O presente estudo propõe uma análise sobre o tema da usura no pensamento de São Tomás de Aquino de forma a determinar sua aplicabilidade à questão dos juros remuneratórios tal qual se apresenta hodiernamente no Direito Brasileiro. Inicialmente a concepção de Aquino é avaliada à luz da tríplice base que a compõe: a Lei Natural, segundo a qual se considera a esterilidade do dinheiro e a justiça natural; a Lei Humana, tida aqui como o Direito Romano, do qual se absorve a noção de fungibilidade do dinheiro e a conceituação dos contratos de mútuo; e a Lei Divina, tomada por São Tomás de forma a corroborar aquilo que se depreende das demais leis. Na sequencia, a problemática dos juros e da sua extrapolação usurária é avaliada no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, tanto sob o prisma de sua evolução histórica quanto das discussões que envolvem a matéria em nossos dias. Finalmente, partindo de uma conceituação de juros e usura compatível com o pensamento do Doutor Angélico, avaliaremos o que viria a determinar o preço justo nos contratos de mútuo financeiro com vistas a estabelecer parâmetros indicativos para a limitação das taxas de juros no Direito Brasileiro, tanto nas operações praticadas no âmbito civil quanto naquelas contratadas junto ao Sistema Financeiro Nacional / This study proposes an analysis of the theme of usury in the thinking of St. Thomas Aquinas to determine its applicability to the question of compensatory interest as it is now understood under Brazilian Law. Initially Aquinass concept is evaluated in the light of its triple base: Natural Law, which considers the sterility ofmoney and natural justice; Human Law, seen here as Roman Law, from which the notion offungibility of money and the conceptualization of mutuum agreements are derived; and Divine Law, taken by St. Thomas as a means of corroborating what is deduced from the other laws.Next, the critical issues involving interest and their usurious extrapolation are evaluated in the sphere of our national legal system, from both the perspectives of its historical evolution and of the discussions that involve the subject today. And finally, beginning with an appraisal of interest and usury compatible with the thinking of the Angelic Doctor, we will evaluate what woulddetermine the just price in mutuum contracts,seeking to establish parameters for an eventual limitation ofinterest rates in Brazilian Law, both in transactions involving non-banking entities and in those contracted within the National Financial System.

Trata-se de estudo acerca da cláusula de não indenizar e da cláusula limitativa do dever de indenizar, mecanismos utilizados pelos contratantes com vistas a aliviar a sobrecarga das indenizações, que se aproximam de institutos como o seguro de responsabilidade civil e a cláusula penal, apresentando também pontos de coincidência com a transação, a renúncia e o consentimento do ofendido. Embora sejam conhecidas desde o direito romano, foi no Estado liberal que essas convenções tiveram maior aceitação, a qual foi sendo, no entanto, paulatinamente reduzida, à medida que foi se configurando o que posteriormente se convencionou chamar de dirigismo contratual, que tem em mira corrigir as injustiças resultantes do modelo individualista de outrora, na busca por uma igualdade real entre as partes contratantes. No ordenamento jurídico brasileiro não há regra geral disciplinando a matéria, mas apenas disposições pontuais que regulam campos específicos; esta a origem de toda a controvérsia que gravita em torno da validade e eficácia da cláusula de não indenizar e da cláusula limitativa do dever de indenizar, questões, ao que se entende, que se devem resolver pelas regras de admissibilidade dos contratos em geral, respeitando-se, sempre, evidentemente, os limites da ordem pública, o que significa, nos tempos atuais, observância, também e principalmente, aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato / It is a study on the non-indemnity clause and on the limitation of indemnity clause, mechanisms utilized by contractors in order to relieve the burden of indemnities which approach institutes such as the civil liability insurance and the penalty clause and also show intersection points with the settlement, the waiver and the consent of the offended party. Although known since roman law, it was in liberal State that such conventions have received greater acceptance, which nonetheless was gradually reduced as what later to be denominated contractual interventionism emerged, whose purpose is to correct the inequities resulting from the individualist model of yesteryear in the quest for true equality between the contracting parties. There is not a general legal rule in the Brazilian legal system regulating the matter, but only specific provisions governing specific cases; this is the origin of all controversy towards the validity and effectiveness of the non-indemnity clause and of the limitation of indemnity clause, these are issues that, as one comprehends, should be solved with the admissibility rules of contracts in general, provided that the limits of public order, evidently, are always respected, what means, nowadays, observance, also and mainly, of the principles of objective good faith, contractual balance and social purpose of the contract

