Conferindo-se a importância do Direito de Propriedade, bem como os novos anseios trazidos pelo Direito Urbanístico e pelo Direito Ambiental, de garantir à coletividade o princípio constitucional de uma sociedade mais justa, o presente estudo objetiva uma análise do direito de propriedade como um direito, não mais absoluto, mas sim, um direito que somente é garantido ao proprietário que faça sua propriedade cumprir sua função social e sua função ambiental, pois não se concebe mais uma propriedade que somente atenda aos interesses individuais. A propriedade privada urbana precisa ser benéfica a toda a coletividade. As razões que justificam o desenvolvimento deste trabalho são muito relevantes, não só por ser o direito de propriedade um direito real por excelência, mas sim por ser um direito com obrigações sociais e ambientais, pois a sociedade brasileira está sedenta por melhores condições estruturais para as áreas urbanizáveis. Objetiva-se uma avaliação do direito de propriedade e suas funções, do direito urbanístico e do Estatuto da Cidade, na construção de cidades ambientalmente sustentáveis e que primem pelo bem-estar social, fazendo com que a propriedade privada urbana cumpra sua função socioambiental no seio das cidades, para a promoção de suas funções social e ambiental, promovendo o desenvolvimento e organização do meio urbano com justiça social e equidade entre seus cidadãos, através do plano diretor, conforme prescreve o artigo 182 da Constituição Federal. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T13:08:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Lilian Gewehr.pdf: 1115613 bytes, checksum: 8ccc79469a21e5183f958503ae2c6ac0 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T13:08:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Lilian Gewehr.pdf: 1115613 bytes, checksum: 8ccc79469a21e5183f958503ae2c6ac0 (MD5) / Conferring the importance of the right to property, as well as new concerns brought by Urban Law and Environmental Law, ensuring to collectivity the constitutional principle of a fairer society, the present study aims an analysis of the right to property as a right, no more absolute, but yes, a right which is only guaranteed to homeowners who make their property fulfill its social and environmental function, because it doesn’t conceives a property that only meets the individual interests. Urban private property must be beneficial to the whole collectivity. The reasons justifying the development of this work are very relevant, not only for the right of ownership that became a real law par excellence, but rather for being a right with environmental and social obligations, because the brazilian society is thirsty for best structural conditions for the urban areas. Objective an evaluation of property rights and its functions, urban law and the City’s Statute, in the construction of environmentally sustainable cities that excel by their social well-being, making the urban private property honor its environmental function within cities, for the promotion of their social and environmental functions, promoting the development and organization of the urban environment with social justice and equity among its citizens, through the master plan, as prescribed in article 182 of the Federal Constitution.

Conferindo-se a importância do Direito de Propriedade, bem como os novos anseios trazidos pelo Direito Urbanístico e pelo Direito Ambiental, de garantir à coletividade o princípio constitucional de uma sociedade mais justa, o presente estudo objetiva uma análise do direito de propriedade como um direito, não mais absoluto, mas sim, um direito que somente é garantido ao proprietário que faça sua propriedade cumprir sua função social e sua função ambiental, pois não se concebe mais uma propriedade que somente atenda aos interesses individuais. A propriedade privada urbana precisa ser benéfica a toda a coletividade. As razões que justificam o desenvolvimento deste trabalho são muito relevantes, não só por ser o direito de propriedade um direito real por excelência, mas sim por ser um direito com obrigações sociais e ambientais, pois a sociedade brasileira está sedenta por melhores condições estruturais para as áreas urbanizáveis. Objetiva-se uma avaliação do direito de propriedade e suas funções, do direito urbanístico e do Estatuto da Cidade, na construção de cidades ambientalmente sustentáveis e que primem pelo bem-estar social, fazendo com que a propriedade privada urbana cumpra sua função socioambiental no seio das cidades, para a promoção de suas funções social e ambiental, promovendo o desenvolvimento e organização do meio urbano com justiça social e equidade entre seus cidadãos, através do plano diretor, conforme prescreve o artigo 182 da Constituição Federal. / Conferring the importance of the right to property, as well as new concerns brought by Urban Law and Environmental Law, ensuring to collectivity the constitutional principle of a fairer society, the present study aims an analysis of the right to property as a right, no more absolute, but yes, a right which is only guaranteed to homeowners who make their property fulfill its social and environmental function, because it doesn’t conceives a property that only meets the individual interests. Urban private property must be beneficial to the whole collectivity. The reasons justifying the development of this work are very relevant, not only for the right of ownership that became a real law par excellence, but rather for being a right with environmental and social obligations, because the brazilian society is thirsty for best structural conditions for the urban areas. Objective an evaluation of property rights and its functions, urban law and the City’s Statute, in the construction of environmentally sustainable cities that excel by their social well-being, making the urban private property honor its environmental function within cities, for the promotion of their social and environmental functions, promoting the development and organization of the urban environment with social justice and equity among its citizens, through the master plan, as prescribed in article 182 of the Federal Constitution.

