Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Maria Plenamente Silva.pdf: 1092045 bytes, checksum: a499011da767f8d9033112fd99ace9f6 (MD5) Previous issue date: 2010-05-21 / The work intends to study the urban planning as a State law duty. All the planning process is guided to accomplish a specific urban plan that serves a determined public interest resulting from the law system. The planning process includes the plan preparation and its future execution. Therefore, the plan preparation and execution are State duty, besides its periodic revision. The plan execution has a peculiar problem, that consists in the submission or not to the plan dispositions, because of the its prospectus quality, that can induces a different execution, or no execution, hypothesis that is in conformity with the exercise of discretion competence of the public administrator. However, in case of the administrator doesn t do the law duties concerning of the urban planning, like preparation, execution and revision, law consequences, sometimes directed to the illegal act or omission producted, sometimes directed to the responsable person, will can be applied basis on the law system / O trabalho consiste na análise do planejamento urbano enquanto dever jurídico do Estado. Todo o processo de planejamento é direcionado à realização de um plano urbano específico que atenda a determinado interesse público decorrente do ordenamento jurídico. O processo de planejamento compreende a elaboração do plano e a sua subseqüente execução. Assim, a elaboração e a execução do plano de urbanização são deveres do Estado, além de sua revisão periódica. A execução do plano passa por um problema peculiar, relacionado à vinculação ou não às disposições do plano, uma vez que seu caráter prospectivo pode ensejar a sua execução de maneira diversa, ou ainda, a sua não-execução, configurando-se hipótese de exercício de competência discricionária do administrador. Caso se verifique, contudo, que o administrador não realiza os deveres jurídicos decorrentes do planejamento urbano, consistentes na elaboração, na execução e na revisão do plano, conseqüências jurídicas, ora direcionadas ao ato ou omissão ilegais produzidos, ora direcionadas ao sujeito por elas responsável, poderão ser aplicadas com base no ordenamento jurídico

Orientador: Soraya Regina Gasparetto Lunardi / Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise do instrumento jurídico e político do Plano Diretor naquilo que se refere à indução da aplicação efetiva do princípio constitucional da função social da propriedade urbana, à luz do horizonte do direito à cidade e da ordem jurídica urbanística brasileira. Ao estabelecer o Plano Diretor como o instrumento básico da política urbana, a Constituição Federal de 1988 (art. 182, § 1º), delegou a este modelo de legislação a função de dinamizar, normativamente, a produção social do espaço urbano nos municípios brasileiros. Somando-se a isso, a inserção da direito à Moradia no rol de direitos fundamentais sociais do art. 6º do texto constitucional e a entrada em vigor da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), consolidaram uma nova ordem jurídica urbanística que, encontrou no Plano Diretor, a ferramenta elementar de vinculação dos Poderes Executivo e Judiciário à obrigação positiva da efetivação do Direito à Moradia, estabelecendo critérios objetivos e formais para verificação do cumprimento gradativo da função social da propriedade, tanto no âmbito político, quanto no âmbito judiciário. Dessa forma, a análise se inicia a partir da relação genética entre Direito, Cidade e Urbanismo, tomando por consideração as características singulares e as instituições que permearam a formação dessas três categorias na realidade social, econômica e espacial do Brasil. Adiante, delineia os aspectos e os marcos normativos gerais da ordem jurídica urbanística b... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The objective of this study is to analyze the legal and political instrument of the Master Plan in relation to the induction of the effective application of the constitutional principle of the social function of urban property in light of the horizon of the right to the city and the Brazilian urban legal order. In establishing the Master Plan as the basic instrument of urban policy, the Federal Constitution of 1988 (article 182, § 1), delegated to this model of legislation the function of dynamizing, normatively, the social production of urban space in Brazilian municipalities. In addition, the insertion of the right to housing in the list of fundamental social rights of art. 6 of the constitutional text and the validity of Law 10.257 / 2001 (City Statute), consolidated a new urban legal order that, in the Master Plan, found the elementary tool for linking the Executive and Judiciary Powers to the positive obligation to enforce the Right to Housing , establishing objective and formal criteria for verifying the gradual fulfillment of the social function of property, both in the political and judicial spheres. Thus, the analysis starts from the genetic relation between Law, City and Urbanism, taking into consideration the unique characteristics and institutions that permeated the formation of these three categories in the social, economic and spatial reality of Brazil. It outlines the general normative aspects and frameworks of the Brazilian urban legal order, from the utopia o... