Thesis (Ph.D.) -- University of Canberra, 2006. / Includes bibliography (p. 250 - 301) Also available online.

O conceito de precedente judicial é fundamental não apenas nos países de common law, mas também nos de civil law. Essa dicotomia está enfraquecida, de modo que os precedentes, na condição de normas jurídicas construídas de casos concretos, devem ser tidos como vinculantes em ambos os sistemas. Precedente não se confunde com uma decisão judicial proferida no passado, mas, sim, com razões de decidir extraídas de decisões colegiadas pretéritas. Não são todas as Cortes do Brasil competentes para a produção de precedentes, mas apenas os tribunais com a atribuição de dar a última palavra sobre a interpretação do Direito. A produção contínua de precedentes pelas Cortes competentes dá origem a sistemas normativos. Os precedentes extraídos de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça formam o sistema nacional de precedentes. Nos estados e regiões (Justiça Federal) formam-se subsistemas de jurisprudência vinculante e de definição de sentido do “direito local”. Existe uma relação inexorável entre sistemas normativos e a ideia de coerência. Os sistemas devem ser coerentes. Coerência não se limita à imposição de que sejam evitadas contradições entre as normas. É preciso que critérios de coerência sejam construídos com o objetivo de impor deveres relacionados à fundamentação de cada nova norma que ingressa no sistema. As decisões judiciais devem apresentar justificação interna e justificação externa. Os fundamentos dos precedentes encontram-se na justificação externa da decisão. A coerência impõe, portanto, limites ao intérprete no que se refere a determinadas escolhas relacionadas à justificação externa. A eleição dos argumentos interpretativos utilizados na construção de um novo precedente deve ter como parâmetro o sistema de precedentes. Da mesma forma, os conceitos jurídicos utilizados na formação da normaprecedente devem ter o sistema de precedentes como referência. Por uma imposição de coerência normativa, os conteúdos atribuídos pelo Supremo Tribunal Federal aos princípios constitucionais devem, necessariamente, ser observados. A coerência consta em texto de lei federal brasileira (novo Código de Processo Civil), tendo, assim, status de norma federal, mais especificamente, de um postulado hermenêutico (norma de segundo grau). Diante do caráter normativo, deve ser observada fielmente pelas Cortes competentes para a elaboração de precedentes. Sua inobservância pode ser enfrentada pelas partes imediatamente interessadas, por meio da interposição de recurso de embargos de divergência ou, ainda, por meio de recurso especial quando o desrespeito se der pelas Cortes de Justiça. O controle ainda deve ocorrer de ofício pelas próprias Cortes de precedentes, haja vista o caráter cogente da norma, o que poderá ensejar o overruling. / The concept of precedent is fundamental not only in common law systems but also in civil law systems. This dichotomy is dimmed, since, as legal rules built on concrete cases, precedents must be considered binding on in both systems. Precedents do not relate to the decisions issued in the past, but rather to the reasoning extracted from previous Court decisions. In Brazil, only the Courts with the attribution of giving the last word on the interpretation of the Law have competence to rule precedents. The continuous making of precedents by competent Courts gives rise to normative systems. The precedents resultant from judgments of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice form the national system of precedents. At local level, it is the States (State Tribunals) and in the Federal Regions (Federal Regional Tribunals) that form the binding jurisprudence systems and the definition of "local law". There is an indispensable bond between normative systems and the idea of coherence. Normative systems must be coherent. Coherence is not limited to avoiding contradictions between legal standards. Coherence criteria shall be developed on the purpose of guiding the reasoning of every new legal standard that enters the system. Judicial decisions must present internal and external justification. Grounds for precedents are found in the external justification of the decision. Coherence therefore requires the interpreter limits to adopt reasons for external justification. The arguments chosen to substantiate new precedent must be ground on the system of precedents. Likewise, the legal concepts used to holdup precedents also should stand on the precedent system. By imposition of normative coherence, the contents attributed by the Federal Supreme Court to the constitutional principles must be observed. Coherence is provided by the Brazilian federal law (new Code of Civil Procedure) and therefore has the status of a federal rule and, specifically, a hermeneutical postulate (second degree rule). As formal law, coherence is required to be observed by competent Courts while issuing precedents. The affected parties by the noncompliance with coherence can challenge it through a Motion for Resolution of Conflict in Decision or a Special Appeal, in its case when the disregard comes from Courts of Justice. Given that coherence is mandatory, the Courts with competence to issue precedent must examine its compliance ex officio, which may lead to overruling.

