Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Yumi Furukawa Hata.pdf: 1064760 bytes, checksum: 9e1f16338c50bcbeacc5d618787bd866 (MD5) Previous issue date: 2011-10-26 / The present work makes an analysis of the electronic monitoring with the use of the eletronic ankle machines in the criminal Law, verifying your concept found in the doctrine and legislation, how could be the functioning and application of it. For being a foreigner creation, the object of this dissertation was studied in a confrontation with the rights and guarantees due to the fundamental law, also in international agreements, to prevent that these could be affected by the use of the eletronic ankle machine. Also is a concern how the electronic monitoring may be applied in Brazil, therefore, were analyzed the Laws projects and Laws already existing here, also were introduced suggestions and critiques aiming the adjust of the institute for the Brazilian land, because the laws from a country are very unique, and it is impossible to bring from a foreign country of the electronic monitoring without the adaptation to our laws. In the majority of the cases, the juridical area is against the technological changes and had happened restrictions to the use of the writing machine, computer, and today there are obstacles to the use of the eletronic ankle machines, so this problems were analyzed to understand and look for a way to overcame the fear of the electronic monitoring. In fact, the creation and development of the electronic monitoring didn t happen here in Brazil, so that was inquired in the USA the beginning, development and results of its use, which aloud to obtain the advantages and disadvantages of the mechanism. The method used in this essay was the search on books, jurisprudence, Laws, internet, and also was offered suggestions and critiques of the information found in the work / O presente trabalho tem como objetivo averiguar o monitoramento com o uso de tornozeleiras eletrônicas na execução penal, verificando qual o conceito encontrado na doutrina e legislação e como poderia ocorrer o seu funcionamento e aplicação no Brasil. Por ser uma criação estrangeira, o objeto desta dissertação foi estudado em confronto com os direitos e garantias fundamentais previstos no ordenamento jurídico brasileiro como forma de prevenir que estes direitos fundamentais pudessem ser ofendidos com o uso das tornozeleiras eletrônicas. Além disto, também é fonte de preocupação a aplicação da vigilância eletrônica no Brasil. Foram analisados os projetos de Lei e Leis vigentes no Brasil, bem como sugestões e críticas foram apresentadas a estes, visando uma melhor adequação do instituto ao território brasileiro, evitando que ocorresse a importação do monitoramento eletrônico sem o devido cuidado às regras brasileiras. Em regra, o meio jurídico é contrário às mudanças tecnológicas, sendo que já houve restrições ao uso da máquina de escrever, ao computador, bem como hoje existem obstáculos ao uso das tornozeleiras eletrônicas, assim, foram averiguados os receios que já ocorreram anteriormente para analisar como eles foram superados de forma a verificar se os medos da vigilância eletrônica também seriam superados. De fato, a criação e desenvolvimento da vigilância eletrônica não se deu no Brasil, consequentemente buscou-se nos Estados Unidos como foi o início, o seu desenvolvimento e quais resultados foram possíveis obter com este mecanismo, o que permitiu chegar às vantagens e desvantagens do seu uso. O método utilizado nesta dissertação foi o exegético com a busca de informações em livros, jurisprudência, Leis, internet, bem como foi adotada uma postura crítica sobre os dados e informações obtidos

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-03-15T18:15:24Z No. of bitstreams: 1 antonio_santos.pdf: 11245067 bytes, checksum: 637f9d325d0b0301d9977e9348d1b2e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-03-15T18:15:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 antonio_santos.pdf: 11245067 bytes, checksum: 637f9d325d0b0301d9977e9348d1b2e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-03-15T18:15:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 antonio_santos.pdf: 11245067 bytes, checksum: 637f9d325d0b0301d9977e9348d1b2e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-03-15T18:15:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 antonio_santos.pdf: 11245067 bytes, checksum: 637f9d325d0b0301d9977e9348d1b2e0 (MD5) / Este estudo teve como objetivo levantar a visão de futuro da Criminalistiea brasileira conforme as pereepçõcs autonómieas de