A tão conhecida segmentação dos direitos em público e privado, marcante nos sistemas jurídicos romanísticos, têm sido alvo de questionamentos em razão de sua insuficiência para explicar fenômenos que não mais se reconduzem a uma ou outra rubrica. Tem-se, dessa forma, que os setores público e privado estão cada vez mais imbricados, o que demanda do jurista e dos legisladores a criação de novas categorias e instrumentos, ou mesmo um câmbio de interpretação no tocante a categorias antigas. O Urbanismo, a sua vez, é fértil em oferecer exemplos de imbricação entre público e privado, uma vez que o ambiente da urbe é prenhe de manifestação dos mais diversos interesses que, mais e mais, têm sido objeto de acolhimento pelo ordenamento jurídico. Nesse quadro, a dissertação propõe-se a demonstrar como o ambiente urbano constantemente desafia a divisão rígida entre público e privado, para, na sequência, se dedicar à análise: (i) dos mecanismos de participação na concertação público-privada, com foco, sobretudo, na definição das políticas públicas de cunho urbanístico; (ii) e dos instrumentos contratuais entendidos de forma ampla cada vez mais utilizados na formatação das operações urbanísticas / The well known division between public and private law, classical in romanistic legal systems, has suffered considerable challenges due to its insufficiency to explain issues that may not be included in one or another side. As a consequence, private and public are more and more integrated which demands from jurists and legislators the creation of new categories and instruments or even the change of interpretation of old conceptions. Urbanism, on its turn, is a fertile soil in offering examples of the integration between private and public, since the environment of the city is rich in manifestations of the most diverse interests, which, more and more, are being accepted and considered by the legal orders. In this scenario, this essay aims at demonstrating how the urban environment frequently challenges the rigid division between public and private and thus will be dedicated to analyze (i) the mechanisms of joint participation of public and private players in the definition of public policies of urban issues; and (ii) the contractual instruments understood broadly widely used to the implementation of urban projects.

Em qualquer sistema de normas que se procura estabelecer ou interpretar é decisivo o papel dos princípios jurídicos, seja para dar coerência às relações que se estabelecem entre essas normas, seja principalmente para interpretá-las de maneira afinada com os objetivos que delas se esperam. Isso faz ainda mais sentido quando o sistema de normas está fadado pela própria Constituição a promover transformações de realidades indesejadas, como a pobreza e a marginalização, pois está-se então diante de valores caros à comunidade. O direito urbanístico tem justamente a função de tornar mais efetiva a política urbana, escolhida pela Constituição como o instrumento para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Identificar os princípios de direito urbanístico é uma forma de colaborar nessa tarefa. O trabalho parte da constatação de que muitos dos planos diretores municipais foram aprovados ou estão sendo aplicados de maneira insuficiente para fazer frente aos problemas específicos de cada município, especialmente se considerada a complexidade das pressões que atuam na expansão ou na reconfiguração das cidades brasileiras, e a compreensão dos princípios de direito urbanístico podem dar argumentos para evitar que isso ocorra. Pretende então debater e posicionar adequadamente as visões acerca de o que seja a política urbana e também do estágio atual de desenvolvimento do direito urbanístico, considerando especialmente os conceitos de função social da cidade e de função social da propriedade imóvel urbana, analisando a evolução mais recente da legislação que deve dar concretude a eles, partindo do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), mas avançando para as leis nacionais que dispõem sobre setores específicos, como o parcelamento do solo e a regularização fundiária, o saneamento e a gestão de resíduos sólidos, a mobilidade urbana e a prevenção de desastres. Em seguida, estabelece um quadro sintético das teorias e das ações que configuraram o urbanismo contemporâneo, desde o final do século XIX até propostas mais recentes e que vão além do uso e ocupação do solo, com ênfase nos movimentos da reforma urbana e do planejamento estratégico de cidades. Insere para discussão aspectos considerados decisivos à reflexão atual sobre as cidades, quais sejam, as crises econômicas e seus efeitos, os problemas ambientais globais e o conceito de desenvolvimento sustentável e os novos usos possíveis da tecnologia da informação. Adentra na teoria dos princípios de direito, buscando identificar seus fundamentos e as consequências para a interpretação jurídica. Por fim, examina mais detidamente certas questões relacionadas ao direito urbanístico (as diretrizes da política urbana e os planos diretores) e apresenta uma proposta de princípios que orientam esse sistema de normas. / The role of the legal principles is crucial in any regulatory system that seeks to interpret or to establish to give coherence to the relations established between