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[en] FUNDAMENTAL RIGHTS OF LEGAL ENTITIES: A STUDY OF COMPARATIVE LAW / [pt] DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA JURÍDICA: UM ESTUDO DE DIREITO COMPARADONATASHA RIBEIRO VIANNA 01 March 2011 (has links)
[pt] O objetivo deste trabalho é, considerada a relevância dos direitos fundamentais através de um exame dos micro-sistemas legais de fonte constitucional, desenvolver uma análise comparativa dos direitos da personalidade da pessoa jurídica na Alemanha, em Portugal e no Brasil. Para tanto serão abordados os principais aspectos da matéria em cada um dos países escolhidos a fim de serem apresentadas as informações relevantes para a elaboração de uma síntese comparativa com a finalidade de evidenciar a recepção de direitos, as semelhanças entre os sistemas e ressaltar as diferenças do tratamento do tema nesses países. A intenção de elaborar uma análise de cunho comparativo se justifica pelo entendimento de que os estudos de direito comparado são de grande relevância para o desenvolvimento do direito nacional, para a compreensão dos sistemas jurídicos estrangeiros e para a identificação de fontes inspiradoras das transformações constitucionais. / [en] The aim of the work is to develop a comparative analysis of personality’s
rights of legal entities in Germany, Portugal and Brazil, considering its relevance
through an examination of the legal micro-systems of constitutional source. To
this end, we discuss the main aspects of the matter in each of the countries
selected in order to present relevant information to the elaboration of a
comparative overview with the purpose of highlighting the acceptance doctrine,
the similarities between the systems and pointing out the different treatment of the
subject in those countries. The intention to prepare a comparative analysis is
justified by the understanding that comparative law is of great importance for the
development of national law, to the understanding of foreign legal systems and to
identify sources of inspiration regarding constitutional changes.
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[en] DIGNITY OF THE HUMAN PERSON AND RIGHT FOR IDENTITY IN THE GENDER REASSIGNMENT / [pt] DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À IDENTIDADE NA REDESIGNAÇÃO SEXUALIANA SOARES DE OLIVEIRA PENNA 06 October 2011 (has links)
[pt] A presente dissertação defende a possibilidade da alteração do Registro
Civil dos transexuais para que constem nome e sexo condizentes com o seu sexo
reivindicado, mesmo nos casos em que não foi realizada a cirurgia de
redesignação sexual. A partir de uma visão da transexualidade capaz de alocá-la
fora dos marcos patologizantes e encará-la como uma experiência idenitária e
ainda diante da visão do sexo como um conceito pluridimensional envolvendo
fatores de ordem física, psíquica e social, a possibilidade de autodeterminação
sexual é vista como uma garantia constitucional. Usando hermenêutica civilconstitucional
é possível permitir uma maior autonomia privada no que diz
respeito às questões auto-referentes, notadamente em um Estado que tem como
pilares fundamentais do ordenamento jurídico a pluralidade e a dignidade da
pessoa humana. Nesse contexto, sendo a identidade sexual um dos componentes
da identidade, permitir que o titular do direito possa, de forma responsável e
consciente se autodeterminar é plenamente possível, mesmo diante da ausência de
norma expressa a respeito, sendo inclusive um direito a saúde, considerada em seu
aspecto psíquico. A Constituição, ao instituir um catálogo de direitos
fundamentais tutela entre outros direitos, a liberdade e a privacidade, permitindo
que cada um possa decidir sobre sua vida nas questões que dizem respeito às
situações existenciais de maneira a atender suas aspirações e seus valores. / [en] The current work defends the possibility of altering the civil register of
transsexuals, so that it presents the name and gender appropriate to their claimed
gender, even in the cases that sex reassignment surgery was not performed.
Through a concept of transsexuality as an identity experience rather than a
pathology and understanding gender as a complex concept, involving factors of
physical, psychological and social order, the possibility of sexual selfdetermination
is viewed as a constitutional right. Using a civil-constitutional
hermeneutics, it is possible to allow a greater privacy and autonomy in relation to
self-referring matters, especially in a State that have as its main pillars of it’s legal
system the plurality and dignity of human beings. In this context, being gender
identity one of identity components, allowing the right bearer self-determination,
in a responsible and conscious manner is fully possible, even with the lack of a
formal law regarding it, being it in fact a health right, in relation to its psychic
aspect. The constitution, by creating a catalog of fundamental rights, assures
private autonomy, allowing each one to decide about its life in matters regarding
existential situations in a manner that fulfills its aspirations and values.
