Resumo: O presente trabalho tem como objeto de investigação a conformação e adequação da função do Superior Tribunal de Justiça enquanto Corte de Vértice na ordem jurídica brasileira aos valores e objetivos do Estado de Direito. Propõe-se a investigar se há algo na ideia do Estado de Direito que exija que as Cortes Supremas sejam responsáveis pela definição de direitos, ou seja, se há justificativas entre as razões comumente apresentadas para o uso dos precedentes que possam ser consideradas como razões do próprio Estado de Direito; se este é neutro sobre a questão, ou, até mesmo, contrário à adoção da prática de se seguir precedentes. Nessa linha, pretende-se, aqui, demonstrar que uma conta adequada da teoria da justificação da decisão judicial se faz necessária para compreender o tipo de raciocínio jurídico que deve ser desenvolvido por juízes comprometidos na realização do Estado de Direito. Para tanto, esta investigação parte da análise dos modelos de justificação da decisão judicial, quais sejam, particularismo e universalismo, para verificar o papel que cada um deve assumir nas diferentes etapas da deliberação desenvolvida no processo de tomada de decisão. Na etapa seguinte, propõe-se investigar as possíveis funções que uma Corte Suprema pode desempenhar dentro de uma dada ordem jurídica, a partir da análise da tipologia teórica entre as finalidades pública e privada. Das mediações inferidas, busca-se sustentar a ideia da função pública atribuída pela Constituição ao Superior Tribunal de Justiça enquanto corte de vértice na ordem jurídica. Esta função se explica, sobretudo, através da criação de precedentes, ou seja, da formulação de decisões judiciais que não se limitam a resolver o caso concreto, mas sim a criar verdadeira norma jurídica universalizável, a servir de critério de decisão para os sucessivos casos semelhantes.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-24 / ABSTRACT Supported by justice, legal certainty and good faith in the contracts, the case law has been consolidated in three precedents of the Superior Court of Justice relating to real estate, to protect real estate buyers, even if they have not followed the precepts expressed in Law . the purpose of this study is to outline the fundamentals, including constitutional, that support decisions, even when they are contrary to clear legal provisions. Parallel to the jurisprudential construction, there is the parental planning a doctrinal framework innovating prospects for overcoming the void and damaging formalism, already influenced by the constitutionalization of civil right, that horizons did expand the possibilities for new solutions to old demands, and that will always be present, to supplement a material need inherent in man, in their property relations. The development of this disertation is divided into chapters, with a previous evolutionary guide to the Constitution of 1988 and the new expectations for it generated, with the mark of the jurisdictional action touched by social expectations directed to the achievements that could be created from the incidence of fundamental rights in private relationships. Keywords: Good faith. Purchase Agreement. Property Law / Amparada pela justiça, segurança jurídica e boa-fé nos contratos, a jurisprudência vem se consolidando em três súmulas do STJ, relativas a negócios imobiliários, para proteger os adquirentes de bens imóveis, ainda que estes não tenham seguido preceitos expressos em Lei. O propósito da presente pesquisa é delinear os fundamentos, inclusive constitucionais, que respaldem as decisões, mesmo quando estas são contrárias a claras disposições normativas. Paralelo à construção jurisprudencial, há no ordenamento pátrio um arcabouço doutrinário inovando em perspectivas de superação ao formalismo vazio e prejudicial, já influenciado pela constitucionalização do direto civil, cujos horizontes fizeram expandir as possibilidades de novas soluções para antigas demandas, e que serão sempre atuais, para suprir uma necessidade material inerente ao homem, em suas relações patrimoniais. O desenvolvimento do trabalho encontra-se dividido em capítulos, com um roteiro evolutivo anterior à Constituição de 1988, e às novas expectativas por esta geradas, com a marca da atuação jurisdicional sensibilizada com os anseios sociais direcionados às conquistas que pudessem ser criadas a partir da incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. Palavras-chave: Boa-fé. Promessa de compra e venda. Direitos reais.