these rules or mainly to accurately interpret them according to the goals expected. This makes even more sense when the regulatory system is fated by its own Constitution to promote change of unwanted realities such as poverty and marginalisation because one would be facing expensive values to the community. The urban law has, therefore, the goal to make urban policy more effective since it was chosen by the Constitution to be the tool to order the full development of the citys social functions and assure the well-being of its inhabitants. To identify the urban law is a way to collaborate with such task. This piece of work is based on the finding that many of the approved municipal master plans or the ones that are being conducted are not really being able to deal with the specific problems of each municipal government, especially if considering the complexity of pressures in the expansion or redesign of Brazilian cities. The comprehension of the urban law principles could provide arguments to avoid this situation. It seeks, therefore, to debate and adequately place the ideas about the real meaning of the urban policy and of the actual urban laws state of development. It especially considers the concepts of the citys social function and the social function of the urban property analysing the recent evolution of the subjects core legislation, starting from the City Statute (Estatuto da Cidade - Law 10.257/2001), but advancing to the national law regarding specific sectors such as the division of land and land reform, sanitation, solid waste management, urban mobility and disaster prevention. Then, a brief frame of theories and actions that have shaped the actual urbanism from the end of the 19th century to today will be established going beyond land use and occupation, emphasising on the urban reform and municipal strategic planning manifestations. Crucial aspects are brought to a more recent discussion about cities, economic crisis and its effects, global environmental problems and the concept of sustainable development and the new possible uses of information technology. The Legal Principles Theory is referred seeking to identify its basis and consequences for the legal interpretation. Finally some questions related to urban law will be carefully debated (the guidelines of urban policies and master plans) and a proposal of principles to guide this system of norms will be presented.

O presente trabalho tem como objeto a figura da concessão urbanística. Instituída pelo Município de São Paulo em seu Plano Diretor Estratégico (Lei nº 13.430/2002) e, posteriormente, disciplinada pela Lei nº 14.917/2009, a concessão urbanística tem como objetivo viabilizar a realização de projetos de requalificação urbana sem o dispêndio de recursos públicos. Para que se cumpra satisfatoriamente com tal objetivo, que ganha cada vez mais importância no contexto das grandes cidades, é imperativo que tal instituto seja plenamente compreendido em seus diversos aspectos. Com esse propósito, este estudo analisa o surgimento e a evolução da concessão urbanística, bem como a função que tal instituto pretende exercer no âmbito do Direito Urbanístico. Ato contínuo, investiga-se a natureza e o regime jurídico do novo instituto, utilizando-se para tanto de uma análise do tema das concessões na legislação e na doutrina. / The object of this thesis is the institute of urbanistic concession. Instituted by the Municipality of São Paulo in its Strategic Urban Plan - Plano Diretor Estratégico (Law no. 13,430/2002) and, later on, disciplined by Law no. 14,917/2009, urbanistic concession has the purpose of enabling urban requalification projects without the outlay of public funds. For the successful attainment of this goal, which has become increasingly important in the context of large cities, it is paramount that the institute be fully understood in all its aspects. In this sense, this study analyzes the genesis and evolution of urbanistic concession, as well as the role that the institute will play in the area of Urban Law. Subsequently, it will investigate the nature and legal regime of this new institute, through an analysis of concessions in both legislation and legal doctrine.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:49:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MICHELLE RODRIGUES BARROSO.pdf: 4149038 bytes, checksum: 96c2b0d37d4be7aecacf9be26a765eee (MD5) Previous issue date: 2014-03-12 / The present research analyses the efforts put into the regularization process of an occupation area northeast Goiânia city, more specifically in the allotment Jardim Nova Esperança, for it was the first collective settlement in Goiânia. It started in 1979 with the informal occupation of an area of "Fazenda Caveiras" - a process marked by social, environmental and legal conflicts. One of the greatest challenges of contemporary designs standardization is to regulate informal settlements, encompassing cartographic legal aspects, and notarial services to formalize the ownership of the property, by the legal principle of adverse possession in its various forms. The importance of legal intervention is paramount, because the precariousness in the exercise of the right of living confirms the deficit of habitability. The concern to promote agrarian