leis, sendo dotado, portanto, como proposto por Immanuel Kant, de uma autonomia, pretende-se analisar se os tratamentos a que se sujeitam as pessoas que voluntariamente participam de determinados tipos de programas televisivos constituem, de fato, uma ofensa à sua dignidade e se, por tal motivo, seria justificável a proibição de tais participações. Será feita uma abordagem, no desenvolvimento do trabalho, a respeito da elaboração do moderno conceito de dignidade humana e sua relação com a autonomia, a qual permite à pessoa formar suas convicções de acordo com seus próprios valores, direito que lhe é reconhecido pelo Estado democrático moderno. Far-se-á um estudo a fim de se tentar compreender se realmente constitui a dignidade humana um princípio ou valor absoluto segundo critérios objetivos que autorizem a limitação da autonomia da pessoa para protegê-la sem que isso configure uma ingerência indevida, por parte do Estado, em sua liberdade individual. / This paper aims at doing a reflection about the legitimacy of the restriction of the person\'s autonomy for protecting his/her dignity, emphasizing the cases involving his/her exposition on TV media. Based on the modern concept of human dignity, that confers to man an intrinsic and absolute value, that makes him different of things, due to his capacity of doing his own laws, having, thus, as purposed by Immanuel Kant, an autonomy, the intention is to do an analysis if some treatments given to people that voluntarily participate in some kind of TV programs do represent a violation to their own dignity, and, for this reason, if it\'s justifiable to forbid people to take part in such programs. In the development of this paper will be made a study about the elaboration of the modern concept of human dignity and it\'s relation to autonomy, which allows a person to form his/her convictions according to his/her own values, what is recognized as his/her right in a modern democratic State. It\'ll be done a study to understand if human dignity is indeed an absolute principle or value according to objective criteria that authorizes the limitation of the autonomy of the person to protect him/her without making it represent an improper interference of the State in his/her individual freedom.
|
3 |
[en] FUNDAMENTAL RIGHTS OF LEGAL ENTITIES: A STUDY OF COMPARATIVE LAW / [pt] DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA JURÍDICA: UM ESTUDO DE DIREITO COMPARADONATASHA RIBEIRO VIANNA 01 March 2011 (has links)
[pt] O objetivo deste trabalho é, considerada a relevância dos direitos fundamentais através de um exame dos micro-sistemas legais de fonte constitucional, desenvolver uma análise comparativa dos direitos da personalidade da pessoa jurídica na Alemanha, em Portugal e no Brasil. Para tanto serão abordados os principais aspectos da matéria em cada um dos países escolhidos a fim de serem apresentadas as informações relevantes para a elaboração de uma síntese comparativa com a finalidade de evidenciar a recepção de direitos, as semelhanças entre os sistemas e ressaltar as diferenças do tratamento do tema nesses países. A intenção de elaborar uma análise de cunho comparativo se justifica pelo entendimento de que os estudos de direito comparado são de grande relevância para o desenvolvimento do direito nacional, para a compreensão dos sistemas jurídicos estrangeiros e para a identificação de fontes inspiradoras das transformações constitucionais. / [en] The aim of the work is to develop a comparative analysis of personality’s
rights of legal entities in Germany, Portugal and Brazil, considering its relevance
through an examination of the legal micro-systems of constitutional source. To
this end, we discuss the main aspects of the matter in each of the countries
selected in order to present relevant information to the elaboration of a
comparative overview with the purpose of highlighting the acceptance doctrine,
the similarities between the systems and pointing out the different treatment of the
subject in those countries. The intention to prepare a comparative analysis is
justified by the understanding that comparative law is of great importance for the
development of national law, to the understanding of foreign legal systems and to
identify sources of inspiration regarding constitutional changes.