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Kei Sato.pdf: 358254 bytes, checksum: 661760eaa5579ff25220acb02640ad40 (MD5) Previous issue date: 2010-06-09 / After ample discussion in the Italian doctrine and case law, on June 19, 2009, Act n. 69 was passed in Italy and in its article 59 attempted to fill the gap about the connection between administrative and ordinary jurisdictions. The legislator did not adopt the translatio iudicii principle as it had been conceived for the cases in which the lack of jurisdiction is acknowledged, as per art 50 of the Italian Civil Procedure Code. In Brazil, both the translatio iudicii principle and resumption of procedure are part of the civil procedural system, although such terms are not expressly adopted. Procedures are resumed and the files are sent to competent court in cases in which relative and absolute lack of jurisdiction has been declared. In the first case, all former acts remain valid (including intermediate court orders) and in the second intermediate court orders are considered null and void while all other acts remain in effect. However, the existing rules under the Brazilian legislation are insufficient to cover every concrete case. Analyzing our case law, one observes that, often, the chosen path is dismissal without prejudice, instead of adopting the translatio iudicii and procedure resumption, based on unconstitutional grounds that infringe the principles of access to justice and reasonable duration of procedures. On the other hand, there is no thorough study about procedural effects (e.g., perpetuatio iurisdicionis and lis pendens) of the acts performed before the unqualified court. This study aims at analyzing the applicability of translatio iudicii and proceeding resumption under the Brazilian Civil Procedural Law on the evidence of constitutional principles; procedural and material effects of the acts performed before the unqualified court; and to propose solutions other than the ones provided in our case law / Após amplo debate na doutrina e Tribunais italianos, a respeito do princípio da translatio iudicii, em 19 de junho de 2009, foi publicada na Itália a Lei n. 69 que, em seu art. 59, preenche a lacuna sobre a comunicação entre a jurisdição administrativa e a ordinária. No Brasil, o princípio da translatio iudicii e a reassunção do processo fazem parte do sistema processual civil, sem que essas denominações sejam expressamente adotadas. Trata-se da reassunção do processo e remessa dos autos ao juízo competente, nos casos em que é declarada a incompetência relativa e a absoluta. Na primeira hipótese, há o aproveitamento de todos os atos (inclusive decisórios) e, na segunda, os atos de caráter decisório são considerados nulos e os demais são conservados. Ocorre, todavia, que as regras já previstas no ordenamento pátrio não são suficientes para resolver todos os casos concretos. Da análise da jurisprudência pátria, constata-se que, muitas vezes, opta-se por extinguir o processo sem resolução do mérito, ao invés de se adotar a translatio iudicii e a reassunção do processo, sob fundamentos inconstitucionais, que violam os princípios do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Por outro lado, não há estudo aprofundado sobre os efeitos processuais (por exemplo, perpertuatio iurisdicionis e litispendência) e materiais (por exemplo, interrupção da decadência e prescrição) dos atos realizados perante o juízo considerado incompetente. Desse modo, o presente ensaio tem como escopo analisar a aplicabilidade da translatio iudicii e a reassunção do processo no direito processual civil brasileiro, à luz dos princípios constitucionais; os efeitos processuais e materiais dos atos realizados perante o juízo considerado incompetente e propor soluções diferentes das atualmente empregadas pela jurisprudência

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:02:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Henrique Guilhermino Barreto.pdf: 1307941 bytes, checksum: 1d23871711f991937e40e6d88bfe0e0b (MD5) Previous issue date: 2012-05-31 / Esse estudo teve como objetivo geral compreender como se dá a conciliação entre a formação esportiva e a escolarização dos atletas alojados em centros de treinamento de clubes de futebol que oferecem acesso à educação básica. Buscou-se entender como se desenvolve a relação entre essas agências formadoras, clube e escola. Foi aplicado um questionário a 93 atletas de categorias de base alojados nos centros de treinamento do Esporte Clube Cruzeiro e do Clube Atlético Mineiro, além de quatro entrevistas semi-estruturadas com profissionais diretamente ligados à formação desses atletas, bem como uma exegese jurídica da legislação voltada para crianças e jovens. Os resultados apontaram que os alunos/atletas gozam de privilégios nas escolas oferecidas pelo clube, sejam elas escolas regulares ou integrantes da estrutura do centro de treinamento. A escola flexibiliza suas normas para os atletas diante da agenda dos clubes formadores. Constatamos, ainda, a diminuição do interesse do atleta pela escola na medida em que se aproxima a assinatura do primeiro contrato profissional. Concluiu-se que família, clube, agentes e empresários, escola e o próprio atleta, formam um sistema flexível que traduz-se em uma via facilitadora de se alcançar o objetivo maior, que é o ingresso na carreira profissional no futebol. A educação do adolescente, por esse sistema, se torna um objetivo secundário, mas não descartável