regularization stems from the consolidation of the neighborhood and from the will to provide improvement in the living conditions of the local population, such as health, livability, legal certainty and decrease social vulnerability. Since 1979, there has been a gradual revision in the housing legislation in Brazil, revised in the light of the Federal Constitution of 1988, the City Statute or law number 10,257 of July 10, 2001, and of normative instruments designed to ensure the orderly growth of cities in a sustainable and socially balanced way. However, the difficulty lies in the application of these laws in a way to restructure the urban policy in order to improve the regularization process, which is considered one of the most important tools, even if applied only as a way to reduce illegalities, in the search of the undeniable right a citizen has to the city and to the remodeling of the urban fabric. . In this way, the legalization of ownership exercised with housing purposes through property registration and recognition of ownership is the legal framework of the right to live for a population that had once had that very right threatened. It is hoped that the theme receives new approach and research, contributing with innovative suggestions or conclusions. / Nesta pesquisa foram analisados, sobretudo, os esforços relativos à regularização fundiária no processo de ocupação da região noroeste do município de Goiânia, especificamente o loteamento Jardim Nova Esperança, por ser o primeiro bairro de ocupação coletiva de Goiânia sendo iniciado em 1979, com a ocupação informal da área da Fazenda Caveiras processo este marcado por conflitos de natureza social, ambiental e legal. Este é um dos grandes desafios dos projetos de regularização contemporânea: realizar uma regularização física dos assentamentos irregulares, abrangendo os aspectos jurídicos cartorários, promovendo regularização da titularidade do imóvel mediante o instituto jurídico da usucapião nas suas diversas modalidades. É evidente a importância da intervenção jurídica, pois a insegurança no exercício do direito de morar reforça o déficit de habitabilidade. A preocupação em promover a Regularização Fundiária decorre da consolidação do bairro e da preocupação de proporcionar melhoria nas condições de vida da população local, como saúde, habitabilidade, segurança jurídica e diminuição da vulnerabilidade social. Desde 1979, tem-se uma gradativa revisão da legislação habitacional, revista à luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Cidade, lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, e de instrumentos normativos criados para garantir o crescimento ordenado das cidades de forma sustentável e socialmente equilibrada. Entretanto, está na aplicação dessas leis a grande dificuldade encontrada para reestruturar a política urbana de modo a obter avanço no processo de regularização fundiária, considerada um dos instrumentos mais importantes, mesmo que seja apenas como forma de redução das ilegalidades, para a conquista por todo e qualquer cidadão do inegável direito à cidade e a recomposição do tecido urbano. Deste modo, a legalização da posse exercida com fins de moradia, mediante a titulação e o registro imobiliário, é o marco legal do direito de morar para uma população antes ameaçada no exercício desse direito. Com isto, o tema pode receber nova abordagem e a pesquisa, contribuir com conclusões ou sugestões inovadoras.

Este trabalho aborda relevante tema jurídico para as cidades brasileiras. Apesar das normas editadas e dos esforços empreendidos pelo Poder Público na execução da política urbana nos últimos anos, os novos conceitos do direito urbanístico carecem de maior clareza, sobretudo no que respeita ao planejamento urbano. Na tentativa de se transformar a cidade real na cidade ideal foram desenvolvidas técnicas do planejamento urbano, sendo o plano diretor seu principal instrumento. A partir da Constituição Federal de 1988 impõe-se tratamento jurídico ao plano diretor, instituto trazido de outros ramos da ciência para regular o exercício do direito de propriedade e promover o desenvolvimento da cidade, garantindo-se, ainda, a participação da sociedade na elaboração, execução e controle do planejamento urbano. Apuram-se os limites do poder local no estabelecimento da política de desenvolvimento da cidade com base na repartição de competências constitucionais em matéria urbanística e nas normas que regem a política urbana nacional. Examina-se o plano diretor da cidade, no cenário jurídico nacional, adotando-se como caso referência o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado em 1992. Justifica-se esta opção pela rica experiência no trato da coisa urbana adquirida ao longo da singular trajetória da cidade, que a mantém, ainda hoje, como referência nacional. Conclui-se que a Constituição Federal atribuiu ao plano diretor a tarefa de fixar os limites ao exercício do direito de propriedade, cujo conteúdo é definido de acordo com as funções da cidade.Por fim, defende-se a tese de que o plano diretor tem natureza jurídica de lei programática, situando-se no topo da legislação, logo abaixo da Lei Orgânica Municipal, impondo-se sua observância pelo legislador ordinário e pelo administrador no contínuo processo de planejamento urbano.