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O conceito de precedente judicial é fundamental não apenas nos países de common law, mas também nos de civil law. Essa dicotomia está enfraquecida, de modo que os precedentes, na condição de normas jurídicas construídas de casos concretos, devem ser tidos como vinculantes em ambos os sistemas. Precedente não se confunde com uma decisão judicial proferida no passado, mas, sim, com razões de decidir extraídas de decisões colegiadas pretéritas. Não são todas as Cortes do Brasil competentes para a produção de precedentes, mas apenas os tribunais com a atribuição de dar a última palavra sobre a interpretação do Direito. A produção contínua de precedentes pelas Cortes competentes dá origem a sistemas normativos. Os precedentes extraídos de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça formam o sistema nacional de precedentes. Nos estados e regiões (Justiça Federal) formam-se subsistemas de jurisprudência vinculante e de definição de sentido do “direito local”. Existe uma relação inexorável entre sistemas normativos e a ideia de coerência. Os sistemas devem ser coerentes. Coerência não se limita à imposição de que sejam evitadas contradições entre as normas. É preciso que critérios de coerência sejam construídos com o objetivo de impor deveres relacionados à fundamentação de cada nova norma que ingressa no sistema. As decisões judiciais devem apresentar justificação interna e justificação externa. Os fundamentos dos precedentes encontram-se na justificação externa da decisão. A coerência impõe, portanto, limites ao intérprete no que se refere a determinadas escolhas relacionadas à justificação externa. A eleição dos argumentos interpretativos utilizados na construção de um novo precedente deve ter como parâmetro o sistema de precedentes. Da mesma forma, os conceitos jurídicos utilizados na formação da normaprecedente devem ter o sistema de precedentes como referência. Por uma imposição de coerência normativa, os conteúdos atribuídos pelo Supremo Tribunal Federal aos princípios constitucionais devem, necessariamente, ser observados. A coerência consta em texto de lei federal brasileira (novo Código de Processo Civil), tendo, assim, status de norma federal, mais especificamente, de um postulado hermenêutico (norma de segundo grau). Diante do caráter normativo, deve ser observada fielmente pelas Cortes competentes para a elaboração de precedentes. Sua inobservância pode ser enfrentada pelas partes imediatamente interessadas, por meio da interposição de recurso de embargos de divergência ou, ainda, por meio de recurso especial quando o desrespeito se der pelas Cortes de Justiça. O controle ainda deve ocorrer de ofício pelas próprias Cortes de precedentes, haja vista o caráter cogente da norma, o que poderá ensejar o overruling. / The concept of precedent is fundamental not only in common law systems but also in civil law systems. This dichotomy is dimmed, since, as legal rules built on concrete cases, precedents must be considered binding on in both systems. Precedents do not relate to the decisions issued in the past, but rather to the reasoning extracted from previous Court decisions. In Brazil, only the Courts with the attribution of giving the last word on the interpretation of the Law have competence to rule precedents. The continuous making of precedents by competent Courts gives rise to normative systems. The precedents resultant from judgments of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice form the national system of precedents. At local level, it is the States (State Tribunals) and in the Federal Regions (Federal Regional Tribunals) that form the binding jurisprudence systems and the definition of "local law". There is an indispensable bond between normative systems and the idea of coherence. Normative systems must be coherent. Coherence is not limited to avoiding contradictions between legal standards. Coherence criteria shall be developed on the purpose of guiding the reasoning of every new legal standard that enters the system. Judicial decisions must present internal and external justification. Grounds for precedents are found in the external justification of the decision. Coherence therefore requires the interpreter limits to adopt reasons for external justification. The arguments chosen to substantiate new precedent must be ground on the system of precedents. Likewise, the legal concepts used to holdup precedents also should stand on the precedent system. By imposition of normative coherence, the contents attributed by the Federal Supreme Court to the constitutional principles must be observed. Coherence is provided by the Brazilian federal law (new Code of Civil Procedure) and therefore has the status of a federal rule and, specifically, a hermeneutical postulate (second degree rule). As formal law, coherence is required to be observed by competent Courts while issuing precedents. The affected parties by the noncompliance with coherence can challenge it through a Motion for Resolution of Conflict in Decision or a Special Appeal, in its case when the disregard comes from Courts of Justice. Given that coherence is mandatory, the Courts with competence to issue precedent must examine its compliance ex officio, which may lead to overruling.

