Os Juizados Especiais Cíveis são atualmente no Brasil a principal experiência para a efetivação do acesso à justiça, constituindo-se em uma via judiciária estatal de baixo custo e fácil acesso aos cidadãos para a solução de seus conflitos e garantia de seus direitos. Pesquisas e levantamentos sobre o desempenho desse modelo indicam que, ao invés de conflitos cotidianos, é cada vez maior a presença de demandas de consumidores contra prestadores de serviço público. A presente dissertação analisa os tipos de autores, reclamados e ações interpostas em três Juizados Especiais Cíveis localizados em regiões de diferentes perfis sócio-econômicos do Município de São Paulo com o objetivo de verificar a presença deste tipo de litígio e a hipótese se esses Juizados tornaram-se de fato um \"balcão de reclamações\" contra a prestação de serviços públicos. / Currently, in Brazil, the Small Claims Courts are the main experience of effectiveness in access to justice. They are state judiciary institutions that offer low costs and easy access to the citizens for the solution of their conflicts and guarantee of their rights. Researches and surveys on this model\'s performance indicate that there is an increasing presence of demands from consumers against private agents that render public services, instead of other daily conflicts. The present study analyzes the types of plaintiffs, defendants and judicial actions in three Small Claims Courts located in regions of different social-economic profiles in São Paulo City. The aim is to verify the presence of this type of litigation and the hypothesis whether these Courts had become in fact a \" claims counter\" against private agents that render public services.

Os Juizados Especiais Cíveis são atualmente no Brasil a principal experiência para a efetivação do acesso à justiça, constituindo-se em uma via judiciária estatal de baixo custo e fácil acesso aos cidadãos para a solução de seus conflitos e garantia de seus direitos. Pesquisas e levantamentos sobre o desempenho desse modelo indicam que, ao invés de conflitos cotidianos, é cada vez maior a presença de demandas de consumidores contra prestadores de serviço público. A presente dissertação analisa os tipos de autores, reclamados e ações interpostas em três Juizados Especiais Cíveis localizados em regiões de diferentes perfis sócio-econômicos do Município de São Paulo com o objetivo de verificar a presença deste tipo de litígio e a hipótese se esses Juizados tornaram-se de fato um \"balcão de reclamações\" contra a prestação de serviços públicos. / Currently, in Brazil, the Small Claims Courts are the main experience of effectiveness in access to justice. They are state judiciary institutions that offer low costs and easy access to the citizens for the solution of their conflicts and guarantee of their rights. Researches and surveys on this model\'s performance indicate that there is an increasing presence of demands from consumers against private agents that render public services, instead of other daily conflicts. The present study analyzes the types of plaintiffs, defendants and judicial actions in three Small Claims Courts located in regions of different social-economic profiles in São Paulo City. The aim is to verify the presence of this type of litigation and the hypothesis whether these Courts had become in fact a \" claims counter\" against private agents that render public services.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2013-09-24T15:58:52Z No. of bitstreams: 1 1198301238.pdf: 25779143 bytes, checksum: 606a5697e112efbe10f600a047072414 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-09-24T16:01:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1198301238.pdf: 25779143 bytes, checksum: 606a5697e112efbe10f600a047072414 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-24T16:07:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1198301238.pdf: 25779143 bytes, checksum: 606a5697e112efbe10f600a047072414 (MD5) Previous issue date: 1982 / The monograph investigates in an exploratory way how the governmental enterprises of public services handle consumer comp1aints, in the city of São Pau 10, Brazil. The methodology follows 3 steps: 1st - A bibliographical review about consumerism, consumerism in Brazil and consumers protection, detecting trends and establishing operational definitions. 2nd - Establishment of the 11 preliminary presuppositions from where the interview's guide were built for the following 3 universes: PROCON - the governmental agency in São Paulo for consumer protection, the governmental enterprises of public services and complaining consumers. 