Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Urbanismo, História e Arquitetura da Cidade, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-10-19T12:48:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 338250.pdf: 2231457 bytes, checksum: 8cb7be0bc0936191f4d44d8d494b6f8d (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta pesquisa analisa os conflitos socioambientais referentes ao caso doComplexo Urbanístico Porto da Barra em Florianópolis. Sãoidentificadas as Políticas Públicas Ambientais e Urbanísticas no Brasil,com ênfase nas Conferências Internacionais do Meio Ambiente e nosPrincípios do Direito Ambiental. A Legislação Ambiental e UrbanísticaBrasileira é verificada, com destaque para a Proteção Constitucional, aPolítica Nacional do Meio Ambiente, a Lei da Ação Civil Pública e oEstatuto da Cidade. Ao final, são analisadas as relações socioambientaisdo empreendimento em tela com o poder público, com os movimentossociais e com as comunidades locais. O estudo aqui proposto requer umreferencial teórico e metodológico que possibilite a compreensão dasrelações sociais, ambientais e econômicas responsáveis pelas políticaspúblicas, que vão determinar, na prática, a garantia ou não dapreservação e distribuição equitativa dos recursos naturais para aspróximas gerações. Portanto, o conceito de desenvolvimento sustentável(SACHS, 1993) estruturou esta pesquisa por orientar a doutrina dodireito ambiental e urbanístico, no Brasil e no mundo. Assim, autores dodireito ambiental e urbanístico brasileiro como Machado (2006), Leite(2003) e Antunes (2000) foram adotados. O método utilizado nestapesquisa foi o dedutivo (ECO, 2008), pois, a partir de uma premissamaior, chega-se a uma premissa menor. Analisando a legislaçãoambiental e urbanística brasileira, as quais são regidas pelos princípiosdo direito ambiental e urbanístico, culmina-se para uma hipóteseespecífica, que são as afrontas aos princípios do direito ambiental eurbanístico brasileiro, e à legislação ambiental e urbanística brasileiraque o caso em tela traz. Historicamente, os recursos naturais sempreestiveram ligados ao desenvolvimento econômico global, servindo decombustível para sustentar esse crescimento. Logo, é preciso equilibrara relação entre a utilização dos recursos naturais e o desenvolvimentoeconômico, para que as próximas gerações não paguem, até mesmo coma vida, pelos erros decorrentes do mau uso de tais recursos.<br > / Resumen : Esta investigación examina los conflictos ambientales en relación con el caso del Complejo Urbano Porto da Barra en Florianópolis. Políticas Públicas Ambientales y Urbanas se identifican en Brasil, con énfasis en las Conferencias Internacionales sobre el Medio Ambiente y los Principios de Derecho Ambiental. La Legislación Ambiental y Urbana de Brasil está marcada, en especial la Protección Constitucional , la Política Nacional del Medio Ambiente, la Ley de Acción Civil Pública y el Estatuto de la Ciudad. Por último, se analizan las relaciones socioambientales en cuestión con el Poder Público, con los movimientos sociales y las comunidades locales. El estudio que aquí propuesto requiere de un marco teórico y metodológico que permita la comprensión de las relaciones sociales, ambientales y económicas, responsables por las políticas públicas, que determinarán, en la práctica, la garantía o no de la conservación y la distribución equitativa de los recursos naturales para las próximas generaciones. Por lo tanto, el concepto de desarrollo sostenible (Sachs, 1993) estructuró esta investigación por guiar la doctrina de la ley ambiental y urbana en Brasil y en todo el mundo. Por lo tanto, se adoptaron los autores de la ley ambiental y urbana de Brasil como Machado (2006), Leite (2003) y Antunes (2000). El método utilizado fue deductivo (ECO, 2008), ya que, a partir de una premisa mayor, llega a una premisa menor. Analizando la legislación ambiental y urbana brasileña, que se rige por los principios del derecho ambiental y urbano, culmina a una hipótesis específica, que constituyen una afrenta a los principios del derecho ambiental y urbano de Brasil, y la ley ambiental y urbana brasileña que el caso trae. Históricamente, los recursos naturales siempre han sido asociados al desarrollo económico global, sirviendo como combustible para sostener ese crecimiento. Por lo tanto, es necesario equilibrar la relación entre el uso de los recursos naturales y el desarrollo económico, para que las generaciones futuras no paguen, incluso con la vida, por los errores derivados de la mala utilización de dichos recursos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Luiza Godoy Isoldi.pdf: 623359 bytes, checksum: ceb4b0757ce471daea2a9047c48dcea6 (MD5) Previous issue date: 2008-05-12 / This study aims to identify adequate resolution mechanisms for conflicts in the urban environment, especially those regarding urbanistic policies, for the purpose of concretizing the diffuse interests, collective or individual, public or private, in an ampler, more effective and efficient way, within the context of a