A tão conhecida segmentação dos direitos em público e privado, marcante nos sistemas jurídicos romanísticos, têm sido alvo de questionamentos em razão de sua insuficiência para explicar fenômenos que não mais se reconduzem a uma ou outra rubrica. Tem-se, dessa forma, que os setores público e privado estão cada vez mais imbricados, o que demanda do jurista e dos legisladores a criação de novas categorias e instrumentos, ou mesmo um câmbio de interpretação no tocante a categorias antigas. O Urbanismo, a sua vez, é fértil em oferecer exemplos de imbricação entre público e privado, uma vez que o ambiente da urbe é prenhe de manifestação dos mais diversos interesses que, mais e mais, têm sido objeto de acolhimento pelo ordenamento jurídico. Nesse quadro, a dissertação propõe-se a demonstrar como o ambiente urbano constantemente desafia a divisão rígida entre público e privado, para, na sequência, se dedicar à análise: (i) dos mecanismos de participação na concertação público-privada, com foco, sobretudo, na definição das políticas públicas de cunho urbanístico; (ii) e dos instrumentos contratuais entendidos de forma ampla cada vez mais utilizados na formatação das operações urbanísticas / The well known division between public and private law, classical in romanistic legal systems, has suffered considerable challenges due to its insufficiency to explain issues that may not be included in one or another side. As a consequence, private and public are more and more integrated which demands from jurists and legislators the creation of new categories and instruments or even the change of interpretation of old conceptions. Urbanism, on its turn, is a fertile soil in offering examples of the integration between private and public, since the environment of the city is rich in manifestations of the most diverse interests, which, more and more, are being accepted and considered by the legal orders. In this scenario, this essay aims at demonstrating how the urban environment frequently challenges the rigid division between public and private and thus will be dedicated to analyze (i) the mechanisms of joint participation of public and private players in the definition of public policies of urban issues; and (ii) the contractual instruments understood broadly widely used to the implementation of urban projects.

Submitted by Daniele Amaral (daniee_ni@hotmail.com) on 2017-10-04T19:51:55Z No. of bitstreams: 1 TesePLC.pdf: 2093914 bytes, checksum: ffbdb5dc5e59f608ec11d3a3900b4927 (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (producaointelectual.bco@ufscar.br) on 2017-10-16T13:19:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TesePLC.pdf: 2093914 bytes, checksum: ffbdb5dc5e59f608ec11d3a3900b4927 (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (producaointelectual.bco@ufscar.br) on 2017-10-17T12:48:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TesePLC.pdf: 2093914 bytes, checksum: ffbdb5dc5e59f608ec11d3a3900b4927 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-17T12:53:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TesePLC.pdf: 2093914 bytes, checksum: ffbdb5dc5e59f608ec11d3a3900b4927 (MD5) Previous issue date: 2017-08-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / This thesis is about contributory participation in the elaboration and updating of urban planning and its goal is to demonstrate the influence of contributory management in the transformation processes which currently affect life in the cities and the Urban Planning processes. Thus, it describes the historic, political and legal development of the Brazilian urbanism; it also identifies the construction of urban law as an autonomous field of law, with the purpose of demonstrating that this field, notwithstanding it being an autonomous legal institute, it relies on political issues. It was analyzed the city democratic management and the limits of its contingency, it was carried out a diagnostic of the citizenry contribution effectiveness in the municipal public management, it was examined the participatory democracy in the city of São Carlos, in a direct way as well as in a secondary one, and, finally, it was explained the current phase of municipal planning through an integrating model. It is important to highlight that, parallel to this research, two other researches were conducted in order to accompany, collect data and evaluate the review process of the Strategic Plan of São Carlos city; as a result of this research, it is suggested a Maturity Model. Regarding the methodology, this work can be classified as a descriptive, exploratory research. As for the technique employed in the data collection, it was supported by bibliographic, documental research and the analysis of secondary data to be obtained from accomplished