[pt] A presente dissertação defende a possibilidade da alteração do Registro Civil dos transexuais para que constem nome e sexo condizentes com o seu sexo reivindicado, mesmo nos casos em que não foi realizada a cirurgia de redesignação sexual. A partir de uma visão da transexualidade capaz de alocá-la fora dos marcos patologizantes e encará-la como uma experiência idenitária e ainda diante da visão do sexo como um conceito pluridimensional envolvendo fatores de ordem física, psíquica e social, a possibilidade de autodeterminação sexual é vista como uma garantia constitucional. Usando hermenêutica civilconstitucional é possível permitir uma maior autonomia privada no que diz respeito às questões auto-referentes, notadamente em um Estado que tem como pilares fundamentais do ordenamento jurídico a pluralidade e a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, sendo a identidade sexual um dos componentes da identidade, permitir que o titular do direito possa, de forma responsável e consciente se autodeterminar é plenamente possível, mesmo diante da ausência de norma expressa a respeito, sendo inclusive um direito a saúde, considerada em seu aspecto psíquico. A Constituição, ao instituir um catálogo de direitos fundamentais tutela entre outros direitos, a liberdade e a privacidade, permitindo que cada um possa decidir sobre sua vida nas questões que dizem respeito às situações existenciais de maneira a atender suas aspirações e seus valores. / [en] The current work defends the possibility of altering the civil register of transsexuals, so that it presents the name and gender appropriate to their claimed gender, even in the cases that sex reassignment surgery was not performed. Through a concept of transsexuality as an identity experience rather than a pathology and understanding gender as a complex concept, involving factors of physical, psychological and social order, the possibility of sexual selfdetermination is viewed as a constitutional right. Using a civil-constitutional hermeneutics, it is possible to allow a greater privacy and autonomy in relation to self-referring matters, especially in a State that have as its main pillars of it’s legal system the plurality and dignity of human beings. In this context, being gender identity one of identity components, allowing the right bearer self-determination, in a responsible and conscious manner is fully possible, even with the lack of a formal law regarding it, being it in fact a health right, in relation to its psychic aspect. The constitution, by creating a catalog of fundamental rights, assures private autonomy, allowing each one to decide about its life in matters regarding existential situations in a manner that fulfills its aspirations and values.

[pt] O regime de bens eleito pelos cônjuges e conviventes tem relevância não apenas no momento da sua dissolução, como igualmente no decurso da relação conjugal, no que atine à administração do patrimônio e nas relações firmadas com terceiros. A liberdade na escolha do regramento patrimonial que vigorará ao longo do casamento e da união estável, inclusive quanto à possibilidade de sua alteração, se traduz na concretização da autonomia privada estabelecida pela Constituição de 1988. Em sentido contrário, o legislador infraconstitucional, no art. 1.639, parágrafo segundo, do Código Civil de 2002, ao exigir a propositura de ação judicial, com a necessidade de exposição de motivo justo, cujas razões invocadas serão apreciadas pelo Poder Judiciário, somada a necessidade de comprovar que não há prejuízo a terceiros, promoveu uma forte interferência estatal em matéria de cunho privado que envolve direito disponível. O presente trabalho propõe uma análise crítica, pautada na metodologia civil-constitucional, da atual disciplina da alteração do regime de bens à luz da autonomia conjugal, no intuito de demonstrar que essa exacerbada ingerência do Estado no âmbito das relações patrimoniais da família não condiz com os preceitos do Estado Democrático de Direito, sendo imprescindível a desjudicialização do aludido procedimento. A possibilidade de modificação do regime pelo casal pela via extrajudicial não apenas garante a autonomia fomentada pelo ordenamento como igualmente promove a proteção dos próprios cônjuges e conviventes, além dos interesses de terceiros de boa-fé, diante das ferramentas jurídicas já previstas na legislação em vigor. / [en] The property regime chosen by the spouses and cohabitants is relevant not only at the time of their dissolution, but also during the course of the marital relationship, with regard to the administration of assets and in relationships signed with third parties. The freedom to choose the patrimonial rules that will be in force throughout the marriage and stable union, including the possibility of changing them, translates into the implementation of the private autonomy established by the 1988 Constitution. Conversely, the infra-constitutional legislator, in art. 1,639, paragraph 2, of the Civil Code of 2002, when requiring the filing of legal action, with the need to present a fair reason, the reasons invoked will be assessed by the Judiciary, in addition to the need to prove that there is no harm to third parties , promoted strong state interference in private matters involving available rights. This work proposes a critical analysis, based on the civil-constitutional methodology, of the current discipline of changing the property regime in the light of marital autonomy, with the aim of demonstrating that this exacerbated State interference in the context of family patrimonial relations is not consistent with the precepts of the Democratic Rule of Law, making it essential to de-judicialize the aforementioned procedure. The possibility of modifying the regime by the couple through extrajudicial means not only guarantees the autonomy fostered by the order but also guarantees the protection of the spouses and cohabitants themselves, in addition to the interests of third parties in good faith, given the legal tools already provided for in the legislation in force.