Democratic Constitutional State, which requires public participation in city administration. The analysis iniciates with the new trends in Urbanistic Law and Legislation, which include a consensual public administration, describes several means to settle disputes either by agreement or by stipulation, with their respective mechanisms, that integrate the conflict resolution system, especially in what regards mediation and, finally, analizes social community mediation as a tool for urban pacification, as well as the possibilities of urbanistic mediation, mainly when it is applied simultaneously with the urbanistic instruments. The research method was reading of the bibliographic repertoire about the subject in the field of Legal Science, with contributions from other disciplines as well. The results led to the accomplishment of the intended objectives, especially by the identification of an adequate route for the resolution of urbanistic disputes, markedly in the context of judicial case administration / Este trabalho tem como objetivo identificar mecanismos adequados para a solução de conflitos no cenário urbano, especialmente os conflitos urbanísticos, com o fim de concretizar os interesses difusos, coletivos e individuais, públicos e privados, de modo mais amplo, eficiente e efetivo, no contexto do Estado Democrático de Direito, que exige a participação popular na gestão da cidade. O estudo parte das novas tendências do Direito Urbanístico, o que inclui a Administração Pública consensual, discorre sobre os modos autocompositivos e heterocompositivos, e respectivos mecanismos, que integram o sistema de solução de conflitos, especialmente sobre a mediação e, por fim, analisa a mediação social comunitária como mecanismo de pacificação urbana, bem com as possibilidades acerca da mediação urbanística, principalmente quando aplicada junto aos instrumentos urbanísticos. O método de pesquisa foi a leitura do repertório bibliográfico sobre o tema no âmbito da Ciência do Direito, com aportes de outras disciplinas. Os resultados levaram ao cumprimento de seu objetivo, especialmente ao identificar uma via adequada para a solução de conflitos urbanísticos, notadamente no contexto do gerenciamento de causas judiciais

A presente dissertação é uma análise crítica do fenômeno de criação de condomínios fechados em áreas urbanas. Discute-se as possíveis respostas jurídicas que são oferecidas à sua solução pelo Direito Brasileiro, apresentando pontos favoráveis à regularização deste instituto, o qual já existe de fato, quanto indicando conflitos que podem decorrer de seu reconhecimento legal. A reflexão é realizada a partir do referencial teórico e do confronto entre as construções teóricas acerca do papel do condomínio fechado no contexto social e da sua regulamentação sob a óptica do Direito Civil e do Direito Urbanístico. Conclui-se pela incompatibilidade da atual situação do condomínio fechado com a regulamentação usada para legitimá-lo, o que aponta para urgência de adoção de medidas, pela Administração Pública, para o cumprimento da função social. Busca-se responder à questão: quais são as condições presentes em condomínios horizontais fechados, em relação ao cumprimento da função social da propriedade urbana? Partindo-se desse questionamento, a metodologia: i) identifica as leis e as formas como elas permitem o surgimento e o desenvolvimento dos condomínios horizontais fechados (em Porto Alegre); ii) relaciona os resultados alcançados na proposição de subsídios ao processo de gestão urbana na alteração da legislação na direção do cumprimento legal constitucional. As conclusões apontam sob que condições os empreendimentos fechados realizam a função social da propriedade e, a partir daí, busca-se uma regra geral e generalizável sobre condomínios fechados, debatendo e elucidando sobre a importância de os mesmos receberem uma legislação específica, formulada com o objetivo de cumprir com a função social da propriedade. / This dissertation is a critical analysis of the phenomenon of creation of “gated communities” in urban areas. It discusses the possible legal responses that are offered to it’s solution by the Brazilian law and points out the conflicts that may arise from their legal recognition. A reflection is done from the theoretical framework and is developed a confrontation between the theoretical constructs about the role of social context in the gated community and its regulation from the perspective of the Civil Law and the Urban Law. We conclude that the current situation of incompatibility of the “gated community” with the rules used to legitimize it, points to the urgent adoption of measures by the public authorities, for the fulfillment of the property social function. It seeks to answer the question: what are the conditions present in “gated communities” in relation to the fulfillment of the social function of urban property? Starting from this question, the methodology: i) identifies the laws and the ways that they allow the emergence and development of “gated communities” (Porto Alegre); ii) lists the results achieved in proposing subsidies to the process of urban management in changing the direction of constitutional law in legal compliance. The findings indicate under what conditions the “gated communities” realize the social function of property and, from there, we seek a general and generalizable rule about them, debating and clarifying the importance of receiving the same specific legislation, formulated in order to fulfill the social function of property.