Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIANA MENCIO.pdf: 768599 bytes, checksum: 280b93133a368190aee0e6eb0fac5768 (MD5) Previous issue date: 2007-02-01 / The purpose of the dissertation is to study a juridical approach of the public hearing in the ambit of the urban policy. According to the Federal Constitution, public hearing is a kind of democratic participation that allows people to act directly into de policy decision in the ambit of Executive and Legislative Power. In addition to the Constitution, public hearing is disciplined by other federal acts that take care of environmental law and administrative law. Public Hearing is a public session where administrative office and legislative office argue and talk to people about public problems that concern to environmental and administrative laws. A Federal act 10.257/01 admits in the ambit of democracy city management the public participation in the environmental license expedition which permits the construction of a big impact undertaking, in urban planes and budgetary law. However, public hearing is presented in many federal acts, there is not a legal system that discipline its realization. In such case, the current dissertation analyses the structure of the legal system discipline validity requisite that allows public hearing realization. At last, the dissertation purpose is the study of the acts that regulates public hearing, its characteristic and sanctions produced by the injury of legal system / O presente trabalho tem como objetivo estudar o tratamento jurídico conferido à audiência pública no âmbito da política urbana do Município. De acordo com a Constituição Federal, o Instituto é considerado um instrumento da democracia participativa, que possibilita que à população atuar diretamente no processo de formação das decisões políticas, tanto no âmbito do Poder Administrativo quanto do Legislativo. Ao lado da Constituição Federal, a audiência pública foi prevista por outros diplomas federais, que tratam de questões ambientais, urbanísticas, administrativas e dos usuários de serviços públicos, considerados pelo sistema jurídico como direitos difusos e coletivos. Isto porque a audiência pública envolve uma sessão pública de debates, em que os administradores públicos ou membros do Poder Legislativo dialogam e debatem com a população questões que violam esse conjunto de direitos. Recentemente, a audiência pública foi prevista pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/01, no âmbito da gestão democrática das cidades, como forma de propiciar a participação da população na expedição de licenças urbanísticas, que envolvem empreendimentos de grandes impactos urbanos, elaboração e aprovação do Plano Diretor e das leis orçamentárias do Município. Contudo, foi constatado que, embora o Instituto tenha sido previsto em vários diplomas jurídicos, não há um conjunto de leis sistemáticas que disciplinam sua condução. Nesse caso, o presente trabalho procurou identificar como o ordenamento jurídico regulamenta os requisitos de validade, que proporcionam a realização da audiência pública. Foi justamente com o intuito de examinar as normas jurídicas que tratam da audiência pública, bem como as suas características e conseqüências jurídicas decorrentes da violação do seu regime jurídico, que a monografia foi desenvolvida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nelson Alexandre Paloni.pdf: 1152991 bytes, checksum: afc9f8571cec0955a09edc2ca119b7a2 (MD5) Previous issue date: 2008-10-24 / This paper has the objective to analyze the impact of the Municipal Viability Study on the national development from the standpoint of the cities. This institute was introduced by the Constitutional Amendment n 15, from 1996 and is yet to be regulated by Congress. A study of the cities is made since its conception and its introduction in Brazil during the Colonial Era until the Constitution of 1988. The unrestrained multiplication of new cities until 1996 (in the great majority of the cases without any conditions of self-sustaintability) let clear that the federative pact is fragile when serious and rational criteria are not addopted for the criation of new political entities. An evaluation of the actual income transfer regime is made, between all levels of federative entities and its positive and negative aspects. By the end of this paper a series of considerations about the ethics between citizens and State are made; these thoughts advance on the urban ideology and its impact in the values of the citizens and the urban lifestyle at the present days. The conclusion intends to demonstrate the importance of the Municipal Viability Study as a real opportunity to change the patterns and the shape on how cities are perceived. A unique opportunity, without precedents in the history of Brazil, to make stronger the municipal power not in an isolate way but, beginning with the empowerment of micro-regions / Este trabalho visa à análise do impacto do Estudo de Viabilidade Municipal no desenvolvimento nacional a partir dos municípios. Esse instituto foi introduzido pela Emenda Constitucional n. 15 de 1996 e ainda não regulamentado pelo Congresso Nacional. É feito um estudo do município desde sua concepção e sua introdução no Brasil da época colonial até a Constituição de 1988. A multiplicação desenfreada de novos municípios até 1996, na grande maioria das vezes sem condições mínimas de sustentabilidade, deixou evidente a fragilidade do pacto federativo quando não são adotados critérios sérios e conscientes para o surgimento de novos entes políticos. É feita uma avaliação do atual sistema de transferência de renda entre os diversos níveis federativos e seus aspectos positivos e negativos. Ao final são feitas considerações sobre a ética entre o Estado e o cidadão; essas considerações avançam sobre a ideologia urbana e seu impacto nos valores dos cidadãos e no estilo de vida urbano na atualidade. A conclusão pretende demonstrar a importância do Estudo de Viabilidade Municipal como uma oportunidade real para a mudança de paradigmas e da forma como se encaram os municípios. Uma oportunidade única, sem precedente na história do Brasil, para se fortalecer o poder municipal não de maneira isolada, mas a partir da valorização das microrregiões

