Resumo: O problema deste trabalho diz respeito às situações de desigualdades sócio-espaciais nas cidades, provocadas, em síntese, pelo descontrole da valorização imobiliária. Nessa linha pretende-se, aqui, demonstrar que o princípio da função social adéqua-se melhor a seu objetivo de garantir "acesso à cidade a todos" e, desse modo, reverter situações de injustiça remediáveis, caso seja mediado pela ordem econômica. Essa visualização permite perceber os instrumentos que operacionalizam o controle do uso do solo e da valorização imobiliária de forma mais propensa a atingir os objetivos de redistribuição, justiça social e desenvolvimento. As questões relativas ao tratamento jurídico dessa preferência do coletivo ao individual no espaço urbano demandam, portanto, a atualização do seu marco jurídico (compreendido holisticamente) a partir da "constituição econômica". O contexto de análise são as relações distributivas no espaço urbano e as desigualdades injustas; o instrumento é o confronto das mediações inferidas da "constituição econômica" ((i) capitalismo de Estado e (ii) priorização do valor social do trabalho) com o marco jurídico da política urbana e suas dinâmicas sociais. Em vista dessas duas mediações da "constituição econômica" brasileira que apontam arranjos possíveis entre as dimensões estatutárias e diretivas da ordem jurídica, serão trabalhados aspectos correlatos da política urbana que, no seu conjunto, densificam o conteúdo dialético da função social da propriedade. Através dessa conjugação será possível perceber os aspectos da funcionalização do direito na cidade sob a luz da distribuição dos direitos e deveres da urbanização e da recuperação e partilha do trabalho coletivo de construção das cidades. Ao final, será operado um recorte normativo em relação ao potencial redistributivo da função social, construído nas bases da solidariedade e da valorização do trabalho social. Essas mediações inferidas do ordenamento jurídico constitucional sustentam a ideia de justiça social e de redistribuição através do valor da "igualdade de posição": diminuir a desigualdade entre as posições sociais é prioritário em relação à garantia de igual oportunidade a todos e no espaço das cidades significa priorizar as regiões menos favorecidas na "distribuição de cidade".

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T09:35:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 275646.pdf: 855063 bytes, checksum: fbb6b509ebe77f8e13e7c61c2e752a21 (MD5) / Esta dissertação, de cunho teórico e interdisciplinar, analisa como funcionam, quais discursos veiculam e de que maneira interagem os paradigmas científicos de produção de saberes acerca da dimensão jurídica dos espaços públicos urbanos. Três paradigmas são identificados: na ciência do direito, o dominante paradigma dogmático e o emergente paradigma sociojurídico; e na sociologia urbana, o paradigma socioespacial. O paradigma dogmático disfarça por meio da categoria bens de uso comum do povo os conflitos sociais concernentes aos espaços públicos, ao tomar por garantido que perante eles todos são iguais. O paradigma socioespacial, ao contrário, evidencia que os espaços públicos são produzidos de modo a resultar na exclusão das presenças, ações e discursos de certos grupos não-hegemônicos; por conseguinte, em violações ao direito à cidade. Porém, o paradigma socioespacial não problematiza o papel do direito na produção do espaço urbano. Diante desse paradoxo, o paradigma sociojurídico, uma vez articulado ao paradigma socioespacial, constitui uma promissora alternativa que precisa ser fortalecida. Nesse esforço de edificação teórica, faz-se necessário resgatar a teoria do pluralismo jurídico. Do ponto de vista descritivo, a teoria do pluralismo jurídico revela que padrões de exclusão podem ser constituídos porque os espaços públicos consistem em bens permeados por intrincados arranjos de propriedade, os quais são estabelecidos por meio de uma interlegalidade de normas jurídicas tanto estatais quanto não-estatais. Do ponto de vista prescritivo, o modelo do pluralismo jurídico comunitário-participativo oferece um referencial teórico adequado à construção de arranjos de propriedade nos espaços públicos que assegurem a efetivação do direito à cidade. Uma mudança de paradigma no estudo das relações entre o direito e os espaços públicos urbanos implica um deslocamento teórico do conceito de bens de uso comum do povo ao conceito de direito à cidade. / There are three scientific paradigms from which it is possible to depart for carrying out research on the relations between law and urban public spaces. The paradigm of legal dogmatics is dominant in legal science. According to its discourse, urban public spaces consist in people's common goods. It is taken for granted that everybody is equal in respect to them. By means of this concept, legal dogmatics disguises social conflicts over public spaces. The knowledge based upon the socio-spatial paradigm in urban sociology makes evident that public spaces are in fact socially produced in a way that results in the exclusion of non-hegemonic groups' presences, actions and discourses; therefore, in violations of the right to the city. Nonetheless the socio-spatial paradigm neglects the analysis of the role played by law on the production of space. Such