peritos oficiais empregando como parad igma os efeitos da Lei 12.03012009, que atribuiu a autonomia técnica, científica ti funcional ' estes profissionais. Para isso, rea lizou-se uma pesquisa bibliográfica c de campo. O univcrso da pesquisa foi os Peritos Oficiai , . /\ amo,tra foi fommda por 39 peritos Criminais, um grupo principal COl1lpo~to por 31 peritos de carreira incluindo gestores locais de Instituições Federais (Polícia FctJeral, Polícia do Distrito Federal) e c.s tadoaiS (Polícia Civil e Secretaria de Scgurança Pública) c um grupo complcnlenlar composto por Gestores (04) c Lideranças (04) Nacionai~ destes órgãos. Ao grupo principal foi aplicado um testc de evocação com as palavras 'Autonomia' e 'Pcricia'. como fase preparatória às entrevistas semi cSlrutura<!as que foram aplicadas em ambos os grupos. Os resultados foram tratados pela téc nica de anál ise de conteúdo para aS categorias: A perccpção da Autonomia pelos Peritos; Alcance da Lei 12.030109; Papel Social do Perito Criminal; Futuro da P~ricia Concluio-se que a Perícia Ofieial se identifica em essência que'; 3 descoberta da verdade a cerca de um fa to comunicado como crime c seu papel social que cons ta da comunicação olicial desta verdade ao Magistrado por meio do laudo c se diferencia pela percepção de autonomia c conseqüente v;slo de fulUro. Os peritos sob regulamentaçlo Federal pereehem a au tonomia segundo a lei alcançada c acreditam na possihilidadc de autonomia administra tiva inseridos no órgão policial, enquanto os p<:ritos vincolados aos estados buscam maior aotonomia como organi7,1Ção i'd cpcndcnt~, integrada e de âmbito nacional, e mais próxima ao Jodieiário, seguindo orientação da ONU (Protocolo de Istamb'l) c do Decreto Lei 7.037/09. Para todos entrevistados a Lei 12.030/09 apenas legitimou oma situaçlo de fato. / This sludy raised vislOn 01' future of lhe Brazilian Crimin'liSlies as lhe aulonomic pcrceptions of forcnsie scicnlisls laking lhe law 12.03012009 as parameter. The menlioncd law has gramoo tcchnical, scicntific anIl funçlional aOlonomy to lhcsc profcs,ionnls. For lhe making of Ihis sludy, literall1l'e ~Ild ficld rcscarch were dcvclopcd. Thc uni verse of the rcseareh wa, lhe forcnsic scicnlisls. Thc fi cld rcscarch consistc<l in lhe intcrvicw of 39 criminal forcnsies scicnlisls -lhe m3il1 group ',as wmposoo by 31 expcns, inciuding local man~gcr~ frum Fedeml In sl itulions (Bmzili~n Fe<leral Policc, Federal Policc of Brasilia, capital dly) and Slale I'olice 'nd Civil Poblic Sceurity fluruo and a complementaI)' group composed by four national mallagers 'nd fom nationallcadcrs ofthc aforcmcnlioncd public organs. As a prcparalion for lhe fonowing w'ges, lhe mail1 gruup was given an evokc tesl with lhe words ''aulonomy'' and ''forcnsic SCi~~lCe'. BOlh grollps rcspondcd semi-slnlCture<l ;mervicw1õ. Thc rcsulls were aehieved by lhe leehniquc of conlenl a'aly,is lO lhe calegorics: The pcrception of 3ulonomy by lhe experts: Seope of law 12.030109. Social role of lhe forcn,ic sciCl1lisl: Futurc of l3razilian Forçn,ic S~içnec. li was eoncluded lhat lhe J3ra~ilian Criminal Forcnsic Seicntist idenlificd Iheir cssencc wilh the di scowl)' of lhe lrulh conccrning 11 certain facl rcportcd as crimc 118 social roLe is understood as the offidal report dcliv<:rcd to lhe magistralc. Ilowever il is differcnl from lhe pcrccplion of aUlonomy and future view. The cxpcrts lInder Federal regulalions, un<lerstand lhe al.llonomy 1Ichicvcd according lo lhe law and bdieve in lhe poS5ibilily of adminislrative aulonomy inscrtcd in lo lhe Police Instituitions. AI lhe >ame lime, statc cxpcrts s ~.::k for Illore aulonomy as an independenl, integmtcd. nationwide organization closer lo lhe j udicial)', following lhe guidance of the UN (l slanbul l'rolocol) Law and Bra~ i lian Decrce 7.037109. For ali lhe intervicwcd lhe Law 12.030/09 only 1cgitimizcd lhe state of affai fS

A prática da arbitragem comercial internacional tem se deparado, há pelos menos quatro décadas, com a problemática da extensão da cláusula compromissória a uma parte não-signatária, integrante do mesmo grupo de sociedades a que pertence uma das partes integrantes da convenção, em razão do comportamento adotado pela parte não-signatária nas fases de negociação do contrato, execução ou extinção. Nesse sentido, a prática da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional dos últimos trinta anos e reiteradas decisões judiciais em países de diferentes tradições jurídicas como a França, Suíça e Estados Unidos têm se manifestado favoravelmente a essa extensão subjetiva da convenção de arbitragem. O