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-06-29 / This dissertation has as general aim to analyze constitutional adaptation for the use of Superior Court of Justice¿s (STJ) precedent as a parameter to square and to fix the quantum of compensation from individual moral damage, in order to minimize law¿s subjective and insecurity about the theme. By using civil-constitutional methodology, a bibliographic research was carried out, consulting normative texts, books and scientific articles, from collective works and periodic, from national and international authors. It was also realized a jurisprudence examination, concentrated in the interior of judgments, that analyzed the individual moral damage value from the Third and Fourth STJ Panel, in the period among the years 2010 and 2015. This work has quantitative and qualitative approaches, which were realized by the help of an informatics¿ program ordered to this research specifically. The dissertation has three chapters: a) in the first one, it was explained the theoretical configuration of individual moral damage and especially about its indoctrinated definition, its nature and its functions. After that, it were approached the main standard that are used to square and to fix this damage, brought by the legislator and completing by the doctrine; b) the second one aimed to outline the precedent¿s role in Brazilian judicial system, especially in New Brazilian Civil Procedure Code (NCPC); and c) in the third one, the theme were really analyzed as of theoretical base from the two previous chapters. From an existential perspective and from the fundaments clearly showed in the 1st article of Brazilian Federal Constitution (CF/1988), dignity and substantial equality were elected as the axial base and principle foundation of this work. Finally, it was supposed that before the potential risk to not promote the ones whole protection, cause despises the cases¿ individualities and favors formal isonomy, the precedent is not up to the standard inherent of a person dignity value and to the substantial equality principle. This way, precedent is inappropriate for the protection of existential interests involved. Keywords: Individual moral damage; Judicial precedents; Human person dignity; Substantial equality principle. / A presente dissertação tem como objetivo geral analisar a adequação do uso do precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como parâmetro para a liquidação e a fixação do quantum compensatório do dano moral individual, a fim de minimizar a subjetividade e a insegurança jurídica do tema. Com aplicação da metodologia civil-constitucional, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, consultando-se textos normativos, livros e artigos científicos, de obras coletivas e periódicos, de autores nacionais e internacionais, bem como um exame de jurisprudências, concentrado no interior de acórdãos, que apreciaram o valor do dano moral individual, da 3ª e da 4ª Turmas do STJ, no período compreendido entre os anos de 2010 a 2015. O trabalho tem abordagens quantitativa e qualitativa, as quais foram realizadas com o auxílio de um programa de informática encomendado especificamente para essa pesquisa. A dissertação foi divida em 03 (três) capítulos: a) no primeiro, discorreu-se sobre os contornos teóricos do dano moral individual e, em especial, sobre a sua definição doutrinária, a sua natureza e as suas funções, após o que se abordaram os principais critérios, trazidos pelo legislador e complementados pela doutrina, que são utilizados para a liquidação e a fixação desse dano; b) no segundo, buscou-se delinear o papel do precedente no sistema jurídico brasileiro e, em especial, no Novo Código de Processo Civil Brasileiro (NCPC); e c) no terceiro, a partir da fundamentação teórica dos dois capítulos anteriores, analisou-se o tema na prática. Tendo em vista a perspectiva existencial envolvida e os fundamentos estampados no artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), elegeu-se a dignidade e a igualdade substancial como, respectivamente, a base axiológica e a fundamentação principiológica do presente trabalho. Finalmente, levantou-se como hipótese que, diante do risco potencial de não promover a proteção plena da pessoa, por desprezar a individualidade dos casos e privilegiar a isonomia formal, o precedente não se harmoniza às exigências inerentes ao valor da dignidade da pessoa e ao princípio da igualdade substancial, sendo inadequado, pois, para a tutela dos interesses existenciais envolvidos. Palavras-chave: Dano moral individual; Precedentes judiciais; Dignidade da pessoa humana; Princípio da igualdade substancial.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-06T12:47:47Z No. of bitstreams: 1 61350041.pdf: 2082790 bytes, checksum: a386f8d1a1a0613e6140351d947fad6a (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Fernanda Mascarenhas Melis (maria.melis@uniceub.br) on 2016-07-25T11:52:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350041.pdf: 2082790 bytes, checksum: a386f8d1a1a0613e6140351d947fad6a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T11:52:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350041.pdf: 2082790 bytes, checksum: a386f8d1a1a0613e6140351d947fad6a (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / A presente dissertação objetiva uma análise sobre a boa fé, sua incorporação como princípio, bem como aspectos intrínsecos à sua formação e absorção pela legislação civilista brasileira. A ideia de elaborar um trabalho sobre a boa fé surge há quase cinco anos, ocasião em que