a paradox can be avoided by adopting the emergent socio-legal paradigm in legal science. It constitutes in articulation with the socio-spatial paradigm a theoretical frame that must be strengthened in order to become appropriate to incorporate into the research agenda on law and urban space the question concerning public space. There is a need to come back to legal pluralism theory in this theory-building effort. From a descriptive standpoint, legal pluralism reveals that patterns of exclusion can be constituted because urban public spaces consist in valuables permeated by intricate property arrangements that are established by an interlegality of state and non-state legal norms. From a prescriptive standpoint, the model of participatory and communitarian legal pluralism offers an adequate theoretical foundation for constructing property arrangements designed to assure the effectiveness of the right to the city. The paradigm shift in the study of the relations between law and urban public spaces implies thus a theoretical move from the concept of commons to the concept of right to the city.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T02:32:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 256179.pdf: 1887206 bytes, checksum: 4a14433ff6240cc3e569bc67e9d50fc9 (MD5) / O presente trabalho tem como tema o risco ambiental contextualizado na ambiência urbana, com a investigação de seus aspectos teórico-jurídicos. Utiliza-se da categoria de modo a promover a verificação das possibilidades de incorporação das perspectivas ambientais às políticas de desenvolvimento das cidades. Tem-se como marco teórico a teoria da sociedade de risco, associada a considerações sobre a justiça ambiental. Traz-se alguns dos pressupostos conceituais implicados, como o conceito jurídico de meio ambiente, a concepção de meio ambiente urbano e de elementos de sua sustentabilidade. Empreende-se, também, abordagem das inter-relações estabelecidas entre as disciplinas do Direito Ambiental e do Direito Urbanístico. Promove-se, ainda, o trato da qualificação de um dever de gestão de riscos ambientais a partir do plano constitucional, bem como no âmbito das especificidades do espaço urbano. Por fim, com atenção às diretrizes urbanísticas de gestão e planejamento sob o prisma de sua contribuição nos processos de identificação/percepção, avaliação/classificação e prevenção do risco, identifica-se o estudo de impacto de vizinhança como instrumento apto a tal propósito.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T06:21:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 192998.pdf: 2545581 bytes, checksum: 6435798c83f9c70475b8c9716e25c81a (MD5) / A pesquisa relata o estudo de uma disciplina jurídica capaz de sustentar a proteção dos valores paisagísticos e estéticos, como salvaguarda da saúde física e espiritual da população e como forma da valorização econômica da propriedade, correspondendo a uma direito paisagístico e dos valores estéticos, cujo ferimento pode redundar dano moral coletivo.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Cordeiro.pdf: 215211 bytes, checksum: 5a6b03a5eafdfb75a513fe9b2e2c05ec (MD5) Previous issue date: 2007-08-06 / Innovative experiences in governance and local authority have given the debate on urban planning and intervention renewed topicality, bringing to light the recurring unease to assert the meaning and extent of the principle of urban planning as a postulate grounding the implementation of related policies. From a broader perspective, these concerns translate into the need to ensure the full normative effectiveness of the principle-based rule, to the point where it enables to objectively outline the boundaries within which the posit of development bespeaks conditions for social equality, rational conservation of natural resources, good level of welfare, respect of sociocultural identities. That necessarily implies addressing the dimension of values associated with urban life as determinants of development policies. Not only, however. As a two-way road, it also implies determining whether the factual action of the players in charge actually ensures the observance of said values, in many aspects legally codified by normative contents derived from principle-based posits that provide guidance for the exercise of the administrative function as a specific legal activity. To this end, said view should not be disqualified by merely claiming it to resemble a utopian notion. On the contrary, as the present study intends to demonstrate, the legal contents of planning as a principle not only should guide all administrative action undertaken on the grounds of legal competences defining public land-ordering policies but will also provide, to a large extent, legal density for the technical elements that best attest to the pursuance of said propositions / Experiências inovadoras na área da governabilidade e poder local vêm recentemente resgatando a atualidade da discussão acerca do planejamento e da intervenção urbana. Surge, então, a recorrente inquietude de se afirmar o sentido e o alcance do princípio do planejamento urbano como postulado originário à implementação de políticas desse jaez. Num viés mais amplo, essas noções se traduzem na necessidade de garantir plena eficácia normativa à regra principiológica, a