researches. As a research result, it was identified that the need to systematize the municipal planning activities results from the rational comprehensive model which derivate from a schematized model of decision making, which this study proposes to evaluate the Maturity Degree of the involved agents in the formation and reviewing process of the Urban Planning, with the aim of engaging the representatives and the people, in which technology and social science contributed to a better world and in which planning would be an important instrument to social progress. Therefore, participation seems as a fundamental element towards balance of the factors influencing the decision-making process. / Esta tese trata da participação contributiva na elaboração e na atualização do planejamento urbano e tem como objetivo apresentar qual é a influência da gestão contributiva nos processos de transformação que atualmente afetam a vida nas cidades e os processos de Planejamento Urbano. Para tanto, descreve, a fim de compreender a construção histórica, política e jurídica do urbanismo brasileiro; também identifica a construção do direito urbanístico como um ramo autônomo com a finalidade de demonstrar que este ramo, mesmo sendo autônomo como instituto jurídico, é dependente dos meandros políticos. Examinou-se a gestão democrática da cidade e os limites de contingência, realizou-se um diagnóstico da efetividade da contribuição cidadã na gestão pública municipal, examinou-se a democracia participativa na cidade de São Carlos de forma direta e secundária e, por fim, explicou-se o atual estágio do planejamento municipal por meio de um modelo integrador. É importante destacar que, paralelamente a esta pesquisa, foram realizadas duas pesquisas para acompanhar, levantar dados e avaliar o processo de revisão do Plano Diretor de São Carlos; com o resultado destas pesquisas, propôs-se aqui o modelo de Maturidade. Em relação à metodologia, o trabalho pode ser classificado como uma pesquisa descritiva, exploratória. Com relação à técnica empregada na coleta de dados, apoiou-se nos procedimentos da pesquisa bibliográfica, documental e da análise de dados secundários por extrair das pesquisas já realizadas. Como resultado da pesquisa, identificou-se que a necessidade de se sistematizarem as atividades de planejamento municipal decorre do modelo racional compreensivo a partir de um modelo esquematizado de tomada de decisões, que este estudo propõe avaliar o Grau de Maturidade dos agentes envolvidos no processo de formação ou de revisão do Planejamento Urbano com a finalidade de engajamento dos representantes e do povo, no qual a tecnologia e as ciências sociais contribuíram para um mundo melhor e o planejamento seria uma importante ferramenta para o progresso social. Assim sendo, a participação aparece como elemento fundamental em direção ao equilíbrio das forças que influem no processo de tomada de decisões.

Este trabalho aborda relevante tema jurídico para as cidades brasileiras. Apesar das normas editadas e dos esforços empreendidos pelo Poder Público na execução da política urbana nos últimos anos, os novos conceitos do direito urbanístico carecem de maior clareza, sobretudo no que respeita ao planejamento urbano. Na tentativa de se transformar a cidade real na cidade ideal foram desenvolvidas técnicas do planejamento urbano, sendo o plano diretor seu principal instrumento. A partir da Constituição Federal de 1988 impõe-se tratamento jurídico ao plano diretor, instituto trazido de outros ramos da ciência para regular o exercício do direito de propriedade e promover o desenvolvimento da cidade, garantindo-se, ainda, a participação da sociedade na elaboração, execução e controle do planejamento urbano. Apuram-se os limites do poder local no estabelecimento da política de desenvolvimento da cidade com base na repartição de competências constitucionais em matéria urbanística e nas normas que regem a política urbana nacional. Examina-se o plano diretor da cidade, no cenário jurídico nacional, adotando-se como caso referência o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado em 1992. Justifica-se esta opção pela rica experiência no trato da coisa urbana adquirida ao longo da singular trajetória da cidade, que a mantém, ainda hoje, como referência nacional. Conclui-se que a Constituição Federal atribuiu ao plano diretor a tarefa de fixar os limites ao exercício do direito de propriedade, cujo conteúdo é definido de acordo com as funções da cidade.Por fim, defende-se a tese de que o plano diretor tem natureza jurídica de lei programática, situando-se no topo da legislação, logo abaixo da Lei Orgânica Municipal, impondo-se sua observância pelo legislador ordinário e pelo administrador no contínuo processo de planejamento urbano.