foi elaborado um profundo estudo sobre sua acepção por Marco Túlio Cícero. Desde então a boa fé se tornou um estudo cotidiano e inerente aos possíveis argumentos e trabalhos exercidos. Nesta dissertação a busca é demonstrar a evolução do princípio a partir da doutrina Alemã, Argentina e Brasileira de forma clara e objetiva para o leitor em quais aspectos é observada a aplicação da boa fé objetiva no Código Civil Brasileiro, o qual traz na reforma e alteração de 2002 a incorporação deste princípio. Deste modo, trata-se da análise da boa fé como princípio e deveres que estão presentes no que tange ao Direito Privado. A elaboração deste trabalho é oriunda do Direito Privado, uma vez que traz em suas raízes estudos e demonstrações sobre como surge e de que modo deve ser analisado. O problema teórico é pautado na reformulação da boa fé como princípio, motivo pelo qual o ordenamento jurídico não apresenta de forma clara quando e de que forma isso implica deveres intrínsecos e extrínsecos da boa fé. Apresenta-se, portanto, um estudo aprofundado sobre a boa fé em seus aspectos evolutivos para se tornar um princípio, além de seus desenvolvimentos entre aspectos conceituais, qualificativos e aplicativos. Isso significa apresentar o conceito jurídico individual de boa fé, sua perspectiva como qualificação jurídica, suas aplicações pelo Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, e a reforma e alteração da boa fé com o Código Civil de 2002, o qual incorporou a boa fé como princípio basilar da atuação entre as partes em qualquer tipo de negócio jurídico

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-26T12:09:22Z No. of bitstreams: 1 2017_GiselaAguiarWanderley_PARCIAL.pdf: 633839 bytes, checksum: 9ac4d9dab73235ba36da503b08f92da5 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-11T20:30:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GiselaAguiarWanderley_PARCIAL.pdf: 633839 bytes, checksum: 9ac4d9dab73235ba36da503b08f92da5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-11T20:30:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GiselaAguiarWanderley_PARCIAL.pdf: 633839 bytes, checksum: 9ac4d9dab73235ba36da503b08f92da5 (MD5) Previous issue date: 2017-08-11 / A busca pessoal (“revista”, “baculejo”, “geral”, “dura”) é praticada cotidianamente pelas polícias brasileiras como um expediente de rotina do policiamento ostensivo. Ao mesmo tempo em que é aclamada como importante mecanismo de controle da criminalidade, cuida-se de medida que ostenta marcante direcionamento racial e social e que incide predominantemente sobre inocentes: apenas em uma minoria de casos leva à prisão do revistado. Esse uso generalizado e exploratório da busca pessoal é justificado pela necessidade de prevenção criminal geral – positiva (v.g. afirmação/visibilização da autoridade policial) e/ou negativa (v.g. intimidação de “potenciais criminosos”) – e é amparado em uma noção genérica de suspeição. Por outro lado, na legislação, a busca pessoal é formatada como meio de obtenção de prova e é condicionada a prévios indícios da posse de corpo de delito pelo indivíduo. Uma vez apresentada tal dicotomia, verifica-se neste trabalho que o cotidiano desvio de finalidade da medida pelo aparato policial é paralelo à fragilidade de sua racionalização dogmático-jurídica e de seu controle judicial. De outra parte, no direito estadunidense, a validade da stop and frisk (ato análogo à busca pessoal) ocupa a pauta de julgamento da Suprema Corte desde 1968, o que permite lançar luz sobre as possibilidades de intensificação do controle judicial da medida no cenário nacional. Assim, enfatiza-se ao cabo que, como a busca pessoal provoca a afetação de direitos fundamentais e, em especial, do direito de ser deixado em paz (right to be let alone), é uma medida dotada de função punitiva latente. Por isso, no Estado de Direito, a fim de evitar a sua execução como infrapenalidade, deve-se exigir a concentração e o controle da busca pessoal, cuja validade não se extrai da indicação de um propósito vago de prevenção geral, mas sim depende de indícios objetivos da prática de infração penal (busca probatória, ato instrutório lastreado no direito processual penal), ou de indícios objetivos de dano ou perigo iminente (busca inibitória, ato de coerção imediata lastreado nas causas de exclusão da ilicitude). / Brazilian policemen perform frisks (patdowns) routinely, which are comprehended as part of urban policing. The high number of frisks daily performed is justified by its alleged importance to control crime and make police visible. Nevertheless, frisks’ legality is conditioned to founded suspicion of possession of forbidden weapons or other objects or papers that constitute corpus delicti (Brazilian Criminal Procedure Code, article 244). Therefore, this study examines the dichotomy between the way police practice frisks and the way Brazilian Law regulates this procedure. It is stressed that the way frisks are conducted is not only illegal, but also inefficient to control crime and obtain evidence. On the