Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao-VivianeFreitasPerdigaoLima.pdf: 864534 bytes, checksum: 47f663c64e25a14b60d42116a42a3045 (MD5) Previous issue date: 2015-12-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The desaposentação is an institute that resulted from a significant contingent of hand work that has returned or remained working which has required innovative responses in the Brazilian legal system. Decisions related to it shape up as judicial activism because they are given by the interference of the courts. The dissertation aims to study the desaposentação as an activist decision of the Superior Court of Justice finding that the trial within the context of the enactment of the 1988 Constitution, which symbolized a time of radical change in the way it was designed the constitutional exercise in Brazil. It analyzes the historical development of the concept of judicial activism from the jurisprudence of the US Supreme Court in dialogue and demonstrating the mechanisms drivers of judicial activism in Brazil. As well as the struggles that are established around the senses built on the concept of desaposentação such as the lack of authorizing legislation, resources and the possibility of an actuarial deficit of the pension system. It is considered the desaposentação under arguments of constitutional order embodied by the judiciary from the existence of a democratic society. The theoretical framework is guided in a judicial activism in place of public policy for the Legislature or executive by the judiciary (BAUM, 1987) to be searched with relevance in the set of ethical values that make up the best possible legal practice in the community (DWORKIN, 2011). The source are evaluated, judicial activism concepts and desaposentação, as well as parliamentary practices (draft law) and judicial (jurisprudence). It is found that the resulting desaposentação you really require social protection, as a thesis confirmed by the Supreme Court is a proactive role of the Court, under the theoretical contributions of the Contemporary Constitutionalism. / A desaposentação é um instituto que resultou de um expressivo contingente de mão de obra que retornou ou permaneceu trabalhando o que vem exigindo inovadoras respostas no ordenamento jurídico brasileiro. As decisões a ela relacionadas configuram-se como ativismo judicial, pois são dadas pela interferência dos Tribunais. A dissertação tem por finalidade estudar a desaposentação como decisão ativista do Superior Tribunal de Justiça localizando o referido julgado dentro do contexto de promulgação da Constituição de 1988, a qual simbolizou um momento de radical mudança na maneira como era concebido o exercício constitucional no Brasil. Analisam-se, a constituição histórica do conceito de ativismo judicial a partir da jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana dialogando e demonstrando os mecanismos impulsionadores do ativismo judicial no Brasil. Assim como, as lutas que se instauram em torno dos sentidos edificados no conceito de desaposentação, tais como a ausência de legislação autorizativa, recursos e da possibilidade de desequilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Considera-se a desaposentação sob argumentos de ordem constitucional concretizada pelo Judiciário a partir da existência de uma sociedade democrática. O referencial teórico pauta-se em um ativismo judicial em substituição de políticas públicas do Poder legislativo ou Executivo pelo Judiciário (BAUM, 1987) a ser buscado com pertinência no conjunto de valores éticos que compõe a melhor prática jurídica possível na comunidade (DWORKIN, 2011). Avaliam-se a origem, conceitos de ativismo judicial e desaposentação, assim como práticas parlamentares (proposta de lei) e judiciais (jurisprudência). Verifica-se que a desaposentação resultante de efetiva necessidade de proteção social, como tese confirmada pelo STJ, é uma atuação proativa da Corte, sob os aportes teóricos do Constitucionalismo Contemporâneo.

