Verifica-se, na atualidade, grande multiplicação dos conflitos envolvendo a Previdência Social e seus segurados. Embora sejam vários os motivos que levam ao ajuizamento de ações previdenciárias, identifica-se em grande parte dos casos uma linha condutora que unifica os diversos litigantes (segurados e dependentes) em torno de uma questão comum. Olhando-se de longe, o que se vê é uma série de ações individuais, cada uma com suas peculiaridades, que buscam as mesmas reparações e ajustes. Há, nesses casos, o ajuizamento em massa de ações com conteúdo semelhante, o que irá gerar sentenças, recursos e execuções múltiplos e, em vários casos, apresentando soluções divergentes. Desse modo, ainda que se tratem de direitos que podem ser tutelados individualmente, há que se buscar a tutela por um prisma coletivo, de modo a se trazer efetividade e segurança na área previdenciária. E uma dessas formas consiste no uso da ação civil pública em questões previdenciárias. Mecanismo relativamente recente em nosso ordenamento, introduzido em 1985, a ação civil pública encontra-se hoje plenamente integrada àquilo que se chama de microssistema de tutela coletiva, admitindo tanto a defesa de direitos difusos, quanto de coletivos stricto sensu e mesmo de direitos individuais homogêneos. O esforço que merece atenção, portanto, consiste na caracterização do Direito Previdenciário numa dessas três categorias de direitos coletivos lato sensu, vez que a tutela no plano coletivo molda-se de acordo com o tipo de direito que se está a tutelar. Ademais, é necessário também que se afaste a interpretação restritiva já superada pela jurisprudência mais atual que exclui os Direitos Previdenciários da esfera de objetos da ação civil pública. / There are, at present, a great multiplication of conflicts involving the Social Security and its policyholders. Although several reasons leads to the prosecution of social security actions, its possible to identify a conductive line that unifies the various litigants around a common issue. Looking from outside, there are a series of individual actions, each one with its own peculiarities, seeking the same repairs and adjustments. In this cases, the prosecution consists in mass actions with similar content, which will generate multiple sentences and multiple executions - and, in many cases, will define divergent solutions. Thus, even if dealing with rights that can be protected individually, we must seek the protection of a collective point of view, in order to bring effectiveness and safety in the social security area. And one of those ways is the use of public civil action (called ação civil pública, in Portuguese), a kind a class action, in social security issues. Introduced in 1985, this collective action is now fully integrated to the microsystem of collective protection, assuming both the defense of diffuse and collective rights, as well some kind of individual rights by a collective way. The effort that deserves attention, therefore, is the characterization of the Social Security in one of these three categories of collective rights. Moreover, it is also necessary that departs the restrictive interpretation which excludes Social Security Rights from the sphere of objects of class action called ação civil pública.

Verifica-se, na atualidade, grande multiplicação dos conflitos envolvendo a Previdência Social e seus segurados. Embora sejam vários os motivos que levam ao ajuizamento de ações previdenciárias, identifica-se em grande parte dos casos uma linha condutora que unifica os diversos litigantes (segurados e dependentes) em torno de uma questão comum. Olhando-se de longe, o que se vê é uma série de ações individuais, cada uma com suas peculiaridades, que buscam as mesmas reparações e ajustes. Há, nesses casos, o ajuizamento em massa de ações com conteúdo semelhante, o que irá gerar sentenças, recursos e execuções múltiplos e, em vários casos, apresentando soluções divergentes. Desse modo, ainda que se tratem de direitos que podem ser tutelados individualmente, há que se buscar a tutela por um prisma coletivo, de modo a se trazer efetividade e segurança na área previdenciária. E uma dessas formas consiste no uso da ação civil pública em questões previdenciárias. Mecanismo relativamente recente em nosso ordenamento, introduzido em 1985, a ação civil pública encontra-se hoje plenamente integrada àquilo que se chama de microssistema de tutela coletiva, admitindo tanto a defesa de direitos difusos, quanto de coletivos stricto sensu e mesmo de direitos individuais homogêneos. O esforço que merece atenção, portanto, consiste na caracterização do Direito Previdenciário numa dessas três categorias de direitos coletivos lato sensu, vez que a tutela no plano coletivo molda-se de acordo com o tipo de direito que se está a tutelar. Ademais, é necessário também que se afaste a interpretação restritiva já superada pela jurisprudência mais atual que exclui os Direitos Previdenciários da esfera de objetos da ação civil pública. / There are, at present, a great multiplication of conflicts involving the Social Security and its policyholders. Although several reasons leads to the prosecution of social security actions, its possible to identify a conductive line that unifies the various litigants around a common issue. Looking from outside, there are a series of individual actions, each one with its own peculiarities, seeking the same repairs and adjustments. In this cases, the prosecution consists in mass actions with similar content, which will generate multiple sentences and multiple executions - and, in many cases, will define divergent solutions. Thus, even if dealing with rights that can be protected individually, we must seek the protection of a collective point of view, in order to bring effectiveness and safety in the social security area. And one of those ways is the use of public civil action (called ação civil pública, in Portuguese), a kind a class action, in social security issues. Introduced in 1985, this collective action is now fully integrated to the microsystem of collective protection, assuming both the defense of diffuse and collective rights, as well some kind of individual rights by a collective way. The effort that deserves attention, therefore, is the characterization of the Social Security in one of these three categories of collective rights. Moreover, it is also necessary that departs the restrictive interpretation which excludes Social Security Rights from the sphere of objects of class action called ação civil pública.