O presente estudo propõe uma análise sobre o tema da usura no pensamento de São Tomás de Aquino de forma a determinar sua aplicabilidade à questão dos juros remuneratórios tal qual se apresenta hodiernamente no Direito Brasileiro. Inicialmente a concepção de Aquino é avaliada à luz da tríplice base que a compõe: a Lei Natural, segundo a qual se considera a esterilidade do dinheiro e a justiça natural; a Lei Humana, tida aqui como o Direito Romano, do qual se absorve a noção de fungibilidade do dinheiro e a conceituação dos contratos de mútuo; e a Lei Divina, tomada por São Tomás de forma a corroborar aquilo que se depreende das demais leis. Na sequencia, a problemática dos juros e da sua extrapolação usurária é avaliada no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, tanto sob o prisma de sua evolução histórica quanto das discussões que envolvem a matéria em nossos dias. Finalmente, partindo de uma conceituação de juros e usura compatível com o pensamento do Doutor Angélico, avaliaremos o que viria a determinar o preço justo nos contratos de mútuo financeiro com vistas a estabelecer parâmetros indicativos para a limitação das taxas de juros no Direito Brasileiro, tanto nas operações praticadas no âmbito civil quanto naquelas contratadas junto ao Sistema Financeiro Nacional / This study proposes an analysis of the theme of usury in the thinking of St. Thomas Aquinas to determine its applicability to the question of compensatory interest as it is now understood under Brazilian Law. Initially Aquinass concept is evaluated in the light of its triple base: Natural Law, which considers the sterility ofmoney and natural justice; Human Law, seen here as Roman Law, from which the notion offungibility of money and the conceptualization of mutuum agreements are derived; and Divine Law, taken by St. Thomas as a means of corroborating what is deduced from the other laws.Next, the critical issues involving interest and their usurious extrapolation are evaluated in the sphere of our national legal system, from both the perspectives of its historical evolution and of the discussions that involve the subject today. And finally, beginning with an appraisal of interest and usury compatible with the thinking of the Angelic Doctor, we will evaluate what woulddetermine the just price in mutuum contracts,seeking to establish parameters for an eventual limitation ofinterest rates in Brazilian Law, both in transactions involving non-banking entities and in those contracted within the National Financial System.

Trata-se de estudo acerca da cláusula de não indenizar e da cláusula limitativa do dever de indenizar, mecanismos utilizados pelos contratantes com vistas a aliviar a sobrecarga das indenizações, que se aproximam de institutos como o seguro de responsabilidade civil e a cláusula penal, apresentando também pontos de coincidência com a transação, a renúncia e o consentimento do ofendido. Embora sejam conhecidas desde o direito romano, foi no Estado liberal que essas convenções tiveram maior aceitação, a qual foi sendo, no entanto, paulatinamente reduzida, à medida que foi se configurando o que posteriormente se convencionou chamar de dirigismo contratual, que tem em mira corrigir as injustiças resultantes do modelo individualista de outrora, na busca por uma igualdade real entre as partes contratantes. No ordenamento jurídico brasileiro não há regra geral disciplinando a matéria, mas apenas disposições pontuais que regulam campos específicos; esta a origem de toda a controvérsia que gravita em torno da validade e eficácia da cláusula de não indenizar e da cláusula limitativa do dever de indenizar, questões, ao que se entende, que se devem resolver pelas regras de admissibilidade dos contratos em geral, respeitando-se, sempre, evidentemente, os limites da ordem pública, o que significa, nos tempos atuais, observância, também e principalmente, aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato / It is a study on the non-indemnity clause and on the limitation of indemnity clause, mechanisms utilized by contractors in order to relieve the burden of indemnities which approach institutes such as the civil liability insurance and the penalty clause and also show intersection points with the settlement, the waiver and the consent of the offended party. Although known since roman law, it was in liberal State that such conventions have received greater acceptance, which nonetheless was gradually reduced as what later to be denominated contractual interventionism emerged, whose purpose is to correct the inequities resulting from the individualist model of yesteryear in the quest for true equality between the contracting parties. There is not a general legal rule in the Brazilian legal system regulating the matter, but only specific provisions governing specific cases; this is the origin of all controversy towards the validity and effectiveness of the non-indemnity clause and of the limitation of indemnity clause, these are issues that, as one comprehends, should be solved with the admissibility rules of contracts in general, provided that the limits of public order, evidently, are always respected, what means, nowadays, observance, also and mainly, of the principles of objective good faith, contractual balance and social purpose of the contract