No presente trabalho traça-se o perfil das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo a matéria de Direito Ambiental, primando pela análise mais detalhada a respeito da aplicabilidade dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na solução do conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário. Considerando a importância e relevância dos princípios dentro do ordenamento jurídico, a presente pesquisa abrange uma breve compreensão sobre o conceito de princípios e sobre os princípios de direito ambiental em particular, sendo examinados de forma pormenorizada cada um dos princípios selecionados como enfoque central para o estudo e exame de casos concretos. No estudo de casos busca-se ponderar sobre a influência dos princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador nas decisões emanadas da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça. Cientes de que, diferentemente das normas cuja aplicabilidade depende da perfeita consonância entre o fato e o dispositivo legal, os princípios carregam em seu âmago a subjetividade, a generalidade e a universalidade como características de sua essência, e, por isso, encontram espaço na solução das mais diversas matérias. Urge, aqui, estreitar a análise relativa à ascendência dos princípios ambientais da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na resolução de lides judiciais que tratam do meio ambiente. / In this paper we draw the profile of the decisions of the Supreme Court and the Upper Court involving the field of environmental law, striving for more detailed analysis regarding the applicability of the principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in conflict resolution submitted to the Judiciary. Considering the importance and relevance of the principles within the legal framework, this research covers a brief understanding about the concept of principles and the principles of environmental law in specific, is examined in detail each of the principles selected as a central focus for the study and test cases. In the case study seeks to examine the influence of environmental law principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in the decisions of the Supreme Court and Upper Court. Aware that, unlike the standards whose applicability depends on the perfect line between fact and legal provision, the principles at its core subjectivity, generality and universality as characteristics of its essence, and therefore find space in the solution of the most several matters. It here, closer analysis of the descent of the environmental principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in resolving judicial labors dealing with the environment.

O presente trabalho tem como objeto a análise da finalidade da pena nos crimes contra o meio ambiente. Pretendeu-se rediscutir as teorias das penas que procuram atribuir à pena fins que legitimem sua existência e aplicação à luz do Direito Penal ambiental, cujas peculiaridades na formação do injusto jurídico-penal produzem reflexos sobre essa legitimação no Estado democrático de Direito. Para tanto, expôs-se criticamente as principais teorias das penas, que se ocuparam de definir os conceitos de retribuição e prevenção. A partir dessa base, as características do Direito Penal do meio ambiente foram confrontadas com as teorias das penas, tecendo-se considerações sobre o bem jurídico ambiental, os sujeitos destinatários das normas, a utilização da remissão administrativa, os delitos de perigo abstrato e a reparação do dano. Diante desse panorama, demonstrou-se que as escolhas legislativas quanto à estrutura do injusto penal ambiental e às sanções dele decorrentes desencadeiam uma perda de conteúdo dos fins das penas conhecidos. Em outras palavras, parece haver um descompasso entre as teorias das penas e o Direito Penal, em especial na seara ambiental. No contexto de busca por uma finalidade da pena nos crimes contra o meio ambiente, verificou-se haver o reconhecimento doutrinário de uma função simbólica da sanção penal para a construção de uma ética ambiental , que não deveria prevalecer sobre os efeitos instrumentais da pena, sob risco de deterioração da credibilidade do Direito Penal, em face da ineficiência na resolução efetiva de conflitos. Por fim, investigou-se, nas decisões dos tribunais superiores brasileiros, desde a vigência da Lei de Crimes Ambientais, a efetiva aplicação das penas no Direito Penal ambiental. O quadro resultante deste levantamento empírico, a nosso ver, confirma o diagnóstico de que o Direito Penal ambiental deveria ser restrito aos casos mais graves de degradação ambiental, convergente com a intervenção mínima e subsidiária. Aperfeiçoar as normas penais ambientais, com estruturas de imputação compatíveis com uma política criminal que valoriza os direitos fundamentais, parece ser a melhor alternativa para garantir, além do simbolismo, a prevalência dos fins manifestos da sanção penal. / This work aimed to study the objectives of criminal punishments in environmental crimes. Theories