estudo da doutrina nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os grupos de sociedades e seus efeitos, e a análise detida de diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, revelam a compatibilidade da referida prática arbitral internacional com o ordenamento jurídico brasileiro. / The possibility of extending an arbitration clause so that it binds a non-signatory company which is a member of the same corporate group as one of the signatories, on the basis of the conduct of said non-signatory during the negotiation, performance and termination of the contract, has been an issue in international commercial arbitration for the past three decades. The precedents of the International Arbitration Court of the International Chamber of Commerce during the past thirty years, and judicial decisions in countries such as France, Switzerland and the United States have been favorable to the extension of the arbitral convention to non-signatories. Analysis of the work of Brazilian legal commentators and the case law of the Superior Court of Justice relating to the group of companies doctrine [teoria dos grupos de sociedades], as well as analysis of several precedents of both the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court on the recognition of foreign arbitral awards, indicates that the international arbitration practice of the ICC on the extension of the arbitral agreement to non-signatories is compatible with the Brazilian legal system.

A dissertação trata da responsabilidade especial prevista no art. 40 da Lei 6.024/74 para os administradores de instituições financeiras frente aos credores sociais na hipótese da quebra da instituição. É discutida a natureza dessa responsabilidade, se objetiva ou subjetiva, buscando seu exato conteúdo. O tratamento adotado é interdisciplinar, envolvendo diversas áreas do direito e da economia. O direito constitucional fornece a tábua de valores para o sistema, impondo limites, e a teoria geral do direito contribui com a análise do conteúdo e a finalidade das normas de responsabilidade, com o regramento prudencial do Banco Central servindo para o detalhamento das condutas. São então utilizadas as ferramentas de análise econômica do direito, particularmente a teoria dos jogos para a modelagem de um regime de responsabilidade subjetiva, e outro de responsabilidade objetiva, como jogos estratégicos, na forma normal e na extensiva, identificando os pontos de equilíbrio e de eficiência, O resultado aponta para uma ineficiência do modelo de responsabilidade objetiva para o administrador. O modelo de responsabilidade subjetiva revela-se mais eficiente, apontando como desejáveis as ferramentas de delação premiada e inversão do ônus de prova, para mitigar problemas de assimetria de informação entre depositante e instituição financeira. A dissertação conclui que a responsabilização objetiva do administrador seria inconstitucional e ineficiente, e que o regime jurídico atual é de responsabilidade subjetiva, mas que pode ser aprimorado, especialmente tornando mais claras as regras aplicáveis. / The dissertation analyzes financial institutions\' managers\' special liability to creditors in the event of bankruptcy, as established by Brazilian Law 6.204/74 article 40. Its discussed the nature of such a liability, whether a negligence standard or strict liability rule, seeking to clarify its full extent. The approach is interdisciplinary, using many fields of both law and economics. Constitutional Law provides the goals and values for the system, and General Theory of Law contributes to analyzing the content and purpose of liability rules, with the Central Bank\'s prudential supervision rules detailing actions. The tools of economic analysis of law are then used, particularly game theory to model a system based on a negligence standard, and another based in a strict liability standard, as strategic games in both normal form and extensive form, identifying the points of equilibrium and efficiency. The result points to an inefficient model of strict liability for the administrator. The model based on a negligence standard is shown to be more efficient, pointing as desirable tools that grant immunity to whistleblowers and reverse the burden of proof, to mitigate problems of asymmetric information between depositors and financial institutions. The dissertation concludes that the strict liability of the manager would be unconstitutional and inefficient, and that the current legal regime is that of negligence standard liability, but it can be improved, particularly by clarifying the rules.