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Urbanismo, História e Arquitetura da Cidade, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-05-24T17:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 338250.pdf: 2231457 bytes, checksum: 8cb7be0bc0936191f4d44d8d494b6f8d (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta pesquisa analisa os conflitos socioambientais referentes ao caso doComplexo Urbanístico Porto da Barra em Florianópolis. Sãoidentificadas as Políticas Públicas Ambientais e Urbanísticas no Brasil,com ênfase nas Conferências Internacionais do Meio Ambiente e nosPrincípios do Direito Ambiental. A Legislação Ambiental e UrbanísticaBrasileira é verificada, com destaque para a Proteção Constitucional, aPolítica Nacional do Meio Ambiente, a Lei da Ação Civil Pública e oEstatuto da Cidade. Ao final, são analisadas as relações socioambientaisdo empreendimento em tela com o poder público, com os movimentossociais e com as comunidades locais. O estudo aqui proposto requer umreferencial teórico e metodológico que possibilite a compreensão dasrelações sociais, ambientais e econômicas responsáveis pelas políticaspúblicas, que vão determinar, na prática, a garantia ou não dapreservação e distribuição equitativa dos recursos naturais para aspróximas gerações. Portanto, o conceito de desenvolvimento sustentável(SACHS, 1993) estruturou esta pesquisa por orientar a doutrina dodireito ambiental e urbanístico, no Brasil e no mundo. Assim, autores dodireito ambiental e urbanístico brasileiro como Machado (2006), Leite(2003) e Antunes (2000) foram adotados. O método utilizado nestapesquisa foi o dedutivo (ECO, 2008), pois, a partir de uma premissamaior, chega-se a uma premissa menor. Analisando a legislaçãoambiental e urbanística brasileira, as quais são regidas pelos princípiosdo direito ambiental e urbanístico, culmina-se para uma hipóteseespecífica, que são as afrontas aos princípios do direito ambiental eurbanístico brasileiro, e à legislação ambiental e urbanística brasileiraque o caso em tela traz. Historicamente, os recursos naturais sempreestiveram ligados ao desenvolvimento econômico global, servindo decombustível para sustentar esse crescimento. Logo, é preciso equilibrara relação entre a utilização dos recursos naturais e o desenvolvimentoeconômico, para que as próximas gerações não paguem, até mesmo coma vida, pelos erros decorrentes do mau uso de tais recursos.<br > / Resumen : Esta investigación examina los conflictos ambientales en relación con el caso del Complejo Urbano Porto da Barra en Florianópolis. Políticas Públicas Ambientales y Urbanas se identifican en Brasil, con énfasis en las Conferencias Internacionales sobre el Medio Ambiente y los Principios de Derecho Ambiental. La Legislación Ambiental y Urbana de Brasil está marcada, en especial la Protección Constitucional , la Política Nacional del Medio Ambiente, la Ley de Acción Civil Pública y el Estatuto de la Ciudad. Por último, se analizan las relaciones socioambientales en cuestión con el Poder Público, con los movimientos sociales y las comunidades locales. El estudio que aquí propuesto requiere de un marco teórico y metodológico que permita la comprensión de las relaciones sociales, ambientales y económicas, responsables por las políticas públicas, que determinarán, en la práctica, la garantía o no de la conservación y la distribución equitativa de los recursos naturales para las próximas generaciones. Por lo tanto, el concepto de desarrollo sostenible (Sachs, 1993) estructuró esta investigación por guiar la doctrina de la ley ambiental y urbana en Brasil y en todo el mundo. Por lo tanto, se adoptaron los autores de la ley ambiental y urbana de Brasil como Machado (2006), Leite (2003) y Antunes (2000). El método utilizado fue deductivo (ECO, 2008), ya que, a partir de una premisa mayor, llega a una premisa menor. Analizando la legislación ambiental y urbana brasileña, que se rige por los principios del derecho ambiental y urbano, culmina a una hipótesis específica, que constituyen una afrenta a los principios del derecho ambiental y urbano de Brasil, y la ley ambiental y urbana brasileña que el caso trae. Históricamente, los recursos naturales siempre han sido asociados al desarrollo económico global, sirviendo como combustible para sostener ese crecimiento. Por lo tanto, es necesario equilibrar la relación entre el uso de los recursos naturales y el desarrollo económico, para que las generaciones futuras no paguen, incluso con la vida, por los errores derivados de la mala utilización de dichos recursos.