on criminal punishments, which attempt to underpin the rightness and justification of criminal sanctions, were reexamined in light of environmental criminal law, whose idiosyncrasies with respect to the shape and form of criminal offenses echo on rule of law legitimacy processes. In order to achieve such analysis, major theories on criminal punishments were critically assessed, as were the definitions of retribution and deterrence. This departure point allowed for the characteristics of environmental criminal law to be confronted with theories on criminal punishments, and as a result for the examination of environmental criminal laws object of protection, its subjects, the use of administrative guidelines, abstract endangerment crimes, and restoration. Such analyses indicate that legislative choices with regard to the structure of environmental criminal offenses and their sanctions have diluted criminal punishments objectives according to traditional theories. In other words, theories on criminal punishments seem not to be synchronized with factual criminal law, especially in the environmental field. Amidst the search for criminal punishments objectives in environmental crimes, doctrinal studies have confirmed the existence of an objective symbolic communication related to environmentalist ethics for criminal punishments in crimes against the environment. Such function should not prevail to the detriment of criminal punishments instrumental effects, because it could jeopardize criminal laws credibility, due to the lack of effective dispute resolution. Finally, Brazilian superior courts decisions since the enactment of the Environmental Crimes Law were studied to verify the actual application of criminal punishments related to the environment. This empirical work has, in our view, confirmed that environmental criminal law should be restricted to the most acute cases of environmental damages, in accordance with minimal and subsidiary interference by criminal law. Enhancing environmental criminal law, making its application convergent with a criminal policy that strengthens fundamental rights, seem to be the preferred path for ensuring, beyond symbolism, the explicit objectives of criminal punishments.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-08T11:19:38Z No. of bitstreams: 1 Renato Caldeira Grava Brazil.pdf: 1284504 bytes, checksum: 779775534dd4171a121a2fe55cd85278 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-08T11:19:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Caldeira Grava Brazil.pdf: 1284504 bytes, checksum: 779775534dd4171a121a2fe55cd85278 (MD5) Previous issue date: 2018-01-29 / The role of the Superior Court of Justice is of undoubted importance in the Brazilian judicial structure, particularly in relation to standardizing Brazilian case law and providing guidance to the lower courts in the form of precedents. However, the Court's pronouncements do not always, in practice, lead to the desired legal security. In the light of that reality, this study examines the history behind the establishment of the Superior Court of Justice and the introduction of the so-called "Special Appeal" (recurso especial), analyzing the formalities inherent to this form of appeal (including the stringent prerequisites to admissibility) and the peculiarities of the manner in which the appeals are tried before the court. These aspects of the Special Appeal have given rise to considerable debate. Some of of the practical ramifications of these aspects are addressed in this study. The author examines the manner in which the admissibility of Special Appeals is decided upon and the means of challenging a denial of leave to proceed. In relation to the merits of the case, the study considers the effects of lodging a Special Appeal, in particular the scope of the examination by the Court (the efeito devolutivo) and the extent to which the court can draw on extraneous matters such as public policy issues (the efeito translativo). These are, in effect the two aspects that delimit the role of the Superior Court. We then examine in detail the way in which the Superior Court has dealt with the issues submitted to it, in terms of form (the orders made), time (and timing) and the limits of intervention of the Court in its rulings on Special Appeals / É inquestionável a relevância da atuação do Superior Tribunal de Justiça, em especial por seu caráter de uniformizador jurisprudencial e orientação de decisões através de seus precedentes, na estrutura judiciária brasileira. A segurança que a atuação da Corte deveria transparecer, porém, nem sempre é verificada na prática. Por isso, o presente trabalho abordará brevemente a história de criação do Superior Tribunal de Justiça e do recurso especial, abordando as formalidades desse modelo de impugnação, como o modo particular de processamento e os exigentes requisitos de admissibilidade, que geram muitas vezes questões controversas na prática, algumas delas aqui tratadas. A partir da admissibilidade, expõe-se como é feito tal juízo e os meios de impugnação quando negativo. No mérito, exploraram-se os efeitos do recurso especial, em mais detalhes o devolutivo e o translativo, que são efetivamente aqueles que norteiam os limites de atuação da Corte Superior. Por fim, o trabalho trata exatamente da atuação do Superior Tribunal de Justiça nos recursos a ele remetidos, com relação à forma, momento e limites de sua intervenção no julgamento do recurso especial

