Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maristela Cury Muniz.pdf: 1656153 bytes, checksum: 8211dc796c40735f275c9a07c8034e7c (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / The aim of this work is to establish a concept of malicious fraud and to systematize the ways of execution of penalties and condemnations of lawsuits for damages, both resulted from the hypothesis described by the article 17th of the Brazilian Civil Procedural Code. The justification of this work is that the lack clarity of the malicious fraud s legislation, its concept, importance and application is embarrassing the repression, by the Judge, of malicious fraud s manifestations, which are each time more commonly verified and aggravated. This circumstance, indirectly, stimulate the practice of malicious fraud and procedural chicanery, offending Justice s dignity. In this manner, this work will examine some aspects of the execution of penalties and condemnations of lawsuits for damages, both resulted from the hypothesis described by the article 17th of the Brazilian Civil Procedural Code, so that it will be demonstrated, here, how simple and practicable its application can be / O objetivo deste trabalho é definir o conceito da litigância de má-fé e sistematizar as formas de efetivação das multas e indenizações decorrentes das hipóteses de litigância de má-fé previstas pelo artigo 17 do Código de Processo Civil. A justificativa de tal estudo é a de que a falta de clareza da lei acerca da litigância de má-fé, seu conceito, sua importância e aplicação, tem dificultado a repressão pelos magistrados das cada vez mais verificadas e agravadas manifestações de litigância de má-fé. A referida circunstância, indiretamente, estimula a prática de atos temerários e de chicanas processuais, em ofensa à dignidade da Justiça. Assim, o trabalho analisar-se-ão os mais diversos aspectos referentes à cobrança das multas e indenizações decorrentes das hipóteses de litigância de má-fé previstas pelo artigo 17 do Código de Processo Civil, de forma a demonstrar o quão simples e viável pode ser a sua aplicação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Vinicio Raiser da Cruz.pdf: 856501 bytes, checksum: e0c6e3429cd97eb608ead2c03af76fb5 (MD5) Previous issue date: 2010-06-16 / The aim of this essay is to study the applicability of the daily fine stated by article 461 of the Brazilian Civil Procedure Code astreintes that can be imposed to a defendant, to assure the obedience of a court ruling regarding an obligation to do something, to not do something, or to give something to someone. We do not have the ambition of completely cover the subject. The subject calls attention because in several occasions, most of the parties, benefited by a daily fine, deviate from the main goal of the lawsuit to pursue only the astreintes, because its value, timely increased, became so disproportional in comparison to the value of the matter in discussion, that such matter is no longer appealing. The astreintes, considering its indubitable comminatory nature, shall comply the debtor to fulfill, rapidly and willingly, the obligation imposed by the court ruling and it has to have a daily value defined with no understatement or exaggeration. Despite the fact that the experts agree upon the non existence of a maximum value, considering the law principles of proportionality and equitableness, it is important that the fine fixed by the Judge be compatible with the case and remains suitable with the obligation to be demanded from the debtor. The reason of the fine is not, and never was, to grant a unjust enrichment to anyone, considering that it benefits, mostly, the plaintiff. We will show, in the conclusion, that the astreintes, having a judicial nature and a specific goal, shall not be used as a way or an instrument to punish the unwilling debtor, once the Brazilian Civil Procedure Code, to such purpose, already has a more suitable alternative, which is the fine for contempt of court, that besides having its value defined by law (20% of the case value), what does not apply to the astreintes as above mentioned, has a different beneficiary, because the amount would be paid to the State / O presente trabalho tem por finalidade o estudo da utilização da multa diária prevista no art. 461 do Código de Processo Civil Brasileiro astreintes imposta ao réu como meio de conferir efetividade às decisões judiciais que determinam o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Não temos a pretensão de exaurir o tema. O tema chama a atenção em razão da constatação de que, no cotidiano forense, não raras vezes, as cifras resultantes da imposição de multa periódica são manifestamente desproporcionais ao bem da vida perseguido no processo, tornando atraente para a parte beneficiária abandonar seu objetivo principal e mostrar-se mais interessada no recebimento das astreintes. As astreintes, em razão de sua indiscutível natureza cominatória, devem pressionar o devedor a cumprir, de maneira célere e espontânea, a obrigação que lhe foi imposta em decisão judicial e merecem ser arbitradas sem menosprezo ou exagero. Apesar de haver certo consenso entre os doutrinadores de que não existe limite de valor, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da equidade, é importante que a multa fixada pelo Juiz seja compatível e que guarde certa relação com a obrigação a ser exigida do devedor. O objetivo da multa não é, nem nunca foi, o de proporcionar o enriquecimento ilícito a quem quer que seja, já que ela reverte para o autor da ação. Demonstraremos, na conclusão, que tendo as astreintes natureza jurídica e finalidade próprias, não devem ser utilizadas como instrumento ou como meio para a punição do devedor renitente, já que para esta finalidade o Código de Processo Civil Brasileiro dispõe de ferramenta própria, ou seja, a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, multa esta que, além de possuir limite fixado em lei (20% do valor da causa), o que não ocorre com as astreintes como dissemos acima, tem destinatário diverso desta, ou seja, a União ou Estado