A prática da arbitragem comercial internacional tem se deparado, há pelos menos quatro décadas, com a problemática da extensão da cláusula compromissória a uma parte não-signatária, integrante do mesmo grupo de sociedades a que pertence uma das partes integrantes da convenção, em razão do comportamento adotado pela parte não-signatária nas fases de negociação do contrato, execução ou extinção. Nesse sentido, a prática da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional dos últimos trinta anos e reiteradas decisões judiciais em países de diferentes tradições jurídicas como a França, Suíça e Estados Unidos têm se manifestado favoravelmente a essa extensão subjetiva da convenção de arbitragem. O estudo da doutrina nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os grupos de sociedades e seus efeitos, e a análise detida de diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, revelam a compatibilidade da referida prática arbitral internacional com o ordenamento jurídico brasileiro. / The possibility of extending an arbitration clause so that it binds a non-signatory company which is a member of the same corporate group as one of the signatories, on the basis of the conduct of said non-signatory during the negotiation, performance and termination of the contract, has been an issue in international commercial arbitration for the past three decades. The precedents of the International Arbitration Court of the International Chamber of Commerce during the past thirty years, and judicial decisions in countries such as France, Switzerland and the United States have been favorable to the extension of the arbitral convention to non-signatories. Analysis of the work of Brazilian legal commentators and the case law of the Superior Court of Justice relating to the group of companies doctrine [teoria dos grupos de sociedades], as well as analysis of several precedents of both the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court on the recognition of foreign arbitral awards, indicates that the international arbitration practice of the ICC on the extension of the arbitral agreement to non-signatories is compatible with the Brazilian legal system.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Levin.pdf: 2476819 bytes, checksum: 5e9fe12834d959608d97bad5447fc74a (MD5) Previous issue date: 2008-05-30 / The enactment of the Brazilian urban law referred to as Estatuto da Cidade, or Urban Act (Brazilian Law 10.257/2001), was a landmark in the affirmation and development of Brazilian Urban Law. Said statute established the guidelines for urban policy, and provided for the tools aimed at achieving the stated goals. The guideline highlighted in this paper is the fight against the speculative retention of urban real properties. Such speculation activity most of the time stems from the underutilization or non-utilization of the urban real property. One waits for the occasional increase in the value of the property, often as a result of investments made by the very Public Administration, to sell it afterwards at a price significantly higher than that at which it was bought, without having to worry about the social harm caused by such practice, and clearly infringing the constitutional principle that provides for the social function of the property. This form of retaining urban real property is deleterious to urban planning, the basis of which is the statute that introduces the municipal zoning ordinance. Such ordinance sets the criteria for the assessment of the lawful use of urban real estate. If the property is not used in accordance with the terms provided for by it, legal and constitutional remedies may be applied in order to compel the owner to fit his property to the terms stipulated by the zoning ordinance, which sets the parameters for the assessment of the regular use of urban real properties. If the property does not comply with the legal prescriptions, legal and constitutional measures may be applied in order to compel the owner to arrange for its property to follow the zoning ordinance legislation. Among such measures, one approached the mandatory parceling, building, and use of urban property, the graduated real estate tax, and the expropriation paid with government bonds, all of which are provided for in the Federal Constitution and in the Urban Act, and grounded on the social function of property. The main objective of this paper, however, was the analysis of the possible application of such measures to the public urban property that fails to comply with the rules provided for by the city zoning ordinance. For this purpose, one sought to prove, based on the Federal Constitution and the urban law, the possibility of application of the principle that stipulates the social function of property also to public urban real properties which fail to meet the prescriptions set by the city zoning ordinance. Finally, one demonstrated that there are no legal reasons for the non-application of said zoning-ordinance measures to public properties. Otherwise, one would cause the rules of urban planning to be violated and thus prejudice the fulfillment of the social functions of the city, which is the primary