Submitted by Antonio Deccache (antonio@deccache.com.br) on 2014-04-25T15:29:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312554 bytes, checksum: d56c62a4d78f1b325a378c89d6aab835 (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Prezado Antônio Carlos, Folha de assinatura (esquerda), Agradecimentos antes do Resumo e ABSTRACT e centralizar as palavras: Agradecimentos, Resumo, ABSTRACT e Sumário. Qualquer dúvida estou à disposição. Att. Suzi 3799-7876 on 2014-04-25T16:32:06Z (GMT) / Submitted by Antonio Deccache (antonio@deccache.com.br) on 2014-04-25T18:40:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312462 bytes, checksum: 85033ae061a315175c7cb21fb38b4529 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-04-25T18:44:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312462 bytes, checksum: 85033ae061a315175c7cb21fb38b4529 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-04-25T18:46:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao de Mestrado - vf.pdf: 4312462 bytes, checksum: 85033ae061a315175c7cb21fb38b4529 (MD5) Previous issue date: 2014-03-26 / In this research I compare the interpretations that have been prevailing in the international context and in the jurisprudence of the Superior Court of Justice ('STJ') with respect to the formal requirements of the arbitration agreements inserted in international commercial contracts. International commercial contracts in this research are those, which contain an arbitration agreement electing arbitration with a situs outside of Brazil. In the first part, I examine the international experience, passing by (a) the question relating to the applicable law to the analysis of the formal requirements of the arbitration agreement inserted in international commercial contracts; (b) the formal requirements themselves and (c) the interplay between these formal requirements and the public order exception in the context of an international commercial arbitration. With respect to the formal requirements themselves, I examine the history of the main international forums, some selected soft law instruments, as well as the international legislation and jurisprudence. My objective is to determine the solution given to the question in the international context, in order to create a frame of analysis to be compared with the jurisprudence of the STJ, which shall be examined in the Second Part. In the Second Part, in turn, I examine the jurisprudence of the STJ relating to these same formal requirements. In the end, I conclude that while there are effectively some points of divergence between the understanding of the STJ and the international experience, these differences are not so many and are systematically decreasing. In the conclusion, I synthetize and confront the results of the research, formulating some objective propositions, with the objective of pacifying the discussion of the question in Brazil. / Nesta pesquisa comparo as interpretações que têm prevalecido no contexto internacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ('STJ'), versando sobre os requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais. Contratos comerciais internacionais, nesta pesquisa, são aqueles que contém cláusula compromissória que elege arbitragem com sede fora do Brasil. Na Primeira Parte, examino a experiência internacional a partir (a) da questão da lei aplicável ao exame dos requisitos de forma da cláusula compromissória inserida nos contratos comerciais internacionais, (b) dos seus requisitos de forma propriamente ditos e (c) da interrelação destes requisitos com a exceção de ordem pública no âmbito da arbitragem comercial internacional. No que diz respeito aos requisitos de forma propriamente ditos, passo pela análise histórica dos principais foros internacionais, de alguns instrumentos de soft law selecionados, da legislação e da jurisprudência estrangeira. Meu objetivo é verificar a solução conferida no contexto internacional à questão, criando um quadro de análise para ser comparado com o levantamento da jurisprudência do STJ que será feito na Segunda Parte. Na Segunda Parte, por sua vez, examino a jurisprudência do STJ versando sobre estes mesmos requisitos de forma. Ao fim, concluo que, enquanto efetivamente há alguns pontos de divergência entre a orientação do STJ e àquela que prevalece na experiência internacional, estas diferenças não são tantas e vem sistematicamente diminuindo. Na Conclusão procuro sintetizar e confrontar os achados da pesquisa, fazendo ainda algumas proposições objetivas com o intuito de pacificar a discussão sobre o tema no Brasil.

