Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T13:49:23Z No. of bitstreams: 1 Gustavo Pane Vidal.pdf: 1240321 bytes, checksum: 653e89fb6a78edaecf2594b74f0c5868 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T13:49:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Pane Vidal.pdf: 1240321 bytes, checksum: 653e89fb6a78edaecf2594b74f0c5868 (MD5) Previous issue date: 2016-04-01 / The Arbitration Law (Law no. 9,307/96) has promoted important innovations to the Institute, which has impelled its use for the solution of controversies. Prior to such a diploma, only arbitral commitments would set the arbitral tribunal. This manuscript reports on the analysis of the arbitration clause and the arbitral commitment, i.e., species of the arbitral agreement, through which parties solve their disputes according to the arbitral jurisdiction. The arbitrability of the litigation will be analyzed, so that a possible arbitration agreement can be established in some branches of Law. The manuscript also addresses the transmission, extension and extinction of the arbitration agreement / A Lei de Arbitragem (Lei nº9.307/1996) trouxe importantes inovações ao instituto, o que impulsionou sua utilização como forma de resolução de controvérsias. Antes do advento desse diploma, somente o compromisso arbitral teria o condão de instituir o juízo arbitral. O presente trabalho analisa a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, espécies da convenção de arbitragem, forma pela qual as partes exercem a sua opção de solucionar suas divergências perante a jurisdição arbitral. Será analisada a arbitrabilidade do litígio de modo a constatar a possibilidade ou não de se firmar convenção de arbitragem em alguns ramos do direito. O estudo aborda, também, a transmissão, a extensão e extinção da convenção de arbitragem

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:23:11Z No. of bitstreams: 1 André Barabino.pdf: 736664 bytes, checksum: 8e93506874b3ab264472ab5096218e7d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:23:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Barabino.pdf: 736664 bytes, checksum: 8e93506874b3ab264472ab5096218e7d (MD5) Previous issue date: 2017-02-02 / The arbitration is related to Civil Law, considering that its genesis, the arbitration clause, whereby the parties choose the arbitral jurisdiction for the resolution of conflicts, has an intimate relationship with private law, reason why it shall observe certain requisites relative to the legal transactions. In the course of an arbitration proceeding, there are various obligation relationships established between the parties, arbitration center and the arbitrators, as well as several legal transactions are formed, with its unique requirements. Examples of the contractual relationship formed on arbitration are the arbitration clause, the term of reference, the term which the parties choose and invest jurisdictional powers to the arbitrator sand the contracting of an institutional center to administrate the arbitration proceeding. Each of these contractual relationships have their own characteristics and shall observe the requirements established in articles 104 and 425 of the Brazilian Civil Code. Therefore, the purpose of this dissertation is to analyze the contractual relationships, as well as the requirements each of these legal transactions of the arbitration shall have to be existent, valid and effective / A arbitragem é intimamente relacionada ao Direito Civil, eis que a sua gênese, a convenção de arbitragem, meio pelo qual as partes optam pela jurisdição arbitral para resolução de conflitos, tem estreita relação com o direito privado, razão pela qual deve observar certos requisitos atinentes aos negócios jurídicos. Ao longo de um procedimento arbitral, diversas são as relações obrigacionais estabelecidas entre as partes, órgão institucional e árbitros, da mesma forma que diversos negócios jurídicos são formados, com características próprias. Exemplos disso são a própria convenção de arbitragem, em suas formas de cláusula compromissória e compromisso arbitral, o termo de arbitragem, o ato pela qual as partes escolhem e investem poderes jurisdicionais nos árbitros e a contratação de órgão institucional para administração do procedimento arbitral. Não se pode negar que cada uma das citadas relações jurídicas privadas tem suas características próprias e devem observar os requisitos dispostos nos artigos 104 e 425 do Código Civil. Desta forma, o presente trabalho visa examinar esses vínculos contratuais, assim como os requisitos que cada um desses negócios jurídicos da arbitragem deve ter para ser existente, válido e eficaz