ponto de tornar possível traçar, objetivamente, a linha divisória em que o primado do desenvolvimento evidencia condições de eqüidade social, de preservação racional dos recursos naturais, da boa qualidade de vida, do respeito às identidades sócio-culturais. Isso, forçosamente, implica tratar a dimensão de valores associados à vida nas cidades como determinantes das políticas de desenvolvimento. Não somente, contudo. Como uma via de mão dupla, implica também verificar se a ação concreta dos agentes responsáveis se cerca no sentido de garantir a observância de tais valores, em muitos aspectos juridicizados por conteúdos normativos extraídos de comandos principiológicos que servem de norte ao exercício da função administrativa, enquanto atividade jurídica específica. Para tanto, tal perspectiva não deve ser desqualificada pela mera afirmação de que, na prática, tudo isso muito mais se aproxima de uma noção utópica. Ao contrário, visa o presente estudo demonstrar que o conteúdo jurídico do princípio do planejamento não só deve orientar toda ação administrativa empreendida com base em competências legais definidoras de políticas públicas de ordenação do solo, como, em larga medida, atribuirá também densidade jurídica à disponibilidade de elementos técnicos que melhor identifiquem a persecução desses primados

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, é o marco legal do direito urbanístico nacional, pois regulamenta o que a Constituição Federal preconiza para as cidades brasileiras. Nesta tese foi pesquisado um conjunto de dados, extenso e objetivo: Pareceres técnicos que analisam inquéritos no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por um período de dez anos, sobre questões urbanísticas. Foi verificado se o Estatuto da Cidade é atendido nas intervenções analisadas. Para tanto foi criada uma metodologia, apresentada no corpo da tese. Os episódios considerados como em desacordo ao marco legal foram classificados e enumerados em 67 eventos. Estes foram então analisados quantitativa e qualitativamente, sob os mais diversos critérios. Obtiveram-se conclusões sobre uma tendência generalizada de não atendimento ao Estatuto da Cidade e de como ele se manifesta, que resulta em consequências conflituosas para as cidades brasileiras. / The City Statute, Law nº 10.257/2001, is the legal landmark for the national urban planning law, as it regulates what the Federal Constitution recommends for the brasilian cities. In this thesis we researched a set of data, extensive and objective: technical rulings which analyze investigations made by the Public Ministry of the State of Rio Grande do Sul, over a period of ten years, on urban planning matters. We checked if the City Statute has been met in the analyzed interventions. To achieve this, we created a methodology, which is presented in the body of the thesis. The episodes considered to be not in accordance with the legal landmark were classified and listed in 67 events. They were then analyzed under the most diverse criteria for their quantitative and qualitative status. The conclusions obtained point to a general pattern of non compliance with the City Statute and how it manifests itself, resulting in conflicting consequences for the brasilian cities.

Submitted by Daniele Amaral (daniee_ni@hotmail.com) on 2017-10-04T19:51:55Z No. of bitstreams: 1 TesePLC.pdf: 2093914 bytes, checksum: ffbdb5dc5e59f608ec11d3a3900b4927 (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (producaointelectual.bco@ufscar.br) on 2017-10-16T13:19:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TesePLC.pdf: 2093914 bytes, checksum: ffbdb5dc5e59f608ec11d3a3900b4927 (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (producaointelectual.bco@ufscar.br) on 2017-10-17T12:48:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TesePLC.pdf: 2093914 bytes, checksum: ffbdb5dc5e59f608ec11d3a3900b4927 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-17T12:53:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TesePLC.pdf: 2093914 bytes, checksum: ffbdb5dc5e59f608ec11d3a3900b4927 (MD5) Previous issue date: 2017-08-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / This thesis is about contributory participation in the elaboration and updating of urban planning and its goal is to demonstrate the influence of contributory management in the transformation processes which currently affect life in the cities and the Urban Planning processes. Thus, it describes the historic, political and legal development of the Brazilian urbanism; it also identifies the construction of urban law as an autonomous field of law, with the purpose of demonstrating that this field, notwithstanding it being an autonomous legal institute, it relies on political issues. It was analyzed the city democratic management and the limits of its contingency, it was carried out a diagnostic of the citizenry contribution effectiveness in the municipal public management, it was examined the participatory democracy in the city of São Carlos, in a direct way as well as in a secondary one, and, finally, it was explained the current phase of municipal planning through an integrating model. It is important to highlight that, parallel to this research, two other researches were conducted in order to accompany, collect data and