Submitted by Armenio Correia (a.correia@rolimvlc.com) on 2015-09-15T18:05:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Armênio - Art 133 do CTN - Versão Final - 05.05.2015.pdf: 665837 bytes, checksum: 4fa576db37dc3906096327cf9bfd48cd (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Prezado Armênio, boa noite Para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca, será necessário alguns ajustes. Encaminharemos por e-mail. Att on 2015-09-15T22:36:00Z (GMT) / Submitted by Armenio Correia (a.correia@rolimvlc.com) on 2015-09-16T12:00:55Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Armênio - Art 133 do CTN - Versão Final - 05.05.2015.pdf: 615839 bytes, checksum: 69d6a37c92686854926f8290f37eb7b8 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Encaminharemos por e-mail. on 2015-09-16T19:23:35Z (GMT) / Submitted by Armenio Correia (a.correia@rolimvlc.com) on 2015-09-16T19:50:19Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Armênio - Art 133 do CTN - Versão Final - 05.05.2015.pdf: 681084 bytes, checksum: dedee64633a4d63cc237c124a625757f (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-09-16T19:51:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Armênio - Art 133 do CTN - Versão Final - 05.05.2015.pdf: 681084 bytes, checksum: dedee64633a4d63cc237c124a625757f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-18T12:54:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Armênio - Art 133 do CTN - Versão Final - 05.05.2015.pdf: 681084 bytes, checksum: dedee64633a4d63cc237c124a625757f (MD5) Previous issue date: 2015-08-13 / Esta dissertação tem por objetivo avaliar se o STJ vem aplicando corretamente o art. 133 do CTN e se as suas decisões trazem segurança jurídica ao contribuinte interessado em realizar negócios envolvendo o estabelecimento e/ou fundo de comércio. Para tanto, realizou-se detalhado estudo da jurisprudência deste Tribunal a partir da análise crítica deste dispositivo em oitenta e dois acórdãos. Como existem diversas dúvidas ainda não respondidas, a decisão de analisar a jurisprudência do STJ visou averiguar a existência de tendências ou de critérios utilizados por este Tribunal para a correta definição dos limites e das situações que efetivamente transferem a responsabilidade tributária ao adquirente de estabelecimento e/ou fundo de comércio. Adicionalmente, apresenta-se uma alternativa de arranjo societário mais eficiente do ponto de vista operacional e fiscal envolvendo negócios com estabelecimentos, a partir da estrutura de drop down. / This ‘thesis’ objective is to evaluate if the Superior Court of Justice (STJ) has been applying correctly the article 133 of the National Tax Code (CTN) and if their decisions are able to provide legal certainty to taxpayers that are interested in performing transactions involving an establishment or the goodwill. For this purpose, a detailed study of the Court’s jurisprudence was executed by performing a critical analysis of this legal provision in eighty two decisions. As several unanswered doubts exist, the decision of analyzing STJ’s jurisprudence intended to determine the existence of trends or criteria utilized by the Court to correctly define the limits and situations that effectively transfer the tax liability to the acquirer of the establishment or the goodwill. Additionally, an option of corporate structure is presented to enable the most effective way from and operational and tax standpoint to perform transactions involving establishments, based on a drop down structure.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Quaresma Viva.pdf: 1030852 bytes, checksum: 4d02ee87a955fc7bf54608d8f0a50fa2 (MD5) Previous issue date: 2014-06-16 / The present thesis aims to verify the contribution rendered by the Judiciary Branch´s highest Courts and also by the Citizenship Court, on the interpretation and application of the Consumer Code, with a view to the constitutionalisation. On the same way, it will also be complemented with the analysis of decisions related to impact issues on the society, capable to give support to the position of both Courts and to demonstrate the evolution of the scientific thinking in this field of Law. On this sense, this research points out the influence of baffling laws on the Consumer Code, as well as the legislative bills, which tend to change, or even to modernize this protective microsystem, without disregarding the role played by the administrative bodies on these goals. / A presente tese busca verificar a contribuição emprestada tanto pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário quanto pelo chamado Tribunal da Cidadania na aplicação e interpretação do direito do consumidor, a partir da sua constitucionalização, complementando com a análise de julgados relacionados a assuntos com repercussão na sociedade, aptos a embasar o posicionamento de ambas as Cortes e a demonstrar a evolução do pensamento nessa seara do Direito. Da mesma forma, o trabalho aponta a influência de leis extravagantes no Código de Defesa do Consumidor, bem como os projetos legislativos tendentes a alterar com o viés de modernizar este microssistema protetivo, sem se esquecer do papel prestado pelos órgãos administrativos na consecução de tais objetivos.