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[en] THE RIGHT TO BE ONESELF: THE PROTECTION FOR INDIVIDUAL IDENTITY IN THE BRAZILIAN JUDICIAL ORDER / [pt] O DIREITO DE SER SI MESMO: A TUTELA DA IDENTIDADE PESSOAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROLIGIA FABRIS CAMPOS 11 January 2008 (has links)
[pt] O Código Civil de 2002 inovou em relação ao antecessor,
incluindo em seu corpo
um capítulo dedicado aos direitos da personalidade.
Ocorre, porém, que a forma tipificada
de tais artigos se apresenta como insuficiente para
tutelar a personalidade, não só porque
os dispositivos reproduzem a técnica utilizada para a
normatização dos direitos
patrimoniais, mas principalmente por desconsiderar a
abrangência do instituto ante a
crescente e inelutável necessidade de tutela da pessoa
humana. Em tais condições,
entende-se que o princípio da dignidade da pessoa humana
tem uma função protetiva
irradiadora, servindo então ao escopo constitucional de
uma tutela integral, o que implica
sua consideração de uma forma mais efetiva no que tange à
personalidade. É nessa seara
que se considera a reformulação italiana do direito da
personalidade em termos de um
direito à identidade pessoal, significando uma fórmula
sintética para distinguir o sujeito
do ponto de vista global, na multiplicidade de suas
características específicas e
manifestações. O desrespeito à identidade pessoal se
perpetra com a atribuição -
mediante qualquer forma de deturpação - de atos,
pensamentos ou afirmações que a
contrariem, manifestando, assim, o interesse da pessoa em
ver reconhecido o próprio
patrimônio ideológico-cultural, constituído pelos seus
pensamentos, opiniões, crenças,
comportamentos que projetam no mundo da
intersubjetividade. É em torno desse direito,
ainda pouco explorado e conhecido no Brasil, mas de suma
importância, que versa o
presente trabalho, abordando sua origem, características,
objeto e limites, e a garantia de
sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro. / [en] The Civil Code in 2002 has innovated in relation to its
antecessor, inserting in its
body a chapter dedicated to the right to be oneself. The
point is that the typified form of
such Articles is insufficient to protect one`s personality
not only because they reflect a
technique used for the normatization of equity rights but
mainly because it fails to
consider the range of the institute as to the increasing
and unceasing need to protect the
human individual. On such conditions it is known that the
principle of dignity has a
protective irradiating function, in the service of a
constitutional scope of integral
guardianship, which implies (implicates) its consideration
of individual`s personality in a
more effective manner. It is in this area of study, the
Italian reformulation as to
individual`s right to personality is considered. It is
approached in terms of a right to
personal identity, or otherwise, the right to be oneself,
which means the set of
attributes and characteristics which allow for
individualization of a person in society. The
disrespect to personal identity perpetrates with the
attribution - in face of many different
forms of distortion - of acts, thoughts, statements which
oppose to it, thus expressing the
person`s interest in verifying that their own cultural-
ideological asset - constituted by
their thoughts, beliefs, opinions, behaviour, which they
project in the intersubjective
world - is acknowledged. It is about this law, not yet
sufficiently taken into consideration
in Brazil, although of utmost importance, that this
present study is dedicated to, with the
focus on its origins, characteristics, object and limits,
as well as the defense of its
protection in the Brazilian judicial order.