evaluate the review process of the Strategic Plan of São Carlos city; as a result of this research, it is suggested a Maturity Model. Regarding the methodology, this work can be classified as a descriptive, exploratory research. As for the technique employed in the data collection, it was supported by bibliographic, documental research and the analysis of secondary data to be obtained from accomplished researches. As a research result, it was identified that the need to systematize the municipal planning activities results from the rational comprehensive model which derivate from a schematized model of decision making, which this study proposes to evaluate the Maturity Degree of the involved agents in the formation and reviewing process of the Urban Planning, with the aim of engaging the representatives and the people, in which technology and social science contributed to a better world and in which planning would be an important instrument to social progress. Therefore, participation seems as a fundamental element towards balance of the factors influencing the decision-making process. / Esta tese trata da participação contributiva na elaboração e na atualização do planejamento urbano e tem como objetivo apresentar qual é a influência da gestão contributiva nos processos de transformação que atualmente afetam a vida nas cidades e os processos de Planejamento Urbano. Para tanto, descreve, a fim de compreender a construção histórica, política e jurídica do urbanismo brasileiro; também identifica a construção do direito urbanístico como um ramo autônomo com a finalidade de demonstrar que este ramo, mesmo sendo autônomo como instituto jurídico, é dependente dos meandros políticos. Examinou-se a gestão democrática da cidade e os limites de contingência, realizou-se um diagnóstico da efetividade da contribuição cidadã na gestão pública municipal, examinou-se a democracia participativa na cidade de São Carlos de forma direta e secundária e, por fim, explicou-se o atual estágio do planejamento municipal por meio de um modelo integrador. É importante destacar que, paralelamente a esta pesquisa, foram realizadas duas pesquisas para acompanhar, levantar dados e avaliar o processo de revisão do Plano Diretor de São Carlos; com o resultado destas pesquisas, propôs-se aqui o modelo de Maturidade. Em relação à metodologia, o trabalho pode ser classificado como uma pesquisa descritiva, exploratória. Com relação à técnica empregada na coleta de dados, apoiou-se nos procedimentos da pesquisa bibliográfica, documental e da análise de dados secundários por extrair das pesquisas já realizadas. Como resultado da pesquisa, identificou-se que a necessidade de se sistematizarem as atividades de planejamento municipal decorre do modelo racional compreensivo a partir de um modelo esquematizado de tomada de decisões, que este estudo propõe avaliar o Grau de Maturidade dos agentes envolvidos no processo de formação ou de revisão do Planejamento Urbano com a finalidade de engajamento dos representantes e do povo, no qual a tecnologia e as ciências sociais contribuíram para um mundo melhor e o planejamento seria uma importante ferramenta para o progresso social. Assim sendo, a participação aparece como elemento fundamental em direção ao equilíbrio das forças que influem no processo de tomada de decisões.

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, é o marco legal do direito urbanístico nacional, pois regulamenta o que a Constituição Federal preconiza para as cidades brasileiras. Nesta tese foi pesquisado um conjunto de dados, extenso e objetivo: Pareceres técnicos que analisam inquéritos no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por um período de dez anos, sobre questões urbanísticas. Foi verificado se o Estatuto da Cidade é atendido nas intervenções analisadas. Para tanto foi criada uma metodologia, apresentada no corpo da tese. Os episódios considerados como em desacordo ao marco legal foram classificados e enumerados em 67 eventos. Estes foram então analisados quantitativa e qualitativamente, sob os mais diversos critérios. Obtiveram-se conclusões sobre uma tendência generalizada de não atendimento ao Estatuto da Cidade e de como ele se manifesta, que resulta em consequências conflituosas para as cidades brasileiras. / The City Statute, Law nº 10.257/2001, is the legal landmark for the national urban planning law, as it regulates what the Federal Constitution recommends for the brasilian cities. In this thesis we researched a set of data, extensive and objective: technical rulings which analyze investigations made by the Public Ministry of the State of Rio Grande do Sul, over a period of ten years, on urban planning matters. We checked if the City Statute has been met in the analyzed interventions. To achieve this, we created a methodology, which is presented in the body of the thesis. The episodes considered to be not in accordance with the legal landmark were classified and listed in 67 events. They were then analyzed under the most diverse criteria for their quantitative and qualitative status. The conclusions obtained point to a general pattern of non compliance with the City Statute and how it manifests itself, resulting in conflicting consequences for the brasilian cities.