A proteção das terras indígenas sofreu, durante o período republicano, grandes modificações. No começo da República não havia uma política nacional voltada ao índio, é apenas no ano de 1934 que normas relativas às terras indígenas atingiram guarida constitucional. O Serviço de Proteção ao Índio (SPI), criado em 1910, que atuou no sentido de demarcar as terras indígenas, teve que se confrontar com os estados membros para proteger as terras indígenas. Durante este período, a política para os povos indígenas foi de educar os povos indígenas a um modo de vida ocidental, persuadindo os a abandonar seus costumes originais. Isso levou a redução do território necessário para a subsistência dos índio, já que a caça e coleta foram substituídos com a agricultura. Assim, a terra abandonada poderia ser vendida ou utilizada pelo governo federal. Hoje em dia, apesar de essas metas não serem mais apoiadas pela Constituição de 1988, as leis ordinárias não foram alteradas para refletir estes novos objetivos: o respeito à forma original de vida dos indígenas, de acordo com o direito internacional. O que mostra que há contradições no sistema jurídico brasileiro, no que diz respeito aos índios. / The protection of indigenous rights to their land in Brazil has greatly evolved since the early twentieth century. Back then Brazil was a newly established republic divided in states, each of which were responsible for the administration of the indigenous people that occupied their territory. Therefore there was no common policy towards the administration of the indigenous people. Changes began in 1910 when a federal organization, the Indian Protection Service, was created to protect the indigenous people nationwide. During this period the federal policy toward indigenous people was to progressively educate the indigenous people to a western way of life, persuading them to abandon their original customs. One of the achievements of this policy was to reduce the size of the land needed for the indigenous subsistence as hunting and gathering were substituted with farming. Thus, the superfluous land could be sold or otherwise used by the government. Nowadays, although these goals are no longer endorsed in the 1988 constitution, statute law has not changed to reflect these new objectives, namely respect of the original indigenous way of life, in accordance to international law.

A proteção das terras indígenas sofreu, durante o período republicano, grandes modificações. No começo da República não havia uma política nacional voltada ao índio, é apenas no ano de 1934 que normas relativas às terras indígenas atingiram guarida constitucional. O Serviço de Proteção ao Índio (SPI), criado em 1910, que atuou no sentido de demarcar as terras indígenas, teve que se confrontar com os estados membros para proteger as terras indígenas. Durante este período, a política para os povos indígenas foi de educar os povos indígenas a um modo de vida ocidental, persuadindo os a abandonar seus costumes originais. Isso levou a redução do território necessário para a subsistência dos índio, já que a caça e coleta foram substituídos com a agricultura. Assim, a terra abandonada poderia ser vendida ou utilizada pelo governo federal. Hoje em dia, apesar de essas metas não serem mais apoiadas pela Constituição de 1988, as leis ordinárias não foram alteradas para refletir estes novos objetivos: o respeito à forma original de vida dos indígenas, de acordo com o direito internacional. O que mostra que há contradições no sistema jurídico brasileiro, no que diz respeito aos índios. / The protection of indigenous rights to their land in Brazil has greatly evolved since the early twentieth century. Back then Brazil was a newly established republic divided in states, each of which were responsible for the administration of the indigenous people that occupied their territory. Therefore there was no common policy towards the administration of the indigenous people. Changes began in 1910 when a federal organization, the Indian Protection Service, was created to protect the indigenous people nationwide. During this period the federal policy toward indigenous people was to progressively educate the indigenous people to a western way of life, persuading them to abandon their original customs. One of the achievements of this policy was to reduce the size of the land needed for the indigenous subsistence as hunting and gathering were substituted with farming. Thus, the superfluous land could be sold or otherwise used by the government. Nowadays, although these goals are no longer endorsed in the 1988 constitution, statute law has not changed to reflect these new objectives, namely respect of the original indigenous way of life, in accordance to international law.