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Riva Sobrado de Freitas / Banca: Silvana Beline Tavares / Banca: Maria Cristina Cereser Pezzella / Resumo: Desde os tempos mais remotos, o homem sempre buscou um espaço próprio, seja para se proteger das intempéries naturais, seja para abrigar seus pares ou sua prole. Esse espaço físico que surge inerente à condição humana é o que hodiernamente denominamos como moradia. E por se tratar de algo tão intrinsecamente ligado ao indivíduo, não se tardou por reconhecer o acesso ao lar como sendo um verdadeiro direito humano. Assim, o que se assistiu no âmbito internacional foi o surgimento de diversos instrumentos de proteção e promoção deste direito. O presente estudo concentrará esta questão principalmente no Brasil, onde abordará o tratamento constitucional dispensado ao direito à moradia. Para alcançar tal desiderato, será necessário travar diálogos com a sociologia (no que tange ao aspecto sociológico da moradia), a arquitetura, o urbanismo e o Direito Urbanístico, pois não há como pensar na moradia dissociada de sua ambiência natural, ou seja, a cidade. Sendo certo de que não ficaremos adstritos aos conceitos ligados à moradia, bem como sua proteção jurídica, avançaremos em nossa pesquisa, com a análise das políticas públicas empreendidas pelo Estado brasileiro, especialmente no pós 88, ou seja, na nova ordem constitucional. Nosso objetivo será demonstrar que a maioria destas medidas políticas foram insuficientes para a resolução do deficit habitacional, especialmente na camada da população de baixa renda. À guisa de conclusão, demonstraremos as possíveis alternativas que o poder público pode empreender para reduzir esta gigantesca mazela social. / Abstract: Since very early, man has always searched for his own space; either to obtain protection from nature's rage or to shelter his match or offspring. This space is what we currently name dwelling. And because it is intrinsically connected with man, entitling him to a home, as a true human right, did come without delay. Thus, the coming of several instruments of protection and the promotion of this right was able to be observed internationally. This study will mostly focus on this question in Brazil, where the constitutional treatment toward the entitlement to housing will be approached. In order to do this, it will be necessary to talk to sociologists (on the subject of the sociological aspect of dwelling), architects, specialists on urban matters, and Urban Rights, for it is not possible to dissociate dwelling from its natural environment, i.e. the city. As it is certain that we will not be limited to housing only, as well as to its legal protection, we will go further into our research, analyzing the policies performed by the Brazilian Government, especially in the post-88, i.e. according to the new constitutional order.We aim to demonstrate that most of these political measures have not been satisfactory in order to solve housing deficit, especially in the low-income social layers. In conclusion, we will demonstrate that there are possible alternatives which public authorities can make use of in order to put an end to social blackspots / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-09-28Bitstream added on 2014-06-13T19:18:16Z : No. of bitstreams: 1 clemente_as_me_fran.pdf: 888387 bytes, checksum: 8d34ad40ae7758f5bcd1b3047926d3fb (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Desde os tempos mais remotos, o homem sempre buscou um espaço próprio, seja para se proteger das intempéries naturais, seja para abrigar seus pares ou sua prole. Esse espaço físico que surge inerente à condição humana é o que hodiernamente denominamos como moradia. E por se tratar de algo tão intrinsecamente ligado ao indivíduo, não se tardou por reconhecer o acesso ao lar como sendo um verdadeiro direito humano. Assim, o que se assistiu no âmbito internacional foi o surgimento de diversos instrumentos de proteção e promoção deste direito. O presente estudo concentrará esta questão principalmente no Brasil, onde abordará o tratamento constitucional dispensado ao direito à moradia. Para alcançar tal desiderato, será necessário travar diálogos com a sociologia (no que tange ao aspecto sociológico da moradia), a arquitetura, o urbanismo e o Direito Urbanístico, pois não há como pensar na moradia dissociada de sua ambiência natural, ou seja, a cidade. Sendo certo de que não ficaremos adstritos aos conceitos ligados à moradia, bem como sua proteção jurídica, avançaremos em nossa pesquisa, com a análise das políticas públicas empreendidas pelo Estado brasileiro, especialmente no pós 88, ou seja, na nova ordem constitucional. Nosso objetivo será demonstrar que a maioria destas medidas políticas foram insuficientes