objective of urban policy, and guaranteed by the Federal Constitution / A edição do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana, e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais diretrizes, destacou-se no presente trabalho a do combate à retenção especulativa do imóvel urbano. Tal processo de especulação imobiliária é, no mais das vezes, levado a cabo pela subutilização ou pela não utilização do imóvel urbano. Aguarda-se eventual valorização do bem imobiliário, muitas vezes decorrente de investimentos realizados pelo próprio Poder Público, para aliená-lo por um valor bem superior ao de aquisição, sem qualquer preocupação com o prejuízo social decorrente dessa atividade, e em evidente contrariedade ao princípio constitucional da função social da propriedade. Essa forma de retenção do imóvel urbano é prejudicial ao planejamento urbanístico, que é consubstanciado na lei que institui o plano diretor municipal. É o plano diretor que fixa os parâmetros para a aferição do regular aproveitamento do imóvel urbano. Caso o bem imobiliário não seja utilizado nos termos de suas prescrições, podem ser utilizados instrumentos previstos legal e constitucionalmente para compelir o proprietário a adequar o seu imóvel ao que prevê a legislação de ordenação urbana. Dentre tais instrumentos, foram abordados o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel urbano, o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, todos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, e fundamentados no princípio da função social da propriedade. O objeto principal do trabalho, no entanto, foi a análise da possibilidade de aplicação de tais instrumentos à propriedade pública urbana que desatenda aos preceitos do plano diretor municipal. Para tanto, buscou-se comprovar, com fundamento no Texto Constitucional e na legislação urbanística, a possibilidade de aplicação do princípio da função social também à propriedade urbana pública. Ao final, demonstrou-se que não há razões de ordem jurídica a impedir a aplicação de tais instrumentos de ordenação urbanística à propriedade pública. Atitude em sentido contrário significaria uma afronta ao planejamento urbano e prejudicaria a realização das funções sociais da cidade, objetivo primordial da política urbana, garantido constitucionalmente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Antonio Paderes Barbosa.pdf: 784561 bytes, checksum: 2ef39eeca5cffb9ef39a6e86e8bac33e (MD5) Previous issue date: 2010-05-26 / This study aims to analyze State liability arising from an infringement of the right to reasonable duration of court proceedings. Whereas the theme is recent in Brazilian law and given the lack of works about it, the searchs were subsidied in Spanish law, in French law, in Italian law and European Court of human rights. We discussed the right to "reasonable term" and also that kind of responsibility in the countries mentioned, and in their courts too. In all countries analysed the violation of this right results in State responsibility, with the consequent damages reparation. It was seen also the definition of justice deny. In our law, we have been studying the origins of speedy procedure . The tradition of the courts is to deny State liability due to judicial activity, with arguments like sovereignty, iudicata, independence of judges and fallibility, we refute them all, notably with the most recent courts decisions of the countries of the european continent. In conclusion, we figured out that we can blame the Brazilian State for damage caused by unreasonable duration of the process / O presente estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade do Estado resultante da violação ao direito a razoável duração do processo judicial. Considerando que o tema é recente no direito brasileiro e dado a falta de obras especializadas, buscamos subsídios no direito espanhol, no direito francês, no direito italiano e na Corte europeia dos direitos do homem. Analisamos o direito ao prazo razoável e também a responsabilidade nos países citados e na, respectiva, Corte. Em todos os países analisados a violação a esse direito enseja na responsabilidade do Estado, com a consequente reparação dos danos. Verificamos também a definição de denegação de justiça. Em nosso direito, estudamos as origens da celeridade processual até os dias atuais. A tradição dos Tribunais é negar a responsabilidade do Estado decorrente da atividade jurisdicional, com argumentos na soberania, coisa julgada, independência dos juízes e falibilidade humana, rebatemos todos, notadamente com as decisões mais recentes das Cortes dos países do continente europeu. Desta forma, concluímos que é possível responsabilizar o Estado brasileiro pelos danos provocados pela irrazoável duração do processo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versao final_pos defesa_27_06.pdf: 756476 bytes, checksum: 6c6d50219d4cb8e8d378535ee87d8bb1 (MD5) Previous issue date: 2006-05-26 / The purpose of this dissertation is to analyse the Public Private Partnership (PPP) law in Brazil in comparison with the United Kingdom s Private Finance Initiative (PFI). The analysis considers the Brazilian federal law and São Paulo and