O crescente interesse dos historiadores pelos documentos originários de instituições do poder judiciário, cujo grau de difusão e penetração na sociedade os torna, na mesma proporção, reveladores de aspectos importantes do quotidiano vivido pelas pessoas, não se faz acompanhar de um conhecimento mais sistemático sobre os mecanismos de funcionamento desses organismos. Com o propósito de oferecer aos pesquisadores subsídios que lhes permitam compreender a estrutura organizacional do Juízo de Órfãos de São Paulo ao longo do período que vai de 1578 a 1926 (balizas cronológicas do fundo custodiado pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo) e, sobretudo, caracterizar os tipos documentais que resultaram de seu funcionamento, este trabalho assume acentuado caráter instrumental, seja para potencializar o uso acadêmico de tais fontes, seja para oferecer parâmetros de arranjo e descrição a arquivos semelhantes. / The growing interest of historians on judicial archives, whose degree of social penetration make them equally capable of revealing important aspects of people lives, is not proportional to the knowledge they have about institutional history. In order to understand the Juízo de Órfãos de São Paulo (1578-1926) and to define the kind of records it has produced over time, this work assumes an instrumental character both to academic research and to professionals who organize similar archives.

Este estudo visa analisar a implementação, no Brasil, das Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, documento que integra a Declaração sobre o Investimento Internacional e as Empresas Multinacionais. De acordo com os termos estabelecidos nessa Declaração, os Estados devem promover essas Linhas Diretrizes, bem como instalar um Ponto de Contato Nacional (PCN) mecanismo criado para consolidar os padrões de conduta e para receber reclamações atinentes à violação de seus termos por empresas multinacionais. A observância aos termos da Declaração é obrigatória para os Estadosmembros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OCDE) e condição para não membros participarem das atividades do Comitê de Investimentos situação na qual o Brasil se inclui. O ato internacional brasileiro de adesão à Declaração não se submeteu ao crivo parlamentar a que alude o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal (CF) e, além disso, as medidas adotadas internamente para implementar as Diretrizes incluindo a instalação de PCN foram ordenadas por uma Portaria , que constitui ato do Ministério da Fazenda. Essas circunstâncias evidenciam como a cooperação e legitimidade fundada no consenso são base importante para que se promovam os direitos através das fronteiras sem desrespeitar a legislação brasileira, consoante este trabalho se propõe demonstrar. / This study analyses the implementation in Brazil of the OECD Guidelines for Multinational Enterprises, which constitute an integral part of the Declaration on International Investment and Multinational Enterprises. In accordance with the terms of the Declaration on International Investment and Multinational Enterprises, the states are to promote the Guidelines and install a National Point of Contact (NCP), the mechanism created to consolidate the Guidelines and receive complaints against the violation of their terms by multinational companies. Compliance with the terms of the Declaration is mandatory for the OECD member countries and the condition for non-members to participate in the activities of the Investment Committee like in the case of Brazil. The Brazilian international subscription act to the Declaration was not submitted to the approval of the parliament as per article 49, I of the Federal Constitution; in addition, the measures adopted internally to implement the Guidelines and install the NCP were ordered by Decreean act within the competence of the Ministry. These circumstances show how cooperation and legitimacy founded on consensus are an important basis for the promotion of rights across borders without infringing Brazilian Law. This is what the present study proposes to discuss.