Made available in DSpace on 2016-06-02T20:09:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 5113.pdf: 9124310 bytes, checksum: d2aa3ac85aa68651d6a9cd007b7a8a29 (MD5) Previous issue date: 2013-02-22 / Financiadora de Estudos e Projetos / In the context of the construction industry today, it is noted that there are a lot of accidents at work, making it thus very dangerous. In order to minimize the consequences of these accidents occurred and the quantities we seek to develop with this study the diagnostic use of Collective Protection Systems (CPS) used in the construction sites in the region of São Carlos focusing in more depth in the system guardrail and footer and platforms protection. Through a network of collaborative research It was elaborated a checklist, based on the normative references have been studied mainly in NR 18 - Conditions and working environment in the construction industry, to evaluate the use of CPS at construction sites. In order to improve the checklist developed was applied in a pilot study and, based on the results obtained, we could make suggestions for improvement. Then began the case studies belonging to the region of São Carlos contemplating nine construction sites. The case studies spread to close cities in the region, as Ribeirão Preto, Jaboticabal and Limeira. After application of the list in the eight sites, we elaborated a list summary and from there, was analyzed the data using photographic records and graphics. The average percentage care of the checklist was 79%, thus showing that many normative items were met, but there is a percentage to improvement of sites in the study region. Finally, after diagnosis the use of CPS drew up guidelines for the choice and use of CPS specific system guardrail and footer and protection platform. Furthermore, it was noted that the lack of use or incorrect use of the CPS at construction sites, often does not occur by technological problems, but by failures in administrative directives or inspection existing in the industry. / No contexto da indústria da construção civil atual, nota-se que há uma grande quantidade de acidentes de trabalho, que a torna, desta forma, muito perigosa. Visando minimizar as consequências destes acidentes e as quantidades ocorridas, busca-se desenvolver com este trabalho o diagnóstico do uso dos Sistemas de Proteção Coletiva (SPC) utilizados nos canteiros de obras da região de São Carlos, focando de forma mais aprofundada no sistema guarda-corpo e rodapé e nas plataformas de proteção. Por meio de um trabalho em rede de pesquisa colaborativa, foi elaborada uma lista de verificação, baseada nas referências normativas estudadas, principalmente na NR 18 - Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, para avaliar o uso dos SPC nos canteiros de obras. No intuito de aprimorar a lista desenvolvida aplicou-se a mesma em estudo piloto, para que com base nos resultados obtidos, fossem feitas sugestões de melhoria. Em seguida, iniciaram-se os estudos de caso pertencentes à região de São Carlos, englobando nove obras. Os estudos de casos estenderam às cidades próximas da região, como Ribeirão Preto, Jaboticabal e Limeira. Após a aplicação da lista em oito obras, elaborou-se uma lista resumo e, a partir dela, analisaram-se os dados através de registros fotográficos e gráficos. O percentual médio de atendimento aos itens da lista de verificação foi de 79%, mostrando, assim, que muitos itens normativos foram atendidos, porém há ainda um percentual de melhoria nos canteiros da região estudada. Por fim, após o diagnóstico do uso dos SPC, elaboraram-se diretrizes para a escolha e uso dos SPC específicos, sistema guarda-corpo e rodapé (GcR) e plataforma de proteção. Além disso, notou-se que a falta de uso ou o uso incorreto dos SPC nos canteiros de obras, muitas vezes, não ocorre por problemas tecnológicos, mas sim por falhas nas diretrizes administrativas ou na fiscalização existente no setor.