O conceito de precedente judicial é fundamental não apenas nos países de common law, mas também nos de civil law. Essa dicotomia está enfraquecida, de modo que os precedentes, na condição de normas jurídicas construídas de casos concretos, devem ser tidos como vinculantes em ambos os sistemas. Precedente não se confunde com uma decisão judicial proferida no passado, mas, sim, com razões de decidir extraídas de decisões colegiadas pretéritas. Não são todas as Cortes do Brasil competentes para a produção de precedentes, mas apenas os tribunais com a atribuição de dar a última palavra sobre a interpretação do Direito. A produção contínua de precedentes pelas Cortes competentes dá origem a sistemas normativos. Os precedentes extraídos de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça formam o sistema nacional de precedentes. Nos estados e regiões (Justiça Federal) formam-se subsistemas de jurisprudência vinculante e de definição de sentido do “direito local”. Existe uma relação inexorável entre sistemas normativos e a ideia de coerência. Os sistemas devem ser coerentes. Coerência não se limita à imposição de que sejam evitadas contradições entre as normas. É preciso que critérios de coerência sejam construídos com o objetivo de impor deveres relacionados à fundamentação de cada nova norma que ingressa no sistema. As decisões judiciais devem apresentar justificação interna e justificação externa. Os fundamentos dos precedentes encontram-se na justificação externa da decisão. A coerência impõe, portanto, limites ao intérprete no que se refere a determinadas escolhas relacionadas à justificação externa. A eleição dos argumentos interpretativos utilizados na construção de um novo precedente deve ter como parâmetro o sistema de precedentes. Da mesma forma, os conceitos jurídicos utilizados na formação da normaprecedente devem ter o sistema de precedentes como referência. Por uma imposição de coerência normativa, os conteúdos atribuídos pelo Supremo Tribunal Federal aos princípios constitucionais devem, necessariamente, ser observados. A coerência consta em texto de lei federal brasileira (novo Código de Processo Civil), tendo, assim, status de norma federal, mais especificamente, de um postulado hermenêutico (norma de segundo grau). Diante do caráter normativo, deve ser observada fielmente pelas Cortes competentes para a elaboração de precedentes. Sua inobservância pode ser enfrentada pelas partes imediatamente interessadas, por meio da interposição de recurso de embargos de divergência ou, ainda, por meio de recurso especial quando o desrespeito se der pelas Cortes de Justiça. O controle ainda deve ocorrer de ofício pelas próprias Cortes de precedentes, haja vista o caráter cogente da norma, o que poderá ensejar o overruling. / The concept of precedent is fundamental not only in common law systems but also in civil law systems. This dichotomy is dimmed, since, as legal rules built on concrete cases, precedents must be considered binding on in both systems. Precedents do not relate to the decisions issued in the past, but rather to the reasoning extracted from previous Court decisions. In Brazil, only the Courts with the attribution of giving the last word on the interpretation of the Law have competence to rule precedents. The continuous making of precedents by competent Courts gives rise to normative systems. The precedents resultant from judgments of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice form the national system of precedents. At local level, it is the States (State Tribunals) and in the Federal Regions (Federal Regional Tribunals) that form the binding jurisprudence systems and the definition of "local law". There is an indispensable bond between normative systems and the idea of coherence. Normative systems must be coherent. Coherence is not limited to avoiding contradictions between legal standards. Coherence criteria shall be developed on the purpose of guiding the reasoning of every new legal standard that enters the system. Judicial decisions must present internal and external justification. Grounds for precedents are found in the external justification of the decision. Coherence therefore requires the interpreter limits to adopt reasons for external justification. The arguments chosen to substantiate new precedent must be ground on the system of precedents. Likewise, the legal concepts used to holdup precedents also should stand on the precedent system. By imposition of normative coherence, the contents attributed by the Federal Supreme Court to the constitutional principles must be observed. Coherence is provided by the Brazilian federal law (new Code of Civil Procedure) and therefore has the status of a federal rule and, specifically, a hermeneutical postulate (second degree rule). As formal law, coherence is required to be observed by competent Courts while issuing precedents. The affected parties by the noncompliance with coherence can challenge it through a Motion for Resolution of Conflict in Decision or a Special Appeal, in its case when the disregard comes from Courts of Justice. Given that coherence is mandatory, the Courts with competence to issue precedent must examine its compliance ex officio, which may lead to overruling.