Submitted by Felipe de Mendonça Lopes (felipe_lopes25@hotmail.com) on 2013-06-13T22:11:23Z No. of bitstreams: 1 VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-06-14T17:50:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-14T17:52:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / The degree of political influence to which the judiciary is subject has broad implications on economic development. For the executive’s non-expropriation commitment to be credible, it is necessary that the judiciary should be free to impartially mediate disputes between the State and its citizens. If there is too much political influence in the judiciary, the credibility of such commitment is tainted, which discourages private investment, thus hampering economic growth. In Brazil, an institutional peculiarity allows us to do a comparison that is unprecedented in the literature. As there are two courts, the Supremo Tribunal Federal (STF) and the Superior Tribunal de Justiça (STJ), which deal with similar matters and have different restrictions on the appointment of its members, it is possible to compare the degree of political influence to which they are subject. Thus, we propose to test: 1 - if there is a political appointment effect on the decisions of the justices of the two courts, 2 - if there are differences on the degree of political influence in accordance to the restrictions on presidential nomination in place in each court; 3 - if the justices of both courts make strategic use of their positions, that is, actively benefit the party that has appointed them. We find evidence of the second and, partially, of the third effect. / O grau de influência política ao qual o judiciário está submetido tem profusas implicações sobre desenvolvimento econômico. Para que o compromisso de não expropriação pelo executivo seja crível, é necessário que o judiciário seja livre para intermediar imparcialmente as disputas entre o Estado e seus cidadãos. Se há muita influência política no judiciário, a credibilidade de tal comprometimento está maculada, o que desencoraja investimentos privados, assim prejudicando o crescimento econômico. No Brasil, uma peculiaridade institucional permite que seja feita uma comparação inédita na literatura. Como há duas cortes, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versam sobre matérias similares e tem distintas restrições à indicação de seus membros, é possível comparar o grau de influência política ao qual elas estão submetidas. Desta forma, propõe-se testar: 1- se há efeito da indicação política nas decisões dos ministros das duas cortes; 2- se há diferenças do grau de influência política de acordo com as restrições à indicação presidencial de cada corte; 3- se os ministros de ambas as cortes fazem uso estratégico de seus cargos, ou seja, ativamente beneficia o partido que o indicou. Dos efeitos testados, encontra-se evidências do segundo e, parcialmente, do terceiro.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_nicolas_mendonca.pdf: 950425 bytes, checksum: 5d7d2d65243aa29a453ca35805690363 (MD5) Previous issue date: 2012-06-28 / The Turma Nacional de Uniformização is the highest organ of the Special Courts by Federal High where thousands of processes involving billions of Reais, but that, interestingly, passes off the doctrine completely indifferent to his greatness theory and practice. The study demonstrates the existence of a Federal Court Jurisdiction created by Federal law initiative of the Superior Court of Justice whose allocation and regulation are being formed by legal practices in Brazilian law completely innovative. This work seeks to answer questions as to the legal nature of the organ, its constitutional ballast and recursais institutes created, seeking to establish the theoretical from what actually is occurring in the practical world. The text is divided into three chapters dealing with the legal nature, regiments and incidents in kind. The centerpiece of the dissertation is to identify the the class both Turma Nacional de Uniformização as the application of Standardization to the Superior Court of justice. The doctrinal aridity makes this work an important step to study the structure of the Turma Nacional de Uniformização with ultimate goal of placing the reader inside the organ studied / A Turma Nacional de Uniformização é o órgão máximo do microssistema dos Juizados Especiais Federais por onde passam milhares de processos envolvendo bilhões de reais, mas que, curiosamente, passa ao largo da doutrina completamente indiferente a sua grandeza teórica e prática. O estudo demonstra a existência de um Tribunal Federal de Alçada criado por Lei Federal, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça cuja atribuição e regulamento estão sendo formados por práticas jurídicas completamente inovadoras no direito brasileiro. Este trabalho busca responder a questões como: a natureza jurídica do órgão, o seu lastro constitucional e dos institutos recursais criados, procurando estabelecer a fundamentação teórica a partir do que efetivamente está ocorrendo no mundo prático. O texto está dividido em três capítulos tratando da natureza jurídica, regimentos, incidentes em espécie. O ponto central da dissertação é identificar o lastro constitucional tanto da Turma Nacional de Uniformização como do Pedido de Uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. A aridez doutrinária faz deste trabalho um passo importante para estudar a estrutura da Turma Nacional de Uniformização, com o objetivo final de situar o leitor dentro do órgão estudado