other hand, it is argued that black and poor young men are disproportionally frisked without reasonable suspicion of criminal activity. Thus, freedom of movement, privacy and generally the right to be let alone are not fully granted to these citizens, who are also more vulnerable to prosecution and encarceration due to the increase of police vigilance towards them. This context unveils that the violation of frisks’ legal regulation has perverse consequences, which are related to the fragile judicial control of police practices in Brazil. In conclusion, it is argued that, given the adoption of Rule of Law by Brazilian Constitution, a frisk must always be strictly related to at least one of its lawful objectives: gathering evidence or preventing damages or imminent danger. Otherwise, a frisk could be practiced as an infrapenalty by the police in a disciplinary and illegal manner.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000435428-Texto+Parcial-0.pdf: 90331 bytes, checksum: 609683abbb98e3494f7f450841aa0e2c (MD5) Previous issue date: 2011 / This study aims to identify the limits of the activity exercised in the Special Recourse, by the Superior Court of Justice, upon the problematic dichotomy matter of fact/matter of law. With assistance of the deductive method, the theme is treated in three segments. Primarily are ventilated more general and historical aspects related to the Special Recourse, and proceeded a delimitation of the institute. By sequence, the approach routes to the problematic distinguishing between matter of fact and matter of law, through the analysis of issues related to the theme and of its main theories in the seat of national and foreign doctrine. Finally, already defined the broader aspects of the research, we pass to the analysis of the Special Recourse and the fact-law dichotomy, remaining established that, being difficult to differentiate the questions in some cases, the problem must be faced, in Special Recourse, under the prism of preponderance, in other words, there will be matters predominantly of fact and matters predominantly of law. In cases involving vague content concepts, must be also considered the variable that the Superior Court of Justice may examine the Special Recourse under the standard of transcendence of the matter brought to its knowledge. / O presente estudo tem por objeto a identificação dos limites da atividade exercida em sede de Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a problemática dicotomia questão de fato/questão de direito. Com auxílio do método dedutivo, o tema é tratado em três segmentos. Primeiramente são ventilados aspectos mais gerais e históricos relacionados ao Recurso Especial, bem como procedida delimitação do instituto. Por seqüência, a abordagem direciona-se à problemática distinção entre questão de fato e questão de direito, através da análise de assuntos afetos ao tema e de suas principais teorias em sede de doutrina nacional e estrangeira. Por fim, já definidos os aspectos mais gerais da investigação, passa-se à analise do Recurso Especial e a dicotomia fato-direito, restando estabelecido que, sendo dificultosa a diferenciação das questões em certos casos, o problema deve ser encarado, em sede de Recurso Especial, sob o viés da preponderância, ou seja, falar-se-ão de questões predominantemente de fato e questões predominantemente de direito. Nos casos que envolvam conceitos de conteúdo vago, deve ser considerada igualmente a variável de que o Superior Tribunal de Justiça poderá analisar o Recurso Especial sob o critério da transcendência da questão levada ao seu conhecimento.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-10-24T13:09:18Z No. of bitstreams: 1 2014_AndreMacedodeOliveira.pdf: 2546151 bytes, checksum: 154b47f8b020dea72cbce91485c6f4aa (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-11-03T13:12:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AndreMacedodeOliveira.pdf: 2546151 bytes, checksum: 154b47f8b020dea72cbce91485c6f4aa (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-03T13:12:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AndreMacedodeOliveira.pdf: 2546151 bytes, checksum: 154b47f8b020dea72cbce91485c6f4aa (MD5) / A crise do Poder Judiciário brasileiro, em especial, a crise de efetividade do processo civil no Brasil está consubstanciada na morosidade da prestação jurisdicional, no volume de processos e na crise de gestão. Isso é revelado nas pesquisas apresentadas pelo Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça, Associação dos Magistrados Brasileiros, Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e também pelos trabalhos de José Eduardo Faria, Maria Teresa Sadek e Luciana Gross. Esses dados permitiram definir as causas, a duração, os procedimentos e as consequências da crise. Definido o problema, buscou-se a intervenção específica nos instrumentos para racionalização e resolução das demandas de massa. Dentre esses instrumentos, destacou-se o recurso especial repetitivo como objeto da análise e pesquisa. O objeto da