Vienas teisės mokslo uždavinių yra teisės sisteminimas. Lietuvos darbo teisės mokslo sistemą sudaro sistema tarp savęs susijusių teisės normų, kurios sudaro bendrąją dalį, savarankiškas kolektyvinių ir individualių darbo santykių dalis, taip pat darbo teisės reguliuojami teisiniai santykiai, teisinės pažiūros ir teorijos, susijusios su darbo teise, darbo teisės šakos istorija ir kt. Darbo teisės mokslas Lietuvoje atsirado palyginti neseniai. Lietuvai atgavus nepriklausomybę 1918 m., pasirodė pirmieji mokslininkų (Vytauto Didžiojo universiteto Teisių fakulteto profesoriaus S. Beliackino, ekonomistų J. Bučo, J. Grabausko ir kt.) darbai, kuriuose šalia civilinės teisės, ekonomikos mokslų, dėmesys buvo skirtas ir darbo teisės klausimams nagrinėti. Darbo santykių reguliavimo teisinės minties raidą Lietuvoje pristabdė okupacija bei hitlerinės Vokietijos pradėtas pasaulinis karas. Pokario metais darbo santykių reguliavimas Lietuvoje prarado savarankiškumą – juos reguliavo Maskva, todėl galima teigti, kad šiuo laikotarpiu Lietuvos darbo teisės mokslas buvo identiškas visai tarybinei sistemai, nes kelti naujas idėjas buvo mažai galimybių. Žymiausi to laikotarpio darbo teisės mokslininkai – I. Nekrošius, V. Nekrašas, I. Moreinas, A. Dambrauskas, A. Sarpalius, G. Dambrauskienė, K. Keina, S. Černiauskas, V. Tiažkijus, J. Maculevičius. Darbo teisės mokslininkų veiklos rezultatas – 1972 m. parengtas LTSR darbo įstatymų kodeksas, 1978 ir 1988 m. – šio kodekso komentarai, išleisti... [toliau žr. visą tekstą] / One of the tasks of jurisprudence is the systematisation of law. The system of the Lithuanian labour jurisprudence institutes a system of interrelated legal norms which institute the common part, separate parts of collective and individual labour relations as well as legal relations regulated by labour law, legal opinions and theories related to labour law, history of the labour law branch etc. Labour jurisprudence originated in Lithuania rather recently. When Lithuania restored the independence in 1918, the first works of scientists (Vytautas the Great University Department of Law Prof. S. Beliackinas, economists J. Bučas, J. Grabauskas etc.) appeared where the attention was paid to study of labour law issues beside the science of civil law and economics. The development of the legal thought for regulation of labour relations was suspended in Lithuania by occupation and the world war levied by the Hitlerian Germany. In the post-war period regulation of labour relations lost its independence in Lithuania- they were regulated by Moscow, so we may state that the Lithuanian labour jurisprudence was identical to the full soviet system that time as there were not much possibilities to rise some new ideas. The top legal scientists of that time are I. Nekrošius, V. Nekrašas, J. Moreinas, A. Dambrauskas, A. Sarpalius, G. Dambrauskienė, K. Keina, S. Černiauskas, V. Tiažkijus and J. Maculevičius. The result of the legal scientists’ activities is the Labour Code of... [to full text]

Moral rights in the Czech Republic and in selected countries of continental and Common Law legal systems Abstract This thesis focuses on moral rights, which together with economic rights form one of basic ways how to divide copyright law. The primary function of moral (copyright) rights is to protect various rights of the author, which are not economic rights. In the introduction part of this thesis there are basic definitions and specifications of moral rights and their genesis in the continental legal system. The second chapter explains the different approach to moral copyright in the continental legal system and in the Common Law legal system, including a short historical excursion into those legal systems. The third chapter is briefly dedicated to the development of copyright law with the emphasis on moral rights during the 18th century, explanation of the difference between one-tier and two-tier approach to copyright law and certain issues regarding the territoriality of law. It also contains relevant legal acts that were in force in the Czech Republic during the 20th and partially during the 19th century. The fourth chapter consists of thorough explanation concerning each type of moral rights in the Copyright act that is currently in force in the Czech Republic. The fifth chapter is devoted to moral...

