[pt] O Brasil possui uma vasta legislação que trata de direitos fundamentais, principalmente a partir da promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988. A Lei Maior, depois de um longo período de exceção, garantiu uma gama enorme de direitos individuais e coletivos, e isto foi da mais valiosa importância, pois possibilitou direitos e não favores. Mas esta normatização não alcança a efetividade que se espera de uma legislação. Existe um vazio, um profundo abismo entre esta normatização, fruto das lutas históricas e constantes da sociedade civil organizada e a sua efetividade. Tento pensar e apontar caminhos que podem ser as causas deste distanciamento, deste vazio que existe entre normatização e efetivação. Da mesma forma que Direitos Humanos são uma construção humana, assim esta conquista de sua efetivação também vai ser fruto de uma construção, forjada nas lutas do povo organizado e sedento de garantia de seus direitos. / [en] Brazil has a vast legislation that treats fundamental rights, principally from the promulgation of the Federal Constitution, in October 1988. After a long period of exception, the Constitution guaranteed a large number of individual and collective rights, and this fact was of great importance, because it allowed of rights and not favors. But these rules do not reach the effectiveness expected of a law. There is a vacuum, a deep abyss between these rules, the result of historical and constant struggles of the organized civil society, and their effectiveness. I try to think about and to point to the possible causes of this distance, of this emptiness that exists between the rules and their effectiveness. In the same way that human rights are a human construction, the achievement of their effectiveness will also be the result of a construction, forged in the struggles of the organized people in search of the guarantee of their rights.

[pt] Tendo como fundamento a Constituição brasileira e como foco o direito fundamental, a responsabilidade, a teoria de sistema de regras e princípio, e como fato inegável a constante evolução do uso da Constituição, assim como o somatório de suas partes na tentativa de melhor explorar o campo jurídico, este trabalho terá como base sólida a nítida evolução humana. Entretanto, seria irresponsabilidade não citar que tais sistemas e suas conseqüências suscitam enormes questionamentos e controvérsias, mormente no âmbito judicial e do comportamento humano/ciências psíquicas e direito. De fato, tal evolução funcional envolve todas as culturas e suas pessoas, assim como a própria evolução mundial, facilitando o convívio humano dentro das normas que regem o contexto social, mas, ao mesmo tempo, tanto coibindo como exacerbando o individualismo. Conseqüentemente as pessoas vinculadas ou submetidas a essas normas podem sofrer alguma forma de dano que será compreendido e julgado de acordo com a interpretação das regras e princípios constitucionais, diante do fato em questão e das pessoas envolvidas. Neste ínterim, o presente estudo analisa, em linhas gerais, o efeito da evolução no uso da Constituição e tentativa de somatório da responsabilidade, das regras e princípios da Constituição e suas interpretações diante do comportamento humano no meio social e individual, a estruturação do direito nessas condições e o amparo jurídico para a situação descrita. / [en] On the basis of the Brazilian Constitution, and focusing on fundamental rights, on liability, on the rules and principles system theory, while considering the undeniable fact of the constant evolution of the use of the Constitution, as well as the sum of its parts in an attempt to better explore the legal field, this thesis will have as its solid base the clear human evolution. However, it would be neglectful not to mention that such systems and its consequences provoke serious issues and controversies, especially in the judicial sphere and in the fields of psycho-social behavior sciences and law. Indeed, such functional evolution involves all cultures and peoples, as well as world evolution itself, on the one hand facilitating human coexistence in accordance with norms that regulate the social context, but on the other hand, at the same time restraining and exacerbating individualism. Consequently, people bound or subject to said norms may suffer some kind of loss or damage that will be understood and judged according to the interpretation of the constitutional rules and principles, as applied to the fact at issue and the individuals involved. In this context, the present study analyzes, in general lines, the effect of the evolution in the use of the Constitution and the attempt to sum liability, rules and principles of the Constitution and its interpretations as applied to human behavior in the individual and social environments, as well as the structuring of law in these conditions and the legal support for the described situation.