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[en] EXISTENTIAL SUBJECTIVE SITUATIONS OF THE UNBORN / [pt] SITUAÇÕES SUBJETIVAS EXISTENCIAIS DO NASCITURORAFAEL SOARES FIRMINO 21 February 2017 (has links)
[pt] A presente dissertação tem como objetivo abordar o início da personalidade jurídica da pessoa, defendendo o reconhecimento do nascituro como um ente despersonificado, que não é detentor de personalidade jurídica, mas que o próprio ordenamento jurídico o trata como se fosse. Nesse contexto, o princípio da dignidade da pessoa humana identificado como cláusula geral dos direitos da personalidade embasa o reconhecimento do nascituro como sujeito de direito, pois se trata de princípio que é inerente a qualquer ser humano, e em alguns casos até a seres não humanos. Dessa forma, após compreender o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade aplicáveis ao nascituro discute-se as teorias que procuram solucionar o problema da personalidade deste ente. Assim, a partir da identificação da tutela de direitos da personalidade, como o direito à vida, à integridade física, à saúde, à filiação, à adoção, ao dano moral, dentre outros, ao nascituro o próprio ordenamento jurídico, acompanhado da jurisprudência pátria, reconhece capacidade de direito a este ente. Portanto, aplicando hermenêutica civil-constitucional é possível, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, o reconhecimento do nascituro como sujeito de direito despersonificado, titular de direitos e deveres. / [en] This thesis aims to address the begining of the legal personality of the person, and it advocates for the recognition of the unborn child as an despersonificated entity, which does not hold legal personality, but that the law itself treats it as if it were. In this context, the principle of human dignity identified as general clause of personal rights underlies the recognition of the unborn child as a subject of rights, because such principle is inherent in every human being, and in some cases, also not human beings. Thus, when understanding the principle of human dignity and personality rights applied to unborn, it discusses the theories that attempt to solve the problem of personality of this entity. Furthermore, by identifying the tutelage of personality rights such as the right to life, physical integrity, health, affiliation, adoption, moral damages, among others of the unborn, the law accompanied by the jurisprudence recognize the legal capacity of this entity. Therefore, when applying civil and constitutional hermeneutics from the principle of human dignity, it is possible to recognize the unborn child as a not personified subject of law that has rights and duties.
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[en] THE OWNER OF THE STORY: A REVIEW OF THE ADI 4815 IN LIGHT OF THE BIOGRAPHY SUBJECT S EXISTENTIAL RIGHTS / [pt] O DONO DA HISTÓRIA: ANÁLISE DA ADI 4815 À LUZ DOS DIREITOS EXISTENCIAIS DOS BIOGRAFADOSMARIANA SILVEIRA SACRAMENTO 29 June 2018 (has links)
[pt] O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADI n. 4815, que a publicação de biografias poderia ocorrer independentemente da autorização das pessoas retratadas, sob a alegação de que o direito à liberdade de expressão teria uma posição preferencial face aos direitos existenciais em risco, tais como a honra, a imagem e a privacidade, mesmo reconhecendo a existência e importância de tais direitos que, para o STF, só poderiam ser reclamados, via responsabilidade civil, depois da publicação. No entanto, como se demonstrará, a cláusula geral de tutela da pessoa humana, que engloba os direitos existenciais mencionados, e se externa a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, não pode estar em posição inferior ao direito à liberdade de expressão, principalmente em razão de o princípio ter sido considerado, pelo constituinte de 1988, como um dos fundamentos da República. Deste modo, os direitos existenciais devem ser observados em compatibilidade com a relevância que o princípio da dignidade da
pessoa humana ocupa na Constituição da República. Em consequência, ao biografado deve ser dada a possibilidade e a oportunidade de preservar seus direitos subjetivos existenciais, em especial as informações de caráter íntimo que, se reveladas, causarão constrangimento e eventual discriminação. Desta forma, o direito à privacidade como autodeterminação informativa permite que o biografado deva ter o controle sobre as informações que estão sendo recolhidas e que serão disponibilizadas aos leitores e esse controle só será possível se biografado for comunicado previamente a publicação da história de sua vida. Assim ele poderá acessar o Poder Judiciário e evitar que uma ameaça de lesão se torne uma efetiva lesão à sua dignidade. / [en] The Brazilian Supreme Court ruled in ADI No. 4815 that the publication of biographies could occur independently of the authorization of the persons portrayed, on the grounds that the right to freedom of expression would have a preferential position vis-à-vis the existential rights at risk, such as honor, image and privacy. Even though the Supreme Federal Court recognized the existence and importance of such rights, it could only be claimed, via civil liability, after the publication of the biography. However, as will be shown, the general clause of protection of the human person, which encompasses the existential rights mentioned, and is extracted from the principle of the human dignity, cannot be in an inferior position when comparing to the right to freedom of speech, especially because the principle was regarded by the 1988 constituent as one of the foundations of the Republic. In this way, existential rights must be observed in compatibility with the relevance that the principle of the human dignity occupies in the Constitution of the Republic. Consequently, to the biography subject must be given the possibility and opportunity to preserve his existential subjective rights, especially related to the publishing of intimate information that, if revealed, will cause embarrassment and eventual discrimination. Thus, the right to privacy as informative self-determination allows the biography subject to have control over the information that is being collected and will be made available to readers and this control will only be possible if the biography subject is communicated before the publication of the story of his life. Thus, he can access the Judiciary and prevent a threat of injury from becoming an effective injury to his dignity.