para a resolução do deficit habitacional, especialmente na camada da população de baixa renda. À guisa de conclusão, demonstraremos as possíveis alternativas que o poder público pode empreender para reduzir esta gigantesca mazela social. / Since very early, man has always searched for his own space; either to obtain protection from nature’s rage or to shelter his match or offspring. This space is what we currently name dwelling. And because it is intrinsically connected with man, entitling him to a home, as a true human right, did come without delay. Thus, the coming of several instruments of protection and the promotion of this right was able to be observed internationally. This study will mostly focus on this question in Brazil, where the constitutional treatment toward the entitlement to housing will be approached. In order to do this, it will be necessary to talk to sociologists (on the subject of the sociological aspect of dwelling), architects, specialists on urban matters, and Urban Rights, for it is not possible to dissociate dwelling from its natural environment, i.e. the city. As it is certain that we will not be limited to housing only, as well as to its legal protection, we will go further into our research, analyzing the policies performed by the Brazilian Government, especially in the post-88, i.e. according to the new constitutional order.We aim to demonstrate that most of these political measures have not been satisfactory in order to solve housing deficit, especially in the low-income social layers. In conclusion, we will demonstrate that there are possible alternatives which public authorities can make use of in order to put an end to social blackspots

Orientador: Regina Célia Bega dos Santos / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociências / Made available in DSpace on 2018-08-16T09:59:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarangoniFilho_Mario_D.pdf: 35743594 bytes, checksum: 7a2f77b4a5a7d7b55dc0ff650ecce732 (MD5) Previous issue date: 2010 / Resumo: Esta pesquisa sobre planejamento urbano e o espaço de Mogi Guaçu procura compreender como deve ser o planejamento urbano para o crescimento das cidades médias com vitalidade urbana. A pesquisa contém uma revisão de literatura e de legislação; caracteriza a cidade de Mogi Guaçu como uma cidade média; verifica os antecedentes históricos e a formação da cidade; as novas centralidades de comércio e serviços; os planos diretores anteriores para verificar se as suas propostas continuam válidas para o planejamento da cidade e faz um levantamento e uma discussão da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI de 2008. Considera que o plano diretor de pequenas cidades e de cidades médias deve ser elaborado como um plano de urbanismo, incluindo um zoneamento urbanístico e territorial, as diretrizes viárias para o município, as questões das áreas verdes e de recreação e também uma análise do conteúdo mínimo estabelecido na lei federal Estatuto da Cidade para verificar se é adequado para o planejamento urbano local. O trabalho identifica os vazios urbanos para o crescimento da cidade e verifica que, em sua totalidade de 3,25 km², comportam o crescimento urbano de Mogi Guaçu até o ano de 2017, sem a necessidade de ampliação do perímetro urbano. Algumas ideias de Jane Jacobs (2000) para o planejamento urbano são adequadas para a cidade de Mogi Guaçu: estimular a diversidade de usos e de usuários em uma mesma área da cidade; interpenetração de vizinhanças, cujos usuários e proprietários possam contribuir para a segurança pela simples presença nos locais como comércio e serviços; evitar as fronteiras desertas em áreas verdes e muros extensos de condomínios fechados; estimular forças econômicas construtivas e projetos pessoais e explicitar a ordem visual das cidades. O zoneamento urbano de Mogi Guaçu permite a diversidade de usos e de usuários em um mesmo local da cidade, de forma que as habitações, comércio e os serviços possam ser localizados próximos. A pesquisa verifica que existem possibilidades de implantação de novas áreas verdes de lazer, na zona sul junto ao Córrego dos Macacos (já em realização pela administração municipal), na zona norte e na zona leste junto ao Córrego dos Ipês. No centro da cidade o trabalho indica a possibilidade de revitalização do Parque dos Ingás e a implantação de área verde de lazer na margem do Rio Mogi Guaçu, na área Taguaçu, com a possibilidade de aproveitamento do potencial de lazer do Rio Mogi Guaçu, aumentando a sua visibilidade e o uso das águas urbanas como um valioso recurso paisagístico / Abstract: This research on urban planning and space in the city of Mogi Guaçu seeks to understand how urban planning should be for the growth of medium-sized cities with urban vitality. The research contains a review of literature and legislation, characterizes the city of Mogi Guaçu as a city average; finds the historical background and training of the city, the new centers of commerce and services; master plans prior to check that their proposals are still valid for the planning of the city and do a