A presente dissertação é uma análise crítica do fenômeno de criação de condomínios fechados em áreas urbanas. Discute-se as possíveis respostas jurídicas que são oferecidas à sua solução pelo Direito Brasileiro, apresentando pontos favoráveis à regularização deste instituto, o qual já existe de fato, quanto indicando conflitos que podem decorrer de seu reconhecimento legal. A reflexão é realizada a partir do referencial teórico e do confronto entre as construções teóricas acerca do papel do condomínio fechado no contexto social e da sua regulamentação sob a óptica do Direito Civil e do Direito Urbanístico. Conclui-se pela incompatibilidade da atual situação do condomínio fechado com a regulamentação usada para legitimá-lo, o que aponta para urgência de adoção de medidas, pela Administração Pública, para o cumprimento da função social. Busca-se responder à questão: quais são as condições presentes em condomínios horizontais fechados, em relação ao cumprimento da função social da propriedade urbana? Partindo-se desse questionamento, a metodologia: i) identifica as leis e as formas como elas permitem o surgimento e o desenvolvimento dos condomínios horizontais fechados (em Porto Alegre); ii) relaciona os resultados alcançados na proposição de subsídios ao processo de gestão urbana na alteração da legislação na direção do cumprimento legal constitucional. As conclusões apontam sob que condições os empreendimentos fechados realizam a função social da propriedade e, a partir daí, busca-se uma regra geral e generalizável sobre condomínios fechados, debatendo e elucidando sobre a importância de os mesmos receberem uma legislação específica, formulada com o objetivo de cumprir com a função social da propriedade. / This dissertation is a critical analysis of the phenomenon of creation of “gated communities” in urban areas. It discusses the possible legal responses that are offered to it’s solution by the Brazilian law and points out the conflicts that may arise from their legal recognition. A reflection is done from the theoretical framework and is developed a confrontation between the theoretical constructs about the role of social context in the gated community and its regulation from the perspective of the Civil Law and the Urban Law. We conclude that the current situation of incompatibility of the “gated community” with the rules used to legitimize it, points to the urgent adoption of measures by the public authorities, for the fulfillment of the property social function. It seeks to answer the question: what are the conditions present in “gated communities” in relation to the fulfillment of the social function of urban property? Starting from this question, the methodology: i) identifies the laws and the ways that they allow the emergence and development of “gated communities” (Porto Alegre); ii) lists the results achieved in proposing subsidies to the process of urban management in changing the direction of constitutional law in legal compliance. The findings indicate under what conditions the “gated communities” realize the social function of property and, from there, we seek a general and generalizable rule about them, debating and clarifying the importance of receiving the same specific legislation, formulated in order to fulfill the social function of property.