Minas Gerais states law. The first PPP projects (which are in an advanced stage of development) include the construction of a new line in São Paulo s subway system, and the recovery and maintenance of a highway (MG-050) in Minas Gerais. Studying the law is useful for a better understanding of the implementation and operation of future projects in order to provide more effective public infra-structure services and goods. In an atmosphere of fiscal restraint or limited resources, PPP procurement process is an alternative to the provision of public infra-structure services provided by government alone. The analysis of the Brazilian laws incorporates many aspects of British experience, which will be considered as a model in looking at a number of projects and capital involved / A dissertação analisa a regulamentação das parcerias público-privadas no Brasil, as PPP, a partir da experiência do Reino Unido com as iniciativas de financiamento privado, as PFI, equivalente britânico das PPP. A análise considera a Lei federal nº. 11.079 e a legislação estadual de Minas Gerais e de São Paulo, bem como as duas experiências de PPP em fase avançada de preparação no país, a construção da linha 4 do metrô da capital paulista e a recuperação e manutenção da rodovia MG-050 em Minas Gerais. O estudo da legislação se justifica pela relevância dos dispositivos legais para o sucesso das PPP, acordos entre o setor público e o setor privado, em contratos de longo prazo, para a provisão de bens e serviços públicos de infra-estrutura. Premido pela necessidade de viabilizar investimentos em contexto de restrição fiscal, o setor público, em diversos países, encontrou nos arranjos de parceria público-privada o mecanismo alternativo para a provisão de bens e serviços até então de sua responsabilidade exclusiva. A análise da legislação brasileira revela a incorporação de muitos aspectos da experiência britânica, tida como emblemática na área, pelo número de projetos e pelos valores envolvidos

Le gouvernement d’entreprise a subi une modification radicale en Europe à partir des années 1990. Le changement est aujourd’hui consolidé et il fait partie du droit des sociétés modernes. Le droit brésilien s’est toujours inspiré des législations européennes. Notre étude pose la question de savoir, à partir d’une vue comparative, si le droit brésilien des sociétés se rattache au gouvernement d’entreprise européen. On se centre en Europe sur le droit allemand, le droit anglais, le droit français et le droit communautaire. Notre analyse dépasse le cœur du gouvernement d’entreprise et inclut des parties qui relèvent du droit des marchés de capitaux et du droit de l’environnement, qui ont évidemment aussi un lien avec le gouvernement d’entreprise et le droit des sociétés. Pour comprendre le cœur du gouvernement d’entreprise, à savoir l’organisation des organes d’administration de la société anonyme cotée sur un marché réglementé, il faut s’appuyer sur l’analyse du traitement juridique de sujets à la fois accessoires et rattachés, comme le régime de la responsabilité des administrateurs. Le gouvernement d’entreprise se partage principalement en gouvernements d’entreprise interne et externe. Le gouvernement d’entreprise interne est celui qui traite l’organisation des organes d’administration, les relations entre les administrateurs et les actionnaires. Il se préoccupe surtout des affaires internes des sociétés anonymes. Le gouvernement d’entreprise externe a plutôt à voir avec la société anonyme et ses relations externes, dans le cadre du droit des marchés de capitaux et du droit de l’environnement. La réglementation brésilienne n’a pas accompagné les évolutions du gouvernement d’entreprise interne, sauf par rapport à certains mécanismes de base, comme la publicité. Il y a une plus grande synchronicité dans le gouvernement d’entreprise externe, qui relève de sujets majoritairement poussés en priorité par un consensus international. Le Brésil devra, en fonction de l’évolution de la déconcentration de la structure de l’actionnariat, s’appuyer sur le droit européen et introduire davantage de concepts du gouvernement d’entreprise moderne. / Corporate governance has undergone a radical change in Europe since the 1990s. Change has now consolidated and is part of the company law. Brazilian law has always been inspired by European legislation. Our study asks, from a comparative perspective, if the Brazilian corporate law relates to the European corporate governance. In Europe, we focus on German law, English law, French law and Community law. Our analysis goes beyond the heart of corporate governance and includes parts of capital markets law and environmental law, because they obviously also have a connection with corporate governance and company law. The understanding of the core of corporate governance, which is the organization of administrative bodies of the listed company on a regulated market, depends on the analysis of the legal treatment of incidental subjects, but related, as the regime of liability.Corporate governance is divided into internal corporate governance and external corporate governance. Internal corporate governance deals with the organization