In Latin America, most countries have a decentralized bargainingstructure that is in the company’s main area of negotiation and different from the warranty obligations and promotion deriving from the new Latin American constitutionalism emerged after the fall of dictatorships in the last quarter of the past century. In Peru, the legislative option enforces a hyper- decentralized model that has restricted maximum coverage and effectiveness of the collective protection. Therefore, the state regulation referred to the articulated collective bargaining is not complete because it ignores issues such as the legal nature of the instruments of juncture, the framework agreements, their effectiveness, etc.The weakness of the collective protection has transcended the specific field of business and questions the social, economic and political balances that underpin the constitutional rule of law. / En América Latina la mayoría de países cuenta con una estructura negocial descentralizada que tiene en la empresa el principal ámbito de negociación y contrasta con las obligaciones de garantía y fomento que se derivan del nuevo constitucionalismo latinoamericano surgido tras la caída de las dictaduras en el último cuarto del siglo pasado. En el Perú la opción legislativa impone un modelo hiperdescentralizado que ha restringido al máximo la cobertura y eficacia de la tutela colectiva. Por su parte, la regulación estatal referida a la negociación colectiva articulada no resulta completa ya que deja de lado temas como la naturaleza jurídica de los instrumentos de articulación, los ámbitos de los acuerdos marco, su eficacia, entre otros.La debilidad de la tutela colectiva ha trascendido el ámbito específico de la empresa y pone en cuestión los equilibrios sociales, económicos y políticos que sustentan al Estado constitucional de derecho.

The objective of this study is to evaluate the trends in individual periods of selected legal and sub-legal regulations on civil protection/defense in the Czech Republic from 1935 to the present. In addition to presenting an overview and description of individual legal provisions, the study also outlines the characteristics of the period in which the legal provisions were created, approved, and subsequently enacted. Three European countries were selected and briefly described for the purposes of the overview and comparison ? specifically, Italy, Switzerland, and Austria. In all of them, much emphasis has been put on the population?s protection, so that these democratic states have considerable and valuable experience in protecting their citizens in their respective geographic and historical setup. Using a multicriteria analysis, a comparison of legal provisions on civil protection/defense in the territory of the Czech Republic was made from 1935 to the present. Since it was not feasible to compare all the legal and sub-legal regulations in the given area, the study concentrated on the main legislation during that period. The period under study, i.e., 1935 to the present, was divided into segments where significant amendments were adopted in the area of civil defense in the territory of the Czech Republic. Subsequently, these main provisions on civil defense were detailed so as to make the primary objectives of the individual provisions obvious. The chapter containing compilation of the results describes selected key legislation in the periods from 1935 to 1961, then from 1961 to 2000, and finally from 2000 to the present, including a comprehensive table with a brief description of selected regulations. In conclusion, it was necessary to state that endangerment of the population, both with respect to civil and military threats, still exists. Therefore, it is essential to continue to amend and supplement the current legal provisions on a current basis, even though the legislation is very good, quality-wise, to be able to respond flexibly and effectively in the event that the population of the Czech Republic is exposed to any of the potential threats.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina de Souza Soro.pdf: 826416 bytes, checksum: 7e44b54e445051e5c4de466d10ff4bab (MD5) Previous issue date: 2008-12-01 / This paper is intended to analyze some of the major aspects of award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit concerning the protection of homogeneous individual rights. For this purpose, we systematically analyzed the Public Civil Action Act and the Consumer Protection Code - chief laws that regulate class actions - and were supported by the most authoritative and recent doctrine on the matter. The study took an approach to the legislative evolution of our collective procedural law , mentioned some proposals disclosed in the Bill of the Brazilian Code of Collective Lawsuits as well as some instruments of collective rights protection. With the aim of better analyzing the proposed matter, some peculiarities of the public or collective civil action were examined, such as legitimacy, jurisdiction, lis alibi pendens and res judicata. Based on such elements and on the general aspects of the award calculation and performance within the framework of individual rights occasion in which some amendments incorporated by the recent procedural reform of Act 