[pt] O Novo Testamento, e particularmente os sinóticos, desenvolvendo uma cristologia narrativa, nos apresenta uma imagem de Jesus Cristo solidário aos pobres e excluídos, quer enquanto alguém identificado com eles (come e bebe com eles, não tem moradia fixa, sofre morte de um outsider), quer privilegiando-os como primeiros destinatários do reino de Deus que ele veio anunciar e inaugurar. Por diversas razões, este dado tem sido mantido na penumbra ao longo dos séculos. Mas o Espírito de Deus que conduz a história, fez emergir, a partir do século XVIII, e de modo cada vez mais forte, o apelo da solidariedade que deveria configurar o modo humano de ser. Nos últimos 50 anos, a temática da solidariedade, já popularizada, passou também a integrar as reflexões da cristologia sistemática, de maneira sempre crescente e diversificada. (I Parte) Francisco de Assis, no século XIII, parece se antecipar a este fenômeno, apresentando, em forma embrionária, também uma imagem de Jesus Cristo profundamente solidário aos pobres e humildes. Faz acenos claros a isso nos três momentos chaves da vida de Jesus Cristo: a) na encarnação, ressaltando, ao nascer à beiro do caminho, sua opção pelos frágeis e excluídos da sociedade; b) na paixão, mistério nuclear de sua espiritualidade, mostrando, sobretudo no Ofício da Paixão, que sofre morte injusta por contradizer os interesses dos poderosos, por seu anúncio e sua prática em favor dos marginalizados; c) e no contínuo revestir-se da carne de nossa fragilidade, celebrado no Sacramento do seu Corpo e Sangue. Francisco, além disso, acrescenta traços do rosto solidário de Jesus Cristo mediante alguns títulos ou imagens que lhe atribui: o de servo, de pobre e peregrino e de pastor. (II Parte) A vida é viver o evangelho, não apenas refleti-lo. Por isso, se passa a fazer uma averiguação de sua implementação, também em três momentos: a) na intuição original, que aponta para o seguimento de Cristo desde os marginalizados, mais do que para ser missionário de uma instituição religiosa; b) depois, analisa-se sua implementação no principal texto normativo, a Regra não Bulada, onde a opção pelos excluídos, a exemplo de Jesus Cristo que não se envergonhou de se tornar pobre e peregrino por nós, é um dos seus pontos basilares; c) e, por fim, no Testamento, o último escrito normativo, no qual Francisco retoma e readapta o modo de vida que entendia ter-lhe sido revelado. A conclusão resulta clara: a solidariedade é uma das notas configuradoras do carisma franciscano originário e condição sine qua non para resgatá- lo e vivê-lo, fiel e criativamente, no presente e no futuro da história. (III Parte) / [fr] Le Nouveau Testament, particulièrement les évangiles synoptiques, en développant une christologie narrative, nous présente une image de Jésus Christ solidaire avec les pauvres et les exclus, soit comme quelqu un identifié à eux (il mange et il boit avec eux, il n a pas une demeure stable, il souffre la mort d un outsider), soit en les privilégiant comme les premiers destinataires du règne qu il est venu inaugurer pour eux. Pour des raisons variées cette référence fut maintenue dans la pénombre au long des siècles. Mais l Esprit de Dieu qui conduit l histoire, a fait émerger, à partir du 13ème siècle, et de manière toujours plus forte, l appel de la solidarité qui devrait configurer la manière humaine d être. Pendant les 50 dernières années, la thématique de la solidarité, déjà popularisée, est passée à intégrer les réflexions de la christologie systématique, de manière toujours plus croissante et diversifiée. (I Partie) François d Assise, au 13ème siècle, semble anticiper ce phénomène, en présentant, de forme embryonnaire, une image de Jésus Christ profondément solidaire avec les pauvres et les humbles. Il fait des signes clairs à cela en trois moments clef de la vie de Jésus Christ : a) dans l incarnation, il met en évidence la naissance à coté du chemin - son option pour les fragiles et les exclus de la société ; b) dans la passion, mystère nucléaire de sa spiritualité, il montre, surtout dans l Office de la Passion, qu il souffre une mort injuste pour contredire les intérêts des puissants, par son annonce et par sa pratique en faveur des marginalisés ; c) et dans le continu revêtissement de la chaire de notre fragilité célébré dans le Sacrement de son Corps et Sang. François, en plus, ajoute des traces de la face solidaire de Jésus Christ par quelques titres ou images qu il lui attribue : celle du serf, celle du pauvre et pèlerin, et celle du berger. (II Partie) La vie c est de vivre l évangile, ce n`est pas seulement une question de réflexion. Pour cela, on se met a faire une vérification de sa implémentation, aussi en trois moments : a) dans l intuition originale, qui mène à suivre le Christ a partir des marginalisés, plutôt que pour devenir missionnaire d une intuition religieuse ; b) après on analyse sa marque dans le principal texte normatif, la Règle non Bullée, où l option pour les exclus, à exemple de Jésus Christ qui n a pas eu honte de se faire pauvre et pèlerin pour nous est un de ses points basilaires ; c) et, en fin, dans le Testament, le dernier écrit normatif, dans lequel François reprend et réadapte la manière de vie qu il entendait avoir eu révélée. La conclusion résulte claire : la solidarité c est une des notes configuratives du charisme franciscain originaire et condition sine qua non pour le reprendre et le vivre, fidèle et créativement, dans le présent e dans le futur de l histoire (III Partie)