3rd - Interviews and analysis. The monograph dealt with issues such as the structure of the enterprises wich handle the complaints; how the complaint department first appeared in the company; the interest in handling complaints considering them as a cheap feedback; the relationship between the amount of money involved in the complaint and its solution; the social c1ass who complains most; the communications channel between enterprises and consumer, the existence of repressed complaints; the preponderance of the economic interest over the social responsibility and the impact of the consumerism among the executives of the enterprises; where it is more operational to act to solve the problems pointed out by the consumerism and the possibility of transfering marketing concepts from private into governmental enterprises. The data were tabulated and analyzed and then groups of answers were put through a cross-comparison process. It was verifyed that from the 11 preliminary presuppositions 5 of them were confirmed, 4 were not confirmed and 2 were non conc1usive. / Estuda o consumerismo, o consumerismo no Brasil e investiga o tratamento que as empresas de serviços públicos dispensam às reclamações, através de pesquisa a 3 universos: o PROCON, 9 executivos de 4 empresas governamentais de serviços públicos e ,40 consumidores reclamantes.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Estevam Alves Pinto Serrano.pdf: 1726823 bytes, checksum: c86a9d4b27bfc0472b658e96e09f890d (MD5) Previous issue date: 2009-06-17 / The present monograph aims to formulate the description of the metropolitan region in the Brazilian constitutional system. Among the situations concerning the theme, the present work is focused on both district and state s role when creating the metropolitan region as well as what will happen to the competency, organization and administration of the area by the district and by the state, specially opposed to the fact that we are dealing with a urban sprawl. The importance of finding out the metropolitan region s legal system urges from the reflex effects of these analysis, implying the formulation of a legal definition of this institute and it is from this definition that we intend to solve the questions related to the federal union being entitled to do public services, to do activities using public proprieties, such as the production of treated water, the service of water and sewage distribution, the garbage collection and its final destination or the intermunicipal public transportation. We also intend to go through questions concerning the legislative scope, such as the competency to legislate about the ground s use and occupation, the preservation of the urban environment and the regulation of the fountainhead areas, the re-urbanization of degraded areas, industrial activities and so on. To achieve the aim of defining the metropolitan region s legal system we had to formulate the prerequisites from the auxiliary elements to the dogmatic interpretation, for instance the conformation of the State and the political power, the federative system, historical incursions about the federation and its confrontation to the comparative law, the role of the district and the state and finally get into the analyses of the metropolitan region, arguing about its creation, its competency, its administration, its relation with the conception of consortiums and conventions and, for example, who is entitle of providing basic sanitation services / O presente trabalho pretende realizar a descrição do regime jurídicoconstitucional da Região Metropolitana no direito positivo brasileiro Dentre as situações que envolvem o tema tratamos do papel do município e do estado-membro quanto à constituição da região metropolitana e como funciona e se mantêm a competência municipal e estadual na administração da região, frente a seu aspecto particular de se tratar de uma área conurbada. A necessidade de se desvendar o regime jurídico da região metropolitana surge sobre os efeitos reflexos desta análise, implicando a formulação de definição jurídica do instituto, a partir da qual se pretende possibilitar a solução de questões atinentes à titularidade no plano federativo de competências para prestação de serviços públicos, realização de atividades e utilização de bens públicos, tais como a produção de água tratada, o serviço de distribuição de água e tratamento de esgoto, a coleta e destinação final do lixo urbano e o transporte coletivo intermunicipal, passando por questões atinentes ao plano legislativo, como a competência para legislar sobre uso e ocupação do solo, preservação do meio ambiente urbano e regulação de áreas de mananciais, reurbanizações de áreas degradadas, atividade industrial etc. Para alcançar o escopo de definir o regime jurídico da Região Metropolitana tivemos de formular pressupostos a partir de elementos auxiliares à interpretação dogmática tais como a conformação do Estado e do poder político, o sistema federativo, incursões históricas sobre a federação e sua confrontação com o direito comparado, o papel do município e do estado-membro, para, finalmente, ingressar na análise da região metropolitana, discutindo a sua formação, competência, administração, sua relação com a formação de consórcios e convênios e, a título de exemplo, a titularidade dos serviços de saneamento básico