|
4 |
Direitos de personalidade e transexualidade: a promoção da dignidade da pessoa humana em uma perspectiva pluralScheibe, Elisa 31 July 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 31 / Nenhuma / A partir do advento da Constituição de 1988 há uma reformulação do papel da pessoa, que passa a ocupar o centro do sistema. Esse movimento teve conseqüências que se alastraram por todo o sistema jurídico. Neste contexto, os transexuais, pessoas que não se identificam com seu sexo biológico, necessitam encontrar o seu lugar. Para tanto, é necessário compreender que o que se relaciona ao sexo e a sexualidade não pode ser reduzido a uma simplificada visão biológica. Entretanto, socialmente, quem não se enquadra no binômio masculino/feminino está fadado à rejeição, à discriminação, à exclusão, paradoxalmente contrário à diversidade sexual existente. Em uma sociedade que insiste em apostas duais, nas quais prevalece o preconceito e, conseqüentemente, a exclusão social, reconhecer a pluralidade e a diversidade é condição indispensável para a promoção da dignidade. A cirurgia e a possibilidade de retificação de registro são caminhos na busca pelo reconhecimento dessa dignidade. O princípio da dignidade da pessoa hum / Since the advent of the Constitution of 1988, there has been a reformulation of the role of the person, who starts to occupy the center of the system. This movement had consequences which spread out through the entire juridical system. In this context, the transsexuals, people who do not identify with their own biological sex, need to find their space, and in order to do so, it is necessary to understand that what is related to sex and sexuality cannot be reduced to a simplified biological view. However, socially, who does not fit in with the binomial male/female is predestined to rejection, discrimination, exclusion, which is paradoxically contrary to the existing sexual diversity. In a society that insists on dual bets, in which prevails prejudice and consequently social exclusion, recognizing plurality and diversity is the indispensable condition to promote dignity. Surgery and the possibility of sex reassignment are ways to the recognition of this dignity. The principle of human dignity constitutes a valu
|
5 |
Identidade e redesignação de gênero: aspectos da personalidade, da família e da responsabilidade civilCunha, Leandro Reinaldo da 28 October 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Leandro Reinaldo da Cunha.pdf: 3153412 bytes, checksum: 65b84a901797a6c5869ec6f5a9a468b3 (MD5)
Previous issue date: 2014-10-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis pursuit a wide appreciation about gender figure in brazilian civil law, based in comparative law, searching a review of current social parameters and the attention that legal system gives to the theme, with the ultimate objective to configure gender identity like a right of personality relegated by State, as like the consequences of this attitude. At first it s necessary to show some points about sexuality and gender identity, setting understanding criteria about theme to avoid misunderstandings of treating different things like equal, as well as equate absolutely distinct situations, passing, further, to constitutional principles's comprehension that support the proposition. A more accurate analysis shows that gender identity is a widely overlooked issue by the atual legal system, however it had scarce regulations with low amplitude and lots of law projects that recognize gender identity like right of personality stationary in national Congress, revealing a manifested delay of our country, because the theme is already written in the foreign legislation since the mid-twentieth century. The treatment given in national legal system to gender identity confers to transgender and to intersexual a huge marginalization condition, hindering that this social group can live fully its citizenship, in an evident attack to commandment inherent of the Democratic Law State, hitting frontally human dignity principle, as so rights personality s elements. Garantee to everyone all conditions to a dignity life in society, with no bias and discrimination, respecting fundamental rights stated in Federal Constitution, as well the criteria regulamented in international agreements and declarations of human righs is a obligation of all State that have the human dignity as one of your basis. State s delay to garantee respect to human being with all of your characteristics and idiosyncrasies are a serius omission that cannot perpetuate itself / A presente tese tem por escopo uma apreciação ampla da figura do gênero no âmbito no direito civil brasileiro, com o direito comparado como pano de fundo, buscando uma análise dos parâmetros sociais vigentes e da atenção dada pelo ordenamento jurídico ao tema, com o objetivo final de configurar a identidade de gênero como um direito da personalidade relegado pelo Estado, bem como as consequências desta atitude.
Inicialmente é necessário apresentar alguns pontos acerca da sexualidade e da identidade de gênero, fixando critérios para a compreensão do tema a fim de que não se incorra no equívoco de tratar coisas diferentes de forma igual, nem mesmo de se equiparar situações manifestamente distintas, passando, a seguir, pela compreensão dos princípios constitucionais que sustentam a questão proposta.
