Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria C B Manzato.pdf: 1488097 bytes, checksum: 4310e98d5be983513ed936d675f98047 (MD5) Previous issue date: 2007-05-11 / This work has the objective of analyses the development rights transfer as one of the forms of heritage rights compensation. This institute has an especial importance in the cultural heritage preservation, that it imposes restriction to the owner, with the purpose of keeping the original characteristics of the good, that justifies its preservation and, from these restrictions, can result some looses. The biggest problem that involves the heritage register is the compensation, that must be measured in view of the limitation occurrence to one of the contents of property rights and what is its financial repercussions. . The heritage registered of the good non-changed presents itself as a restriction that affects the development rights. As a way of compensation to the owne, by the fact he can t exercise the development rights in its totality, the institute of development rights transfer has been created and makes possible to the owner to use in another place or even alienate this right. The institute has been taken in the legal order, by the City Law, that disciplines the development rights transfer at its article 35, that integrates the general rules of the urban order, that can be implanted by all the Cities, that is included at the City Plan and specific law that establishes the application conditions. The instituted law of development rights transfer will must identify the goods declared as preservation interest; to indicate the areas that can receive the development potential; to measure or bring clearly how it will be estimated the value of development potential that can be transferred. It can be transferred the zoning bonus result from the difference between the used bonus and the basic zoning bonus; in that the development rights integrates the property right until this limit. If the only imposed restriction to the owner refers to the development rights, this right transfer will be able to redress him totally or even avoid the damage or reduce it and make it an important instrument of culture goods preservation, that consists itself in one of the solutions for the problem of heritage register compensation / O presente trabalho tem como objetivo a análise da transferência do direito de construir como uma das formas de indenização do tombamento, instituto este que tem especial importância na proteção do patrimônio cultural, sendo que impõe restrições ao proprietário, com a finalidade de conservar as características originais do bem, que justificaram sua preservação e, de tais restrições, podem resultar prejuízos. A maior problemática envolvendo o tombamento é a indenização, que deve ser mensurada em face da ocorrência de limitação a um dos conteúdos do direito de propriedade e qual sua repercussão econômica. A imodificabilidade do bem tombado apresenta-se como restrição que atinge o direito de construir. Como forma de compensação ao proprietário, pelo fato de não poder exercer o direito de construir em sua plenitude, surgiu o instituto da transferência do direito de construir, que lhe possibilita utilizar em outro local ou mesmo alienar esse direito. O instituto foi acolhido pelo ordenamento jurídico por meio do Estatuto da Cidade, que disciplina a transferência do direito de construir em seu artigo 35, integrando as normas gerais de ordenação urbana, podendo ser implementado por todos os Municípios, mediante inclusão no plano diretor e lei específica estabelecendo as condições de aplicação. A lei instituidora da transferência do direito de construir deverá identificar os imóveis declarados como de interesse de preservação; indicar as áreas que poderão receber potencial construtivo; mensurar ou trazer de forma clara como será aferido o valor do potencial construtivo transferível. Poderá ser transferido coeficiente de aproveitamento resultante da diferença obtida entre o coeficiente efetivamente utilizado e o coeficiente de aproveitamento básico, uma vez que o direito de construir integra o direito de propriedade até este limite. Se a única restrição imposta ao proprietário se referir ao direito de construir, a transferência desse direito poderá compensá-lo integralmente, ou, ainda, evitar o dano ou reduzi-lo, tornando-se importante instrumento de preservação dos bens culturais, constituindo-se em uma das soluções para a problemática da indenização do tombamento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maristela Cury Muniz.pdf: 1656153 bytes, checksum: 8211dc796c40735f275c9a07c8034e7c (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / The aim of this work is to establish a concept of malicious fraud and to systematize the ways of execution of penalties and condemnations of lawsuits for damages, both resulted from the hypothesis described by the article 17th of the Brazilian Civil Procedural Code. The justification of this work is that the lack clarity of the malicious fraud s legislation, its concept, importance and application is embarrassing the repression, by the Judge, of malicious fraud s manifestations, which are each time more commonly verified and aggravated. This circumstance, indirectly, stimulate the practice of malicious fraud and procedural chicanery, offending Justice s dignity. In this manner, this work will examine some aspects of the execution of penalties and condemnations of lawsuits for damages, both resulted from the hypothesis described by the article 17th of the Brazilian Civil Procedural Code, so that it will be demonstrated, here, how simple and practicable its application can be / O objetivo deste trabalho é definir o conceito da litigância de má-fé e sistematizar as formas de efetivação das multas e indenizações decorrentes das hipóteses de litigância de má-fé previstas pelo artigo 17 do Código de Processo Civil. A justificativa de tal estudo é a de que a falta de clareza da lei acerca da litigância de má-fé, seu conceito, sua importância e aplicação, tem dificultado a repressão pelos magistrados das cada vez mais