[pt] A presente pesquisa enfoca a Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997, popularmente conhecida como Lei de Tortura, que é investigada sob o prisma da sua eficácia para prevenir, coibir e punir os atos praticados por agentes do Sistema de Justiça Criminal contra supostos criminosos. O objeto de estudo foi selecionado por força da recorrência do fenômeno da tortura na sociedade brasileira e delimitado temporalmente entre a data da promulgação da lei, abril de 1997, até o ano de 2007, marco celebratório de uma década de vigência do aludido instrumento legal. Adotou-se a pesquisa bibliográfica, como também a pesquisa de campo, para fins de aferição dos objetivos demarcados. No bojo da pesquisa está incluída a análise de processos que tramitaram perante as Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte e denúncias oferecidas pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos pela prática de tortura por policiais. Os dados sinalizam que a eficácia da Lei de Tortura está em xeque, visto que no período de tempo investigado, não houve punição de servidores públicos acusados de tal crime. Constatou-se perante os órgãos públicos, que vigora uma certa ditadura do esquecimento, eis que nem o Ministério Público e nem a Magistratura dispõem de dados sistematizados acerca da questão. / [en] This study focuses on the law number 9455 of 07 April 1997, popularly known as the Law of Torture, which is investigated under the prism of their effectiveness to prevent, curb and punish acts committed by agents of the Criminal Justice System against alleged criminals. The object of study was selected by the recurrence of the phenomenon of torture in Brazilian society and limited time between the date of promulgation of the law, in April 1997, by the year 2007, Marc that celebrated a decade of existence of the aforementioned legal instrument. Adopted to search Bibliographic but also to search the field, for the measurement of goals demarcated.In the midst of search is included analysis of the processes that tramited (were) before the court of Criminal District of Belo Horizonte and complaints offered by the Promoter of Human Rights by the practice of torture by police. The data indicate that the effectiveness of the Law of Torture is in check, since the time period investigated, there was no punishment of Public Servers accused of this crime. It was, before public bodies, which runs a dictatorship of oblivion, this is that neither the Public Ministry and even the judiciary have systematic data about the issue.

[pt] A Fé em ação: o magistério social de João Paulo II em seus pronunciamentos ao Brasil. Esta tese de doutorado, em Teologia Sistemático- Pastoral, consiste em um estudo sobre o pensamento social da Igreja Católica. O objeto material, aqui analisado, é o conjunto das palavras pronunciadas pelo Papa por ocasião de suas três visitas pastorais ao território brasileiro, e por ocasião de quatro visitas ad limina apostolorum dos Bispos do Brasil, a Roma. A tese, em seu todo, esclarece sobre os porquês da ação cristã no mundo, sobre as diretrizes religiosas e éticas dessa ação, sobre o perigo das ideologias assumirem o lugar da teologia, e sobre os princípios que servem para orientar o modo de agir dos crentes e não crentes. Os eixos e a dimensão, ao redor dos quais se estabelece a sistematização do magistério social de João Paulo II ao Brasil, são os eixos cristológico e antropológico, e a dimensão sócio-transformadora. No eixo cristológico, sobressai a dimensão escatológica da compreensão e dos objetivos do agir cristão no mundo. No eixo antropológico, ressaltam-se, a partir de uma antropologia cristã, os princípios éticos fundamentais da ação cristã na ordem temporal. Na dimensão sócio-transformadora, distinguem-se, à luz da escatologia e da ética, as diretrizes do comprometimento específico de cada vocacionado à vida social. / [en] Faith in action: John Paul II’s social mastership in his pronouncements to Brazil. This doctorate thesis in Systematic-Pastoral Theology consists in a study about the social thought of the Catholic Church. The physical object here analyzed is the conjunct of words uttered by the Pope John Paul II on the occasion of his three pastoral visits to the Brazilian territory, and on the occasion of four ad limina apostolorum visits of the Bishops of Brazil to Rome. The thesis in its whole clears up about the reasons of the Christian action in the world, about the religious and ethical directives of that action, about the danger of the ideologies to take on the place of Theology, and about the principles that serve to direct believers and non-believers’ way of to act. The axis and the dimension around which establishes John Paul II’s social mastership systematization to Brazil are the Christological and anthropological axis, and the social-transformer dimension. In the Christological axis stands out the scatological dimension of the understanding and of the aims of the Christian action in the world. In the anthropologic axis stand out, starting from a Christian Anthropology, the ethical basic principles of the Christian action in the worldly order. In the socialtransformer dimension stand out, by the light of scatology and of the Christian ethics, the directives of the specific compromise of every person called to the social life.