Uma análise mais acurada mostra que a identidade de gênero, é tema amplamente ignorado pelo ordenamento jurídico vigente, havendo, contudo, parcos regramentos de amplitude reduzida e inúmeros projetos buscando de alguma forma tratar da questão da identidade de gênero como forma de direito da personalidade sem encaminhamento no Congresso Nacional, revelando um manifesto atraso do nosso país, pois o tema já se apresenta positivado na legislação alienígena desde meados do século XX.
O tratamento dispensado no ordenamento pátrio à identidade de gênero confere ao transexual e ao intersexual uma condição de marginalização atroz, impedindo que este grupo social possa viver na plenitude a sua cidadania, em expressa ofensa aos preceitos inerentes ao Estado Democrático de Direito vigente, atingindo frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana e, ato contínuo, aos elementos vinculados aos direitos da personalidade.
Garantir a todos condições plenas de uma vida digna em sociedade, livre de preconceitos e discriminações, respeitando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como também os critérios regulamentados em tratados e declarações internacionais de direitos humanos é dever de todo Estado que tenha a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos. A leniência do Estado em garantir o respeito ao ser humano com todas as suas características e idiossincrasias é uma grave omissão que não pode mais se perpetuar
|
6 |
Direitos da personalidade: uma an?lise acerca da concretiza??o da tutela constitucionalFran?a, Kelli Cristina Lira de 19 March 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1
KelliCLF_DISSERT.pdf: 794407 bytes, checksum: 4cbc5eb9294b0f712075b70ff06e458c (MD5)
Previous issue date: 2013-03-19 / It dares to ensure that the Constitution of the Republic strengthened the rights of
personality. No longer considering the denial of protection to intangible rights, against the
imperative command coming from the art. 5 ? of our highest law, relevant to items V and X.
Overlooking these emerge with precision, those rights of personality. Innocuous have been
isolated attempts of the opposition to this constitutional protection. Deny it, or rather to
restrict it, as it has done insignificant part of the doctrine and isolated judgmental
pronouncements, no longer prove appropriate. Today, more than before, there is pointed out
that if the human being has personal rights acquired from the design, adding to this other
identity elements that allow the projection of a particular social personality. Such rights, it is
worth mentioning, there are bases on the principle of human dignity that is considered general
provision for the protection of personality. Based on the demonstration of this fact, after
climbing into the general theory of personal rights and demonstrate the legal protection that
has been present in his favor, it is hoped will, general objective, to show the effectiveness of
this constitutional protection. At that point, will be reserved for special to the procedural tools
that it has made a decisive contribution to the realization and effectiveness of the rights of the
personality, a reality that must be imposed for the benefit of the dignity of the human person,
presented here as basic foundation of the Democratic State of Law. The brazilian legal system
provides the normative basis needed to provide an adequate protection to personality, from
the general clause of the protection of the personality. For the achievement of its
effectiveness, however, is an important update methodological and cultural of the Right as
well as an effective deployment of public policies and private ensuring a better quality of life
for citizens / J? se ousa assegurar que a Constitui??o da Rep?blica de 1988 consolidou os direitos
da personalidade. N?o mais se cogita da negativa de amparo aos direitos imateriais, frente ao
imperativo comando advindo do art. 5? da Carta Magna de 88, com relev?ncia para os seus
incisos V e X. Deles emergem sobranceiros, com induvidosa precis?o, esses direitos da
personalidade. In?cuas t?m sido as isoladas tentativas de oposi??o a essa prote??o
constitucional. Neg?-la, ou melhor, restringi-la, como tem feito inexpressiva parte da doutrina
e isolados pronunciamentos julgadores, j? n?o se revela cab?vel. Hoje, mais do que antes,
resta pontificado que o ser humano possui direitos da personalidade adquiridos desde a
concep??o, agregando-se a esta prerrogativa outros elementos que permitem a proje??o social
de uma determinada personalidade. Tais direitos, ressalte-se, encontram suas bases no
princ?pio da dignidade humana, considerada cl?usula geral de prote??o da personalidade.