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karen Cristina Moron Betti Mendes.pdf: 1134236 bytes, checksum: 86dd87a0f2aa20027de923c4728f860a (MD5) Previous issue date: 2014-08-26 / The object of study of this work is to present the institutional arbitration as a dynamic and harmonic alternative for the settlement of disputes in dealings relating to contracts of franchises. Justifying this work, with ballast in that, given the dynamics of the relationship in the business world, the internationalization of trade, the agility and speed with which such relations are given, especially in the segment of franchising, there are at least three identifiable assumptions plan, that need to be preserved in the case of solving work in franchising: the expertise of the judge in the matter; the rapid solution of the conflict and the maintenance of good business relationship after the conflict solved, what you get in line of identity, to apply the arbitration as an effective method in this intention. By the way, will be analyzed in this work both institutes, first separately, and after, in their points of confluence, as well as bringing to the fore the controversial aspects that may arise in this relationship of mutualism, which in the course of the study are dissolved, through security keys presented to get the effectiveness and validity of the application of the method do not state, duly harmonized to the franchise, and, finally, suggesting legislative amendment to the law of franchises to guarantee the effective use and valid arbitration in the segment of franchises. / O objetivo do presente estudo é apresentar a arbitragem institucional como uma alternativa dinâmica e harmônica para a solução de controvérsias nas relações negociais relativas aos contratos de franquias. Justifica-se este trabalho com lastro em que, dada a dinâmica das relações no mundo dos negócios, a internacionalização do comércio, a agilidade e a velocidade com que se dão tais relações, notadamente no segmento de franquias, há pelo menos três premissas identificáveis de plano que precisam ser preservadas em se tratando de solucionar lides na franchising: a especialização do julgador na matéria, a rapidez na solução do conflito e a manutenção da boa relação comercial depois de solucionado o conflito, o que se obtém em linha de identidade, ao se aplicar a arbitragem como método eficaz nesse intento. Para tanto, serão aqui analisados ambos os institutos, tanto da arbitragem quanto da franquia, primeiro em separado e, após, em seus pontos de confluência, bem como trazendo à tona os aspectos polêmicos que poderão surgir nessa relação de mutualismo, os quais são dissolvidos no decorrer do estudo, por meio de chaves de segurança apresentadas para que se obtenham a eficácia e a validade da aplicação do método não estatal, devidamente harmonizado à franquia, e, por fim, sugerindo alteração legislativa à Lei de Franquia para garantia da utilização eficaz e válida da arbitragem no segmento de franquiasa

O presente trabalho versa sobre a possibilidade de inserção de cláusula compromissória em contrato de sociedade limitada não institucional, estabelecendo uma análise interdisciplinar entre o direito societário e as normas atinentes à arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro. Revisitam-se as principais referências nacionais e estrangeiras acerca da arbitragem societária, para que seja proposta uma delimitação específica do campo de incidência da jurisdição não-estatal em conflitos oriundos de sociedades limitadas que não prevejam a aplicação supletiva da lei das sociedades anônimas diante de omissão no Código Civil e nas disposições contratuais. A dissertação se estrutura em três segmentos centrais. Primeiramente, apontam-se os conceitos teóricos relativos à cláusula compromissória e ao contrato de sociedade, visando identificar o fundamento da compatibilidade entre os dois institutos. A seguir, delimitam-se os elementos subjetivos da arbitragem societária, isto é, vislumbram-se os sujeitos de direito que podem estar subordinados a este procedimento. Após, são diferenciadas as noções de ordem pública e normas imperativas, relacionando-as com o objeto de estudo. Por sua vez, o terceiro eixo primordial trata dos elementos objetivos da arbitragem na seara societária, ou seja, discute-se o que pode ser arbitrado, determinando os limites de atuação do árbitro em relação a temas complexos como direito de voto, deliberações sociais, responsabilidade dos administradores, exclusão de sócios e dissolução da sociedade. Finalmente, são apresentadas as reflexões pessoais do autor, no sentido de aferir os benefícios e desvantagens da utilização do método alternativo de resolução de controvérsias.