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[en] THE RIGHT TO OBLIVION AND THE INCIPIENT BRAZILIAN EXPERIENCE: MISUNDERSTANDINGS ABOUT THE SUBJECT, LIMITS TO ITS INCIDENCE AND THE CHALLENGING IMPLEMENTATION IN VIRTUAL ENVIRONMENT / [pt] O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A INCIPIENTE EXPERIÊNCIA BRASILEIRA: INCOMPREENSÕES SOBRE O TEMA, LIMITES PARA SUA APLICAÇÃO E A DESAFIADORA EFETIVAÇÃO NO AMBIENTE VIRTUALLEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL 17 August 2017 (has links)
[pt] Esta tese pretende contribuir para a melhor compreensão e aplicação do denominado direito ao esquecimento na sociedade contemporânea, notadamente caracterizada pela intensa circulação de informações viabilizada pela permanente evolução tecnológica. Para o desenvolvimento do estudo foi necessário tecer considerações críticas à expressão utilizada no Brasil para identificar o direito em exame, conceituá-lo como uma forma de restrição à ilimitada divulgação de informações individuais pretéritas e desprovidas de interesse público, além de definir sua configuração jurídica de direito fundamental da personalidade decorrente da cláusula geral de tutela da dignidade humana. A partir do reconhecimento de evidentes limites para a aplicação do direito ao esquecimento e considerada a tutela da vida privada em seu viés atual, de controle sobre a circulação de informações relativas aos indivíduos, entende-se não apenas possível como também fundamental a plena tutela do direito tratado na tese. Dada a magnitude do papel atualmente desempenhado pela Internet na comunicação social, defende-se, entre outras possibilidades de aplicação do direito ao esquecimento, o direito de o indivíduo requerer a exclusão de resultados das listas de links apresentadas após uma pesquisa, em provedores de busca, utilizando-se
determinadas palavras ou expressões, ainda que tal exclusão não atinja também a fonte onde a informação foi originalmente divulgada. Ademais, o exame da legislação correlata ao tema, a análise de projetos de lei sobre a matéria, bem como a pesquisa da recente jurisprudência brasileira na aplicação do direito ao
esquecimento foram métodos utilizados para se chegar à sugestão de critérios que possam ser adotados na ponderação entre os interesses eventualmente conflitantes à liberdade de expressão e à tutela dos direitos da personalidade. Em síntese, informações desatualizadas e irrelevantes sob a perspectiva do interesse público, cuja disseminação possa causar comprovados e injustos danos aos direitos da personalidade, não devem ser irrestritamente divulgadas, sob pena de configuração de notória violação à dignidade humana e, acrescente-se, sem que esta defendida limitação informativa possa ser considerada como prática análoga à
tão condenável censura. / [en] This thesis intends to contribute for a better understanding and application of the so-called right to be forgotten in the contemporary society, notably characterized by the intense circulation of information made possible by the ongoing technological progress. In order to develop the study, it was necessary to
weave critical considerations to the term used in Brazil to identify the right under review, conceptualize it as a way to restrict the unlimited disclosure of past individual information lacking public interest, as well as define its legal configuration of fundamental right of the personality resulting from the general
clause of human dignity protection. From the recognition of clear limits for the application of the right to be forgotten and considering the protection of the private life in its current bias of control over the circulation of information regarding individuals, it is noticeable that it is not only possible but also fundamental to provide for the full protection of the right addressed in the thesis. Due to the magnitude of the role that is currently performed by the Internet in social communication, the right of an individual to require the exclusion of results from the lists of links presented after a search in search providers using certain
words or terms, even if such exclusion fails to also reach the source where the information was originally disclosed, is defended, among other possibilities to apply the right to be forgotten. In addition to that, the analysis of the legislation related to the subject, the assessment of draft bills on the subject, as well as the
survey of the recent Brazilian jurisprudence in the application of the right to be forgotten were methods used to get to the suggestion of criteria that may be adopted when pondering the possibly conflicting interests with freedom of expression and protection of personality rights. In short, outdated and irrelevant
information under the perspective of public interest, whose dissemination may cause proven and unfair damages to the rights of personality, shall not beunrestrictedly disclosed, under the penalty of configuring notorious violation to human dignity and, moreover, not allowing that defended informative limitation
to be considered a practice that is similar to the so condemnable censorship.
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