Partindo da demonstra??o dessa realidade, depois de incursionar pela teoria geral dos direitos
da personalidade e demonstrar o progresso e o alcance da tutela jur?dica que se tem presente
em seu favor, o presente estudo tem como objetivo geral, evidenciar a efetividade dessa
prote??o constitucional. Para tanto, al?m do apoio doutrin?rio pertinente, demonstra-se,
atrav?s de exemplos concretos, subsidiados por selecionada jurisprud?ncia, os caminhos
abertos pelo princ?pio do pleno acesso ? justi?a. Nesse ponto, reserva-se especial destaque
para os instrumentos processuais que t?m contribu?do decisivamente para a efetiva??o e
efic?cia dos direitos da personalidade, realidade que deve se impor em proveito da dignidade
da pessoa humana, aqui apresentada como fundamento b?sico do Estado Democr?tico de
Direito. O ordenamento jur?dico brasileiro disp?e da base normativa necess?ria para
proporcionar uma prote??o adequada ? personalidade, a partir da cl?usula geral de sua tutela.
Para a plena concretiza??o de sua efetividade, por?m, ? importante que ocorra uma
atualiza??o metodol?gica e cultural do Direito bem como uma efetiva participa??o da
sociedade na implanta??o de pol?ticas p?blicas e privadas, assegurat?rias de uma melhor
qualidade de vida ao cidad?o
|
7 |
[en] DIGNITY OF THE HUMAN PERSON AND RIGHT FOR IDENTITY IN THE GENDER REASSIGNMENT / [pt] DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À IDENTIDADE NA REDESIGNAÇÃO SEXUALIANA SOARES DE OLIVEIRA PENNA 06 October 2011 (has links)
[pt] A presente dissertação defende a possibilidade da alteração do Registro
Civil dos transexuais para que constem nome e sexo condizentes com o seu sexo
reivindicado, mesmo nos casos em que não foi realizada a cirurgia de
redesignação sexual. A partir de uma visão da transexualidade capaz de alocá-la
fora dos marcos patologizantes e encará-la como uma experiência idenitária e
ainda diante da visão do sexo como um conceito pluridimensional envolvendo
fatores de ordem física, psíquica e social, a possibilidade de autodeterminação
sexual é vista como uma garantia constitucional. Usando hermenêutica civilconstitucional
é possível permitir uma maior autonomia privada no que diz
respeito às questões auto-referentes, notadamente em um Estado que tem como
pilares fundamentais do ordenamento jurídico a pluralidade e a dignidade da
pessoa humana. Nesse contexto, sendo a identidade sexual um dos componentes
da identidade, permitir que o titular do direito possa, de forma responsável e
consciente se autodeterminar é plenamente possível, mesmo diante da ausência de
norma expressa a respeito, sendo inclusive um direito a saúde, considerada em seu
aspecto psíquico. A Constituição, ao instituir um catálogo de direitos
fundamentais tutela entre outros direitos, a liberdade e a privacidade, permitindo
que cada um possa decidir sobre sua vida nas questões que dizem respeito às
situações existenciais de maneira a atender suas aspirações e seus valores. / [en] The current work defends the possibility of altering the civil register of
transsexuals, so that it presents the name and gender appropriate to their claimed
gender, even in the cases that sex reassignment surgery was not performed.
Through a concept of transsexuality as an identity experience rather than a
pathology and understanding gender as a complex concept, involving factors of
physical, psychological and social order, the possibility of sexual selfdetermination
is viewed as a constitutional right. Using a civil-constitutional
hermeneutics, it is possible to allow a greater privacy and autonomy in relation to
self-referring matters, especially in a State that have as its main pillars of it’s legal
system the plurality and dignity of human beings. In this context, being gender
identity one of identity components, allowing the right bearer self-determination,
in a responsible and conscious manner is fully possible, even with the lack of a
formal law regarding it, being it in fact a health right, in relation to its psychic
aspect. The constitution, by creating a catalog of fundamental rights, assures
private autonomy, allowing each one to decide about its life in matters regarding
existential situations in a manner that fulfills its aspirations and values.