A presente dissertação é uma análise crítica do fenômeno de criação de condomínios fechados em áreas urbanas. Discute-se as possíveis respostas jurídicas que são oferecidas à sua solução pelo Direito Brasileiro, apresentando pontos favoráveis à regularização deste instituto, o qual já existe de fato, quanto indicando conflitos que podem decorrer de seu reconhecimento legal. A reflexão é realizada a partir do referencial teórico e do confronto entre as construções teóricas acerca do papel do condomínio fechado no contexto social e da sua regulamentação sob a óptica do Direito Civil e do Direito Urbanístico. Conclui-se pela incompatibilidade da atual situação do condomínio fechado com a regulamentação usada para legitimá-lo, o que aponta para urgência de adoção de medidas, pela Administração Pública, para o cumprimento da função social. Busca-se responder à questão: quais são as condições presentes em condomínios horizontais fechados, em relação ao cumprimento da função social da propriedade urbana? Partindo-se desse questionamento, a metodologia: i) identifica as leis e as formas como elas permitem o surgimento e o desenvolvimento dos condomínios horizontais fechados (em Porto Alegre); ii) relaciona os resultados alcançados na proposição de subsídios ao processo de gestão urbana na alteração da legislação na direção do cumprimento legal constitucional. As conclusões apontam sob que condições os empreendimentos fechados realizam a função social da propriedade e, a partir daí, busca-se uma regra geral e generalizável sobre condomínios fechados, debatendo e elucidando sobre a importância de os mesmos receberem uma legislação específica, formulada com o objetivo de cumprir com a função social da propriedade. / This dissertation is a critical analysis of the phenomenon of creation of “gated communities” in urban areas. It discusses the possible legal responses that are offered to it’s solution by the Brazilian law and points out the conflicts that may arise from their legal recognition. A reflection is done from the theoretical framework and is developed a confrontation between the theoretical constructs about the role of social context in the gated community and its regulation from the perspective of the Civil Law and the Urban Law. We conclude that the current situation of incompatibility of the “gated community” with the rules used to legitimize it, points to the urgent adoption of measures by the public authorities, for the fulfillment of the property social function. It seeks to answer the question: what are the conditions present in “gated communities” in relation to the fulfillment of the social function of urban property? Starting from this question, the methodology: i) identifies the laws and the ways that they allow the emergence and development of “gated communities” (Porto Alegre); ii) lists the results achieved in proposing subsidies to the process of urban management in changing the direction of constitutional law in legal compliance. The findings indicate under what conditions the “gated communities” realize the social function of property and, from there, we seek a general and generalizable rule about them, debating and clarifying the importance of receiving the same specific legislation, formulated in order to fulfill the social function of property.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIANA MENCIO.pdf: 768599 bytes, checksum: 280b93133a368190aee0e6eb0fac5768 (MD5) Previous issue date: 2007-02-01 / The purpose of the dissertation is to study a juridical approach of the public hearing in the ambit of the urban policy. According to the Federal Constitution, public hearing is a kind of democratic participation that allows people to act directly into de policy decision in the ambit of Executive and Legislative Power. In addition to the Constitution, public hearing is disciplined by other federal acts that take care of environmental law and administrative law. Public Hearing is a public session where administrative office and legislative office argue and talk to people about public problems that concern to environmental and administrative laws. A Federal act 10.257/01 admits in the ambit of democracy city management the public participation in the environmental license expedition which permits the construction of a big impact undertaking, in urban planes and budgetary law. However, public hearing is presented in many federal acts, there is not a legal system that discipline its realization. In such case, the current dissertation analyses the structure of the legal system discipline validity requisite that allows public hearing realization. At last, the dissertation purpose is the study of the acts that regulates public hearing, its characteristic and sanctions produced by the injury of legal system / O presente trabalho tem como objetivo estudar o tratamento jurídico conferido à audiência pública no âmbito da política urbana do Município. De acordo com a Constituição Federal, o Instituto é considerado um instrumento da democracia participativa, que possibilita que à população atuar diretamente no processo de formação das decisões políticas, tanto no âmbito do Poder Administrativo quanto do Legislativo. Ao lado da Constituição Federal, a audiência pública foi prevista por outros diplomas federais, que tratam de questões ambientais, urbanísticas, administrativas e dos usuários de serviços públicos, considerados pelo sistema jurídico como direitos difusos e coletivos. Isto porque a audiência pública envolve uma sessão pública de debates, em que os administradores públicos ou membros do Poder Legislativo dialogam e debatem com a população questões que violam esse conjunto de direitos. Recentemente, a audiência pública foi prevista pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/01, no âmbito da gestão democrática das cidades, como forma de propiciar a participação da população na expedição de licenças urbanísticas, que envolvem empreendimentos