of administrative bodies, the relationship between directors and shareholders. It is primarily concerned with the internal affairs of corporations. External corporate governance has rather to do with the corporation and its external relations, under capital markets law and environmental law. Brazilian law did not follow changes in the internal corporate governance, except with respect to certain basic mechanisms such as disclosure. There is a greater synchrony in the external corporate governance, whose main topics are first driven by an international consensus. Brazil will have to measure the evolution of shareholding structure. If the shareholding turns less concentrated, Brazil will have to rely on European law and introduce more modern concepts of corporate governance. / Corporate Governance hat einen radikalen Wandel in Europa seit den 1990er Jahren durchgemacht. Der Wandel ist konsolidiert und ist nun Teil des Rechts der modernen Aktiengesellschaften. Brasilianisches Recht wird immer durch die europäische Gesetzgebung inspiriert. Unsere Studie fragt, aus einer vergleichenden Sicht, ob sich das brasilianische Unternehmensrecht auf die europäische Corporate Governance bezieht. Wir konzentrieren uns in Europa auf das deutsche Recht, das englische Recht, das französische Recht und das europäische Recht. Unsere Analyse geht über die Herzen der Unternehmensführung und umfasst Teile, die dem Kapitalmarkt- und dem Umweltrecht angehören, da sie selbstverständlich auch eine Verbindung mit der Corporate Governance und dem Aktienrecht haben. Das Verständnis des Kerns der Unternehmensführung, welcher die Organisation der Verwaltungsorgane der börsennotierten Aktiengesellschaft ist, hängt von der Analyse der rechtlichen Behandlung von Neben-Themen, die aber verwandt sind, ab, wie die Regeln über die Haftung. Corporate Governance ist vor allem in interne und externe Corporate Governance unterteilt. Interne Unternehmensführung beinhaltet die Organisation der Verwaltungsorgane und die Beziehung zwischen Direktoren und Aktionäre. Sie ist in erster Linie die innere Angelegenheit der Konzerne. Die externe Unternehmensführung umfasst eher das Unternehmen und seine externen Beziehungen nach dem Recht der Kapitalmärkte und des Umweltrechts.

Submitted by Valuza Maria Saraiva (valuzasaraiva@hotmail.com) on 2018-08-01T16:28:50Z No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado GRÁFICA.pdf: 10253420 bytes, checksum: 2b610031a8b12db904e99caea56876b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Miria Moreira (anamiriamoreira@hotmail.com) on 2018-08-02T15:25:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado GRÁFICA.pdf: 10253420 bytes, checksum: 2b610031a8b12db904e99caea56876b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-02T15:25:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado GRÁFICA.pdf: 10253420 bytes, checksum: 2b610031a8b12db904e99caea56876b4 (MD5) / Capes / A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, no seu Artigo 26 A, significam um aporte legal que possibilita novas perspectivas de reconhecimento das comunidades indígenas na educação formal para as unidades educacionais do país. Por isto, faz-se necessário contribuir com a formação de profissionais da educação para que estes reconstruam conhecimentos sobre indígenas, diante da equivocada formação na trajetória educacional. Esta é uma pesquisa de abordagem qualitativa, de perspectiva multirreferencial, que tem como natureza uma pesquisa aplicada, na qual se apresentam elementos etnográficos. Foi realizado estudo de dados/informações, através de levantamento bibliográfico e documental no Arquivo Público do Estado, além de observações em diferentes espaços, entrevistas, registros fotográficos e questionários. Os conceitos fundamentados foram articulados aos resultados de todo o material pesquisado. Os capítulos foram desenvolvidos mediante a necessidade de desconstruir o indígena do passado, que não mais existe, ou seja, exóticos, amantes da natureza, que vivem nus, caçando, pescando e que os originais ficaram na Amazônia. Esta tese objetiva auxiliar na atuação de profissionais da educação (não-indígenas), possibilitando práticas que contribuam para a formação social e política de estudantes. Assim, com a intenção de contribuir ao que preconiza a Lei 11.645/2008, o resultado da trajetória de pesquisa possibilitou algumas considerações: a necessidade de reconhecer indígenas de outros países, do Brasil e do Estado da Bahia, observando o que hoje se ensina e a ampliação dessas temáticas a partir do rigor no estudo sobre indígenas do passado e do presente; a instituição de projetos políticos pedagógicos que considerem a temática indígena; a necessária disseminação dos conhecimentos já pesquisados e o fomento às pesquisas ainda inexistentes; a implementação de política de formação de professores que tenha como princípio a discussão das práticas pedagógicas na própria unidade escolar; o necessário enfrentamento ao racismo dentro e fora das instituições. Portanto, evidenciar indígenas da atualidade nas suas variadas dimensões do viver com lutas hoje existentes, considerando-as como espaços multirreferenciais de aprendizagem, sem perder