|
8 |
[en] THE RIGHT TO BE ONESELF: THE PROTECTION FOR INDIVIDUAL IDENTITY IN THE BRAZILIAN JUDICIAL ORDER / [pt] O DIREITO DE SER SI MESMO: A TUTELA DA IDENTIDADE PESSOAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROLIGIA FABRIS CAMPOS 11 January 2008 (has links)
[pt] O Código Civil de 2002 inovou em relação ao antecessor,
incluindo em seu corpo
um capítulo dedicado aos direitos da personalidade.
Ocorre, porém, que a forma tipificada
de tais artigos se apresenta como insuficiente para
tutelar a personalidade, não só porque
os dispositivos reproduzem a técnica utilizada para a
normatização dos direitos
patrimoniais, mas principalmente por desconsiderar a
abrangência do instituto ante a
crescente e inelutável necessidade de tutela da pessoa
humana. Em tais condições,
entende-se que o princípio da dignidade da pessoa humana
tem uma função protetiva
irradiadora, servindo então ao escopo constitucional de
uma tutela integral, o que implica
sua consideração de uma forma mais efetiva no que tange à
personalidade. É nessa seara
que se considera a reformulação italiana do direito da
personalidade em termos de um
direito à identidade pessoal, significando uma fórmula
sintética para distinguir o sujeito
do ponto de vista global, na multiplicidade de suas
características específicas e
manifestações. O desrespeito à identidade pessoal se
perpetra com a atribuição -
mediante qualquer forma de deturpação - de atos,
pensamentos ou afirmações que a
contrariem, manifestando, assim, o interesse da pessoa em
ver reconhecido o próprio
patrimônio ideológico-cultural, constituído pelos seus
pensamentos, opiniões, crenças,
comportamentos que projetam no mundo da
intersubjetividade. É em torno desse direito,
ainda pouco explorado e conhecido no Brasil, mas de suma
importância, que versa o
presente trabalho, abordando sua origem, características,
objeto e limites, e a garantia de
sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro. / [en] The Civil Code in 2002 has innovated in relation to its
antecessor, inserting in its
body a chapter dedicated to the right to be oneself. The
point is that the typified form of
such Articles is insufficient to protect one`s personality
not only because they reflect a
technique used for the normatization of equity rights but
mainly because it fails to
consider the range of the institute as to the increasing
and unceasing need to protect the
human individual. On such conditions it is known that the
principle of dignity has a
protective irradiating function, in the service of a
constitutional scope of integral
guardianship, which implies (implicates) its consideration
of individual`s personality in a
more effective manner. It is in this area of study, the
Italian reformulation as to
individual`s right to personality is considered. It is
approached in terms of a right to
personal identity, or otherwise, the right to be oneself,
which means the set of
attributes and characteristics which allow for
individualization of a person in society. The
disrespect to personal identity perpetrates with the
attribution - in face of many different
forms of distortion - of acts, thoughts, statements which
oppose to it, thus expressing the
person`s interest in verifying that their own cultural-
ideological asset - constituted by
their thoughts, beliefs, opinions, behaviour, which they
project in the intersubjective
world - is acknowledged. It is about this law, not yet
sufficiently taken into consideration
in Brazil, although of utmost importance, that this
present study is dedicated to, with the
focus on its origins, characteristics, object and limits,
as well as the defense of its
protection in the Brazilian judicial order.
|
9 |
Os mecanismos de busca na Web e as colisões entre o direito à informação e os direitos da personalidadeMeneguetti, Pamela Gabrielle 11 August 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Pamela Gabrielle Meneguetti.pdf: 1096299 bytes, checksum: 33ba52216b79378ae9a3ac1f274fb671 (MD5)
Previous issue date: 2014-08-11 / This paper aims at providing an analysis on new conflicts involving the right
to information and the rights of personality, particularly after the advent and operation
of search engines on the Web, with the purpose of, providing rational criteria to solve
them through an appropriate technique able to settle collisions between fundamental
rights.