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:48:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ERIKA REJANE RODRIGUES DE SOUZA FIDELES.pdf: 3986777 bytes, checksum: c3fc7991e62d4f4525aa944efd404c18 (MD5) Previous issue date: 2015-02-04 / In this research we aim to analyze the influence of sacred text interpretations of 1 Timothy 2: 11-15, which deals with the submission and silence of women, and the direct or indirect influence of their interpretations and traditions crests in the development of Civil Code articles 1916 , Criminal Code of 1940 which regulated and govern the social and family situation of submission and oppression of women, with regard to social and legal problems of various forms of violence committed until today against women. Also analyze the release process developed by feminist hermeneutics in search of the end of the silence and of female oppression. The readings, reinterpretations and reconstruction of that macho tradition and the many interpretations of sacred texts as 1 Timothy 2: 11-15 that legitimized all this silence condition and subordination of women in stems from the Christian religious and social history. And finally, the achievements made by these women in religious and social life and the reflection of the whole process of struggle and liberation in Brazilian law. We will reflect on historical moments that guided the Brazilian legislation from the standpoint of history and women s movements. Finally, we discuss the origin and the facts that led to the drafting and enactment of Law 11.340 - 2006, popularly nicknamed by Maria da Penha Law, as well as news and advances brought about by this law to the Brazilian laws related to women. / Nesta pesquisa analisaremos a influência direta ou indireta de interpretações do texto sagrado 1Timóteo 2, 11-15, que trata da submissão e do silêncio da mulher, sobre tradições cristãs, bem como na elaboração de artigos do Código Civil de 1916 e do Código Penal de 1940, que disciplinaram e ainda disciplinam a condição social e familiar de submissão e opressão da mulher no que diz respeito à problemática social e jurídica das várias formas de violência cometidas até os dias atuais contra as mulheres. Pesquisaremos sobre o processo de libertação desenvolvido pela hermenêutica feminista na busca do fim do silêncio e da opressão feminina, bem como as releituras, reinterpretações e reconstrução dessa tradição machista e das muitas interpretações de textos sagrados que legitimaram essa condição de silêncio e subordinação das mulheres no decorrer da história religiosa cristã e social como, por exemplo, 1Timóteo 2, 11-15. Investigaremos também sobre as conquistas alcançadas por essas mulheres na vida religiosa e social e o reflexo desse processo de luta e libertação na legislação brasileira. Refletiremos ainda sobre momentos históricos que nortearam a legislação brasileira sob o enfoque da história e dos movimentos de mulheres. Por fim, abordaremos a origem e os fatos que levaram à elaboração e promulgação da lei n. 11.340 - 2006, alcunhada popularmente por Lei Maria da Penha, bem como as novidades e os avanços promovidos por essa lei para a legislação brasileira em relação à mulher.

A proteção das terras indígenas sofreu, durante o período republicano, grandes modificações. No começo da República não havia uma política nacional voltada ao índio, é apenas no ano de 1934 que normas relativas às terras indígenas atingiram guarida constitucional. O Serviço de Proteção ao Índio (SPI), criado em 1910, que atuou no sentido de demarcar as terras indígenas, teve que se confrontar com os estados membros para proteger as terras indígenas. Durante este período, a política para os povos indígenas foi de educar os povos indígenas a um modo de vida ocidental, persuadindo os a abandonar seus costumes originais. Isso levou a redução do território necessário para a subsistência dos índio, já que a caça e coleta foram substituídos com a agricultura. Assim, a terra abandonada poderia ser vendida ou utilizada pelo governo federal. Hoje em dia, apesar de essas metas não serem mais apoiadas pela Constituição de 1988, as leis ordinárias não foram alteradas para refletir estes novos objetivos: o respeito à forma original de vida dos indígenas, de acordo com o direito internacional. O que mostra que há contradições no sistema jurídico brasileiro, no que diz respeito aos índios. / The protection of indigenous rights to their land in Brazil has greatly evolved since the early twentieth century. Back then Brazil was a newly established republic divided in states, each of which were responsible for the administration of the indigenous people that occupied their territory. Therefore there was no common policy towards the administration of the indigenous people. Changes began in 1910 when a federal organization, the Indian Protection Service, was created to protect the indigenous people nationwide. During this period the federal policy toward indigenous people was to progressively educate the indigenous people to a western way of life, persuading them to abandon their original customs. One of the achievements of this policy was to reduce the size of the land needed for the indigenous subsistence as hunting and gathering were substituted with farming. Thus, the superfluous land could be sold or otherwise used by the government. Nowadays, although these goals are no longer endorsed in the 1988 constitution, statute law has not changed to reflect these new objectives, namely respect of the original indigenous way of life, in accordance to international law.