survey and a discussion of the revision of the Master Plan for Integrated Development - PDDI 2008. Considers that the master plan for small towns and medium cities should be designed as an urban design plan, including zoning and urban planning, guidelines for the county road, the issues of green space and recreation and also an analysis of the minimum content established in federal law Statute of the City to verify whether it is appropriate for the local urban planning. The study identifies urban voids for the growth of the town and finds that, in its entirety from 3.25 km², contain urban growth of Mogi Guaçu until the year 2017, without the need to expand the urban perimeter. Some ideas of Jane Jacobs (2000) for urban planning are appropriate for the city of Mogi Guaçu: boosting the diversity of uses and users in the same area of the city; interpenetration of neighborhoods, whose users and owners can contribute to security by mere presence in places such as commerce and services; avoid the border desert into green areas and extensive walls of condominiums, stimulate economic forces constructive and personal projects and explain the visual order of the cities. The zoning of Mogi Guaçu allows for diversity of uses and users in one location in town, so the housing, commerce and services can be located nearby. The research finds that there is scope for deployment of new green areas for leisure, in the southern area along the stream Córrego dos Macacos (already under implementation by the municipal administration), in the north and east along the stream of Ipês. In the downtown work indicates the possibility of revitalizing the Park Ingás and deployment of green area for recreation on the river Mogi Guaçu, Taguaçu area, with the ability to harness the potential of leisure river, increasing its visibility and use of urban water as a valuable resource landscape / Doutorado / Análise Ambiental e Dinâmica Territorial / Doutor em Ciências

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Valeria P Puglisi.pdf: 625715 bytes, checksum: 1736c2a2822b395fa83653bedfb412ee (MD5) Previous issue date: 2006-10-05 / In the past thirty years, Brazil has suffered an intense process of town-planning. In 1970, 30,5% of the population lived in the cities and, in 2000, the urban population represented more than 80%. With this concentrated and accelerated process of town-planning, many problems have appeared or got worse, such as, lack of basic sanitation, correct destination to the solid residues, pollution, traffic, violence, and the occupation of the fragile areas, such as the source areas, by the low income population. All these problems contribute to the urban environment degradation and consequently to the people quality of life degradation. In this paper, we have analyzed the people quality of life in the urban environment and its degradation. We have analyzed the concept, the classification and the purpose of the environment preservation, such as the principles of the Environmental Law. Also, we have analyzed the origin of the Urban Law, the meaning of the urban action proposed by the "Estatuto da Cidade" and the goals of the urban politics. We have verified the conferences, principles and documents proposed by the United Nations (UN), such as, Agenda 21, UN Millennium Development Goal and the Human Development Indicators. Also, we have verified the relation of economic development and environmental sustainability, the concept and goals of the sustainable development and the problems related to the urban extension, which interfere directly in the urban environment and people quality of life degradation. By the end of this paper, we have observed that the achievement of the people quality of life is relative, and we have verified the function of Local Power and how the existence of laws and public politics related to the urban-environmental matters is important to the people quality of life realization / Nos últimos trinta anos, o Brasil sofreu um intenso processo de urbanização. Em 1970, 30,5% da população vivia nas cidades e, em 2000, a população urbana já atingia mais de 80%. Com esse processo de urbanização concentrado e acelerado, diversos problemas surgiram ou se agravaram, tais como, falta de saneamento básico, destinação correta aos resíduos sólidos, poluição, trânsito, violência, além da ocupação desenfreada, pela população de baixa renda, de áreas consideradas ambientalmente frágeis, como as áreas de mananciais, por exemplo. Todos estes problemas contribuem diretamente com a degradação do meio ambiente urbano e, consequentemente, com a degradação da qualidade de vida das pessoas que ali vivem. Neste trabalho, fazemos uma análise acerca da qualidade de vida das pessoas no meio ambiente urbano e de sua degradação. Para tanto, analisamos o conceito, a classificação e a finalidade da preservação do meio ambiente, bem como os princípios do Direito Ambiental. Analisamos, também, a origem do Direito Urbanístico, as diretrizes e os instrumentos de atuação urbanística propostos pelo Estatuto da Cidade e os objetivos da política