[pt] A presente dissertação defende a possibilidade da alteração do Registro Civil dos transexuais para que constem nome e sexo condizentes com o seu sexo reivindicado, mesmo nos casos em que não foi realizada a cirurgia de redesignação sexual. A partir de uma visão da transexualidade capaz de alocá-la fora dos marcos patologizantes e encará-la como uma experiência idenitária e ainda diante da visão do sexo como um conceito pluridimensional envolvendo fatores de ordem física, psíquica e social, a possibilidade de autodeterminação sexual é vista como uma garantia constitucional. Usando hermenêutica civilconstitucional é possível permitir uma maior autonomia privada no que diz respeito às questões auto-referentes, notadamente em um Estado que tem como pilares fundamentais do ordenamento jurídico a pluralidade e a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, sendo a identidade sexual um dos componentes da identidade, permitir que o titular do direito possa, de forma responsável e consciente se autodeterminar é plenamente possível, mesmo diante da ausência de norma expressa a respeito, sendo inclusive um direito a saúde, considerada em seu aspecto psíquico. A Constituição, ao instituir um catálogo de direitos fundamentais tutela entre outros direitos, a liberdade e a privacidade, permitindo que cada um possa decidir sobre sua vida nas questões que dizem respeito às situações existenciais de maneira a atender suas aspirações e seus valores. / [en] The current work defends the possibility of altering the civil register of transsexuals, so that it presents the name and gender appropriate to their claimed gender, even in the cases that sex reassignment surgery was not performed. Through a concept of transsexuality as an identity experience rather than a pathology and understanding gender as a complex concept, involving factors of physical, psychological and social order, the possibility of sexual selfdetermination is viewed as a constitutional right. Using a civil-constitutional hermeneutics, it is possible to allow a greater privacy and autonomy in relation to self-referring matters, especially in a State that have as its main pillars of it’s legal system the plurality and dignity of human beings. In this context, being gender identity one of identity components, allowing the right bearer self-determination, in a responsible and conscious manner is fully possible, even with the lack of a formal law regarding it, being it in fact a health right, in relation to its psychic aspect. The constitution, by creating a catalog of fundamental rights, assures private autonomy, allowing each one to decide about its life in matters regarding existential situations in a manner that fulfills its aspirations and values.