[pt] A teoria do direito civil-constitucional tem como um dos seus postulados fundamentais a superação da dicotomia público/privado, como forma de submeter o Código Civil à hierarquia de princípios e valores presente na Constituição Federal. A transposição dessas fronteiras, todavia, acarreta uma verdadeira revolução no direito civil, pois a teoria clássica, em larga medida, considera - ainda que não declaradamente - o direito civil em situação de superioridade hierárquica, atribuindo a prevalência axiológica à vontade individual. Esta mudança de perspectiva traz ainda uma série de problemas, especialmente quanto à sua fundamentação. Para que o direito civil- constitucional não caia na armadilha de fundamentar a socialidade do direito civil tão somente no aspecto formal da hierarquia das leis, ou no aspecto ideológico de fazer pender a balança para o caráter social frente à vontade individual, cumpre reconhecer que a própria relação entre individualização e socialização se explica pela tensão entre os dois campos (público/privado) e não pela disputa entre eles. Para tanto, pretende-se elaborar esta tensão a partir da Teoria do Discurso, de Jürgen Habermas, aplicada ao direito, o que demanda uma fundamentação do direito civilconstitucional distinta das que contemporaneamente se apresentam. / [en] One of the main elements of the civil-constitutional approach to private law is the overcoming of the Public/Private dichotomy, as a way of subduing the Civil Code to the hierarchy of values contained in the Constitution. The crossing of these borders causes a true revolution in the private law because the classic theory usually considered the private law in a superior position in regard of the Constitution; the individual values prevailing over the social ones. This change of perspective brings out problems in regard to its foundation. The civilconstitutional theory must avoid the trap of justifying the sociality of the nonpatrimonial private law in the necessity of making social prevailing over individual. It is necessary to acknowledge that there is a tension - but not a conflict - between individualization and socialization. In this order, this dissertation intends to establish this tension through the application of the Discourse Theory of Jürgen Habermas in Law - a distinguished foundation of the civil-constitutional approach to private law.

[pt] A dissertação possui como objetivo principal estudar a cláusula MAC em sua aplicação no Brasil. A cláusula MAC é muito mais do que uma mera cláusula única e simples, sendo, na realidade, um mecanismo contratual, aparecendo de maneiras diversas ao longo do contrato e extremamente presente na realidade negocial internacional, sobretudo, em relações contratuais complexas como as operações de M(e)A, foco de análise desta dissertação. O grande objetivo da cláusula MAC é lidar com o eventual desequilíbrio superveniente ou da alteração das circunstâncias nas operações de M(e)A. É uma cláusula que, além de ser bastante discutida contratual e judicialmente no exterior, é de origem estrangeira (anglo-saxã), reforçando, portanto, a necessidade de se fazer um contraponto entre tal mecanismo e alguns dos principais institutos e conceitos de direito civil, obrigacional e contratual existentes no ordenamento jurídico brasileiro. / [en] The main goal of this dissertation is to study the MAC clause and its applicability in Brazil. The MAC clause is much more than a mere single and simple clause, being, in fact, a contractual mechanism, appearing in different ways throughout the contract and extremely present in the international business reality, above all, in complex contractual relationships such as M(and)A transactions, focus of analysis of this dissertation. The main objective of the MAC clause is to deal with any supervening imbalance or change in circumstances in M(and)A transactions. It is a clause that, in addition to being widely discussed contractually and judicially abroad, is of a foreign origin (Anglo-Saxon), therefore reinforcing the need to male a counterpoint between such a mechanism and some of the main institutes and concepts of civil, obligational, and contractual la, existing in the Brazilian legal system.