urbana. Verificamos as conferências, princípios e documentos formulados pela Organização das Nações Unidas (ONU), como a Agenda 21, os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e o Índice de Desenvolvimento Humano. Abordamos a questão do desenvolvimento econômico e da sustentabilidade ambiental, o conceito e as diretrizes do desenvolvimento sustentável, e os problemas relativos à expansão urbana que influem na degradação do meio ambiente urbano e da qualidade da vida das pessoas. Observamos, por fim, a relativização da realização da qualidade de vida, o papel do Poder Público, e a importância da existência de legislação e políticas públicas integradas em matéria ambiental e urbanística, no tocante à realização da qualidade de vida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ronaldo Gerd Seifert.pdf: 498803 bytes, checksum: 839a46e76a239767a6718d78df36959f (MD5) Previous issue date: 2008-04-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work s first objective is to present two proposals of soil classification based on the legal system s property rights. In the first proposal, a differentiation between urban soil and rural soil will be made; in the second, the same will be done between urban soil and non-urban soil. A farther objective is to use this classification, through its uses, to induce the judicial operators to its conclusions related to the application of the law regarding real estate. Doctrine classifies the soil in urban and rural based on many perspectives and ends. Therefore, there are different classifications of the same gender in species with the same nomenclature. Classifications of the soil in urban and rural can be made based on its destiny, based on the localization, and based on fiscal criteria. This work justifies itself by the fact that none of its classifications differentiates the urban and rural soil from the perspective of the rights and duties of the proprietor. None of them has the goal of finding out in which properties it is possible to have urban activities and rural activities. Besides, since not all soil that isn t urban can have a rural use, it is important to classify the soil in urban and non-urban. The delimitation that the city makes of its urban perimeter is not enough to add to the right of property, faculties related to urban activity. The essential element for the alteration of the functionality of the real estate is the urbanization of the area. As for the methodology, the rational deductive method was used, with its normative foundation being the Federal Constitution and general norms. In this way, respecting the constitutional supplemental competencies, the work includes the soil of all national territory. The final result was that two soil classification proposals were presented: urban soil and non-urban soil and; urban soil and rural soil / Este trabalho, como objetivo próximo, visa apresentar duas propostas de classificação do solo, tendo como perspectiva o regime jurídico do direito de propriedade. Na primeira proposta será discriminado o solo urbano do solo rural; na segunda, o solo urbano do solo não urbano. Como objetivo remoto, a classificação, por meio de suas utilidades, visa instrumentalizar o aplicador do Direito às suas conclusões relacionadas ao exercício de direito de propriedade imobiliária. Quanto à justificativa, deve-se destacar que a doutrina classifica o solo em urbano e rural pautada em diversas perspectivas e fins. Há diferentes classificações do mesmo gênero em espécies com a mesma nomenclatura: classificação do solo em urbano e rural pelo critério da destinação fática, pelo critério da localização e pelo critério fiscal. Justifica-se o presente estudo pelo fato de que nenhuma destas classificações discrimina o solo urbano e rural a partir da perspectiva dos poderes e deveres do proprietário do bem. Nenhuma delas atende ao fim de se conhecer em quais imóveis é possível o exercício de atividades urbanas e em quais é possível o exercício de atividades rurais. Ademais, como nem todo solo que não é urbano possui funcionalidade rural, importante também é classificar o solo em urbano e não urbano. Verificou-se que a delimitação pelo município do perímetro urbano não é meio suficiente em si para acrescer ao direito de propriedade faculdades relacionadas à atividade urbana. O elemento essencial para a alteração da funcionalidade do bem é a urbanização da área. Quanto à metodologia, foi utilizado o método racional dedutivo, tendo como fundamento normativo a Constituição Federal e normas gerais. Dessa forma, embora respeitadas as competências suplementares instituídas constitucionalmente, o estudo é atinente aos solos de todo território nacional. Como resultado final, foram apresentadas duas propostas de classificação do solo: solo urbano e não urbano e; solo urbano e rural