11 232/05 were discussed - we took an approach to the central matter so as to analyze the main issues regarding award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit for the protection of homogeneous individual rights. At the end, some aspects of debtors modes of defense were analyzed - stressing on opposition - and also some brief considerations were given to the institute of fluid redress and behavior adjustment commitment / O presente trabalho tem por objetivo a análise de alguns dos principais aspectos da liquidação e do cumprimento da sentença genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos, sendo que, para tanto, é realizada a análise sistemática da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, principais diplomas legais que regulamentam as ações coletivas, como também buscou-se o amparo da mais abalizada e recente doutrina sobre o assunto. Foi realizada uma breve abordagem acerca da evolução legislativa do nosso direito processual coletivo , inclusive com a menção a algumas das propostas veiculadas no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, e também a alguns dos instrumentos para a proteção dos direitos coletivos. Com vistas a possibilitar a melhor análise do tema efetivamente proposto, examinaram-se algumas das peculiaridades da ação civil pública ou coletiva, tais como a legitimidade, competência jurisdicional, litispendência e coisa julgada. A partir destes elementos, e não sem antes abordar os aspectos gerais da liquidação e do cumprimento de sentença na esfera do direito individual - oportunidade em que, inclusive, foram discutidas algumas das alterações introduzidas pela recente reforma processual operada pela Lei 11.232/05 - é que foi feita a abordagem do tema central, buscando analisar as questões mais problemáticas a respeito da liquidação e do cumprimento da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos. Ao final, foram analisados alguns aspectos dos modos de defesa do devedor, com ênfase para a impugnação, e também foram feitas breves considerações sobre o instituto da reparação fluida e o compromisso de ajustamento de conduta

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Battochio.pdf: 1323681 bytes, checksum: 31c6f600da075e729878c60253358ace (MD5) Previous issue date: 2015-02-25 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The purpose of this paper is to provide a study on the possibility of recognized the injuries caused to the right of the ecological balance, collective interest that transcends the private sphere of human damage, affecting the whole community. Initially, it will be necessary to analyze the Law in Postmodernity, checking the inevitable axiological content of standards involving the law of nature, inserted as a human right third generation. We will analyze some philosophical currents that support and assist the perception of contemporary environmental law, in particular his interpretation. Also be traced an overview of the evolution of environmental law by addressing their social, economic and ecologic character; and these pillars necessary for the realization of human dignity. Then, we intend to recognize the existence of a collective intangible heritage, analyzing the possibilities and difficulties of obtaining and quantify the damage of this nature, given the basic principles that will guide the collective protection. For this, we will study the civilian view of moral damage, through the transition that culminated in the extent of injuries caused to an ecologically balanced environment damage. Finally, we see the evolution of matter in the higher courts, analyzing aspects such as the quantification of collective damages and allocation of its resources to the defense fund of diffuse rights / A proposta do presente trabalho é oferecer um estudo sobre a possibilidade do reconhecimento de danos imateriais às lesões causadas ao direito ao equilíbrio ecológico, interesse metaindividual que transcende a esfera privada dos seres humanos, atingindo toda a coletividade. Inicialmente, será necessária uma análise do Direito na Pós-Modernidade, verificando o inevitável conteúdo axiológico das normas que envolvem o direito da natureza, inserido como direito humano de terceira geração. Para tanto, analisaremos algumas correntes filosóficas que embasam e auxiliam a percepção do direito ambiental contemporâneo, em especial a sua interpretação. Ainda, será traçado um panorama da evolução do Direito Ambiental, abordando o viés sustentável em seus aspectos social, econômico e ambiental; sendo esses pilares necessários para a concretização da dignidade da pessoa humana. Em seguida, pretendemos reconhecer a existência de um patrimônio imaterial coletivo, examinando as possibilidades e dificuldades de auferir e quantificar os danos dessa natureza, diante dos princípios basilares que vão nortear a tutela coletiva. Para isso, estudaremos a visão civilista dos danos morais, passando pela transição que culminou na extensão dos danos imateriais às lesões causadas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim, veremos a evolução da matéria nos tribunais superiores, analisando aspectos como a quantificação dos danos morais coletivos e a destinação de seus recursos ao fundo de defesa dos direitos difusos