tese é avaliar a efetividade dos recursos especiais repetitivos com relação às demandas de massa, bem como o papel do Superior Tribunal de Justiça – STJ nessa tarefa e as consequências para as Justiças Estadual e Federal. O papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça de uniformizador da legislação infraconstitucional caminha na contramão dos seus propósitos fixados pela Assembleia Nacional Constituinte em 1987 como resultado dos debates travados nos âmbitos acadêmico e político que a antecederam. Esses debates apontavam para uma renovação do Judiciário com a criação de um Tribunal cuja competência seria a interpretação da lei federal e a unificação da jurisprudência, em caso de conflito entre Tribunais. Alguns números, porém, revelam as dificuldades do STJ em realizar tais funções. Isso porque, em 2012, o STJ julgou 371.618 processos, o que significa 1.858 casos por dia. Com isso, cada Ministro do Tribunal julgou, em média, 56 processos por dia e 7 processos por hora em 2012. A primeira parte do trabalho procura fazer um introito do processo civil no contexto da crise do Poder Judiciário no Brasil. Apresenta-se esse Poder numa perspectiva de prestador de serviço público, destacando-se e identificando a inadequação do sistema processual brasileiro. A segunda parte da tese cuida de detida análise do recurso especial repetitivo, abordando a sua origem, seus pressupostos, procedimentos e a cultura interna do STJ no processamento e julgamento dos repetitivos. Prossegue-se com a abordagem do amicus curiae, a intervenção do Ministério Público, a possibilidade de desistência e os julgamentos em tese. Avança-se para uma pesquisa empírica inédita, com o objetivo de verificar os efeitos concretos do instituto dos recursos especiais repetitivos, o que inclui seu processamento e julgamento, além da suspensão de outros casos em que se discuta a mesma tese. A partir da análise observada, comprova-se que o Superior Tribunal de Justiça não respeita seus próprios precedentes. Para chegar a tal conclusão foram analisadas e catalogadas 1.444 decisões da Segunda e Terceira Turmas do STJ no primeiro semestre de 2012. A terceira e última parte, trata da uniformidade de entendimento para as demandas de massa, da natureza e dos efeitos das decisões do STJ em recurso especial repetitivo. Avalia-se a competência legal do CNJ para gerenciar o sistema dos recursos repetitivos e a aplicação de sanções processuais como medida de concretude das decisões em recursos especiais repetitivos. Este trabalho é concluído com o propósito do reencontro do Superior Tribunal de Justiça com a vontade da Constituição de 1988. Propõe-se, para tanto, uma pauta de concretização da efetividade dos recursos especiais repetitivos. Para isso, verifica-se que, cabe, primordialmente, ao próprio STJ a sua efetivação. É a chamada terceira margem do Superior Tribunal de Justiça. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The crisis of the Brazilian Judiciary, in particular, the crisis of effectiveness of civil procedure in Brazil is reflected in lengthy adjudication, high volume of ongoing cases and management crisis. This is revealed in research presented by the Council of the Federal Justice (Conselho da Justiça Federal), National Justice Council (Conselho Nacional de Justiça – CNJ), Association of Brazilian Judges (Associação dos Magistrados Brasieliros), Secretariat of Judicial Reform of the Ministry of Justice as well as the work of José Eduardo Faria, Maria Teresa Sadek and Luciana Gross. These data allowed us to define causes, duration, procedures and consequences of the crisis. Once we defined the problem, we researched the specific intervention on instruments for streamlining and resolution of mass claims. Among these instruments, we draw attention to the repetitive special appeal (recurso especial repetitivo), as the object of analysis and research of this thesis. The purpose of the thesis is to evaluate the effectiveness of repetitive special appeal regarding mass claims as well as the role of the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ) in performing such task and its consequences for both State and Federal Justices. The constitutional role of the Superior Court of Justice of creating an standard interpretation for federal, non constitutional matters, goes against the objectives set out, as a result of academic and debate, by the National Assembly, in charge of writing a new Constitution (Assembleia Nacional Constituinte) in 1987. These discussions pointed to a renewal of the judiciary that led to the creation of a Court whose jurisdiction would be the interpretation of federal law and the unification of such law, in case of different interpretation by the lower Courts. Some figures, however, show the difficulties of the STJ to perform such functions. In 2012, the Court ruled 371,618 cases, which represent an amount of 1,858 ruled on each and every day. This means that every Justice, on average, ruled on 56 cases per day and 7 cases per hour in 2012. The first part of this