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda de Moraes Perez.pdf: 312230 bytes, checksum: d677071f12d933d9fb26dc778025752a (MD5) Previous issue date: 2008-11-14 / This work has the purpose of examining the legal regime of the Neighborhood Impact Preliminary Study - NIS, with the interest to define and delineate the requirements and conditions for its application by Brazilian municipalities. The NIS is a new instrument created by the Statute of the City - Federal Law No. 10.257, 2001-7-10, which for its application on behalf of the municipality while carrying out its urban policy, must initially be regulate by a specific law, based on the Director Plan. Relevant, in this sense, the delimitation of their content so that it not be confused with the Environmental Impact Study - EIS, since the NIS will be required by municipal agencies for projects and activities, as defined in specific municipal law, private or public, causing a great neighbourhood impact of the urban order, as a requirement for obtaining licenses or permits for construction, expansion or operation under municipal supervision. Therefore, by being an instrument still little discussed and addressed in the Brazilian doctrine and jurisprudence and that requires a legislative act in the various municipalities of the country, the current study is clearly justified. To this end, the present monographic study will be developed based on research of national doctrine, based on consultation of books, monographs and articles, plus analysis of case studies and homeland legislation. Finally, we note its importance in planning the use and occupation of urban land to be held by municipalities as an instrument of democratic management that will secure the balance of the urban order and well-being of its inhabitants / O presente trabalho tem o intuito de analisar o regime jurídico do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança EIV, com o interesse de definir e delimitar os requisitos e condições para a utilização do mesmo pelos Municípios brasileiros. O EIV é um instrumento novo criado pelo Estatuto da Cidade Lei Federal n.º 10.257 de 10-7-2001, segundo o qual para que a municipalidade possa utilizá-lo na execução de sua política urbana deverá regulamentá-lo mediante lei específica, baseada no Plano Diretor. Relevante, neste sentido, a delimitação de seu conteúdo para que o mesmo não seja confundido com o Estudo Prévio de Impacto Ambiental EIA, uma vez que o EIV será exigido pelo Poder Público municipal para empreendimentos e atividades, definidos em lei municipal específica, privados ou públicos, causadores de grande impacto de vizinhança à ordem urbanística, como requisito para a obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do mesmo. Por tais razões, por ser um instrumento ainda pouco debatido e abordado na doutrina e jurisprudência brasileira e que demandará uma atuação legislativa nos diversos Municípios do país, justifica-se tal estudo. Para tanto, a monografia será desenvolvida com base na pesquisa da doutrina nacional, fundamentada na consulta de livros, monografias e artigos, além de análise de casos práticos e legislação pátrias. Por fim, constatamos sua grande importância no planejamento do uso e ocupação do solo urbano a ser realizado pelos Municípios como instrumento de gestão democrática garantidor do equilíbrio da ordem urbanística e do bem-estar de seus habitantes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Margarida Maria Moura Mesquita.pdf: 632388 bytes, checksum: 33c84333243b0b4c6d95226952256067 (MD5) Previous issue date: 2009-05-14 / Socio-environmental function of urban private property is the central theme of this work. The study includes a historical analysis of the property and its development, which no longer has an absolute character going to have a social character, impacting not only on matters of urban as well as on issues relating to protecting the environment and quality of life. The theme of the need to review what we call theoretical assumptions of socio-environmental function of urban private property, where situate the origin of social function for advancing the examination of its various manifestations in different spheres such as environment, based on the qualifications legal. This approach requires, in addition, an approach to constitutional principles as a basis of our legal system apart from the issue, controversy still the limits and restrictions for the property may ultimately suffer for a balanced and sustainable society, phenomena that are legal underlying these instruments. Established the theoretical basis, continuing with the verification of their practical application, which is the analysis of the contribution of doctrine for understanding the rules of the articles contained in our Federal Constitution, Civil Code and other laws sparse, and, yet, No examination of the contribution of jurisprudence. In all, the apparent attempt to demonstrate that the use of the property directly impacts the quality of life of mankind, therefore, the comprehensiveness of the importance that the socio-environmental function of urban private property has to our lives, as part of harmonization of interests social and individual directed to achieving social justice / Função sócio-ambiental da propriedade privada urbana constitui o tema central deste trabalho. O estudo compreende o