de grandes impactos urbanos, elaboração e aprovação do Plano Diretor e das leis orçamentárias do Município. Contudo, foi constatado que, embora o Instituto tenha sido previsto em vários diplomas jurídicos, não há um conjunto de leis sistemáticas que disciplinam sua condução. Nesse caso, o presente trabalho procurou identificar como o ordenamento jurídico regulamenta os requisitos de validade, que proporcionam a realização da audiência pública. Foi justamente com o intuito de examinar as normas jurídicas que tratam da audiência pública, bem como as suas características e conseqüências jurídicas decorrentes da violação do seu regime jurídico, que a monografia foi desenvolvida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria C B Manzato.pdf: 1488097 bytes, checksum: 4310e98d5be983513ed936d675f98047 (MD5) Previous issue date: 2007-05-11 / This work has the objective of analyses the development rights transfer as one of the forms of heritage rights compensation. This institute has an especial importance in the cultural heritage preservation, that it imposes restriction to the owner, with the purpose of keeping the original characteristics of the good, that justifies its preservation and, from these restrictions, can result some looses. The biggest problem that involves the heritage register is the compensation, that must be measured in view of the limitation occurrence to one of the contents of property rights and what is its financial repercussions. . The heritage registered of the good non-changed presents itself as a restriction that affects the development rights. As a way of compensation to the owne, by the fact he can t exercise the development rights in its totality, the institute of development rights transfer has been created and makes possible to the owner to use in another place or even alienate this right. The institute has been taken in the legal order, by the City Law, that disciplines the development rights transfer at its article 35, that integrates the general rules of the urban order, that can be implanted by all the Cities, that is included at the City Plan and specific law that establishes the application conditions. The instituted law of development rights transfer will must identify the goods declared as preservation interest; to indicate the areas that can receive the development potential; to measure or bring clearly how it will be estimated the value of development potential that can be transferred. It can be transferred the zoning bonus result from the difference between the used bonus and the basic zoning bonus; in that the development rights integrates the property right until this limit. If the only imposed restriction to the owner refers to the development rights, this right transfer will be able to redress him totally or even avoid the damage or reduce it and make it an important instrument of culture goods preservation, that consists itself in one of the solutions for the problem of heritage register compensation / O presente trabalho tem como objetivo a análise da transferência do direito de construir como uma das formas de indenização do tombamento, instituto este que tem especial importância na proteção do patrimônio cultural, sendo que impõe restrições ao proprietário, com a finalidade de conservar as características originais do bem, que justificaram sua preservação e, de tais restrições, podem resultar prejuízos. A maior problemática envolvendo o tombamento é a indenização, que deve ser mensurada em face da ocorrência de limitação a um dos conteúdos do direito de propriedade e qual sua repercussão econômica. A imodificabilidade do bem tombado apresenta-se como restrição que atinge o direito de construir. Como forma de compensação ao proprietário, pelo fato de não poder exercer o direito de construir em sua plenitude, surgiu o instituto da transferência do direito de construir, que lhe possibilita utilizar em outro local ou mesmo alienar esse direito. O instituto foi acolhido pelo ordenamento jurídico por meio do Estatuto da Cidade, que disciplina a transferência do direito de construir em seu artigo 35, integrando as normas gerais de ordenação urbana, podendo ser implementado por todos os Municípios, mediante inclusão no plano diretor e lei específica estabelecendo as condições de aplicação. A lei instituidora da transferência do direito de construir deverá identificar os imóveis declarados como de interesse de preservação; indicar as áreas que poderão receber potencial construtivo; mensurar ou trazer de forma clara como será aferido o valor do potencial construtivo transferível. Poderá ser transferido coeficiente de aproveitamento resultante da diferença obtida entre o coeficiente efetivamente utilizado e o coeficiente de aproveitamento básico, uma vez que o direito de construir integra o direito de propriedade até este limite. Se a única restrição imposta ao proprietário se referir ao direito de construir, a transferência desse direito poderá compensá-lo integralmente, ou, ainda, evitar o dano ou reduzi-lo, tornando-se importante instrumento de preservação dos bens culturais, constituindo-se em uma das soluções para a problemática da indenização do tombamento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sylvio Toshiro Mukai.pdf: 1048596 bytes, checksum: 0a73e8951dcfa439e70b8db087587194 (MD5) Previous issue date: 2007-10-19 / The goal of the present study is to analyze the sustainable regularization of the illegal occupation of the urban land and its instruments. Initially an effort to concept the term sustainable and its evident connection with the expression Healthy City was made, analyzing its application in Environmental Law and its connection with the elements which form a sustainable city, giving the contours of this concept and its practical application in Urban Law and, consequently, being a defining element in the concretization of the regularization of the illegal occupation of the urban land. Starting