de vista a revisão do indígena do passado. / ABSTRACT With the Federal Constitution of 1988 and the Law of Guidelines and Bases of National Education of 1996 in its Article 26A, we have a legal contribution that allows new perspectives of recognition of the indigenous communities in the formal education for the educational units of the country. Therefore, it is necessary to contribute to the training of education professionals so that they reconstruct knowledge about indigenous people, given the mistaken formation in the educational trajectory. It is a research of qualitative approach, with a multireferential approach that has the nature of an applied research in which ethnographic elements are presented. For this purpose, data collection, bibliographic survey, documentary research in the Public Archives of the State, observations in different spaces, interviews, photographic records, applied questionnaires and well-founded concepts allied to the results of all the researched material were carried out. The chapters are developed in the face of the need to deconstruct ideas such as that of the indigenous of the past, who no longer exist, exotic, nature lovers, who live naked hunting and fishing and who originated in the Amazon city, so the thesis intend to assist the professionals of education (non-indigenous), through the history of struggles to exist and resist the ethnicities from Bahia and thus, highlight elements for the curriculum, enabling practices that contribute to the social and political student’s formation. Thus, intending to contribute to the Law number 11.645 / 2008, the result of the research trajectory made possible some considerations: the need to recognize indigenous people from other countries, from Brazil and Bahia State, observing what is being taught today and the extension of these themes from the rigor in the study of indigenous past and present; the institution of political pedagogical projects that consider the indigenous theme; the necessary dissemination of the knowledge already researched and the promotion of research that is still non-existent; the implementation of a policy of teacher training that has as principle the discussion of pedagogical practices in the school unit itself; the necessary confrontation of racism inside and outside institutions. That is, to present indigenous people from today in their varied dimensions of living with struggles today, considering them as multireferential spaces of learning, without losing sight of the need to review the indigenous of the past. / RESUMEN La Constitución Federal de 1988, la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional de 1996 en su Artículo 26A, significa un aporte legal que posibilita nuevas perspectivas de reconocimiento de las comunidades indígenas en la educación formal para las unidades educativas del país. Es por eso que se hace necesario contribuir con la formación de profesionales de la educación, para que éstos reconstruyan los conocimientos sobre los indígenas, ante la equivocada formación en la trayectoria educativa. Esta es una investigación de abordaje cualitativo, con un enfoque multirreferencial que tiene como naturaleza una investigación aplicada en que se presentan elementos etnográficos. Se realizó una colecta de datos, levantamiento bibliográfico, investigación documental en el Archivo Público del Estado, observaciones en diferentes espacios, entrevistas, registros fotográficos, aplicación de cuestionarios y fundamentados conceptos aliados a los resultados de todo el material investigado. Los capítulos se desarrollan ante la necesidad de deconstruir las del indígena del pasado que ya no existe, exóticos, amantes de la naturaleza, viviendo desnudos cazando y pescando, que originalmente quedaron en el Amazona, pues la tesis objetiva auxiliar en la actuación de profesionales de la educación (no indígenas), considerando las luchas históricas realizadas por las etnias de Bahía para existir y resistir. De esta manera, dar destaque a elementos para el currículo, posibilitando prácticas que contribuyan a la formación social y política de los estudiantes. Es con la intención de contribuir a lo que preconiza la Ley 11.645 / 2008, que la trayectoria de investigación posibilitó realizar algunas consideraciones: la necesidad de reconocer indígenas de otros países, así como los de Brasil y el Estado de Bahía, observando lo que hoy se enseña y la ampliación de estas temáticas a partir del rigor en el estudio sobre indígenas del pasado y del presente; La institución de proyectos políticos pedagógicos que consideren la temática indígena; la necesaria diseminación de los conocimientos ya investigados y el fomento a las investigaciones aún inexistentes; la implementación de política de formación de profesores que tenga como principio la discusión de las prácticas pedagógicas en la propia unidad escolar y el necesario enfrentamiento al racismo dentro y fuera de las instituciones. Es decir, evidenciar a los indígenas de la actualidad en sus variadas dimensiones del vivir, con sus luchas actuales, considerándolas como espacios multirreferenciales de aprendizaje, sin perder de vista la revisión del indígena del pasado.