[pt] O Código Civil de 2002 inovou em relação ao antecessor, incluindo em seu corpo um capítulo dedicado aos direitos da personalidade. Ocorre, porém, que a forma tipificada de tais artigos se apresenta como insuficiente para tutelar a personalidade, não só porque os dispositivos reproduzem a técnica utilizada para a normatização dos direitos patrimoniais, mas principalmente por desconsiderar a abrangência do instituto ante a crescente e inelutável necessidade de tutela da pessoa humana. Em tais condições, entende-se que o princípio da dignidade da pessoa humana tem uma função protetiva irradiadora, servindo então ao escopo constitucional de uma tutela integral, o que implica sua consideração de uma forma mais efetiva no que tange à personalidade. É nessa seara que se considera a reformulação italiana do direito da personalidade em termos de um direito à identidade pessoal, significando uma fórmula sintética para distinguir o sujeito do ponto de vista global, na multiplicidade de suas características específicas e manifestações. O desrespeito à identidade pessoal se perpetra com a atribuição - mediante qualquer forma de deturpação - de atos, pensamentos ou afirmações que a contrariem, manifestando, assim, o interesse da pessoa em ver reconhecido o próprio patrimônio ideológico-cultural, constituído pelos seus pensamentos, opiniões, crenças, comportamentos que projetam no mundo da intersubjetividade. É em torno desse direito, ainda pouco explorado e conhecido no Brasil, mas de suma importância, que versa o presente trabalho, abordando sua origem, características, objeto e limites, e a garantia de sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro. / [en] The Civil Code in 2002 has innovated in relation to its antecessor, inserting in its body a chapter dedicated to the right to be oneself. The point is that the typified form of such Articles is insufficient to protect one`s personality not only because they reflect a technique used for the normatization of equity rights but mainly because it fails to consider the range of the institute as to the increasing and unceasing need to protect the human individual. On such conditions it is known that the principle of dignity has a protective irradiating function, in the service of a constitutional scope of integral guardianship, which implies (implicates) its consideration of individual`s personality in a more effective manner. It is in this area of study, the Italian reformulation as to individual`s right to personality is considered. It is approached in terms of a right to personal identity, or otherwise, the right to be oneself, which means the set of attributes and characteristics which allow for individualization of a person in society. The disrespect to personal identity perpetrates with the attribution - in face of many different forms of distortion - of acts, thoughts, statements which oppose to it, thus expressing the person`s interest in verifying that their own cultural- ideological asset - constituted by their thoughts, beliefs, opinions, behaviour, which they project in the intersubjective world - is acknowledged. It is about this law, not yet sufficiently taken into consideration in Brazil, although of utmost importance, that this present study is dedicated to, with the focus on its origins, characteristics, object and limits, as well as the defense of its protection in the Brazilian judicial order.

[pt] O estudo apresentado trata da forma como a morte é entendida no contexto hospitalar junto dos profissionais, e como eles vêem o processo de fim de vida de seus doentes. Descobrir se existe humanização no cuidar e se o tratamento oferecido nos hospitais concede ao doente respeito e dignidade pela sua situação, foram os objetivos da pesquisa. Foi realizada no Serviço de Oncologia do Hospital de Santa Maria da Feira, em Portugal, junto de 6 profissionais (3 médicos, 1 enfermeira, 1 psicóloga e 1 assistente social). O que se observou é que a morte é entendida como algo inevitável, um processo de aceitação para uns, e uma derrota e frustração para outros. No entanto, por parte dos profissionais não se observa desprezo ou afastamento em relação ao doente. Outra observação foi o fato de não existir um assistente social permanente no serviço, o que constitui um lapso na equipe multidisciplinar existente. A comunicação, a solidariedade, bem como a preocupação de proporcionar uma boa qualidade de vida que se traduz em autonomia, liberdade de escolha e o poder de decidir sobre suas coisas, assim como conferir dignidade ao doente, mostraram ser as prioridades dos profissionais deste serviço. / [en] The present study deals with the way death is understood in hospital context by professionals and how they feel the process of life ending of their patients. The goals of this research were to find out if there is humanization in the way patients are taken care and if the treatment offered by hospitals to sick people gives them respect and dignity. This research was carried out in the Oncology Department of Santa Maria da Feira Hospital in Portugal, in connection with 6 professionals ( 3 Doctors, 1 Nurse, 1 Psychologist and 1 Social Assistant). After the research the conclusion is that death is understood as something inevitable, an acceptance process for some people and a defeat and frustration for others. Nevertheless contempt or exclusion for patients was not observed by professionals. Another conclusion was the fact of the inexistence of a permanent Social Assistant in the Department, which is a lack in the multidisciplinary team. Communication, solidarity, as well as the concern of providing a good quality of life in terms of autonomy, freedom of choice and the power of deciding about their things and giving dignity to the patients were the main priorities of the professionals of this Department.

