Made available in DSpace on 2014-08-20T13:20:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dionis Mauri Penning Blank_Dissertacao.pdf: 735445 bytes, checksum: 14ec79dca5bed2db1430f20aa1f5da4d (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / This research investigated legal possibility of existence of collective moral damage due to cultural property destruction. The main goal of this work was to prove that civil and environmental responsibility for collective moral damage and in consequence, obligation of compensating a community or social group for the injuries to cultural heritage, besides the material compensation, is admissible. For this, the method of hypothetical-deductive approach was used, as well as monographic procedure and bibliographic, documental and explanatory research, based on content analysis. The research is centered on the examination of state jurisprudence in Brazil, regarding recognition of environmental and cultural collective moral damage which results in sentence to pay compensation decided by the Judiciary, based on decisions of Courts in each Brazilian state. At first, national culture is presented as the main source of identity, which legitimates protection of cultural heritage, a place of identity conflicts, in which patrimonialization relates to the memory of a place and a group. After that, doctrinal issues associated to the collective dimension of cultural heritage are discussed, considering it as an aspect of the environment, which is composed by cultural property that deserve legal protection. Finally, the configuration of civil responsibility for collective moral damage is described, as well as the possibility of sentencing the offender to pay compensation for damage to cultural property, distinguishing environmental and cultural precedents and analysis of concrete cases of state Courts in Brazil. As a result, compensation for collective moral damage is regarded as an instrument of defense of cultural heritage, with pedagogical and punitive character. / Esta pesquisa investigou a possibilidade jurídica de ocorrência do dano moral coletivo em virtude da destruição de bens culturais. O objetivo principal do trabalho foi comprovar ser admissível a configuração da responsabilidade civil ambiental pelo dano moral coletivo e, por consequência, do dever de indenizar a comunidade ou o grupo social, em razão das lesões sofridas pelo patrimônio cultural, sem prejuízo da reparação material. Para isso, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, o método de procedimento monográfico e as pesquisas bibliográfica, documental e explicativa, com base na técnica de análise de conteúdo. O corpo da pesquisa está estruturado no exame da jurisprudência estadual brasileira, quanto ao reconhecimento do dano moral coletivo, em termos ambientais e culturais, que resulta na condenação do ofensor ao pagamento de indenização arbitrada pelo Poder Judiciário, tendo como suporte as decisões dos tribunais de cada Estado brasileiro. Nesse sentido, de início, apresenta-se a cultura nacional como principal fonte da identidade cultural, a qual legitima a proteção do patrimônio cultural, que é um campo de conflito entre identidades, e se relaciona a patrimonialização ao trabalho da memória de um lugar e de um grupo. Após, abordam-se as questões doutrinárias associadas à dimensão coletiva do patrimônio cultural, na direção de ser ele um aspecto do meio ambiente, constituído por bens culturais que merecem a tutela jurisdicional. Enfim, descreve-se a configuração da responsabilidade civil por dano moral coletivo e a possibilidade de condenar o ofensor ao pagamento de indenização, pelo dano causado aos bens culturais, destacando-se os precedentes ambientais e culturais e a análise de casos concretos dos Tribunais de Justiça estaduais do Brasil. Por resultado, tem-se a reparação por dano moral coletivo como instrumento de defesa do patrimônio cultural, com caráter pedagógico e punitivo.

A presente tese apresenta uma base principiológica em prol da efetividade da reparação do dano moral coletivo e destaca a participação ativa do juiz do Trabalho visando alcançar uma indenização que estabeleça uma conexão entre o dano e a reparação em benefício da comunidade lesada. Com base na Constituição e nos projetos de codificação do processo coletivo, em especial do Projeto de Lei nº 5.139/2009, foram apontados os princípios do acesso à Justiça e devido processo legal como princípios balizas, pois deles decorrem ou defluem os princípios do processo coletivo e constituem os fundamentos para uma atuação judicial que priorize a efetividade da reparação do dano moral coletivo. A participação ativa do juiz do Trabalho e sua atuação discricionária e criativa no arbitramento da indenização por dano moral coletivo foram fundamentadas nos princípios da relevância social da tutela e da proporcionalidade e razoabilidade, sem prescindir de critérios próprios que devem nortear essa decisão, destacando-se que o dano moral coletivo não corresponde à somatória dos danos morais individuais e com eles não se confunde. Destacou-se o novo critério da punição do enriquecimento sem causa do ofensor que reforça a possibilidade de condenação por dumping social na Justiça do Trabalho, defendendo-se, entretanto, que esse critério seja considerado como agravante para a condenação e não como fundamento para uma condenação suplementar a tal título. A presente tese defende que a indenização do dano moral coletivo deve representar o tríplice efeito, por meio da punição ao ofensor, o fim pedagógico para a sociedade e a compensação para a comunidade lesada, e que apenas o primeiro desses efeitos é alcançado quando a indenização é remetida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT. Demonstra-se que o FAT não tem como objetivo reparar o dano moral coletivo reconhecido pelas decisões da Justiça do Trabalho e, ante a omissão da legislação brasileira, invoca-se o direito comparado, consistente na solução do tipo cy press ou fluid recovery das class actions do direito norte-americano, que considera a fórmula do mais próximo do possível entre o dano e a reparação. Apontam-se os fundamentos que podem nortear essa decisão, extraídos do próprio ordenamento jurídico pátrio e aborda-se a questão dos limites do pedido deduzido nas ações coletivas que indicam o FAT como destinatário da indenização. Defende-se, ainda, que o juiz do Trabalho considere, na sua decisão, o sentir coletivo representado pelos sentimentos da comunidade afetada pelo dano e adote medidas que possam viabilizar a percepção dessa coletividade quanto à reparação, e considere os efeitos compensatório e pedagógico da indenização, apresentando-se uma proposta de gradação como referência, com tal objetivo. O papel do juiz do Trabalho é indicado como fundamental para uma mudança de perspectiva para a efetividade da reparação, apontando-se alguns dos problemas que impedem o juiz de dedicar-se à condução e solução das complexas lides coletivas e