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Figueiredo Mourao.pdf: 10158453 bytes, checksum: a0b8bc60e4275c010214d1da5786b45e (MD5) Previous issue date: 2010-05-20 / The study aims to demonstrate the importance of Municipality in Brazilian democracy. It unravels the constitutional standard that inserted the municipality in the Brazilian Federation and the history of political and administrative institutions since Brazilcolony based on structuralism of the law. The study also points out that the dictates of the Constitution must be implemented. Therefore, it proposes an interpretation that favors local interest in the resolution of disputes of competence among the three spheres of the Federation / O estudo objetiva demonstrar a importância do Município na democracia brasileira. Utiliza o método estruturante do Direito para desvendar a norma constitucional que inseriu o Município na Federação brasileira e a história das instituições políticoadministrativas desde o Brasil - colônia. O estudo aponta, também, que os ditames da Constituição devem ser concretizados. Para tanto, propõe uma interpretação que dê primazia ao interesse local na solução dos conflitos de competência entre as três esferas da federação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Estevam Alves Pinto Serrano.pdf: 1726823 bytes, checksum: c86a9d4b27bfc0472b658e96e09f890d (MD5) Previous issue date: 2009-06-17 / The present monograph aims to formulate the description of the metropolitan region in the Brazilian constitutional system. Among the situations concerning the theme, the present work is focused on both district and state s role when creating the metropolitan region as well as what will happen to the competency, organization and administration of the area by the district and by the state, specially opposed to the fact that we are dealing with a urban sprawl. The importance of finding out the metropolitan region s legal system urges from the reflex effects of these analysis, implying the formulation of a legal definition of this institute and it is from this definition that we intend to solve the questions related to the federal union being entitled to do public services, to do activities using public proprieties, such as the production of treated water, the service of water and sewage distribution, the garbage collection and its final destination or the intermunicipal public transportation. We also intend to go through questions concerning the legislative scope, such as the competency to legislate about the ground s use and occupation, the preservation of the urban environment and the regulation of the fountainhead areas, the re-urbanization of degraded areas, industrial activities and so on. To achieve the aim of defining the metropolitan region s legal system we had to formulate the prerequisites from the auxiliary elements to the dogmatic interpretation, for instance the conformation of the State and the political power, the federative system, historical incursions about the federation and its confrontation to the comparative law, the role of the district and the state and finally get into the analyses of the metropolitan region, arguing about its creation, its competency, its administration, its relation with the conception of consortiums and conventions and, for example, who is entitle of providing basic sanitation services / O presente trabalho pretende realizar a descrição do regime jurídicoconstitucional da Região Metropolitana no direito positivo brasileiro Dentre as situações que envolvem o tema tratamos do papel do município e do estado-membro quanto à constituição da região metropolitana e como funciona e se mantêm a competência municipal e estadual na administração da região, frente a seu aspecto particular de se tratar de uma área conurbada. A necessidade de se desvendar o regime jurídico da região metropolitana surge sobre os efeitos reflexos desta análise, implicando a formulação de definição jurídica do instituto, a partir da qual se pretende possibilitar a solução de questões atinentes à titularidade no plano federativo de competências para prestação de serviços públicos, realização de atividades e utilização de bens públicos, tais como a produção de água tratada, o serviço de distribuição de água e tratamento de esgoto, a coleta e destinação final do lixo urbano e o transporte coletivo intermunicipal, passando por questões atinentes ao plano legislativo, como a competência para legislar sobre uso e ocupação do solo, preservação do meio ambiente urbano e regulação de áreas de mananciais, reurbanizações de áreas degradadas, atividade industrial etc. Para alcançar o escopo de definir o regime jurídico da Região Metropolitana tivemos de formular pressupostos a partir de elementos auxiliares à interpretação dogmática tais como a conformação do Estado e do poder político, o sistema federativo, incursões históricas sobre a federação e sua confrontação com o direito comparado, o papel do município e do estado-membro, para, finalmente, ingressar na análise da região metropolitana, discutindo a sua formação, competência, administração, sua relação com a formação de consórcios e convênios e, a título de exemplo, a titularidade dos serviços de saneamento básico