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-graduação em Urbanismo, História e Arquitetura da cidade / Made available in DSpace on 2012-10-24T06:21:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 257022.pdf: 18228843 bytes, checksum: dd9e0744d0aaad20465fafcd63ba114b (MD5) / O presente trabalho investiga a ocupação de um espaço da Ilha de Santa Catarina sob a ótica da legislação urbanística, buscando entender a ocupação urbana e a atuação ou não das leis. O estudo analisa o trecho sul do Campeche, distrito do município de Florianópolis localizado no sudeste da Ilha através dos aspectos ambientais preponderantes, suas legislações nas três esferas de competência, natureza jurídica e seu contexto espacial. A legislação, ao classificar a ocupação do espaço urbano de uma maneira geral, configura-se como instrumento que consolida uma proposta de moldagem da cidade e esta vai se concretizando a partir dessa interferência, não se configurando, portanto, somente como instrumento delimitador e ordenador do território, mas influenciando a maneira de viver dos habitantes. Com base na apreciação do Plano Diretor dos Balneários, lei que estabelece o zoneamento territorial dos balneários de Florianópolis fixa os objetivos, as diretrizes e as estratégias do desenvolvimento, verifica-se que inúmeras são as discrepâncias da realidade face à lei em vigor. A pesquisa permite constatar a veracidade de algumas premissas estabelecidas, como a de que este Plano Diretor tal qual se encontra atualmente, não cumpre com seus objetivos de modelação e ordenamento para a Ilha de Santa Catarina. Podemos afirmar, inclusive, que o plano juntamente com a omissão do Poder Público possibilitou o avanço de ocupações irregulares e ilegais, através de suas incoerências em relação a outras legislações e de seu próprio texto legal com seus anexos. The research investigates the occupation of a space in the Island of Santa Catarina on the light of urban legislation, trying to understand its urban occupation and the influence or not of the laws. The study addresses the south area of Campeche, a district of Florianópolis county, located in the Southeast of the Island through its main environmental aspects, its legislation in the three spheres of competence, its judicial nature, and its spatial context. Legislation, when classifying the occupation of urban space in a general way, configures itself as a tool that consolidates a moulding proposal for the city, and the city becomes concrete on the basis of such interference; hence it does not only configures itself as an instrument that delimitates and orders the territory but also influences the way of life of its inhabitants. On the basis of an appreciation of the Plano Diretor dos Balneários, a law that defines the territorial zoning of the beaches of Florianópolis, its objectives, goals and strategies of development, it is possible to identify that several are the discrepancies between the reality and the existing law. The study allows verifying the veracity of some established premises, such as that this Plano Diretor as it is nowadays, does not fulfil its moulding and ordering objectives for the Island of Santa Catarina. It can be said that indeed the plan, together with the omission of government, allowed the expansion of irregular and illegal occupations via its incoherencies in relation to other legislation and its own legal text with its annexes.

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, é o marco legal do direito urbanístico nacional, pois regulamenta o que a Constituição Federal preconiza para as cidades brasileiras. Nesta tese foi pesquisado um conjunto de dados, extenso e objetivo: Pareceres técnicos que analisam inquéritos no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por um período de dez anos, sobre questões urbanísticas. Foi verificado se o Estatuto da Cidade é atendido nas intervenções analisadas. Para tanto foi criada uma metodologia, apresentada no corpo da tese. Os episódios considerados como em desacordo ao marco legal foram classificados e enumerados em 67 eventos. Estes foram então analisados quantitativa e qualitativamente, sob os mais diversos critérios. Obtiveram-se conclusões sobre uma tendência generalizada de não atendimento ao Estatuto da Cidade e de como ele se manifesta, que resulta em consequências conflituosas para as cidades brasileiras. / The City Statute, Law nº 10.257/2001, is the legal landmark for the national urban planning law, as it regulates what the Federal Constitution recommends for the brasilian cities. In this thesis we researched a set of data, extensive and objective: technical rulings which analyze investigations made by the Public Ministry of the State of Rio Grande do Sul, over a period of ten years, on urban planning matters. We checked if the City Statute has been met in the analyzed interventions. To achieve this, we created a methodology, which is presented in the body of the thesis. The episodes considered to be not in accordance with the legal landmark were classified and listed in 67 events. They were then analyzed under the most diverse criteria for their quantitative and qualitative status. The conclusions obtained point to a general pattern of non compliance with the City Statute and how it manifests itself, resulting in conflicting consequences for the brasilian cities.