A presente Dissertação de Mestrado tem por escopo o exame das nulidades no processo penal brasileiro. O estudo foca, em especial, o prejuízo, critério eleito pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificar quando há, ou não, nulidade, tendo em vista a adoção da teoria da instrumentalidade das formas. Escolheu-se estudar o tema, em razão da falta de uniformidade no tratamento da matéria, tanto em nível doutrinário quanto jurisprudencial. Com efeito, é possível notar que são proferidas decisões divergentes para casos iguais, em curto espaço de tempo. Entre os fatores que podem, eventualmente, explicar essa carência de sistematização está o fato de não se conseguir especificar e/ou bem delimitar: (a) qual o conceito e o cerne da nulidade, sobretudo processual, (b) qual sua natureza jurídica, (c) como a nulidade pode ser diferenciada dos demais institutos jurídicos, haja vista existir muita confusão entre as nulidades e as demais invalidades, sem contar o instituto da inexistência jurídica. No que tange ao prejuízo, não há consenso a seu respeito, qual o seu conteúdo, bem como se dá a sua ocorrência no processo, se precisa ser efetivo (concreto), ou meramente potencial. Todas essas questões têm trazido muitas dúvidas tanto na teoria quanto na prática, havendo uma grande insegurança jurídica, o que pode levar a decisões casuísticas, acarretando tratamentos diferenciados para casos iguais: o que enseja, de um lado, impunidade (ou tratamento privilegiado) e, de outro, persecuções penais arbitrárias, vulnerando o sistema de direitos e garantias no Estado de Direito Democrático. O estudo é feito, ao final, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pois é somente a partir dessa análise que se conseguirá melhor esmiuçar quais critérios e balizas têm sido levados em conta para, em cada caso concreto, reconhecer-se o prejuízo e, por via reflexa, a nulidade. O presente estudo, ainda que de maneira audaciosa, tem a pretensão de propor uma maior sistematização da matéria, almejando a aplicação equânime e justa do direito. / This Master\'sDissertation aims to analyze annulments in the Brazilian criminal proceeding. The instant Research focuses on the harm rule, the legal standard chosen by the Brazilian system to check whether there is a kind of nullity in the criminal proceeding, considering the instrumentality theory of legal forms. The subject was chosen due to the lack of uniformity: both in academic area (doctrinaire) and in the judicial practice. Indeed, there exist different kinds of decisions for similar cases, in short periods of time. Among the reasons that could possibly explain this lack of systematization or this difference of treatment is the fact that scholars and the justices are not able to specify and/or even to define properly: (a) the essence of the concept or the core of the proceeding invalidity and, particularly (b) its legal constitution as well as (c) how the nullity can be distinguished from other legal institutions that are alike, also considering that there is too much confusion between the nullity and the other kinds of invalidities, including a lot of misunderstanding between the invalidity and the legal non-existence theory. Regarding specifically the harm rule, the scholars and the Courts also do not clarify for instance, what it is and its content is, as well as how its occurrence takes in the criminal law proceeding: if it must be effective (concrete) or merely potentially. All these non-solution issues have brought many questions to both theory and practice, and there is considerable legal uncertainty, which may lead casuistic decisions, bringing different treatments which can lead impunity (or preferential treatment) and on to other hand arbitrary acts against the defendant, violating human rights. The study is done in light of the decisions of the Supreme Court and the Superior Court of Justice, because this analysis allows to elaborate the criteria and goals taken into account, to assess properly the harm rule and the nullity. The present study also dares to propose a better systematization of the issue, always taking into consideration the desired and the necessary fair enforcement of law.