Magistrinio darbo tezės tikslas - atlikti mokslinį tyrimą ir patvirtinti arba paneigti hipotezę, kuri teigia, kad LR teisinė sistema neužtikrina moters nediskriminavimo darbo rinkoje. Objektas – teisinė sistema, susijusi su moters (ne)diskriminavimu darbo rinkoje. Problematika pasireiškia tuo, kad Lietuvoje yra sukurta įstatyminė bazė, skirta įgyvendinti lygias asmenų teises darbo srityje. Tačiau, remiantis oficialiais statistiniais duomenimis, de facto moterų padėtis darbo rinkoje yra prastesnė nei vyrų. Darbe buvo naudojami mokslinio tyrimo metodai: interviu, lyginamasis, analitinis, aprašomasis. Tyrimų rezultatai atskleidė, kad moteris darbo rinkoje diskriminuojama dėl nepakankamo moterų atstovavimo priimant sprendimus, nuolat reprodukuojamų lyčių stereotipų, didesnės moterų nei vyrų turimų šeiminių pareigų naštos. LR įstatymai numato keturias draudžiamas diskriminavimo formas: tiesioginę ir netiesioginę diskriminaciją, priekabiavimą ir seksualinį priekabiavimą, tačiau teisinių sąvokų vienoks ar kitoks apibrėžimas įstatyme, neturi tiesioginio ryšio su faktine segregacija užimtumo srityje. LR įstatymuose pozityvieji veiksmai yra įvardinti kaip laikinos specialiosios priemonės, taikomos siekiant užtikrinti lygybę ir užkirsti kelią lygių galimybių pažeidimui lyties ir kt. pagrindais, tačiau Lietuvoje nėra priimtas įstatymas, kuris numatytų šių priemonių taikymo sąlygas. Lietuvoje Konvencija dėl visų formų diskriminacijos panaikinimo moterims ir jos Fakultatyvinis protokolas... [toliau žr. visą tekstą] / The aim of the Master thesis Does the Law System of the Republic of Lithuania Ensure the Non-Discrimination of Women in Labour Market is, by answering the problematic question, to conduct a scientific research and confirm or deny the hypothesis that the law system of the Republic of Lithuania does not ensure the non-discrimination of women in labour market. This topic is problematic because there is a legislative context established in Lithuania that aims to ensure equal individual rights in the field of labour. Despite the relative legislation, the official statistical data demonstrate that de facto situation of women in labour market is worse than men. In Lithuania only in 2012 in the age range of 25-34 there were 17.8% more women with higher education than men and, compared to men, their work pay gap was 12.6%. What is more, in the age range of 35-44 the work pay gap was 17.3%, and the employment rate of women was 3% smaller than men. Hence, the subject of the scientific study is the legal system of the Republic of Lithuania in terms of the non-discrimination/discrimination of women in labour market. The objectives of the paper are as follows: 1. interview the representatives of three different institutions in Lithuania in order to find out the main reasons, why the situation of women in the labour market is worse, and to provide the form and base of discrimination of women; 2. present the concept of positive actions and the application of tools of positive actions that... [to full text]