work presents an introduction of Brazilian civil procedure in the context of the judiciary crisis in Brazil. The Judiciary Power is presented as a public service provider, highlighting and identifying the inadequacy of Brazilian procedural system. The second part of the thesis addresses a detailed analysis of repetitive special appeal, taking in hand its origin, principles, procedures and STJ internal culture in processing and ruling it. This part also addresses the amicus curiae, the public prosecutor participation, the possibility of withdrawal of the appeal by the appellant and ruling on the case without regard for the persons involved in it, simply a ruling on the thesis discussed in the special repetitive appeal. An unpublished empirical research is present with the purpose of verifying the actual effects of the institution of special repetitive appeal. This includes an analysis of both the procedural and ruling effects of the appeal, as well as the suspension of the ruling of other cases that discuss the same thesis discussed in the special repetitive appeal under examination by the STJ. From this study, it was proven that the Superior Court of Justice does not respect its own precedents. To reach such conclusion 1,444 decisions issued by the Second and Third Chambers of the STJ in the first half of 2012 were analyzed and cataloged. The third and final section concentrates on the uniformity of understanding of mass claims, the nature and effect of decisions issued by the Superior Court of Justice, particularly on special repetitive appeals. It evaluates CNJ legal competence to manage the special repetitive appeal system and the application of sanctions as a measure to enforce the decisions issued by STJ on special repetitive appeals. This work is concluded with the purpose of reuniting the Superior Court of Justice with the determinations of the 1988 Constitution. Therefore an agenda of enforcing the effectiveness of the special repetitive appeal is proposed. For achieving this goal it is verified that primarily such enforcement depends on the STJ itself. This is the so called the third bank of the Superior Court of Justice. __________________________________________________________________________________________ RESUMEN / La crisis del Poder Judicial brasileño, en especial, la crisis de la efectividad del proceso civil en Brasil esta encarnada en la morosidad de la prestación jurisdiccional, en el volumen de procesos y en la crisis de gestión. Así lo revelan las pesquisas presentadas por el Consejo de Justicia Federal, Consejo Nacional de Justicia, Asociación de los Magistrados Brasileños, de la Secretaría de la Reforma del Judicial del Ministerio de Justicia y también por los trabajos de José Eduardo Faria, Maria Teresa Sadek y Luciana Gross. Estos datos permitieron definir las causas, la duración, los procedimientos y las consecuencias de la crisis. Definido el problema, se buscó una intervención específica en los instrumentos para racionalización y resolución de las demandas de masa. En medio a estos instrumentos, se ha destacado el Recurso Especial Repetitivo como objeto de análisis y búsqueda. El objeto de la tesis es evaluar la efectividad de los Recursos Especiales Repetitivos con relación a las denuncias masivas, bien como el papel del Superior Tribunal de Justicia – STJ en esa tarea y las consecuencias para las Justicias Estadual y Federal. La función constitucional del Superior Tribunal de Justicia de unificar las leyes no constitucionales va en contra a sus propósitos fijados por la Asamblea Nacional Constituyente en 1987 como resultado de los debates criados en los ámbitos académico e político que la antecedieron. Estos debates caminaban para una renovación del Poder Judicial con la creación de un Tribunal cuya su competencia seria la interpretación de la ley federal y la unificación de la jurisprudencia, en caso de conflicto entre Tribunales de segunda instancia. Algunos números, todavía, demuestran las dificultades del STJ en ejecutar esas funciones. Eso porque, en 2012, el STJ juzgo 371.618 procesos, lo que representa 1.858 casos por día. Con eso, cada Ministro del Tribunal juzgo, en promedio, 56 procesos por día y 7 procesos por hora 2012. La primera etapa del trabajo busca hacer una breve introducción del proceso civil en el contexto de la crisis del Poder Judicial en Brasil. Se presenta ese Poder en una perspectiva de prestador de servicios públicos, destacando y identificando la inadecuación del sistema procesal brasileño. El segundo título de la tesis se ocupa de un detallado análisis del recurso especial repetitivo, trayendo su origen, sus principios, procedimientos y la cultura interna del STJ en el procesamiento y juzgamiento de los recursos especiales repetitivos. Se estudia también el amicus curiae, la intervención del la Fiscalía, la posibilidad desistir del recurso y de los juzgamientos de los casos en teoría, en los cuales no se considera las partes involucradas, sino solo de la materia, de la tesis, debatida en el recurso especial