O presente trabalho versa sobre a possibilidade de inserção de cláusula compromissória em contrato de sociedade limitada não institucional, estabelecendo uma análise interdisciplinar entre o direito societário e as normas atinentes à arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro. Revisitam-se as principais referências nacionais e estrangeiras acerca da arbitragem societária, para que seja proposta uma delimitação específica do campo de incidência da jurisdição não-estatal em conflitos oriundos de sociedades limitadas que não prevejam a aplicação supletiva da lei das sociedades anônimas diante de omissão no Código Civil e nas disposições contratuais. A dissertação se estrutura em três segmentos centrais. Primeiramente, apontam-se os conceitos teóricos relativos à cláusula compromissória e ao contrato de sociedade, visando identificar o fundamento da compatibilidade entre os dois institutos. A seguir, delimitam-se os elementos subjetivos da arbitragem societária, isto é, vislumbram-se os sujeitos de direito que podem estar subordinados a este procedimento. Após, são diferenciadas as noções de ordem pública e normas imperativas, relacionando-as com o objeto de estudo. Por sua vez, o terceiro eixo primordial trata dos elementos objetivos da arbitragem na seara societária, ou seja, discute-se o que pode ser arbitrado, determinando os limites de atuação do árbitro em relação a temas complexos como direito de voto, deliberações sociais, responsabilidade dos administradores, exclusão de sócios e dissolução da sociedade. Finalmente, são apresentadas as reflexões pessoais do autor, no sentido de aferir os benefícios e desvantagens da utilização do método alternativo de resolução de controvérsias.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isadora Costa Chaves.pdf: 640262 bytes, checksum: e9933aebc114274732029a84cca7f5ae (MD5) Previous issue date: 2010-07-01 / This work approaches the arbitration clause analyzing the formal issues required for its elaboration, considering the legal aspects and the importance given to party free will during contract celebration as well as the limits imposed by public order. Therefore, the central goal of this thesis is to emphasize the legal nature of the arbitration clause and the need to respect validity and efficacy requirements. In order to achieve this goal, author shows the increasing use of the arbitration clause as an efficient way for conflict solution. Thus, the nature of contracts and the evolution of arbitration are briefly discussed. Following, author conceptualizes and analyzes the legal nature of the arbitration clause. Then, several theories on the arbitration convention, its concept and applications are explained. The definition, types and validity conditions of the arbitration clause are presented, as well as the limits imposed by the Consumer Protection Code and in work regulations. In addition, controversial issues regarding the arbitration clause are highlighted. Finally, author shows that alternative ways for conflict resolution are being intensively used in the last years and several questions are raised regarding the Arbitration Law. The parties are aware of the possibility of solving conflicts through arbitration, agreed by them through an arbitral convention or a arbitration clause. Of fundamental importance to solve conflicts which may arise during contract celebration and execution and also to better interpret contract clauses, the arbitration clause should be considered as more than only a standard contract clause / O presente trabalho aborda a Cláusula Compromissória, analisando as formalidades exigidas para sua elaboração, seus aspectos jurídicos, e confere destaque ao exercício da autonomia privada das partes na celebração do contrato, bem como aos limites impostos pela ordem pública. O objetivo central desta Dissertação é demonstrar que a cláusula compromissória representa um negócio jurídico, cujos requisitos de validade e eficácia devem ser respeitados. Pretende, ainda, expor o quanto a cláusula compromissória se fortaleceu tratada como um negócio jurídico, sendo utilizada cada vez mais como um meio eficaz de solução de conflito. Recupera, de maneira sucinta, a evolução histórica do instituto da arbitragem e a dos contratos. Analisa, conceitua, demonstra os requisitos do negócio jurídico. Aborda as diversas teorias para a natureza jurídica da Arbitragem, discorre sobre a convenção de arbitral, seu conceito e aplicabilidade. Apresenta a definição de cláusula compromissória, sua natureza jurídica, espécies e vícios, e os limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e nas relações de trabalho. Aponta, ainda, algumas questões polêmicas acerca do tema da cláusula compromissória. Conclui que as formas alternativas de soluções de conflitos têm-se intensificado nos últimos anos e que, com este crescimento, muitos questionamentos surgiram em relação à Lei de Arbitragem. Verificase, hoje, maior maturidade frente à possibilidade de submeter conflitos ao juízo arbitral, acordada entre as partes por meio da celebração de uma convenção arbitral ou, mais especificamente, com a elaboração de cláusula compromissória. De importância fundamental para a solução de conflitos que possam surgir no desenvolvimento de um contrato e sua execução e, até mesmo, para melhor interpretação de suas cláusulas, a cláusula compromissória não deve ser tratada apenas como mais uma simples cláusula que pode ser inserida de forma padronizada nos contratos