O presente trabalho trata das áreas reservadas para uso comum, nos projetos de parcelamento do solo urbano do município de Santo André, com o objetivo de analisar os atuais usos públicos ou privados dessas áreas, originalmente designadas como \"bens de uso comum do povo\". A abordagem do tema buscou estabelecer relação com os instrumentos de concessão de terras públicas, no período colonial e a partir do século XX, com as diversas leis que regulamentaram o parcelamento do solo urbano. Com esse quadro histórico, demonstra-se que, muitas vezes, os instrumentos legais privilegiaram os interesses privados, em detrimento do uso público. Para viabilizar a análise proposta, foram a princípio identificadas as áreas reservadas para uso comum nos loteamentos de Santo André, verificando-se posteriormente os usos cadastrados para essas áreas no banco de dados do município. Por outro lado, averiguou-se com especial atenção as áreas do município declaradas, por lei municipal, como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), observando se estas haviam sido designadas para uso comum, nos processos de parcelamento do solo. Os resultados da análise indicaram que muitas áreas reservadas para uso comum estão hoje destinadas a formas de utilização distinta da originalmente prevista. / The present work deals with the areas reserved for common use, in the projects of urban lands division in the city of Santo Andre, aiming to analyze the current uses public or private of these areas, originally designed as \"goods of common use\". The approach to the theme sought to establish connections with granting instruments of public land, during colonial period and from the 20th century on, with the various laws that have regulated the subdivision of urban land. Using this historical picture, it can be showed that the legal instruments often prioritized private interests to the detriment of public use. In order to make the proposed analysis, the areas reserved for common use in the land division of Santo André were first identified, verifying, subsequently, the uses registered for these areas in the database of the municipality. On the other hand, special attention was dispended to investigate among city\'s areas that were declared, by municipal law, as Special Areas of Social Interest (ZEIS) those who had been designated for common use in the process of ground division. The results of the analysis indicated that many areas reserved for common use today are designed to forms of use other than the originally planned.

O presente trabalho trata das áreas reservadas para uso comum, nos projetos de parcelamento do solo urbano do município de Santo André, com o objetivo de analisar os atuais usos públicos ou privados dessas áreas, originalmente designadas como \"bens de uso comum do povo\". A abordagem do tema buscou estabelecer relação com os instrumentos de concessão de terras públicas, no período colonial e a partir do século XX, com as diversas leis que regulamentaram o parcelamento do solo urbano. Com esse quadro histórico, demonstra-se que, muitas vezes, os instrumentos legais privilegiaram os interesses privados, em detrimento do uso público. Para viabilizar a análise proposta, foram a princípio identificadas as áreas reservadas para uso comum nos loteamentos de Santo André, verificando-se posteriormente os usos cadastrados para essas áreas no banco de dados do município. Por outro lado, averiguou-se com especial atenção as áreas do município declaradas, por lei municipal, como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), observando se estas haviam sido designadas para uso comum, nos processos de parcelamento do solo. Os resultados da análise indicaram que muitas áreas reservadas para uso comum estão hoje destinadas a formas de utilização distinta da originalmente prevista. / The present work deals with the areas reserved for common use, in the projects of urban lands division in the city of Santo Andre, aiming to analyze the current uses public or private of these areas, originally designed as \"goods of common use\". The approach to the theme sought to establish connections with granting instruments of public land, during colonial period and from the 20th century on, with the various laws that have regulated the subdivision of urban land. Using this historical picture, it can be showed that the legal instruments often prioritized private interests to the detriment of public use. In order to make the proposed analysis, the areas reserved for common use in the land division of Santo André were first identified, verifying, subsequently, the uses registered for these areas in the database of the municipality. On the other hand, special attention was dispended to investigate among city\'s areas that were declared, by municipal law, as Special Areas of Social Interest (ZEIS) those who had been designated for common use in the process of ground division. The results of the analysis indicated that many areas reserved for common use today are designed to forms of use other than the originally planned.