from the idea that the right to sustainable cities is enforced by the Constitution, as well as by the Law nº 10.257, from July 10th, 2001, and that it is profoundly connected to the right to have a place to live, which fundaments every action of regularization of the illegal occupation of the land. Under this aspect we analyzed some juridical institutions that can and should be used in the sustainable regularization of the illegal occupation of urban land. In this context, the study still focused another important theme: the law proposal which is in progress at the Congress and which brings other juridical contours to the sustainable regularization of the illegal occupation of urban land, besides those laws contained in bills already established. Obviously the intended regularization cannot be tied to instruments which target simply the juridical security of the institute of possession. The sustainability intrinsic to this regularization imposes the necessity of using the other juridical instruments, as well as of other actions that can make the regularization of the illegal occupation of the urban land effectively sustainable. It is necessary to remember, although, that only the effective application of an inclusive urban policy will make the sustainability of this intended regularization possible. This is the conclusion of this study / O presente trabalho tem por objetivo o estudo da regularização fundiária urbana sustentável e seus instrumentos. Inicialmente busca-se conceituar o termo Sustentável , e sua conexão evidente com o termo Cidade Saudável , analisa-se sua aplicação no Direito Ambiental e sua ligação com os elementos que configuram uma cidade sustentável, dando, assim, os contornos desse conceito e sua aplicação prática no Direito Urbanístico e, por conseguinte, sendo um elemento definidor na concretização da regularização fundiária urbana. Lembrando que o direito as cidades sustentáveis encontra-se direito assegurado pela Constituição Federal, bem como pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, sendo que este encontra-se umbilicalmente ligado ao direito à moradia, que fundamenta toda ação de regularização fundiária. Sob esse aspecto foram analisados os institutos jurídicos que podem e devem ser utilizados na regularização fundiária urbana sustentável. Dentro do referido contexto, efetuou-se, ainda, um estudo sobre a proposta de lei que se encontra em trâmite no Congresso Nacional e que põe outros contornos jurídicos à regularização fundiária urbana sustentável, além daqueles já estabelecidos em diplomas legais já vigentes. Por óbvio, a regularização pretendida não pode se prender a instrumentos que objetivem apenas a segurança jurídica da posse. A sustentabilidade intrínseca a referida regularização impõe a necessidade do uso de outros instrumentos jurídicos, bem como de outras ações, que tornem efetivamente sustentável a regularização fundiária urbana. Não esquecendo, no entanto, que apenas a aplicação efetiva de uma política urbana inclusiva tornará realmente sustentável a pretendida regularização. É essa, a conclusão deste trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ligia Maria Silva Melo de Casimiro.pdf: 1681675 bytes, checksum: af4b2f74952fe8ad4a57b2f21dfc3bae (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Democratic State of Law takes the fundamental rights as base in its normative structure, defined in a detached way in the Constitution of 1988. The constitutional routes for the landed regularization has as core the development and promotion of the social right of land, always in harmony with the environment, in which the city has to execute you function and allow that everyone use it. The Statute of the City describes in detail the aspect of such politics proposing the balance in the service of promotion the right of the adequate housing and the respect and protection to the natural environment, not neglecting, specially, the irregular dwellings in small and great cities of the country. The instrument to look for the balance proposed by the new urbane politics is the landed regularization, which will have to give security and worthy conditions of dwelling to the destitute population, driving the public administrator to observes the treatment given by the laws of town planning and environmental content, exercising his administrative function by the light of the constitutional and (infra)constitucional foresight. The administrative function needs to act as to provide the public interests in the promoting of the appropriate right of habitation trough the regularization action, allowing better conditions of life for the population of low revenue / O Estado Democrático de Direito tem por base os direitos fundamentais em sua estrutura normativa, definidos de maneira destacada na Constituição de 1988. As diretrizes constitucionais para a política urbana têm como cerne o desenvolvimento e a promoção do direito social à moradia sempre em harmonia com o meio ambiente, em que a cidade deve cumprir sua função e permitir que todos dela usufruam. O Estatuto da Cidade descreve detalhadamente o traço de tal política conduzindo-a para a promoção do direito à moradia adequada, respeito e proteção ao meio ambiente natural, não descuidando, especialmente, das ocupações irregulares em todas as cidades do país. O instrumento para buscar o equilíbrio proposto pela nova política urbana é a regularização fundiária, que garante segurança e condições adequadas de moradia à população carente, conduzindo o administrador público a observar o tratamento dado pelas leis de conteúdo urbanístico, administrativo e ambiental, exercendo sua função administrativa à luz das previsões constitucionais e infraconstitucionais. A função adminsitrativa deve agir de forma a promover o interesse público qualificado na promoção do direito à moradia adequada por meio da ação de regularizar, permitindo melhores condições de vida para a população de baixa renda