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-03-23T14:16:36Z No. of bitstreams: 1 LUDMILA CRUVINEL GORDO DE PAULA.pdf: 131127397 bytes, checksum: 1ac3c2c6f31b2b84b827cef5ef14f6f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T14:16:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUDMILA CRUVINEL GORDO DE PAULA.pdf: 131127397 bytes, checksum: 1ac3c2c6f31b2b84b827cef5ef14f6f5 (MD5) Previous issue date: 2010-11-13 / Arbitrtion has increased its scope in contemporary societies, but is still underused, despite the Express constitutional authorization. In fact, alternative methods of conflict resolution is a new field of procedures, which are replacing traditional ways of solving problems related to disputes of rights available. The increase in economic transactions has changed the way of understanding the traditional theory of legal transactions, in which a contract is not concluded by the same, but there is a huge difference in the legal position of the parties. The solution demands for arbitration is based on the autonomy of the will of the parties, to provide justice faster, faster, and cheaper in Brazil. For this method to be effective, necessary it is that the convention is held and developed without vices will. The dissertation it is the validity of the arbitration agreement, recognizing, however, that there are several points to be reformed, with respect to special legislation. Thus, on account of such facts, this study will investigate the phenomena of historical facts related to arbitration, until our present day, with emphasis on the advantages of the institute, and shape and effectiveness of the arbitration agreement. / A Arbitragem aumentou seu campo de aplicação nas sociedades contemporâneas, mas ainda é pouco utilizada, apesar de expressa autorização constitucional. De fato, os métodos alternativos de resolução de conflitos são um novo campo de procedimentos, que estão substituindo as maneiras tradicionais de resolver os problemas relacionados aos litígios de direitos disponíveis. O aumento das transações econômicas mudou a maneira de compreender a teoria tradicional dos negócios jurídicos, em que um contrato não é celebrado por iguais, mas há uma diferença enorme na posição jurídica das partes. A solução de demandas pela arbitragem é baseada na autonomia da vontade das partes, para proporcionar uma justiça mais rápida, célere, e menos onerosa no Brasil. Para que este método seja eficaz, necessário se faz, que a convenção seja celebrada e elaborada sem vícios de vontade. A dissertação trata-se da validade da convenção arbitral, reconhecendo, no entanto, a existência de diversos pontos a serem reformados, no que tange a legislação especial. Assim, por conta de tais fatos, este estudo investigará os fenômenos da arbitragem relacionados aos fatos históricos, até os nossos dias atuais, com ênfase nas vantagens do instituto, e na forma e eficácia da convenção de arbitragem.

A tese propõe uma análise multidisciplinar e dogmática da arbitragem societária, notadamente do processo de inclusão de cláusula compromissória no estatuto social de sociedades anônimas fechadas, com base em uma deliberação assemblear tomada pela regra da maioria (fase pré-arbitral). O ponto de partida do trabalho é o exame da dimensão jurídica do contrato de sociedade aliado à verificação dos limites da autonomia privada dos sócios na definição da estrutura do negócio jurídico societário, à compreensão da categoria dos direitos subjetivos e dos traços fundamentais que formam a tipologia das anônimas fechadas, incluindo o tratamento dado aos direitos individuais dos acionistas. Ato contínuo, desloca-se a discussão para as esferas arbitral e constitucional, com especial atenção para os pressupostos da arbitragem como método de resolução de conflitos. O cerne do trabalho reside na relação entre a situação subjetiva ativa do acionista de manifestar sua vontade favorável ou contrariamente à escolha da arbitragem e a eficácia da regra da maioria como pilar de funcionamento das sociedades anônimas. Sustenta-se que a escolha da arbitragem constitui um direito fundamental de todo o acionista, cuja renúncia depende de manifestação, expressa ou tácita, de sua vontade, a qual não pode ser elidida ou alterada pelo estatuto ou pela assembleia geral majoritária sem o seu consentimento. Após examinar as correntes doutrinárias sobre o tema no Brasil e as possíveis alternativas para resolver o imbróglio, o estudo concluiu que a alteração legislativa que cria uma hipótese adicional de recesso representa a melhor solução para a problemática. / The thesis examines arbitration in corporate law, namely the inclusion of a statutory