repetitivo. Se hace una investigación empírica inédita, con el objetivo de verificar los efectos reales de lo juzgamiento de los recursos especiales repetitivos, lo que incluye su procesamiento y juzgamiento, además de la suspensión de otros casos que tratan sobre el mismo tema. A partir del análisis hecho, se comprobó que el Superior Tribunal no respecta sus propios precedentes. Para concluir esto fueron catalogadas 1.444 decisiones de la Segunda y de la Tercera Cámaras del STJ en el primer semestre de 2012. La tercera y última sección de este estudio se ocupa de la uniformidad de la comprensión de las demandas masivas, de la naturaleza y de los efectos de las decisiones de la Corte Superior, en particular, en las decisiones proferidas en los recursos especiales repetitivos. Se evalúa la competencia del CNJ para administrar el sistema de los recursos especiales repetitivos y para la aplicación de sanciones procesales como medida de concreción de las decisiones dictadas en eses recursos. Este trabajo se concluye con el propósito de reunir la Corte Superior con la voluntad de la Constitución de 1988. Se propone, para eso, una agenda para hacer cumplir las decisiones dictadas cuando se juzga dos recursos especiales repetitivos. Para eso, cabe, sobre todo, al proprio STJ hacer cumplir las dictadas decisiones. Eso es el denominado tercer banco de la Corte Superior.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2006. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2010-05-06T12:14:24Z No. of bitstreams: 1 2006_João Santos Marinho Júnior.pdf: 985216 bytes, checksum: 506e9191827d59faebd9fe7d67f6fa2e (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-05-06T16:50:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_João Santos Marinho Júnior.pdf: 985216 bytes, checksum: 506e9191827d59faebd9fe7d67f6fa2e (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-06T16:50:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_João Santos Marinho Júnior.pdf: 985216 bytes, checksum: 506e9191827d59faebd9fe7d67f6fa2e (MD5) Previous issue date: 2006 / A Lei de Licitações foi promulgada em 1993 com o objetivo de normatizar as aquisições de bens e serviços a serem efetuadas pela Administração Pública. Contudo, recebeu críticas e sugestões de alterações em razão de ser extremamente burocrática, lenta e dispendiosa. Dentre as indicações uma resultou em criação de outra modalidade licitatória. A novidade recebeu a denominação de Pregão e possui como características principais a inversão das fases licitatórias, permitindo haver redução de prazo na execução dos certames; um único momento para formulação de recurso, sendo somente aceitável quando devidamente motivado; e, a possibilidade de apresentação de lances verbais consecutivos. Enquanto as primeiras características foram aceitas e demonstraram um aperfeiçoamento nos processos de aquisição da Administração, a última delas, que permite a redução nos preços, tem sido informada como proveitosa mas com base no comparativo de pesquisa anterior e dos valores posteriormente contratados. Por isso, pretendeu-se com o presente estudo analisar o valor atualizado das aquisições advindas do Pregão e compará-los com aqueles das contratações realizadas por intermédio das modalidades tradicionais da Concorrência, da Tomada de Preços e do Convite. Os dados foram coletados consultando-se os contratos regidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no período de 1996 a 2005. Utilizou-se os softwares SAS/STAT e EXCEL para a análise da regressão e das médias pareadas e os resultados demonstraram não ser possível afirmar haver economia nos preços contratados por Pregão quando comparados às modalidades tradicionais. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Procurements Law was promulgated in 1993 in order to rule the acquisitions of goods and services to be effected by the Public Administration. However, it was criticized an received suggestions about being extremely bureaucratic, slow and expensive. Amongst the indications one resulted in creation of another bidding modality. The newness was denominated Proclamation [public solicitation to the lowest bidder] and it holds the main characteristics the inversion of the bidding phases, allowing to have reduction of stated period in the execution of the disputes; a single moment (time) for formulation of resource, being only acceptable when duly motivated; and, the possibility of presentation of consecutive oral bidding. Whereas the first characteristics had been accepted and demonstrated an improvement in the processes of acquisition of the Administration, the last one of them, that one that allows the reduction in the prices, has been informed as beneficial but on the basis of the comparative degree of previous research and the values later contracted. Therefore, it was intended with the present study to analyze the brought up to date value of the happened acquisitions of the Proclamation and to compare them with those of the acts of contract carried through the traditional modalities of the Open Tendering, the Price Quotation and the Selective Tendering. The data had been collected consulting contracts ruled (conducted) by High Justice Court, in the period from 1996 to 2005. The Softwares SAS/STAT and Excel for the analysis of the regression and the paired average were used and the results had demonstrated to be impossible to assert that has econmy in the Proclamation when compared with the traditional modalities.