verificadas e agravadas manifestações de litigância de má-fé. A referida circunstância, indiretamente, estimula a prática de atos temerários e de chicanas processuais, em ofensa à dignidade da Justiça. Assim, o trabalho analisar-se-ão os mais diversos aspectos referentes à cobrança das multas e indenizações decorrentes das hipóteses de litigância de má-fé previstas pelo artigo 17 do Código de Processo Civil, de forma a demonstrar o quão simples e viável pode ser a sua aplicação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Bellucci.pdf: 1288370 bytes, checksum: 3a6e5c17c472eef0d2e84aa497db9439 (MD5) Previous issue date: 2008-05-28 / This work is aimed at examining scientifically if the indemnifications that one receives fit to the legal rule (regra-matriz) of income tax incidence. It justifies itself because the solution and foundation presented by the doctrine and jurisprudence is not uniform. To do so, it presents an income conception based on the legislation and doctrine and confronts it with the theme of moral and material damages repairing. It shows that such a question must be solved according to superior rules presented by the Brazilian Constitution. In the light of law general theory, of philosophy of law, and of semiotics, this work suggests some criteria to be followed by the agent that applies tax law when evaluates economic events related to damage repairing. It concludes that indemnifications do not fit to the materiality of income tax / Este trabalho objetiva analisar cientificamente o enquadramento ou não das indenizações recebidas na regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda. Justifica-se porque na doutrina e na jurisprudência não há uniformidade na solução e fundamentação apresentadas para se definir a questão. Para cumprir esse objetivo, constrói-se, com base na legislação e na doutrina, o conceito de renda, confrontando-o com o tema das reparações de danos materiais e morais. Demonstra-se que a questão deve ser resolvida por normas superiores presentes na Constituição Federal. Neste contexto e à luz da Teoria Geral do Direito, da Filosofia do Direito e da Semiótica, apresentam-se critérios que devem ser seguidos pelo aplicador da lei tributária ao avaliar os eventos econômicos inerentes às reparações de danos. Conclui-se pelo não-enquadramento das indenizações na materialidade do imposto sobre a renda

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Celia Mara Peres.pdf: 1140796 bytes, checksum: 0c8c837835b9355bb0f860054bd1e5fa (MD5) Previous issue date: 2006-10-24 / The present dissertation turns on punitive damages, the nature that they assume in the Brazilian legal system and the problematic around the quantum that must be awarded to the victim. This work intends to demonstrate the importance assumed by the study of the punitive damages in the national and world-wide scene, once the practice of this illegal conduct confronts the constitutional principle that guarantees the respect of the dignity of the human being, by violating the rights of the personality. Still, it tries to detach the difficulties to find an ideal way to award the victim the fairest relief, which is generally pecuniary, without compromising the legal relationship balance. In order to make some considerations about the subject proposed, it was necessary to make a previous study about the civil liability, by dealing with its evolution and principles and focusing on the different aspects around the punitive damages, such as the concept, indemnity, doctrines, trajectory of the former court decisions and the recognition of the man as the centre of the legal system, relegating the patrimony to a second plan. The compilation method was used during the development of this study, also the research of jurisprudence and comparative legislation. Laws and projects of law which are in transaction process had been mentioned as well. From this study, we can infer that instead of applying tax rates, the legal arbitration continues to be the best way to award the damage, since the magistrates observe the real necessity of basing their decisions and discriminating, in a individualized way, each of the judgments already consecrated by the doctrine and the jurisprudence, and mainly, the reasons that took them into that conclusion / A presente dissertação de mestrado versa sobre o dano moral, voltada à natureza que assume no sistema jurídico brasileiro e à problemática em torno dos critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório. Objetiva demonstrar a sua importância no cenário nacional e mundial, por se caracterizar prática que afronta o princípio constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana, além de violar os direitos da personalidade. Procurar-se-á destacar, ainda, a preocupação e dificuldades existentes, na busca da maneira ideal para a fixação da indenização, de forma a entregar ao ofendido a mais justa reparação, geralmente pecuniária, sem, contudo, comprometer o equilíbrio das relações jurídicas. Para que fosse possível tecer as considerações e conclusões sobre o tema proposto fez-se necessário um estudo prévio da responsabilidade civil, abordando seus fundamentos e evolução, com enfoque em diversos aspectos que envolvem o dano moral, tais como seu conceito, indenizabilidade, trajetória doutrinária, legislativa e jurisprudencial, e o reconhecimento do homem como centro do ordenamento jurídico, relegando-se ao patrimônio um segundo plano. No desenvolvimento do trabalho foi utilizado o método de compilação, aliado à pesquisa de jurisprudência e legislação comparada. Foram abordadas as leis que tratam do assunto e projetos de lei que se encontram em tramitação. Concluiu-se que ao contrário da tarifação, o arbitramento judicial continua a ser o melhor meio para a aferição e fixação do valor indenizatório, desde que os magistrados observem a real necessidade de fundamentação dos julgados, apontando, de forma individualizada, cada um dos critérios já consagrados pela jurisprudência e doutrina com o seu respectivo valor e, principalmente os motivos que o levaram àquela conclusão no caso concreto