arbitration clause in the by-laws of a closely held corporation based on a deliberation taken by the majority rule (pre-arbitration phase). The study starts by analyzing the legal aspects of the corporate contract together with the limits of shareholders autonomy in defining the structure of such contract and the characteristics that form the typology of corporations, including shareholders individual rights. The discussion then moves on the arbitration and constitutional spheres, particularly to the premises of arbitration as a form of settling conflicts. The core of the thesis is the relation between the prerogative of a shareholder to express its will in favor of or against arbitration and the incidence of the full effects of the majority rule as an essential element in the structure of a corporation. The study sustains that the choice for arbitration is a fundamental right of all shareholders, which is why renunciation depends on their express or tacit individual manifestation and therefore, majority deliberation cannot in itself insert or remove it from by-laws. Finally, the thesis provides different scholars understandings on the issue as well as the main possible alternatives to dealt with it. The creation of an additional hypothesis of appraisal right within the existing law is suggested as the best solution to solve this conundrum.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eudes Vitor Bezerra.pdf: 1469467 bytes, checksum: 088e8bad45d29a44419e801c607ec5df (MD5) Previous issue date: 2012-05-16 / The objective of this study is to elucidate the main features of the Arbitration and its effective application in Real Estate Incorporations. In this vein, it is emphasized that the scope and determine the applicability and deployment of the use of arbitration in relation to the Real Estate Incorporations, including establishing the advantages and disadvantages of the use of arbitration in these real estate transactions. It is feasible to say that a democratic state must protects the right of choice of citizens in relation to conflict resolution, when such rights are available and stamp sheet, ie, the use of arbitration in real estate development is optional and is not required. Thus, one who seeks means to resolve disputes arising from real estate developers can relinquish jurisdiction and make use of arbitration. However, it is a requirement sine qua non, the observance of the autonomy of the parties, failing to invalidate the use of arbitration / O objetivo deste trabalho é elucidar as principais características da Arbitragem e sua efetiva aplicação nas Incorporações Imobiliárias. Nesse diapasão, importa ressaltar que o escopo e averiguar a aplicabilidade e o desdobramento do uso da arbitragem em relação à Incorporação Imobiliária, inclusive estabelecendo as vantagens e desvantagens do uso da arbitragem nessas transações imobiliárias. É viável dizer que um estado democrático deve resguarda o direito de escolha dos cidadãos em relação à solução de conflitos, quando tais direitos forem disponíveis e de cunho patrimonial, ou seja, a utilização da arbitragem nas incorporações imobiliárias tem caráter facultativo e não obrigatório. Assim, aquele que busca meios adequados para solucionar controvérsias oriundas das incorporações imobiliárias poderá abrir mão da jurisdição e fazer uso da arbitragem. Entretanto, é requisito sine qua non, a observância da autonomia da vontade das partes contratantes, sob pena de invalidar o uso da arbitragem

Todos os sistemas jurídicos produzem leis e decisões judiciais, cuja diferença reside principalmente na predominância de uma dessas características. No sistema de civil law, preponderante no Brasil, prevalece a elaboração das normas, organizadas em códigos e leis. O sistema jurídico da common law, por sua vez, é baseado primordialmente em decisões judiciais, que inclusive condicionam a admissibilidade da intromissão normativa, vinculando a todos, independentemente de obrigatoriedade expressa ou sanções por descumprimento, como no Canadá. Apesar das diferenças, a rápida adesão do universo do civil law à economia de mercado e à globalização, por um lado, e o esforço de harmonização e unificação, por outro, têm contribuído para a diluição de fronteiras teóricas práticas entre os dois sistemas, além de suscitar um recrudescimento do interesse pela teoria do contrato. No Brasil, um dos exemplos dessa diluição, motivada principalmente pela morosidade processual ligada à tradição e cultura nacionais que nutrem certa simpatia pelos recursos, é a Lei de Arbitragem por meio da qual se conferiu aos tribunais arbitrais uma natureza quase judicial, iniciativa pioneira dos sistemas de common law. A difusão da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias, sobretudo no âmbito empresarial, decorre em especial de sua flexibilidade procedimental, em cujo ambiente de liberdade se destaca seu grande protagonista, o árbitro, ao lhe permitir experimentar novos e variados meios de investigação dos fatos, otimizando a capacidade de compreensão do direito aplicável ao caso sob análise. As