[pt] A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que todo Estado deve resguardar e preservar. A violação injusta de seus elementos gera irremediavelmente um dano moral que conduz ao ressarcimento da vítima, com o intuito de restabelecer a situação anterior à ocorrência do dano, colocando-a novamente no pleno desfrute dos direitos que lhe foram lesionados. No caso do Brasil, o dano moral tem reparação econômica constitucionalmente regulada, mas sua interpretação e aplicação judicial, em alguns casos, não respondem aos critérios doutrinários e constitucionais existentes, diante dos altos valores fixados a título de compensação e a inobservância dos elementos que compõem a responsabilidade civil, ressarcindo-se economicamente a maioria das demandas apresentadas. Em Cuba, encontra-se reconhecida constitucionalmente a dignidade humana como fundamento do Estado, sendo a lei primeira no sistema; não obstante, quando ocorre a ofensa de seus elementos, sua reparação se limita à retratação pública do ofensor, não se encontrando o reparo econômico como opção legítima para ressarcir o dano moral ocasionado, tornando, assim, escassas a proteção do indivíduo e a aplicabilidade do dano moral. As dificuldades que apresentam os dois países podem ser superadas a partir da valoração dos ordenamentos jurídicos como um todo, visando a reparação do dano extrapatrimonial desde a perspectiva do direito civil-constitucional, sendo possível em Cuba a reparação econômica do dano extrapatrimonial justificada nas leis e instituições que conformam o sistema; e no caso do Brasil, além da reparação pecuniária, pode-se adotar a retratação pública do ofensor como possibilidade inserida no direito de resposta. / [en] The dignity of the human person is one of the foundations that every State must safeguard and preserve. The unjust violation of its elements irrevocably results in moral damage that leads to reimbursement of the victim, with the purpose of restoring the situation prior to the occurrence of the damage, putting him or her again in full enjoyment of the rights that were injured. In the case of Brazil, moral damages have regulated economic reparations constitutionally, but their interpretation and judicial application, in some cases, do not respond to the existing doctrinal and constitutional criteria, given the high values set as compensation and the nonobservance of elements that make up liability. In Cuba, human dignity is constitutionally recognized as the foundation of the state, being the first law in the system; nevertheless, when the offense of its elements occurs, its reparation is limited to the public retraction of the offender, not finding the economic repair as a legitimate option to reimburse the moral damage occasioned, thus making scarce the protection of the individual and the applicability of the moral damage. The difficulties presented by the two countries can be overcome by assessing the legal systems as a whole, seeking the reparation of extra-judicial damages from the perspective of civil-constitutional law, and in Cuba it is possible to obtain economic reparation for the off-balance-sheet damage justified by the laws and institutions that make up the system; and in the case of Brazil, in addition to pecuniary reparation, it is possible to adopt the public retraction of the offender as a possibility inserted in the right of reply.

[pt] A ideia central, que subjaz essa tese, é de que a forma como um povo constrói, absorve e trabalha sua memória, entendida em sua dimensão sóciopolítica, é fundamental para a caracterização, reconhecimento e definição do espaço das relações políticas, sociais e, consequentemente, jurídicas desta comunidade. Toda lembrança, todo esquecimento, toda história narrada em público por um povo tem o poder de condicionar o espaço político vivenciado por esse povo e acaba por vincular suas promessas para o futuro. Diante do cenário brasileiro (marcadamente desigual, injusto, opressor), a presente tese foi construída a partir de uma reflexão pautada nas seguintes questões: os efeitos e consequências de um trabalho de memória coletiva na realidade política presente e na sua projeção para o futuro; o reconhecimento do passado, de forma a restituir a reabilitação social e a justiça das vítimas, possibilitando sua visibilidade e protagonismo social; o papel da narrativa (especialmente desde um olhar da vítima) em sua dimensão política e ética; o reconhecimento da tradição que foi recebida e a libertação para o futuro. / [fr] L idée centrale, sous-jacente à cette thèse, est que la façon dont un peuple construit, absorbe et travaille sa mémoire, comprise dans sa dimension sociopolitique, est fondamentale pour la caractérisation, la reconnaissance et la définition de l espace politique, social et par conséquent, juridique dans cette communauté. Chaque mémoire, chaque oubli, chaque histoire racontée en public par un peuple a le pouvoir de conditionner l espace politique vécue par ces personnes et finit par lier leurs promesses pour l avenir. Compte tenu du scénario brésilien (et sa realité inégal, injuste, oppressant), la thèse actuelle a été construite sur la base d une réflexion fondée sur les questions suivantes: les effets et les conséquences de la mémoire collective sur la réalité politique actuelle et sa projection pour l avenir; la reconnaissance du passé, afin de rétablir la réadaptation sociale et la justice des victimes, en permettant leur visibilité social; le rôle du récit (surtout du point de vue de la victime) dans sa dimension politique et éthique; la reconnaissance de la tradition reçue et la libération pour l avenir.