também algumas propostas para alteração de um sistema jurídico que ainda privilegia as ações individuais. Em conclusão, a presente tese pretende impulsionar uma reflexão sobre os efeitos que devem ser alcançados pelas condenações por danos morais coletivos na Justiça do Trabalho em prol da efetividade da respectiva reparação / This thesis presents a principled basis in favor of the effectiveness of collective moral damage compensation and highlights the importance of an active participation of the labor judge aimed at attaining compensation to establish a connection between damage and compensation in favor of the aggrieved community. Based on the Constitution and on collective process codified projects, in particular the Bill nº 5.139/2009, we pointed the principles of access to justice and the due process of law as the \"fundamental principles\" because it is from them that the principles of collective process proceed and they constitute the basis for a court action that prioritizes the effectiveness of collective moral damages compensation. The active participation of the Labor judge and his/her discretionary and creative performance in the arbitration of collective compensation for moral damages were based on the principles of social relevance of authority, reasonableness and proportionality, without the exclusion of his/her own criteria that should guide his/her decision, it is worth mentioning that collective moral damages do not correspond to the sum of individual moral damages and it should not to be confused with it. We emphasized the new punishment criterion of unjust enrichment of the offender which enhances the possibility of conviction for social dumping on Labor Courts, but at the same time asserting that this criterion should be considered as aggravating circumstances and not as a basis for an additional conviction. This thesis argues that collective compensation for moral damages should represent the threefold effect; punishing the offender, educating society and compensating the aggrieved community and that only the first of these effects is achieved when the compensation is sent to the FAT (Worker Support Fund). It is here demonstrated that the FAT (Worker Support Fund) is not meant to repair collective moral damages recognized by the decisions of the Labor Courts and, and due to the omission of Brazilian Law in this respect, we invoked the compared right, which is consistent with the cy press or fluid recovery solution for class actions in U.S. Law, which considers the \"as close as possible\" formula between damage and compensation. We indicate the basis to guide this decision, taken from the national legal system itself and we address the question of limits of claims filed in collective actions that indicate the FAT (Workers Assistance Fund) as a recipient of compensation. It is also argued that the Labor judge should consider, as he/she takes his/her decision, the \" collective feeling\" which represents the feelings of the community affected by the damage and that this judge should take steps to make it possible to realize this collective group as far as the compensation is concerned, and he/she should also consider the compensatory and teaching effects of the compensation, we presented a grading proposal to be used as a reference with this objective in mind. The role of the Labor judge is indicated as critical for changing the perspective of compensation effectiveness, we also point out some of the problems that prevent the judge from finding the solution for complex collective labors actions besides presenting some proposals for amendments of the legal system which still favors individual actions. In conclusion, this thesis aims to encourage a reflection about the effects of convictions for collective damages in Labor Courts and it favors compensation effectiveness.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Battochio.pdf: 1323681 bytes, checksum: 31c6f600da075e729878c60253358ace (MD5) Previous issue date: 2015-02-25 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The purpose of this paper is to provide a study on the possibility of recognized the injuries caused to the right of the ecological balance, collective interest that transcends the private sphere of human damage, affecting the whole community. Initially, it will be necessary to analyze the Law in Postmodernity, checking the inevitable axiological content of standards involving the law of nature, inserted as a human right third generation. We will analyze some philosophical currents that support and assist the perception of contemporary environmental law, in particular his interpretation. Also be traced an overview of the evolution of environmental law by addressing their social, economic and ecologic character; and these pillars necessary for the realization of human dignity. Then, we intend to recognize the existence of a collective intangible heritage, analyzing the possibilities and difficulties of obtaining and quantify the damage of this nature, given the basic principles that will guide the collective protection. For this, we will study the civilian view of moral damage, through the transition that culminated in the extent of injuries caused to an ecologically balanced environment damage. Finally, we see the evolution of matter in the higher courts, analyzing aspects such as the quantification of collective damages and allocation of its resources to the defense fund of diffuse rights / A proposta do presente trabalho é oferecer um estudo sobre a possibilidade do reconhecimento de danos imateriais às lesões causadas ao direito ao equilíbrio ecológico, interesse metaindividual que transcende a esfera privada dos seres humanos, atingindo toda a coletividade. Inicialmente, será necessária uma análise do Direito na Pós-Modernidade, verificando o inevitável conteúdo axiológico das normas que envolvem o direito da natureza, inserido como direito humano de terceira geração. Para tanto, analisaremos algumas correntes filosóficas que embasam e auxiliam a percepção do direito ambiental contemporâneo, em especial a sua interpretação. Ainda, será traçado um panorama da evolução do Direito Ambiental, abordando o viés sustentável em seus aspectos social, econômico e ambiental; sendo esses pilares necessários para a concretização da dignidade da pessoa humana. Em seguida, pretendemos reconhecer a existência de um patrimônio imaterial coletivo, examinando as possibilidades e dificuldades de auferir e quantificar os danos dessa natureza, diante dos princípios basilares que vão nortear a tutela coletiva. Para isso, estudaremos a visão civilista dos danos morais, passando pela transição que culminou na extensão dos danos imateriais às lesões causadas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim, veremos a evolução da matéria nos tribunais superiores, analisando aspectos como a quantificação dos danos morais coletivos e a destinação de seus recursos ao fundo de defesa dos direitos difusos