Accordingly, this paper examines in depth both the right to information and
the rights of personality, particularly specifying their prima facie scope of protection
and describing their key elements and historical aspects of their legal protection. The
paper also addresses the search engines on the Web, by bounding their concept, the
history of their development, their types and the stages involved in their operation
factors whose analysis is relevant and must be considered for the solution of conflicts.
Conclusively, it was observed that the restriction of links from the results of
researches conducted by search engines on the Web as a way of safeguarding the rights
of personality is a measure that should be balanced according to the circumstances
involved in each particular case. Moreover, even when such a restriction is allowed
under the circumstances of the case, the extension of the measure should be limited to
specific links, under penalty of a disproportional restriction to the right of information / O presente estudo tem por objetivo examinar as novas colisões que se têm
verificado entre o direito à informação e os direitos da personalidade, em especial após
o advento e atuação dos mecanismos de busca na Web, com a finalidade de, ao final,
fornecer critérios racionais para a sua solução, por meio de técnica adequada para a
solução de colisões entre direitos fundamentais.
Com base nesse objetivo e de acordo com a teoria dos princípios concebida
por ROBERT ALEXY, este estudo examina em profundidade o âmbito de proteção prima
facie do direito à informação e dos direitos da personalidade, traçando seus principais
elementos e o histórico de sua tutela. O estudo também aborda os mecanismos de busca
na Web, delimitando o seu conceito, o histórico de seu desenvolvimento, suas
modalidades e as etapas envolvidas em seu funcionamento fatores cuja análise será
relevante e considerada para a solução das colisões.
Ao final, pôde-se verificar que a restrição de links do resultado de pesquisas
com mecanismos de busca na Web como forma de tutela a direitos da personalidade é
uma medida que deve ser sopesada de acordo com as circunstâncias envolvidas no caso
concreto. Ademais, mesmo nas situações em que admitida tal restrição diante das
circunstâncias do caso concreto, a extensão da medida deve ser limitada a links
específicos, sob pena de afetar de forma desproporcional o direito à informação
|
10 |
Tutela específica dos direitos de personalidadesMota, Lise Nery January 2010 (has links)
Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T17:13:20Z
No. of bitstreams: 1
Lise Mota.pdf: 1113590 bytes, checksum: f0fee77b63119aa9a92ebb0e48977a5b (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:49:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1
Lise Mota.pdf: 1113590 bytes, checksum: f0fee77b63119aa9a92ebb0e48977a5b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:49:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Lise Mota.pdf: 1113590 bytes, checksum: f0fee77b63119aa9a92ebb0e48977a5b (MD5)
Previous issue date: 2010 / Trata-se de dissertação que tem como propósito fundamental o exame da tutela específica dos direitos da personalidade, legitimada pelo art. 12 do Código Civil, art. 461 do Código de Processo Civil brasileiro e pelo art. 1.º, inciso III da Constituição Federal. Para isso, foi necessário enfrentar algumas questões prévias. O primeiro passo a ser dado, abrange aspectos relacionados ao direito da personalidade e sua relação com a nova sistemática do direito civil- constitucional. Posteriormente, verificam-se os aspectos relativos às várias técnicas ou medidas processuais voltadas à consecução de uma proteção efetiva dos direitos da personalidade, através da obtenção de uma tutela específica de tais direitos. Outra situação abordada, diz respeito à tutela jurisdicional e as suas diversas acepções. Ademais, concluindo-se pela prioridade da tutela específica em contraponto a subsidiariedade da tutela ressarcitória pelo equivalente monetário. Por fim, examinam-se as formas de tutela admissíveis na proteção dos direitos personalíssimos, frente às inovações introduzidas pelo art. 12 do Código Civil de 2002, albergado pelo art. 461 do CPC. A pesquisa conclui pela aplicabilidade da tutela específica, para as hipóteses de decisões que resguardam os direitos de cunho não-patrimoniais da personalidade, em suas três espécies: tutela inibitória, tutela reintegratória e tutela ressarcitória na forma específica. / Salvador
|
Page generated in 0.0865 seconds