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-04-14T12:15:37Z No. of bitstreams: 1 direito_saude.pdf: 1152811 bytes, checksum: e3e27694a84c35ca6d055c1d916a54a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-14T12:15:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_saude.pdf: 1152811 bytes, checksum: e3e27694a84c35ca6d055c1d916a54a7 (MD5) Previous issue date: 2011-12-22 / Nenhuma / Neste trabalho realizar-se-á uma retrospectiva histórica, jurídica e legislativa do surgimento e evolução do Direito à Saúde do trabalhador do último século até os dias atuais. De um passado de lutas, em que muitas vezes não se tinham garantidos direitos mínimos, veio à tona o processo de redemocratização do país, que desencadeou a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual garantiu e universalizou o acesso à saúde a todos os cidadãos, bem como estabeleceu como valor fundamental do Estado brasileiro o respeito à dignidade da pessoa humana. Paradoxalmente ao fenômeno da constitucionalização de direitos, as relações de trabalho se tornaram mais complexas: as fronteiras se romperam, a competitividade cresceu, as cobranças pelo atingimento de metas e de resultados se tornaram diárias, a pressão em busca de eficiência passou a ser rotina, e o individualismo se converteu em marca de um tempo em que cada um age e pensa somente em si. Como resultado deste panorama, surgiu uma série de novas doenças, as quais afetam, sobretudo, a saúde mental dos trabalhadores e que vêm sendo relacionadas ao ambiente de trabalho. Assim, dentro dessa sociedade complexa, contingente e paradoxal, o presente estudo analisará o posicionamento da jurisprudência e da doutrina em relação a estes novos casos de doenças que vêm sendo relacionadas ao trabalho, averiguando de que forma o Direito à Saúde dos trabalhadores vitimados por essas doenças vem sendo garantido na atualidade. Para a realização desta pesquisa, foi utilizado como referencial teórico a Metateoria do Direito Fraterno de Eligio Resta, bem como pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Foram feitas, ainda, entrevistas com médicos e juízes do trabalho a fim de melhor embasar as reflexões acerca do tema. / This work will realize a historical, legal and legislative retrospective of developments and the emergence of the right to health worker of the last century to the present days. From a past of struggle, where not often had guaranteed minimum rights, came up the process of democratization of the country, which triggered the enactment of the 1988 Constitution, which guaranteed and universalized access to health care to all citizens, as well established as a fundamental value of Brazilian state, the respect for human dignity. Paradoxically the phenomenon of the constitutionalization of rights, labor relations have become more complex: the boundaries are broken, competition grew, the demands for achieving goals and results became daily, the pression for efficiency has become routine, individualism became a mark of the time where each one acts and thinks only of himself. As a result of this scenery emerged a number of new diseases which is particularly affecting the mental health of workers and has been related to the workplace. Thus, within this complex society, contingent and paradoxal, this study will examine the positioning of the doctrine and jurisprudence for these new cases of diseases that has been related to work, ascertaining how the right to health of the workers victimized by these diseases has been granted today. For this research was used as a theoretical Eligio Restas Fraternal Law Metatheory, literature and jurisprudence. Have been made yet, interviews with doctors and work judges to better support the reflections on the subject.

This thesis deals with compensation of environmental damages. It focuses on the possibility of this instrument to reduce damages caused by local storm flood in contemporary law system. The paper describes legislation of soil protection, flood and compensation of damages and access to solution of compensation of environmental damages in common law, in the world and in the Czech Republic. At the conclusion of the thesis is introduced an example of suit about compensation of damages caused by local storm flood and the conclusions of interview and correspondence with lawyers.