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-06T12:47:47Z No. of bitstreams: 1 61350041.pdf: 2082790 bytes, checksum: a386f8d1a1a0613e6140351d947fad6a (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Fernanda Mascarenhas Melis (maria.melis@uniceub.br) on 2016-07-25T11:52:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350041.pdf: 2082790 bytes, checksum: a386f8d1a1a0613e6140351d947fad6a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T11:52:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350041.pdf: 2082790 bytes, checksum: a386f8d1a1a0613e6140351d947fad6a (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / A presente dissertação objetiva uma análise sobre a boa fé, sua incorporação como princípio, bem como aspectos intrínsecos à sua formação e absorção pela legislação civilista brasileira. A ideia de elaborar um trabalho sobre a boa fé surge há quase cinco anos, ocasião em que foi elaborado um profundo estudo sobre sua acepção por Marco Túlio Cícero. Desde então a boa fé se tornou um estudo cotidiano e inerente aos possíveis argumentos e trabalhos exercidos. Nesta dissertação a busca é demonstrar a evolução do princípio a partir da doutrina Alemã, Argentina e Brasileira de forma clara e objetiva para o leitor em quais aspectos é observada a aplicação da boa fé objetiva no Código Civil Brasileiro, o qual traz na reforma e alteração de 2002 a incorporação deste princípio. Deste modo, trata-se da análise da boa fé como princípio e deveres que estão presentes no que tange ao Direito Privado. A elaboração deste trabalho é oriunda do Direito Privado, uma vez que traz em suas raízes estudos e demonstrações sobre como surge e de que modo deve ser analisado. O problema teórico é pautado na reformulação da boa fé como princípio, motivo pelo qual o ordenamento jurídico não apresenta de forma clara quando e de que forma isso implica deveres intrínsecos e extrínsecos da boa fé. Apresenta-se, portanto, um estudo aprofundado sobre a boa fé em seus aspectos evolutivos para se tornar um princípio, além de seus desenvolvimentos entre aspectos conceituais, qualificativos e aplicativos. Isso significa apresentar o conceito jurídico individual de boa fé, sua perspectiva como qualificação jurídica, suas aplicações pelo Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, e a reforma e alteração da boa fé com o Código Civil de 2002, o qual incorporou a boa fé como princípio basilar da atuação entre as partes em qualquer tipo de negócio jurídico

A Lei 11.672/2008 acresceu, ao sistema recursal brasileiro, mecanismo voltado aos litígios de massa, possibilitando o processamento e julgamento, em bloco, de recursos especiais repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dita inovação tem por escopo o de conferir racionalidade a prestação jurisdicional e torná-la mais efetiva e célere atendendo o direito fundamental da duração razoável do processo, esculpido no art. 5, LXXVIII da Constituição Federal, sem, contudo, ferir o direito ao contraditório e ampla defesa. No desenvolvimento desta obra científica, serão apresentadas as particularidades do recurso especial, tendo como ápice, a análise do artigo 543-C do Código de Processo Civil Brasileiro e a demonstração que, em razão da progressiva judicialização das lesões e dos debates de massa há uma exigência de prestação de tutela jurisdicional inteiramente diferente, não apenas em termos quantitativos, indeclinável a adoção de mecanismos jurisdicionais igualmente diferentes / The Law 11.672/2008 increased, to the Brazilian appellate system, mechanism directed to the mass litigations, making possible the processing and judgment, in block, of repetitive kinds of appeal Brazilian Supreme Court in the scope of the Superior Court of Justice. Said innovation the judgment has for target to confer rationality and to become it more effective and rapid taking care of the basic right of the reasonable duration of the process, sculptured in art. 5, LXXVIII of the Federal Constitution, without, however, to wound the right to the contradictory and legal defense. In the development of this scientific workmanship, the particularitities of the kind of appeal Brazilian Supreme Court will be presented, having as apex, the analysis of the article 543-C of the Code of Brazilian Civil action and the demonstration that, in reason of the gradual judicialization of the injuries and the debates of mass a requirement of installment of entirely different, not only in quantitative terms, indeclinable jurisdictional guardianship has the adoption of equally different jurisdictional mechanisms