cláusulas arbitrais, particularmente, compatibilizam-se com os princípios da autonomia privada e da duração razoável do processo, refletindo inteiramente nos custos de transação das relações entre agentes econômicos. Elas instrumentalizam as denominadas estruturas de conservação, que remetem a uma atuação pacificadora de baixa litigiosidade, de modo a preservar e atualizar os valores inicialmente perseguidos pelos contratantes. Com isso, viabiliza-se a minimização dos riscos, maximização dos direitos e aprimoramento dos resultados das transações, sendo uma ferramenta eficiente sob a ótica econômica. Em sendo a cláusula arbitral uma extensão da autonomia negocial, constitui um poderoso instrumento de auxílio à cooperação eficiente entre as partes, induzindo comportamento mediante redução de custos de transação e incentivando o cumprimento do contrato com a interpretação e regulamentação de promessas. Considerando, assim, a forte interpenetração das duas tradições jurídicas, torna-se imperiosa a análise da cláusula arbitral no contexto de um sistema misto, cujo ponto de partida será o Canadá em confronto com o sistema brasileiro. A pesquisa, por sua vez, não prescindirá dos contributos da análise econômica do Direito que compaginam o Direito com a própria evolução da sociedade, com destaque para a interação entre organizações econômicas e instituições, pois estas, ao estruturarem incentivos para os intercâmbios humanos (políticos, sociais e econômicos), afetam o desempenho da economia, definem e limitam o conjunto de escolha dos indivíduos, permitindo-lhes a redução de incertezas. A mesma lógica aplicar-se-á à arbitragem frente à postura do Poder Judiciário, cuja instituição é fundamental para garantir direitos de propriedade, fazer cumprir contratos e, acima de tudo, atribuir enforcement à cláusula compromissória arbitral. / All legal systems produce laws and judgments, whose difference consists mainly on the predominance in one of those characteristics. The civil law system, preponderant in Brazil, prevails the preparation of rules, organized in codes and laws. The legal system of common law is based primarily on judicial decisions that condition, inclusive the admissibility of the normative intromission, binding to all, regardless of the obligation expressed or sanctions for default, as in Canada. Despite the differences (the quick adhesion of the civil law universe to the market economy and globalization for one side, and the effort of harmonization and unification on the other side), they have contributed to the dilution of practical theoretical borders between the two systems, in addition to causing a resurgence of interest in contract theory. In Brazil, one of the examples of this dilution, motivated mainly by slowness procedural, linked to national tradition and culture which maintained some sympathy for appeals, it is the arbitrations law through whereby was conferred to arbitral tribunals a quasi-judicial nature, pioneering initiative of common law systems. Specially in the commercial context, the arbitration diffusion as an alternative dispute resolution derives mainly from its procedural flexibility, in which freedom environment makes its big protagonist stand out, the arbitrator, because it allows him to try new and varied means of facts investigation, optimizing the ability of understanding the law applicable to the case under examination. Particularly, the arbitration clauses are compatible with the principle of private autonomy and reasonable duration of proceedings, reflecting in transaction costs on relations between economic agents. They prime the socalled \"conservation structures\", which refer to a peacemaking activity of the lower litigation, in order to preserve and update the values initially persecuted by contractors. So, the risks are reduced, the rights are maximized and the results of the transactions are improved, being a powerful tool under the economic perspective. As the arbitration clause is an extension of the negotiating autonomy, it constitutes a powerful aid tool to the efficient cooperation between both, inducing behavior through transaction reduction costs and encouraging the fulfillment of the contract with the interpretation and regulation promises. Considering the strong interpenetration of the legal traditions, it becomes essential to analyze the arbitral clause in the mixed system context, whose starting point will be the Canada in confrontation with the Brazilian. The research, wont do without the contribution of economic analysis of Law which paginate the Law with the society evolution, with emphasis on the interaction between economic organizations and institutions, that structuring incentives for human exchanges (political, social and economic), they affect the economy performance, define and limit the choice of individuals by allowing them to reduce uncertainties. The same logic will apply to arbitration before the judiciary\'s attitude, whose institution is critical to ensure property rights, enforcing contracts and assign enforcement to arbitration clause.