desenvolvimento e a análise histórica da propriedade, que deixa de ter um caráter absoluto, passando a ter um caráter social, impactando não somente nas questões de ordem urbanística como também nas referentes à proteção ao meio ambiente e à qualidade de vida. O tema proposto parte da necessidade de exame do que denominamos pressupostos teóricos da função sócio-ambiental da propriedade privada urbana, onde situamos a origem da função social avançando para o exame de suas diversas manifestações em diferentes esferas, como a ambiental, tendo por base os diplomas legais vigentes. Tal perspectiva exige, ainda, uma abordagem dos princípios constitucionais, como base do nosso sistema jurídico, além da questão, ainda polêmica, dos limites e restrições que o direito de propriedade pode vir a sofrer em prol de uma sociedade equilibrada e sustentável, fenômenos jurídicos que são subjacentes a esses instrumentos legais. Estabelecida a base teórica, prossegue-se com a verificação de sua aplicação prática, o que se revela na análise da contribuição da doutrina para a compreensão das regras dos artigos contidos na nossa Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Código Civil e demais legislações esparsas, e, ainda, no exame da contribuição da jurisprudência. De tudo, resulta a tentativa de demonstrar que a utilização da propriedade impacta diretamente na qualidade de vida do ser humano, realçando a abrangência da importância que a função sócio-ambiental da propriedade privada urbana possui perante nossas vidas. Trata-se, pois, de um elemento de harmonização dos interesses sociais e individuais direcionado à concretização da justiça social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Carvalheiro.pdf: 993414 bytes, checksum: 7dbbb6ca11fb949ca3bddc99f1e5fccf (MD5) Previous issue date: 2009-05-25 / Since the 1970s the number of petrol stations in Brazil has increased a lot. It s known that nowadays there are about 32.000 petrol stations working in Brazil in which 8.500 are in São Paulo state and 2.000 are in São Paulo capital. These petrol stations use underground containers to store automotive fuel and sell it afterwards. Although this is a potencially polluter activity, the establishments had never been asked by the government any kind of urban or environmental license in order to protect the environment. The situation started to change in the beginning of this decade when a law passing number 38.231/99, from São Paulo City Hall, determined the changing of the underground containers and the adequacy of the petrol stations equipments to environmental and security rules, and when a Resolution CONAMA 273/00 determined that not only the new petrol stations, but also the old ones had to have a license at the environmental organ called CETESB in São Paulo state. The importance of this subject is getting clearer as far as CETESB declared in its last report (November 2008, published in March 2009), that from 2.514 contaminated areas in the state of São Paulo, 1.953 are caused by petrol stations. Therefore, in this paper several theorical and practical issues will be mentioned about the development and implementation of a license for the new petrol stations and for the ones that are already working in São Paulo city. There will be also mentioned the interpretations and the possible solutions of the conflicts that can come from this process as well as the explanations and conclusions for each case / A partir da década de 1970 houve um aumento significativo do número de postos no país. Hoje estima-se que existam cerca de 32 mil postos de gasolina em operação no Brasil, dos quais aproximadamente 8.400 situam-se no Estado de São Paulo e em torno de 2.000 na Capital paulista. Estes postos utilizam tanques subterrâneos para armazenar os combustíveis automotivos que revendem ao consumidor final e, apesar de exercerem uma atividade potencialmente poluidora, nunca lhes foi exigido qualquer tipo de licenciamento ambiental e nem urbanístico para defesa do meio ambiente. Essa situação só mudou no início desta década, em razão, primeiro, do Decreto 38.231/99, da Prefeitura de São Paulo, que determinou a troca dos tanques e adequação dos equipamentos dos postos da Capital às normas ambientais e de segurança, e, segundo, da Resolução CONAMA 273/00, que determina que todos os postos, novos e em operação, devem se licenciar perante o órgão ambiental competente, a CETESB no caso do Estado de São Paulo. A importância deste tema fica ainda mais evidente quando se verifica, pelas informações que a CETESB forneceu em seu último relatório, sobre as áreas contaminadas no Estado de São Paulo, em novembro de 2007, que, das 2.272 áreas contaminadas, 1.745 são postos de combustíveis. Portanto, serão abordados os diversos aspectos, teóricos e práticos, que influem no desenvolvimento e implementação do licenciamento dos postos de gasolina (novos e em operação), situados no município de São Paulo, e como são interpretados e aplicados na solução dos conflitos decorrentes desse processo, com explanação, em cada caso, das posições e conclusões adotadas pela autora